Página 147
Sábado, 8 de Maio de 1999
II Série-B — Número 28
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUMÁRIO
Apreciações parlamentares (n.™ 96/VTI a 98/VTI):
N.° 96/V11 — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei
n.° 120/99, de 16 de Abril............................................... H8
N.° 97/VII — Requerimento do PSD- solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei
n.° 121/99, de 16 de Abril.............................................. 148
N.° 98/VIl — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março............................................ 148
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento,
pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.................... 149
Petições [n. 146/VII e 155/VII (4.º)]:
N.° 146/VII (4.a) — Apresentada pela Federação Regional ' de Lisboa das Associações de País (FERLAP), exigindo que o Ministério da Educação encontre as parcerias que garantam a prestação de refeições nas escolas do I ° ciclo do ensino básico em condições e apoios idênticos aos verificados nos restantes ciclos do ensino básico e
secundário............................................................ 150
N.° 155/VII (4.) — Apresentada por António José Coelho de Araújo e outros, solicitando a criação urgente da universidade pública de Viseu......................................... 150
Página 148
148
II SÉRIE-B — NÚMERO 28
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 96/VII
[DECRETO-LEI N.º 120/99, OE 16 DE ABRIL (CRIA UM SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA CO-INCINERAÇÃO)
A Lei n.° 20/99, de 15 de Abril, suspendeu o processo conducente à implementação da co-incineração de resíduos perigosos nas unidades cimenteiras de Maceira e de Souselas, tendo, nessa medida, determinado ao Governo a apresentação, «até ao final da presente legislatura», de «um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais», a aprovar por decreto-lei (artigo 1.°). Em complemento, previu também a Lei n.° 20/99 a constituição de uma comissão «para relatar e dar parecer relativamente ao tratamento de resíduos industriais perigosos, incluindo, nomeadamente, o impacte de cada uma das possíveis modalidades de tratamento sobre o ambiente e a saúde pública» (artigo 4.°).
Deste modo, o Governo, ao aprovar o Decreto-Lei n.° 120/99, de 16 de Abril, que criou uma comissão para «a implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos nas unidades cimenteiras de Souselas e de Maceira» (artigo 1:°), vem contrariar frontalmente a disciplina constante da Lei n.° 20/99.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162." e 169." da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 120/99.
Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1999. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Paulo Pereira Coelho —' Carlos Encarnação — Barbosa de Melo — Luís Marques Guedes— Acácio Roque — José Carlos Póvoas — Roleira Marinho — João Mota — António Barradas Leitão — Fernando Pedro Martins — Alberto Figueiredo.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 97/VII
[DECRETO-LEI N.fi 121/99, DE 16 DE ABRIL (ATRIBUI A COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 4.» DA LEI N.s 20/ 99 Ã COMISSÃO CIENTÍFICA INDEPENDENTE CRIADA PELO DECRETO-LEI N.! 120/99 E FAZ CESSAR A SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DAS NORMAS SOBRE FISCALIZAÇÃO E SANCIONAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CO-INCINERAÇÃO CONSTANTES DO DECRETO-LEI N.s 273/98, DE 2 DE SETEMBRO).]
O diploma cuja apreciação parlamentar ora se requer remeteu o exercício das competências previstas no artigo 4.° da Lei h.° 20/99, de 15 de Abril, para a Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto-Lei n.° 120/ 99, de 16 de Abril- Acontece, contudo, que esta Comissão visa, de acordo com o estatuído no artigo 1desse decreto-lei, «a implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos nas unidades cimenteiras de Souselas e de Maceira», e não «relatar e dar parecer relativamente ao tratamento de resíduos industriais perigosos, incluindo, nomeadamente, o impacte de cada uma das possíveis modalidades de tratamento sobre o ambiente e a saúde
pública», como expressamente determina o n.° 1 do aludido artigo 4.° da Lei n.° 20/99.
Por outro lado, não obstante haver esta última lei procedido, com o seu regime —: v. g., artigos I.°, 2. e 3.° —, à suspensão da opção pela co-incineração, o Decreto-Lei n.° 121/99 vem insistir, no n.° 2 do seu artigo 2.°, num prazo de 30 dias para a emissão de parecer, pela Comissão, «para a concessão da licença industrial provisória e autorização prévia provisória necessárias à realização dos testes de co-incineração» e, no n.° 3 do mesmo artigo, um outro prazo idêntico para a emissão de parecer «quanto à concessão definitiva da licença [...] para as operações de co-incineração».
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169." da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 121/99.
Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1999. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Paulo Pereira Coelho — Roleira Marinho — Carlos Encarnação — Barbosa de Melo — Luís Marques Guedes — Acácio Roque — José Carlos Póvoas — João Mota — António Barradas Leitão — Fernando Pedro Martins — Alberto Figueiredo.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 98/VII
[DECRETO-LEI N.° 100/99, DE 31 DE MARÇO (ESTABELECE 0 REGIME DE FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL, INCLUINDO OS INSTITUTOS PÚBLICOS QUE REVISTAM A NATUREZA DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS).]
O Governo recebeu autorização da Assembleia da República para alterar o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública. O decreto-lei autorizador foi publicado em 31 de Março passado.
Embora o diploma afirme no seu preâmbulo que o seu conteúdo resulta de compromissos do acordo salarial para 1996 e de compromissos de médio e longo prazo entre o Governo e as organizações sindicais, o certo é que o articulado resulta gravoso para funcionários e agentes, bem como para a causa pública. Assim:
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 165." e 172.° da CRP e no artigo 201. do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação, para efeitos de ratificação, do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 76/99.
Assembleia da República, 28 de Abril de 1999. — Os Deputados do PSD: Moreira da Silva — António Rodrigues — Cabrita Neto — Hermínio Loureiro — Mário Albuquerque — Reis Leite — Sérgio Vieira — Pedro da Vinha Costa — Hugo Velosa — João Mota — Francisco José Martins — Falcão e Cunha — João Sá (e mais uma assinatura ilegível).
Página 149
8 DE MAIO DE 1999
149
Perguntas ao Governo
Perguntas do PS
Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex. as seguintes perguntas, a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Afonso Lobão, Ricardo Castanheira, Paula Cristina Duarte e José Carlos Tavares na sessão plenária de 7 de Maio de 1999:
1) Através do Deputado Afonso Lobão, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre as acessibilidades à cidade de Ermesinde (a)
2) Através do Deputado Ricardo Castanheira, à Secretaria de Estado da Juventude, acerca das políticas de juventude no distrito de Coimbra (o);
3) Através da Deputada Paula Cristina Duarte, ao Ministério do Ambiente, sobre os investimentos no concelho da Maia;
4) Através do Deputado José Carlos Tavares, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre o impacte das novas tarifas das comunicações telefónicas, sobretudo nas microempresas e empresas familiares.
Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1999. — O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.
Perguntas do' PSD
Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar a V. Ex." as seguintes perguntas, a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Carlos Duarte, Duarte Pacheco, João Poças Santos e Manuel Alves de Oliveira na sessão plenária de 7 de Maio de 1999:
1) Através do Deputado Carlos Duarte, sobre a britadeira de Lajedo, em Santo Tirso;
2) Através do Deputado Duarte Pacheco, relativa aos efectivos da GNR em Sobral de Monte Agraço (a);
3) Através do Deputado João Poças Santos, sobre a inclusão do pólo de Leiria da Universidade Católica no contrato-programa anunciado pelo Ministro da Educação;
4) Através do Deputado Manuel Alves de Oliveira, sobre a barragem de Ribeiradio (a).
Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1999. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.* as seguintes perguntas ao Governo:
1) Através do Deputado Augusto Boucinha, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, sobre os incentivos às microempresas.
Pergunta-se: há ou não dinheiro suficiente, e quanto, para dar resposta aos processos aprovados
e pendentes de homologação na Coordenação Nacional e na Secretaria de Estado?
Quando é possível dar aos promotores um plano de conclusão dos processos burocráticos até à sua execução?
Este regime termina em fins de 1999. Acredita dar conclusão a todos os processos pendentes? (a);
2) Através da Deputada Maria José Nogueira Pinto, sobre a forma como está a processar-se, neste ano de 1999, a colocação de clínicos gerais nos centros de saúde considerados mais carenciados pela falta de médicos desta especialidade;
3) Através do Deputado Luís Queiró, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre os motivos da estagnação das obras na variante à estrada nacional n.° 116 (nascente de Mafra) e o porquê da sua não extensão até ao nó poente (Gon-çalinhos).
Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1999. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Luís Queiró.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento do Assembleia da República, enviar a V. Ex." as seguintes perguntas, a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 7 de Maio pelos Deputados Alexandrino Saldanha e Joaquim Matias:
1) Através do Deputado Alexandrino Saldanha, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, sobre a posição do Governo sobre o conceito de «tempo de trabalho», a aplicação das Leis n.™ 21/96, de 23 de Julho, e 73/98, de 10 de Novembro, bem como a aplicação do horário semanal máximo das quarenta horas, designadamente aos trabalhadores têxteis, de lanifícios, vestuário, calçado e peles;
2) Através do Deputado Joaquim Matias, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, relativa à urbanização no território do concelho de Almada (a).
Lisboa, 30 de Abril de 1999. — O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1) Sobre a modernização e alargamento da linha de caminho-de-ferro Lisboa-Porto (possibilidade de desvio na zona de Santarém, considerando os impactes actuais sobre as barreiras do planalto escalabitano);
2) Sobre a situação da mata da Machada (a).
Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1999. — O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 7 de Maio de 1999, in Diário da Assembleia da República. 1* série, n.° 83, de 8 de Maio de 1999.
Página 150
150
II SÉRIE-B — NÚMERO 28
PETIÇÃO N.º 146/VII (4.fi)
APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO REGIONAL DE LISBOA DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS (FERLAP), EXIGINDO QUE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ENCONTRE AS PARCERIAS QUE GARANTAM A PRESTAÇÃO DE REFEIÇÕES NAS ESCOLAS DO 1.s CICLO DO ENSINO BÁSICO EM CONDIÇÕES E APOIOS IDÊNTICOS AOS VERIFICADOS NOS RESTANTES CICLOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Junto lhe enviamos as 4421 assinaturas recolhidas entre os meses de Julho e Setembro do corrente ano junto da comunidade educativa da nossa região, em forma de petição. .
Esperamos que V. Ex.' e os Srs. Deputados contribuam para que, no limiar de um novo século e de um novo milénio, seja reparada esta injustiça, de que são vítimas os alunos do 1." ciclo nas escolas públicas.
Em primeiro lugar, tomando conhecimento e consciência.
Em segundo lugar, fazendo eco deste problema junto do Governo e do Ministério de Educação, a quem também já fizemos sentir'este problema.
Em terceiro e último lugar, fazendo reflectir no próximo Orçamento do Estado estas preocupações.
Independentemente das opções partidárias, sabemos que a Assembleia da República pode ter um papel importante.
Lisboa, 15 de Outubro de 1998. — O Presidente do Conselho Executivo e Primeiro Subscritor, Vítor Sarmento.
Nota. — Desta petição foram subscritores 4421 cidadãos.
PETIÇÃO N.° 155/VII (4.8)
APRESENTADA POR ANTÓNIO JOSÉ COELHO DE ARAÚJO E OUTROS, SOLICITANDO A CRIAÇÃO URGENTE DA UNIVERSIDADE PÚBLICA DE VISEU.
De acordo com o disposto no regime do exercício do direito de petição, expresso na Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março, os peticionários abaixo assinados solicitam^
à Assembleia da República a urgente apreciação da seguinte situação:
1 — No decurso da década de 70 foram criadas novas universidades públicas em diversas cidades do nosso país, as quais rapidamente se transformaram em importantíssimos pólos de desenvolvimento regional.
2 — Em Viseu surgiu então um amplo movimento popular no sentido de lutar pela criação neste distrito de mais uma universidade, considerando-se que esse seria o elemento determinante que faltava para consolidar o desenvolvimento que aqui se faz sentir nos últimos anos.
3 — Em 1991 criaram-se novas esperanças entre os Viseenses com a elaboração de um relatório com vista à criação da então denominada Universidade Estatal de Viseu.
4 — A partir daí, e apesar dos significativos investimentos e da dimensão atingida em Viseu pelo Instituto Superior Politécnico, pela Universidade Católica e pelo Instituto Piaget, os Viseenses continuaram a sentir-se discriminados negativa e relativamente às zonas geográficas onde existem universidades públicas.
5 — Em 1995 gerou-se em Viseu um ambiente de significativa euforia, com a promessa efectuada pelo então candidato a Primeiro-Ministro, António Guterres, da criação da tão badalada e reivindicada Universidade Pública de Viseu, o que lhe terá granjeado relevantes apoios eleitorais entre os Viseenses.
6 — Em 1998 tais expectativas aumentaram com o anúncio da criação de duas novas faculdades de Medicina, uma das quais obrigatoriamente no interior, esperando-se que seria esse o momento escolhido pelo Governo para fazer justiça a Viseu, aqui criando um instituto de ciências da saúde, que seria, naturalmente, o embrião da futura Universidade de Viseu.
7 — Porém, com a decisão do actual governo sobre tal matéria, negativa para Viseu, a esperança deu lugar à imediata desilusão, gerando-se entre os Viseenses a mais profunda frustração e incredulidade.
8 — Tal desilusão aumentou ainda mais quando o Primeiro-Ministro anunciou, no dia 28 de Novembro de 1998, que o seu governo não pretende criar, no decurso do seu mandato, novas universidades em Portugal.
Nestes termos, os cidadãos abaixo assinados solicitam à Assembleia da República, sob a forma de petição, a urgente criação da Universidade Pública de Viseu.
Viseu, 4 de Dezembro de 1998. — O Primeiro Subscritor, António José Coelho de Araújo.
Nota. — Desta petição foram subscritores 11 456 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Página 151
8 DE MAIO DE 1999
151
Página 152
152
II SÉRIE-B — NÚMERO 28
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P
1 — Preço de página para venda avulso, 10S00(IVA incluído).
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
PREÇO DESTE NÚMERO 60$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"