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Sábado, 17 de Julho de 1999
II Série-B — Número 37
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUMÁRIO
Apreciações parlamentares (n.º 105/VII a 110/VII): N ° I05/V1I — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei
n." 243/99, de 28 de Junho............................................... 352
N.° I06/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei
n.° 244/99, de 28 de Junho............................................... 352
N.° 107/VI1 — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n - 242/99, de 28 de Junho............................................... 352
N.° 108/VI1 — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei
n.° 242/99. de 28 de Junho............................................... 3S3
N.° 109/VII — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei
n.° 243/99, de 28 de Junho............................................... 353
N.° \ 10/VH — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 244/99, de 28 de Junho 353
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II SÉRIE-B — NÚMERO 37
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.8 105/VII
DECRETO-LEI N.º 243/99, DE 28 DE JUNHO DE 1999 (CRIA 0 INSTITUTO PORTUÁRIO DO CENTRO E EXTINGUE A JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ E A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO CENTRO).
Em 3 de Novembro de 1998 o Govemo publicou o Decreto-Lei n.° 334/98, que criou o Instituto Portuário do Centro e extinguiu a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro.
O PSD requereu então a apreciação parlamentar deste diploma, uma vez que a sua execução representaria um atentado grave à política de descentralização administrativa, para além de conter outros aspectos altamente negativos, como a unificação sob uma única estrutura de gestão de portos com ' diferentes vocações, como portos comerciais e portos de pesca.
Da apreciação em Plenário resultou a cessação de vigência do decreto-lei em causa, posição apoiada por todos os partidos da oposição.
. Vem agora o Governo, no decurso da mesma sessão legislativa, publicar o Decreto-Lei n.° 243/99, de 28 de Junho, com o mesmo objectivo, isto é, a extinção da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e da Junta Autónoma dos Portos do Centro e a sua substituição pelo Instituto Portuário do Centro.
Para além de se manterem os pressupostos que levaram à cessação de vigência do Decreto-Lei n.° 334/98, de 3 de Novembro, um facto acresce: é que o n.° 4 do artigo 169.° da Constituição da República e o artigo 206.° do Regimento da Assembleia da República não permitem a publicação, na mesma sessão legislativa, de um decreto-lei que tenha deixado de vigorar por motivo de declaração de cessação de vigência deliberada na sequência de apreciação parlamentar. O facto do Decreto-Lei n.° 243/99, de 28 de Junho, conter algumas pequenas diferenças em relação ao Decreto-Lei n.° 334/98, de 3 de Novembro, em nada afecta esta impossibilidade', uma vez que o essencial do primeiro diploma continua presente no segundo, isto é, ambos os diplomas versam substanúvamenle sobre a mesma matéria.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 201.° e 206.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.
.•Assembleia da República, 1 de Julho de 1999. — Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Roleira Marinho — Luís Marques Guedes — Miguel Macedo — Lemos Damião — Correia de Jesus — José Júlio Ribeiro — Artur Torres Pereira — Vasco Cunha — Fernando Santos Pereira — Cabrita Neto.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.2 106/Vll
DECRETO-LEI N.! 244/99, DE 28 DE JUNHO DE 1999 (CRIA 0 INSTITUTO PORTUÁRIO DO SUL E EXTINGUE A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO SOTAVENTO DO ALGARVE E A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO BARLAVENTO DO ALGARVE).
Em 3 de Novembro de 1998 o Govemo publicou o Decreto-Lei n.° 332/98, que criou o Instituto Portuário do Sul
e extinguiu a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve.
O PSD requereu então a apreciação parlamentar deste diploma, uma vez que a sua execução representaria um atentado grave à política de descentralização administrativa, para além de conter outros aspectos altamente negativos, como a destruição de uma divisão regional há muito consolidada.
Da apreciação em Plenário resultou a cessação de vigência do decreto-lei em causa, posição apoiada por todos os partidos da oposição.
Vem agora o Governo, no decurso da mesma sessão legislativa, publicar o Decreto-Lei n.° 244/99, de 28 de Junho, com o mesmo objectivo, isto é, a extinção da Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e da Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve e a sua substituição pelo Instituto Portuário do Sul.
Para além de se manterem os pressupostos que levaram à cessação de vigência do Decreto-Lei n.° 332/98, de 3 de Novembro, um facto acresce: é que o n.° 4 do artigo 169.° da Constituição da República e o artigo 206.° do Regimento da Assembleia da República não permitem a publicação, na mesma sessão legislativa, de um decreto-lei que tenha deixado de vigorar por motivo de declaração de cessação de vigência deliberada na sequência de apreciação parlamentar. O facto do Decreto-Lei n.° 244/99, de 28 de Junho, conter algumas pequenas diferenças em relação ao Decreto--Lei n.° 332/98, de 3 de Novembro, em nada afecta esta impossibilidade, uma vez que o essencial do primeiro diploma continua presente no segundo, isto é, ambos os diplomas versam substantivamente sobre a mesma matéria.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162." e 169.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 201." e 206.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentai
do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.
Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1999. —Os Deputados do PSD: Cabrita Neto — António Barradas Leitão — Roleira Marinho — Luís Marques Guedes — Miguel Macedo — Lemos Damião — Correia de Jesus — José Júlio Ribeiro — Artur Torres Pereira — Vasco Cunha — Fernando Santos Pereira.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 107/VII
DECRETO-LEI N.e 242/99, DE 28 DE JUNHO DE 1999 (CRIA O INSTITUTO PORTUÁRIO DO NORTE E EXTINGUE A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO NORTE).
Em 3 de Novembro de 1998 o Governo publicou o Decreto-Lei n.° 333/98, que criou o Instituto Portuário do Norte e extinguiu a Junta Autónoma dos Portos do Norte.
O PSD requereu então a apreciação parlamentar deste diploma, uma vez que a sua execução representaria um atentado grave à política de descentralização administrativa, para além de conter outros aspectos altamente negativos.
Da apreciação em Plenário resultou a cessação de vigência do decreto-lei em causa, posição apoiada por todos os partidos da oposição.
Vem agora o Governo, no decurso da mesma sessão legislativa, publicar o Decreto-Lei n.° 242/99, de 28 de Junho, com o mesmo objectivo, isto é, a extinção da Junta
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Autónoma dos Portos do Norte e a sua substituição pelo Instituto Portuário do Norte.
Para além de se manterem os pressupostos que levaram à cessação de vigencia do Decreto-Lei n.° 333/98, de 3 de Novembro, um facto acresce: é que o n.° 4 do artigo 169.° da Constituição da República e o artigo 206.° do Regimento da Assembleia da República não permitem a publicação, na mesma sessão legislativa, de um decreto-lei que tenha deixado de vigorar por motivo de declaração de .cessação de vigência deliberada na sequência de apreciação parlamentar. O facto do Decreto-Lei n.° 242/99, de 28 de Junho, conter algumas pequenas diferenças em relação ao Decreto-Lei n.° 333/98, de 3 de Novembro, em nada afecta esta impossibilidade, uma vez que o essencial do primeiro diploma continua presente no segundo, isto é, ambos os diplomas versam substantivamente sobre a mesma matéria.
Nestes termos, e ao.abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169." da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 201.° e 206.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.
• Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1999. —Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Roleira Marinho — Luis Marques Guedes — Miguel Macedo — Lemos Damião — Correia de Jesus — José Júlio Ribeiro — Artur Torres Pereira — Vasco Cunha — Fernando Santos Pereira — Cabrita Neto.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 108/VII
DECRETO-LEI N.B 242/99, DE 28 DE JUNHO DE 1999 (CRIA 0 INSTITUTO PORTUÁRIO DO NORTE E EXTINGUE A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO NORTE).
O Decreto-Lei n.° 242/99, de 28 de Junho, repõe, com ligeiras alterações, o texto e o conteúdo do Decreto-Lei n.° 333/98, de 3 de Novembro, cuja vigência cessou por deliberação da Assembleia da República.
Tendo em conta que algumas questões centrais do Decreto-Lei n.° 333/98 se mantêm neste novo diploma, como a não defesa dos direitos dos actuais trabalhadores das juntas portuárias e da pilotagem, sendo que a regulamentação colectiva de trabalho dos trabalhadores do Instituto a criar é remetida para diploma legal a publicar posteriormente, mantêm-se os motivos que determinaram a cessação da vigência já referida.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162." e 169." da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 201.° e 206.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 242/99, de 28 de Junho de 1999, publicado no Diário da República, 1." série-A, que cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte.
Assembleia da República, 2 de Julho de 1999. — Os Deputados do PCP: Joaquim Matias — Alexandrino Saldanha — Odete Santos — António Filipe — Rodeia Machado — Luísa Mesquita — Bernardino Soares — João Amaral — Pimenta Dias — Lino de Carvalho.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 109/VII
DECRETO-LEI N.» 243/99, DE 28 DE JUNHO DE 1999 (CRIA 0 INSTITUTO PORTUÁRIO DO CENTRO E EXTINGUE A JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ E A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO CENTRO).
O Decreto-Lei n.° 243/99, de 28 de Junho, repõe, com ligeiras alterações, o texto e o conteúdo do Decreto-Lei n.° 334/98, de 3 de Novembro, cuja vigência cessou por deliberação da Assembleia da República.
Tendo em conta que algumas questões centrais do Decreto-Lei n.° 334/98 se mantêm neste novo diploma, como a não defesa dos direitos dos actuais trabalhadores das juntas portuárias e da pilotagem, sendo que a regulamentação colectiva de trabalho dos trabalhadores do Instituto a criar é remetida para diplpma legal a publicar posteriormente, mantêm-se os motivos que determinaram a cessação da vigência já referida.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 201.° e 206.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 243/99, de 28 de Junho de 1999, publicado no Diário da República, 1° série-A, que cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro.
Assembleia da República, 2 de Julho de 1999.—Os Deputados do PCP: Joaquim Matias — Alexandrino Saldanha — Odete Santos — António Filipe — Rodeia Machado — Luísa Mesquita — Bernardino Soares — João Amaral — Pimenta Dias — Lino de Carvalho.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 110/VII
DECRETO-LEI N.« 244/99, DE 28 DE JUNHO DE 1999 (CRIA O INSTITUTO PORTUÁRIO DO SUL E EXTINGUE A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO SOTAVENTO DO ALGARVE E A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO BARLAVENTO DO ALGARVE).
O Decreto-Lei n.° 244/99, de 28 de Junho, repõe, com ligeiras alterações, o texto e o conteúdo do Decreto-Lei n.° 335/98, de 3 de Novembro, cuja vigência cessou por deliberação da Assembleia da República.
Tendo em conta que algumas questões centrais do Decreto-Lei n.° 335/98 se mantêm neste novo diploma, como a não defesa dos direitos dos actuais trabalhadores das juntas portuárias e da pilotagem, sendo que a regulamentação colectiva de trabalho dos trabalhadores do Instituto a criar é remetida para diploma legal a publicar posteriormente, mantêm-se os motivos que determinaram a cessação da vigência já referida.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169." da Constítuição da República Portuguesa e dos artigos 201." e 206.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 244/99, de 28 de Junho de 1999, publicado no Diário da República, 1." série-A, que cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento
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do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve.
Assembleia da República, 2 de Julho de 1999. — Os Deputados do PCP: Joaquim Matias — Alexandrino Saldanha —
Odete Santos — António Filipe — Rodeia Machado — Luísa Mesquita — Bernardino Soares — João Amaral — Pimenta Dias — Lino de Carvalho.
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