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Sábado, 17 de Julho de 1999

II Série-B — Número 37

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Apreciações parlamentares (n.º 105/VII a 110/VII): N ° I05/V1I — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei

n." 243/99, de 28 de Junho............................................... 352

N.° I06/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei

n.° 244/99, de 28 de Junho............................................... 352

N.° 107/VI1 — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n - 242/99, de 28 de Junho............................................... 352

N.° 108/VI1 — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei

n.° 242/99. de 28 de Junho............................................... 3S3

N.° 109/VII — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei

n.° 243/99, de 28 de Junho............................................... 353

N.° \ 10/VH — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 244/99, de 28 de Junho 353