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Sábado, 3 de Julho de 1999
II Série-B — Número 35
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n." 853 a 867/VII (4,")-AC c n."5 31 c 32/VII (4.°)-ALJ:
N.° 853/VII (4.')-AC — Do Deputado Paulo Neves (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da.
Administração do Território pedindo informações.......... 304-{2)
N.° 854/VII (4.")-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde solicitando documentação.........................................:.......................................... 304-(2)
N.° 855/VII (4.')-AC — Dos Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS) ao mesmo Ministério sobre a suspensão do programa dc transplantes renais no Hospital de Garcia de Orta, em Almada................................... 304-(2)
N.° 856/VII (4.')-AC — Do Deputado Afonso Lobão (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço
dos efectivos da PSP nà cidade de Ermesinde............... 3CW-(3)
N.° 857/Vll (4°)-AC — Do Deputado José Barradas (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a modernização da linha do Norte (Vila Nova de Gaia)................................... 304-(3)
N.° 858/VII (4°)-AC — Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a problemática do sector vitivinícola regional do Dão....................... 304-(3)
N.° 859/V1I (4.°)-AC — Dos mesmos Deputados e do Deputado Joaquim Sarmento (PS) à Secretaria de Estado do Desporto sobre o complexo desportivo de Lamego .... 304-(4) N.° 860/VII (4")-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Instituto Nacional de Emergência Médica no distrito de Leiria... 304-(4)
N.° 861/VII (4°)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre a residência da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian.............. 304-(4)
N.° 862/VII (4.*)-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao Instituto da Conservação da Natureza sobre o protocolo estabelecido com a Mitsubishi................................. 304-(5)
N° 863/VI1 (4.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a criação de um 2° juízo na comarca de Monção............................................................. 304-(5)
N.° 864/V11 (4.")-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o aproveitamento para fins civis das infra-estruturas da Base
Aérea n* II. em Beja....................................................... 304-<5)
N' 865/VI1 (4°)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o concurso externo de ingresso para secretário de 3.* classe do quadro de
pessoal do Consulado Geral de Portugal em Paris......... 304-(6)
N.° 8667VI1 (4.*)-AC —Do Deputado Rui Rio (PSD) ao Ministério da Educação sobre a regularização, nos termos do Decreto-Lei n.° 89/99. de 19 de Março, da situação do Instituto Superior de Tecnologia Empresarial, do Porto.... 304-{6) N.° 867/VII (4.°)-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o resultado do ano
agrícola de 1998-1999 no distrito de Beja...................... 304-(6)
N.° 31/V11 (4°)-AL—Da Deputada Jovita Ladeira (PS) à Câmara Municipal de Silves sobre as razões da não alri-buição da bandeira azul à praia de Armação de Pêra.... 304-(6) N.° 32/VII (4.')-AX — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD) à Câmara Municipal da Amadora sobre a Quinta Grande............................................. 304-(7)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 35
Requerimento n.s 853/Vll (4.a)-AC
de 18 de Junho de 1999
Assunto: Pedido de informação.
Apresentado por: Deputado Paulo Neves (PS).
Por forma a esclarecer a actuação da Administração, especificamente da Junta Autónoma de Estradas, e o seu eventual envolvimento em anos coincidentes com processos das eleições para os órgãos de soberania da República, assim como a criação de falsas expectativas ao mercado de obras públicas, aos agentes económicos privados e às populações beneficiárias de uma actuação e intervenção pública na área de construção de novas esuadas. requere-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, com a máxima urgência, mande informar, ao abrigo das disposições constitucionais e legais em vigor:
1) Se, nomeadamente no ano de 1995, foram publicados na imprensa regional, a pedido e com custos suportados pela Junta Autónoma de Estradas, anúncios referentes a abertura de concursos públicos, que efectivamente não se vieram a realizar, por não ter havido a necessária publicação obrigatória no Diário da República e ainda no Jornal Oficial das Comunidades, quando fosse o caso de concursos internacionais, cujos processos de concurso nunca tivessem existido ou não tivessem sido organizados pela entidade que lançou o concurso;
2) Se algumas das obras a seguir mencionadas se integram nos casos mencionados no n.° 1), com anúncios publicados apenas na imprensa:
IP 2 — lanço Guarda-Covilhã — 2." fase, sublanço Guarda-Benespera (anúncio publicado em 29 de Agosto de 1995);
IP 2 — lanço Guarda-Covilhã—3.° fase, sublanço Benespera-Belmonte (anúncio publicado em 30 de Agosto de 1995);
Variante EN 101 e 201 — Braga-Prado (anúncio publicado em 28 de Junho de 1995);
IP 2 — lanço Guarda-Covilhã — 1fase, ponte sobre o ribeiro do Vale da Teixeira, ponte sobre a ribeira da Fonte Boa, viaduto de Maçainhás (anúncio publicado em 31 de Agosto de 1995);
D? 2 — lanço Guarda-Covilhã — 1." fase, ponte sobre o rio Noéme e ponte sobre o rio Diz e viadutos;
IP 2 — Soalheira-Covilhã — 2° fase, pontes sobre a ribeira de Meimoa, de Ramil e de Alpriade e viaduto (anúncio publicado em 7 de Julho de 1995);
EN 324-4 — ponte de Sarzedo-EN 17 (anúncio publicado em 7 de Setembro de 1995);
3) A indicação dos responsáveis na JAE e na tutela com poderes para a abertura destes concursos e as eventuais diligências tomadas no apuramento da justificação para esta actuação que indicia a utilização dos serviços públicos para que e através da sua acção se retire dividendos político-eleitorais.
Requerimento rt.8 854/VII (4.fl)-AC
de 22 de Junho de 1999
Assunto: Pedido de documentação.
Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
No âmbito do Programa Europeu de Prevenção da Sida e Hepatite nas Prisões, a Comissão Nacional da Luta contra a Sida efectuou no ano de 1997 um estudo em várias prisões portuguesas.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde uma cópia do referido estudo.
Requerimento n.9 855/VÍI (4.a)-AC de 21 de Junhc de 1999
Assunto: Suspensão do programa de transplantes renais no Hospital de Garcia de Orta, em Almada.
Apresentado por: Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS).
O serviço de nefrologia do Hospital de Garcia de Orta iniciou a sua actividade no ano de 1992, tendo desde então, até ao ano de 1997, desenvolvido um importante papel no tratamento e apoio às mais de três centenas de doentes insuficientes renais crónicos terminais da região que serve.
Logo em J992, e apenas com dois nefrologistas em funções, iniciaram-se no Hospital de Garcia de Orta os seus programas de hemodiálise crónica ambulatória, hemodiálise para doentes internados e o programa de diálise peritonial ambulatória que em 1997, quase à data da suspensão, se encontravam próximos da lotação máxima.
O Hospital de Garcia da Orta chegou a ser, em 1997, o hospital público do País com maior programa de tratamento ambulatório de insuficiência renal crónica terminal, em valor absoluto (75 doentes).
Aliás, é de referir que, graças ao empenhamento e ao entusiasmo de vários profissionais, técnicos e especialistas, cedo esta valência começou a dar frutos, já que foi obtida a adesão ao projecto por parte do conselho de administração do Hospital.
Assim, em 1994 o serviço de nefrologia liderou a iniciativa de licenciar e arrancar com um programa de colheitas de órgãos no Hospital de Garcia de Orta, que veio a transformar-se num enorme sucesso.
Em 1996 teve início um moroso processo de licenciamento de uma unidade de transplante renal no Hospital de Garcia de Crta, destinada a servir essencialmente a população da península de Setúbal, já que se trata de uma região que regista anualmente o maior crescimento de novos casos de doença renal crónica.
Corridos os canais hierárquicos competentes, refira-se a obtenção do parecer positivo do coordenador da Sub-região de Setúbal, e tendo sido requerido o licenciamento ao conselho de administração da ARSLVT, o mesmo, depois de ouvido o Gabinete da Ministra da Saúde, acabaria também por autorizar o programa de transplante renal.
Iniciaram-se, então, as consultas de pré-transplantação renal, com vista a constituir uma lista de espera que rapidamente engrossou, dado a adesão de doentes de dentro e fora da região.
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Em Julho de 1997, tal como havia sido planeado, iniciaram o processo de transplantes com sucesso, dado o entusiasmo das equipas envolvidas, o longo tempo de preparação e as condições técnicas e humanas oferecidas pelo Hospital.
Contudo, em Agosto de 1997, o coordenador da Organização Portuguesa de Transplantação (OPT) exige ser ouvido em todo este processo de licenciamento e é de imediato notificada a administração do Hospital de Garcia de Orta, pelo director do Centro de Histocompatibilidade do Sul, para que se proceda à transferência de todos
os doentes IRC ali consultados e inscritos na lista de espera para outras unidades congéneres.
Escusado será referir a confusão instalada e o desânimo facilmente reconhecido.
Contudo, será deveras importante o reconhecimento das potencialidades inegáveis da existência deste serviço no Hospital de Garcia de Orta, já que poder-se-ia tornar um pólo direccionado para todos os IRC a sul do Tejo.
Assim, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
a) Quais as razões que efectivamente determinaram a suspensão do programa de transplantes renais no Hospital de Garcia de Orta, em Almada?
b) Pensa ou não o Ministério da Saúde retomar no Hospital de Garcia de Orta este programa? E em caso afirmativo, quando?
Requerimento n.8 856/VI8 (4.S)-AC de 23 de Junho de 1S99
Assunto: Reforço dos efectivos da PSP na cidade de Ermesinde.
Apresentado por: Deputado Afonso Lobão (PS).
A cidade de Ermesinde, no concelho de Valongo, tem uma população estimada em 60 mil habitantes. Cidade periférica ao Porto, viu a sua população crescer rapidamente e hoje é, seguramente, um dos maiores núcleos populacionais da área metropolitana do Porto.
Tendo ainda hoje as características de cidade dormitório, os cidadãos ali residentes vêm a sua segurança pessoal e a dos seus bens ameaçados por marginais que à noite, e mesmo durante o dia, promovem assaltos a residências e a viaturas e desencadeando mesmo, acções de puro vandalismo, que deterioram os espaços e equipamentos públicos.
Apesar do bom desempenho dos elementos que integram o actual posto, estamos perante uma evidente necessidade de reforço do dispositivo da PS? instalada na cidade de Ermesinde, tanto mais que a própria população escolar, hoje estimada em cerca de 8 mil alunos, distribuída por 13 estabelecimentos de ensino, e mesmo os comerciantes, reclamam das forças de segurança um esforço e atenção redobrados.
Esta situação tem sido, ao longo dos últimos anos, uma preocupação constante da Junta de Freguesia de Ermesinde, que se tem multiplicado em esforços no sentido de sensibilizar as entidades competentes para o problema. Acontece que até hoje não viu satisfeita as suas pretensões.
Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna me informe:
1) Que acções tem o Ministério da Administração Interna previstas para o ano em curso e seguintes, visando a melhoria das instalações do actual posto da PSP de Ermesinde e para quando a elevação da mesma à categoria de esquadra?
2) Pensa o Ministério da Administração Interna reforçar ainda no ano em curso, o quadro de efectivos da PSP da cidade de Ermesinde?
3) Para quando a concretização do policiamento da
vila de Alfena no mesmo concelho de Valongo, por efectivos da PSP?
Requerimento n.a 857/VII (4.9)-AC
de 23 de Junho de 1999
Assunto: Modernização da linha do Norte (Vila Nova de Gaia).
Apresentado por: Deputado José Barradas (PS).
O desenvolvimento da via férrea foi uma opção do XJTI Governo Constitucional. Sendo uma das mais acessíveis e versáteis formas de transporte, o caminho de ferro vai, sem dúvida, contribuir para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, sobretudo os que residem nos grandes centros urbanos.
Para além de um vasto programa de melhoria de linhas, constitui uma prioridade a modernização da linha do Norte.
Tendo tido conhecimento de que a referida linha só sofrerá alteração até à estação da Granja, e sendo certo que, se tal acontecer, será enorme o prejuízo causado à população da cidade de Gaia e ao previsível desenvolvimento da estação das Devesas, venho, nos termos legais e regimentais, solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
a) Confirma-se que a quadruplicação das vias férreas da linha do Norte acaba na estação da Granja?
b) Caso isso se verificar, que razões podem justificar tal medida?
Requerimento n.8 858/V1I (4.fl)-AC de 23 de Junho de 1999
Assunto: Problemática do sector vitivinícola regional do Dão.
Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).
Os Deputados do PS José Junqueiro e Miguel Ginestal, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, reuniram com a Comissão Vitivinícola Regional do Dão, a convite desta, a fim de analisar a problemática do sector.
A Região Demarcada dos Vinhos do Dão que abrange 16 concelhos de 3 distritos, é constituída por cerca de 70 000 viticultores, abrangendo uma área de 19 890 ha, com cerca de 200 000 parcelas, com área média de 0,28 ha
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por proprietário e produção média de 700 000 hl. Este números referem-se ao cadastro vitivinícola até 1984, e englobam vinhos de mesa, regionais e VQPRD.
Neste momento, a média de VQPRD é de 3.0 000 0001.
Nos anos de 1989, 1990 e 1991 não houve grande motivação na região para novas plantações e houve um fraco aprveitamento das licenças de plantação então cedidas
Tal facto ficou a dever-se a uma conjuntura condicionada por sucessivos anos de baixos preços na produção e ainda devido ao facto de ter sido promovida uma forte campanha para o arranque definitivo, subsididada pela PAC.
Nessa altura, a reestruturação da vinha não acompanhou o abandono definitivo e natural, principalmente, devido ao facto de se tratarem de pequenas parcelas não mecanizadas e ao nível etário dos viticultores.
Com ò tempo a conjuntura alterou-se. A Região está dinâmica e quer crescer. É inegável o crescente interesse pela renovação da vinha e novas plantações.
Por outro lado, grandes firmas exportadoras, bem como diversos produtores — engarrafadores e outros industriais de diversos ramos —, têm adquirido propriedades para plantação de novas vinhas e instalação de centros vinifi-cadores, o que comprova que a Região e o sector têm a capacidade de atrair mais investimento, o qual converge para garantir as condições de modernidade e competitividade necessárias para a afirmação do vinho do Dão no mercado interno e externo.
O problema dos vinhos do Dão resume-se neste momento à vinha, cuja actualização do cadastro se torna imperiosa, como já decorre das negociações entre a CVR do Dão e o IVV e de novas licenças para a plantação, cujos pedidos na Região se cifram em cerca de 600 ha.
De acordo com as informações recolhidas, está previsto o licenciamento de 719 ha de novas vinhas a distribuir por todas as CVRD, pelo que os Deputados do PS abaixo assinados, sublinhando o facto de o vinho ser a principal
fonte de riqueza desta Região, vêm, nos termos regimentais e- constitucionais em vigor, questionar o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre quantos hectares de novas vinhas serão licenciadas, este ano, para a Região do Dão?
Requerimento n.fi 859/VII (4.a)-AC de 23 de Junho de 1999
Assunto: Complexo desportivo dç Lamego. Apresentado por: Deputados Joaquim Sarmento, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).
1 — É necessário reabilitar o complexo desportivo de Lamego como grande estrutura desportiva de forte imagem regional, mas para o qual é indispensável reorganizar as suas instalações desportivas, de molde a poder ter uma ocupação efectiva durante todo o ano. Para tal, tem que possuir mais e melhores infra-estruturas desportivas, cobertas e de ar livre.
2 — Essa reorganização passa numa primeira fase pela remodelação do 1.° piso, lançamento do projecto de uma piscina coberta e remodelação da instalação eléctrica, obras que têm dotação em PIDDAC.
Assim e ao abrigo das disposições regimentais e legais em vigor, requer-se à Secretaria de Estado do Desporto nos informe:
Para quando se prevê a concretização dessas obras, atenta a sua urgência e extrema necessidade?
Requerimento n.fi 860/Vfl (4.fi)-AC
de 23 de Junho de 1999
Assunto: Instituto Nacional de Emergência Médica no distrito de Leiria.
Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).
Há mais de um ano e meio que a população do distrito de Leiria aguarda a concretização da promessa do Ministério da Saúde de integração da coordenação dos meios de socorro para o Centro de Orientação dos Doentes Urgentes do Instituto Nacional de Emergência Médica.
Apesar de ainda não poder contar com as respectivas viaturas médicas de emergência médica, esse funcionamento irá permitir à população do distrito de Leiria deixar de fazer parte dos 60 % da população portuguesa, discriminada por não ter acesso aos serviços do Instituto Nacional de Emergência Médica, apesar de contribuírem para o seu orçamento quando pagam os seus seguros.
A última data apontada foi, de acordo com informações que nos chegaram, a próxima segunda-feira, dia 21, data essa que foi adiada sine die.
Com o aproximar das eleições legislativas, não quero acreditar que tenham sido motivos relacionados com a disponibilidade de agenda da Sr." Ministra da Saúde que ocasionaram este adiamento, mesmo em ambiente de grande fervor inauguracional, já que me parece difícil «inaugurar» uma estrutura virtual.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais,
venho deste modo requerer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Quais as razões que ocasionaram mais este adiamento?
2) Para quando a extensão do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (COODU) ao distrito de Leiria?
3) Para quando a disponibilização das duas viaturas de emergência médica para o distrito de Leiria?
Requerimento n.9 861/VII (4.a)-AC de 23 de Junho de 1999
Assunto: Residência da Escola Superior de Enfermagem
de Calouste Gulbenkian. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
A residência da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian tem uma taxa de ocupação de 100%, sendo fundamental para a possibilidade de frequência do ensino superior para os que nela estão instalados.
Tendo chegado ao meu conhecimento a possibilidade de esta residência ser encerrada, julgo não ser admissível tal situação, tanto mais quanto no ensino superior nos
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deparamos com uma grande carência deste tipo de apoio social escolar.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre a situação atrás referida.
Requerimento n.fi 862/VII (4.a)-AC de 23 de Junho de 1999
Assunto: Protocolo estabelecido entre o Instituto da Conservação da Natureza e a Mitsubishi. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).
Recentemente os órgãos de comunicação social divulgaram a assinatura de um protocolo entre o Instituto da Conservação da Natureza e a Mitsubishi, que tem por objecto a cedência de um conjunto de viaturas, por parte daquela empresa, para primeiro combate a fogos nas áreas protegidas.
De acordo com relatos de participantes, numa recente acção de formação dirigida a cerca de 70 guardas florestais, estes receberam instruções de que deveriam ter como preocupação circular com as referidas viaturas nos principais aglomerados populacionais para as mostrar ao público, ficando a dúvida se o objectivo da cedência das viaturas e a função dos guardas florestais é a preservação e combate eficaz aos fogos florestais nas áreas protegidas ou levar a cabo uma campanha publicitária daquela marca, e de outras marcas patrocinadoras, promovida pelo Instituto de Conservação da Natureza.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156." da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Instituto da Conservação da Natureza o envio de uma cópia do protocolo celebrado com a Mitsubishi, bem como informação adequada sobre os objectivos que se pretendem alcançar com o mesmo e eventuais contrapartidas financeiras assumidas pelo Instituto da Conservação da Natureza.
Requerimento n.9 863/VII (4.a)-AC
de 22 de Junho de 1999
Assunto: Criação do 2.° Juízo da comarca de Monção. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).
A população em geral, os advogados e os colaboradores e funcionários de justiça da comarca de Monção estão saturados de terem uma justiça lenta e morosa. É justo que as populações de Monção, que há mais de I5 anos têm visto a sua comarca praticamente bloqueada, aspirem a uma justiça pelo menos mais célere.
Aspirações sustentadas e solidificadas com as reiteradas promessas do Sr. Ministro da Justiça, que chegou a afirmar perante a Comissão da Assembleia da República que procedeu à elaboração da nova Lei Orgânica dos Tribunais, estar já decidida a criação do 2." juízo da comarca de Monção.
Porém, chegou ao conhecimento da delegação da Ordem dos Advogados de Monção que já não será criado o 2.° juízo da comarca de Monção, contrariamente ao que
estava previsto e decidido, a fazer fé nos compromissos verbais assumidos pelo Sr. Ministro da Justiça sobre este assunto.
Se se confirmar tal informação, mais uma vez serão defraudadas as legítimas expectativas das populações e dos profissionais legados à justiça, que confiaram na palavra do Sr. Ministro.
A justeza da pretensão das populações de Monção está no facto, de a comarca poder regressar à situação caótica em que esteve atolada até à data em que passou a contar com a colaboração, desenvolvida em acumulação, do Sr. Juiz da Comarca de Paredes de Coura, se for abandonada a ideia de criação do 2." juízo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe:
a) Vai ou não ser criado o 2.° juízo da comarca de Monção e quando?
b) Em caso negativo, quais as razões que justificam o abandono da decisão de criar o referido 2.° juízo? Que medidas alternativas vão ser tomadas?
Requerimento n.s 864/VII (4.S)-AC
de 23 de Junho de 1999
Assunto: Aproveitamento para fins civis das infra-estruturas
da Base Aérea n.° II, em Beja. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
Aquando da visita de S. Ex.° o Presidente da República à Base Aérea de Beja, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmou ali que o grupo de trabalho criado para o estudo do aproveitamento das infra-estruturas para fins civis iria ser modificado, integrando nesta fase, para além das entidades já nomeadas, a Câmara Municipal de Beja.
Por outro lado, foi também ali afirmado que já havia entidade ou entidades estrangeiras e nacionais interessadas no referido aproveitamento.
Uma das estruturas empresariais que na altura fazia parte do grupo de trabalho, o Núcleo Empresarial da Região de Beja questiona-se agora, em ofício que dirigiu ao Grupo Parlamentar do PCP, sobre a criação ou reforço de entidades para o referido grupo de missão, o que até agora não terá acontecido.
As negociações com as entidades interessadas no aproveitamento das infra-estruturas da BA 11 parece lambem não terem avançado.
Assim, ao abrigo da alínea ¿0 do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:
a) Está ou não prevista a instalação para breve do referido grupo de trabalho?
b) Em caso afirmativo, quais as entidades que farão parte?
c) Qual o ponto da situação em relação às entidades interessadas no aproveitamento das infra-estruturas da BA 11?
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Requerimento n.8 865/VII (4.fl)-AC
de 23 de Junho de 1999
Assunto: Concurso externo de ingresso para secretário de 3.° classe do quadro de pessoal do Consulado Geral de Portugal em Paris.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
O Consulado Geral de Portugal em Paris abriu recentemente concurso externo para ingresso de pessoal no quadro para a categoria de secretário de 3." classe.
Entre outros oponentes ao concurso, encontra-se o Sr. Raul. Fernando Gonçalves Lopes, que se dirigiu ao Grupo Parlamentar do PCP reclamando que a sua classificação (2.° lugar) no referido concurso não se encontrava devidamente esclarecida pelo que entregou recursos nas instâncias superiores.
Segundo fomos informados,1 todos os preceitos legais não terão sido devidamente cumpridos pela entidade detentora da abertura do concurso, nomeadamente quanto ao despacho de homologação da lista de classificação final, tendo a concorrente que ficou em 1." lugar tomado posse sem notificação dos candidatos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe:
a) Quais os critérios seguidos para a classificação dos concorrentes?
b) Se foram ou não cumpridos todos os preceitos legais, quais os procedimentos administrativos que fundamentaram a decisão?
Requerimento n.2 866/Vli (4.8)-AC
de 24 de Junho de 1999
Assunto: Regularização, nos termos do Decreto-Lei n.° 89/ 99, de 19 de Março, da situação do Instituto Superior de Tecnologia Empresarial, do Porto.
Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).
O Governo, através do Decreto-Lei n.° 89/99, de 19 de Março, reconheceu «o interesse público, a título excepcional, de um conjunto de estabelecimentos de ensino superior particular que iniciaram o seu funcionamento sem reconhecimento antes do ano lectivo de 1995-1996», regulou «o processo de autorização de funcionamento dos cursos que neles têm funcionado» e estabeleceu, «para um período transitório de quatro anos lectivos, um conjunto de condicionamentos de funcionamento e um processo especial de acompanhamento e fiscalização».
Entre os estabelecimentos de ensino reconhecidos, avultava 0 Instituto Superior de Tecnologia Empresarial (ISTE), do Porto.
Conforme o disposto no supracitado decreto-lei, nomeadamente no seu capítulo n, compete ao Ministério da Educação, através de portaria, autorizar o funcionamento de Cursos e proceder ao reconhecimento de graus.
Assim, e face ao exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre:
A situação do. processo de autorização de funcionamento dos cursos do ISTE, bem como do reconhecimento dos respectivos graus e diplomas;
As perspectivas de reconhecimento dos graus e di-. plomas dos alunos que, até à data, frequentaram
os cursos do ISTE.
Requerimento n.B 867/VII (4.8)-AC
de 24 de Junho de 1999
Assunto: Resultado do ano agrícola de 1998-1999 no distrito de Beja.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
Como é do conhecimento público, durante o ano agrícola de 1998-1999 houve em todo o território nacional, particularmente no distrito de. Beja, uma baixa pluviosidade, com deficiente distribuição ao longo do ano, o que afectou directamente as culturas tradicionais de cereais no Alentejo, cujas produções estão agora a ser recolhidas.
Acresce que sem cereais e culturas desenvolvidas no ciclo vegetativo não há palha suficiente para alimentação de animais, o que cria dificuldades acrescidas aos produtores.
Através de ofício enviado ao Grupo Parlamentar do PCP, várias associações de agricultores do distrito de Beja fazem sentir estas dificuldades e interrogam-se sobre o futuro próximo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e dá alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:
a) Neste âmbito, está ou não o Governo, através dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a proceder ao levantamento de eventuais prejuízos?
b) Quais as medidas que o Governo pretende implementar para resolver esta situação?
Requerimento n.º 31/VII (4.8)-AL
de 24 de Junho de 1999
t
Assunto: Razões da não atribuição da bandeira azul à praia
de Armação de Pêra. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).
O executivo da Junta de Freguesia de Armação de Pêra tornou pública a sua indignação pelo facto de a praia da localidade de Armação de Pêra não ter sido contemplada este ano com a bandeira azul.
Este órgão de poder local garante que esta estância balnear 6 de boa qualidade, estranha o facto de ter tido conhecimento do assunto através da comunicação social e não compreende a ausência de informação devida, a prestar pela Câmara Municipal de Silves, única responsável pela candidatura de atribuição de bandeira azul.
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3 DE JULHO DE 1999
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Uma aposta na especialização no sector do turismo e lazer, com outros sectores a funcionar como complementares, sempre na perspectiva de uma estratégia de diferenciação e qualidade da oferta turística é a linha mestra da estratégia de desenvolvimento delineada para o Algarve.
É o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Algarve que preconiza uma política de desenvolvimento em que o turismo ocupa um lugar fulcral.
Sendo certo que ao Estado cabe um fatia significativa de empenhamento para o êxito deste processo, não é menos certo que o empenho dos responsáveis pela imagem do turismo algarvio assume uma importância marcante para
0 futuro turístico desta região e irá reflectir-se necessariamente na sua imagem e promoção externas.
É de sublinhar o peso económico e social e o cariz estratégico da actividade turística na economia portuguesa e em particular na economia algarvia.
Neste contexto, e porque às câmaras municipais cabe a responsabilidade pelas candidaturas de atribuição das bandeiras azuis, símbolo de qualidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Silves que me preste os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas foram tomadas pela Câmara Municipal de Silves para candidatar a praia de Armação de Pêra à atribuição da bandeira azul?
2) Razões da não atribuição da bandeira azul à praia em causa;
3) Quais as medidas preconizadas pela Câmara Municipal de Silves tendo em vista debelar as razões
que levaram à não atribuição da bandeira azul, símbolo de qualidade, à praia de Armação de Pêra?
Requerimento n.e 32/VII (4.B)-AL de 23 de Junho de 1999
Assunto: Quinta Grande na Amadora. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD).
Têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar
do PSD várias dúvidas sobre o modelo de gestão e de planeamento adoptado na zona da Quinta Grande, na Amadora.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD requer à Câmara Municipal da Amadora, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas as informações e elementos a seguir solicitados:
Cópia do Plano Director Municipal;
Plano de pormenor ou outro instrumento de planeamento em vigor na Quinta Grande;
Informação sobre o modelo de gestão adoptado para a Quinta Grande pela Câmara Municipal, nomeadamente ao nível de tratamento de zonas verdes e espaços públicos, recolha de resíduos sólidos urbanos, etc.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 35
DIÁRIO
da Assembleia da República
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