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Sábado, 2 de Outubro de 1999
Il Série-B — Número 41
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.º 967 a 971WII (4.*)-AC):
N.° %7/Vll (4.°)-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural c das Pescas sobre o escoamento da produção de
tomate no Ribatejo ............................................................ 394-(3)
N.° 968/VII (4.)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho c da Solidariedade sobre o processo de nomeação do director do Centro de Formação Profissional de Santarém................................................................. 394-(3)
N." 969/VII (4.°)-AC —Do Deputado Guilherme Silva (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia sobre a regularização da situação dos trabalhadores
do Hotel Atlantis da Madeira........................................... 394-(3)
N.° 970/VII (4.a)-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o novo quartel dos Bombeiros Voluntários do Gonçalo, na
Guarda................................................................................ 394 (4)
N.° 971/VII (4>AC— Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação dos alunos do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde (1STS)............... 394-(4)
Respostas a requerimentos [n."s 518/VH (3.")-AC c 534, 556, 649, 654, 772, 791, 792, 820, 821, 833, 878, 888, 904, 934 c 959/VII (4.")-ACJ:
Da Secretaria dc Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 518/VII (3.')-AC. do Deputado José Calçada (PCP), sobre os filhos de emigrantes que regressam
a Portugal c dão entrada no sistema dc ensino.............. 394-(4)
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n." 534/VII (4")-AC, do Deputado Rodeia
Machado (PCP), sobre os prejuízos causados a pequenos agricultores cm terrenos agrícolas na sequência das intempéries dc Novembro dc 1997 ...................................... 394-(4)
Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 556/VI1 (4.")-AC, do mesmo Deputado e do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a reestruturação da carreira de
sapador-bombeiro............................................................... 394-(S)
Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 649/VII (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre as ajudas técnicas para os cidadãos
portadores de deficiência................................................... 394-(5)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n." 654/VII (4,)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a localização da Escola Básica 2. 3
do Couto Mineiro do Pejão.............................................. 394-^6)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 772/VII (4.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a segurança no trabalho na indústria de extracção e transformação de rochas ornamentais no distrito de Évora........... 394-(6)
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.,,K 791 e 792/VII (4.')-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a
EPA—Escola Profissional de Almada............................ 394-(6)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 820/VJJ (4.')-ac, (¡0 Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a venda de prédios do Instituto de Gestão Financeira úa Segurança Social e a situação das pessoas que aí exercem a actividade de porteiras 394-(7)
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Do Ministério da Administração Interna ao requerimento
n.° 821/VII (4.,)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o repatriamento de quatro cidadãos brasileiros no Aeroporto de Lisboa.......................................... 394-(7)
Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 833/Vll (4.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho
(PCP), acerca do balanço de execução do QAFIT......... 394-(7)
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 878/VII (4a)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre os clubes profissionais de futebol que cumpriram as suas obrigações com a segurança social.... 394-(8) Da Secretaria de Estado da Justiça ao requerimento n.° 888/V1I (4.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicaçüo do protocolo entre a C5mara
Municipal da Amadora e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.....................................................:...................... 394-(8)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola) ao requerimento n.° 904/VII (4.')-AC..do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos (SN1RB)...... 394-(8)
Do Ministério do Ambiente (Direcçüo-Geral do Ambiente) ao requerimento n.° 934/VI1 (4.*)-ÀC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre o plano de emergência externa elaborado pela PETROCAL para a sua refinaria de
Matosinhos......................................................................... 394-(l I)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 959/VII (4.°)--AC, do mesmo Deputado sobre a situação dos deficientes profundos residentes na região do Porto................... 394-(ll)
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Requerimento n> 967/VII (4.B)-AC
de 7 de Setembro de 1999
Assunto: Escoamento da produção de tomate no Ribatejo. Apresentado por: Deputada. Luísa Mesquita (PCP).
É pública a grave situação que atinge os produtores de tomate da zona do Ribatejo devido à incapacidade manifestada pela indústria transformadora na recepção e escoamento da produção. Esta situação está a originar graves prejuízos aos produtores (cerca de 30 % da produção e 5 milhões de contos, segundo as suas organizações representativas) sem que sc vislumbre qualquer intenção de intervenção das entidades responsáveis a nível do Governo.
Com o objectivo de esclarecer as medidas que, no imediato, se impõem tomar para dar resposta à situação e também aquelas que no futuro possani impedir situações similares, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me informe com urgência do seguinte:
1) Quais as medidas e iniciativas que vão ser tomadas para atenuar os prejuízos já conhecidos;
2) Se estão confirmadas as eventuais ligações entre a indústria transformadora e algumas das associa, ções de produtores;
3) Se considera vir a atribuir os subsídios à produção e não à indústria como presentemente sucede.
Requerimento n.B 968/VII (4.B)-AC
de 7 de Setembro de 1999
Assunto: Processo de nomeação do director do Centro de
Formação Profissional de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
A substituição do director do Centro de Formação Profissional de Santarém motivou uma troca de comunicados e declarações públicas por parte de organizações e dirigentes cio PS que suscitam as mais legítimas inquietações quanto ¿i confirmada instrumentalização de cargos públicos em benefício da estratégia eleitoral do partido do Governo.
Na troca de acusações cie que a comunicação social regional deu eco (in Mirante, de 25 de Agosto de I999), fontes da comissão política concelhia do PS do Cartaxo, ouvidas por aquele jornal, acusam a comissão política distrital cio PS de ter procedido à substituição do anterior director pelo actual (ambos militantes do PS) por razões atribuíveis a lutas pela liderança interna do partido e por projectos de promoção com vista ao lançamento de futuros candidatos do PS às eleições autárquicas.
O modo ligeiro como estruturas e dirigentes do PS reduzem a nomeação c o preenchimento dc cargos públicos de nomeação governamental a matéria de jurisdição e foro interno do PS c o envolvimento (segundo o Partido Socialista) do presidente da distrital que é simultaneamente governador civil (e agora também candidato às legislati-
vas), impõe o pronto esclarecimento deste escândalo e a adopção das medidas que salvaguardem a isenção a que os membros e representantes do Governo estão obrigados.
Nesse sentido, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e é) do artigo I56.° da Constituição da República Portuguesa, c da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte:
1) Que a esclareça, com urgência, os critérios que presidiram à nomeação do actual director do Centro de Formação Profissional de Santarém;
2) Que esclareça o processo que conduziu a esta nomeação e que medidas serão adoptadas para responsabilizar quem, no exercício das suas funções de Estado, não parece ser capaz de distinguir entre essas funções e aquelas de diligente partidário.
Requerimento n.s 969/VII (4.e)-AC
de 16 de Setembro de 1999
Assunto: Regularização da situação dos trabalhadores do
Hotel Atlantis da Madeira. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).
Nos termos do acordo celebrado entre o Estado e o Grupo Grão-Pará, ficou expresso, por insistência do Governo Regional da Madeira, o compromisso de regularização da situação dos trabalhadores do Hotel Atlantis da Madeira e dtí pagamento dos salários em atraso e indemnizações que lhes são devidas.
Como é fácil de compreender, as dificuldades daqueles trabalhadores têm uma grave repercussão na sua subsistência e dos seus familiares.
Não pode, pois, continuar a ser protelada uma vertente do acordo com o Grão-Pará que, pela sua relevância social, constitui, necessariamente, a primeira das prioridades.
O Governo terá resolvido as questões do Grupo Grão-Pará e da Sr.a D. Fernanda Pires da Silva, designadamente elevadas dívidas fiscais, e passado todo esie tempo não acautelou nem resolveu o problema dos trabalhadores.
O Sr. Primeiro-Ministio durante a sua viagem de férias à Madeira, cm Agosto último, comprometeu-se com os trabalhadores do Hotel Atlantis na resolução da sua grave situação na semana seguinte. Regressado a Lisboa, o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu completamente o problema social das famílias daqueles trabalhadores e, mais uma vez, não cumpriu a promessa feita.
Solicita-se, assim, se digne providenciar junto dos Ministros da Economia e do Trabalho e da Solidariedade no sentido de informar:
a) Qual a razão de tal compromisso não ter sido ainda devidamente satisfeito;
b) Qual a previsão temporal que o Governo tem .para o seu cumprimento;
c) Quais as medidas que o Governo tomou ou pensa adoptar para garantir a imediata salvaguarda e regularização dos salários c indemnizações devidas aos trabalhadores do Hotel Atlantis.
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Requerimento n.º 970/VII (4.2)-AC
de 17 de Setembro de 1999
Assunto: Novo quartel dos Bombeiros Voluntários do
Gonçalo na Guarda. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Há mais de 10 anos que os Bombeiros Voluntários da Vila do Gonçalo, no concelho da Guarda, anseiam pela construção de um quartel. As instalações que ocupam não reúnem qualquer tipo de condições paia o seu funcionamento e encontram-se em avançado estado de degradação, ameaçando até ruir.
As péssimas condições existentes para homens e material, aliadas à importância c à qualidade do serviço público que o mesmo nestas condições prestam, exigem uma rápida concretização da construção do novo quartel.
Existiram já diversos projectos, sempre custeados pela própria associação de bombeiros, e foi finalmente em Janeiro assinado o protocolo para a construção do quartel entre os bombeiros, a câmara e o Ministério cia Administração Interna. Foi então prometido que o projecto definitivo estaria pronto em Maio e que ns obras começariam em Setembro. A verdade é que nada disto se concretizou e apenas hái poucos dias foi enviado um técnico paia unia primeira visita ao local.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo I56.° da Constituição cia República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento cia Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe das razões para o não cumprimento dos prazos acordados c de quando se prevê estar terminado o projecto e iniciadas as obras.
Requerimento n.2 971/VII (4.a)-AC
de 17 de Setembro de 1999
Assunto: Situação dos alunos do Instituto Superior de
Tecnologias cia Saúde (ISTS). Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
- Na sequência da lula dos estudantes do ISTS para que
não ficassem frustradas as expectativas cjue lhes foram criadas em relação aos cursos que frequentavam, bem como aos conhecimentos que adquiriram dessa frequência, o Governo c os estudantes acabaram por chegar a um entendimento.
Assim, ficou o Governo comprometido, a integrar os estudantes em cursos de formação profissional que lhes possibilitassem o acesso a um reconhecimento profissional e simultaneamente contactar as instituições de ensino superior com condições para vir a albergá-los nos seus cursos.
No entanto, aproximanclo-sc o início do ano lectivo, nem há ainda a concretização cio início da formação profissional, nem o Governo oficializou qualquer contado com as referidas instituições dc ensino superior. Trata-se de um protelamento inaceitável, a juntar aos vários meses que o Ministério da Educação demorou para apresentar uma solução para o problema e pode vir a significar a perda dc mais um ano leclivo para estes estudantes.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo I56.° da Constituição da República Portuguesa c na alínea /) do
n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe das razões para o atraso das medidas acordadas com os estudantes e de quando vão elas ser efectivamente tomadas.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 518/VII (3.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre os filhos de emigrantes que regressam a Portugal e dão entrada no sistema de ensino.
Em referência ao ofício n.° 4026, processo n.° 05/ 98.193, de 13 de Maio de 1998, encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado da Educação e Inovação de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pelo Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento acerca do assunto em epígrafe.
O DAPP (Departamento de Avaliação, Prospectiva c Planeamento) é o órgão delegado do INE (Instituto Nacional de Estatística) para a'notação e o apuramento de dados estatísticos da área da educação, resultantes de operações estatísticas efectuadas por inquéritos directos e por aproveitamento de actos administrativos. Assim, no âmbito das estatísticas da educação, lança inquéritos exaustivos e questionários escritos tipo recenseamento, dirigidos aos estabelecimentos de educação e de ensino, ministrando educação pré-escolar, ensinos básico e secundário e ensino superior. As entidades estatísticas reportam-se a alunos, pessoal docente e pessoal não docente.
Assim, o conjunto de informação com significância para o Sistema Estatístico Nacional não considera dados individualizados do aluno, reportando-se, antes, à grandes agregados, dado que as respostas são fornecidas pelos estabelecimentos, não considerando os dados individuais de cada aluno.
Desle modo, o tipo de informação requerida apenas seria passível de ser apurada através de um inquérito específico, dirigido aos alunos, orientado para as questões solicitadas, para cujo lançamento se deveria questionar a oportunidade e permência.
29 de Julho de 1999.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assumo: Resposla ao requerimento n.° 534/VJ3 (4.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os prejuízos causados a pequenos agricultores em terrenos agrícolas na sequência das intempéries de Novembro de 1997.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de acusar a recepção do requerimento supra-identificado, enviado ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares c posteriormente remetido a este Gabinete e de comunicar a V. Ex.3, se-
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gundo informação cia Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, o seguinte:
1 — Foram concedidos apoios aos agricultores da região afectados pela intempérie de Outubro-Novembro de 1997, diferenciados segundo o tipo de prejuízo e o seu valor.
2 — Para os prejuízos cm culturas de valor até 350 000$. foi concedido um subsídio de 80 % do valor confirmado, pago pelo Fundo elc Emergência do MAI.
A lisla destes agricultores, com os respectivos montantes, foi enviada pelo AZA do Baixo Alentejo c corresponde ao anexo i.
3 — Para os prejuízos em animais foi pago pelo INGA uma ajuda correspondente a 80 % cio valor, de acordo com o despacho n.° 13 259/97, cie 26 de Dezembro.
A listagem elc pagamentos efectuada pelo INGA, referente ao concelho elc Ourique, consta do anexo n.
4 — Aos agricultores com prejuízos em culturas de valor superior a 350 000$, foi criada unia linha de crédito bonificada pelo IFADAP, a que se chamou «Relançamento de actividade», c que foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 350/97 e pela Portaria n.° 84/98.
A lista destes beneficiários corresponde ao anexo ih.
5 — Para os prejuízos cm infra-estrutura, equipamentos e plantações, foi criado um subsídio de 65 % do valor para investimentos individuais e dc 100% para os colectivos, pela Portaria n." 875/98, elc 10 de Outubro.
6 — No anexo vi está a lista de beneficiários e respectivos valores confirmados, que serviram de base para a emissão cios contratos pelo IFADAP.
7 — Relativamente aos agricultores, constantes do requerimento, a seguir se indicam os que constam das diferentes listagens a que tivemos acesso, bem como os valores c/os seus prejuízos:
Francisco Encarnação Almeida— 1116 320$; Francisco Manuel Dionísio— 116 000$; Matilde Lança Eslevens — 508 240$; David dos Santos Cruz — 336 500$; Ramiro de Brito Nobre —9600$; Maria Carvalho Guerreiro — 339 000$.
8 — Segundo informação cio AZA do Baixo Alentejo, lodos os ag/iculiores que se inscreveram nas zonas agrárias e que foram considerados elegíveis foram contemplados.
O Chefe do Gabinete, Luis Duarte.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 556/VII (4.a)-AC, cios Deputados Rodeia Machado e Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a reestruturação da carreira de sapaclor-bombeiro.
Por determinação elc S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública c da Modernização Administrativa, em resposta ao ofício desse Gabinete com a referência n." I II9/GMAP/99, cumpre informar o seguinte:
1 —No requerimento-acima identificado, dirigido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Rodeia Machado e Alexandrino Saldanha,
do Grupo Parlamentar do PCP, requereram ao Governo, através do Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, informação sobre:
a) Sc o Governo está ou não disponível para discutir a reestruturação da carreira de sapador-bombeiro c, em caso afirmativo, qual a respectiva calendarização;
b) Corno pensa o Governo enquadrar, na discussão da fusão dos serviços e reorganização orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, os bombeiros profissionais;
c) Se, no previsto Conselho Nacional de Bombeiros, é intenção do Governo prever, na sua composição, as estruturas representativas dos trabalhadores do sector;
d) Quando será tomada a decisão de integrar, na remuneração base, o adicional de 2 %.
2 — Sobre as questões enunciadas nas alíneas b) c c) do número anterior, cumpre informar esse Gabinete que a respectiva resposta releva da área de competências do Ministério da Administração Interna.
3 — No que concerne ao problema relativo à reestruturação da carreira de 'sapador-bombeiro, igualmente se informa que a satisfação da resposta pretendida deve ser obtida junto do departamento governamental que tem a seu cargo a tutela das autarquias locais, a Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, sem prejuízo da eventual intervenção acessória por parte da Direcção-Geral da Administração Pública, cuja disponibilidade desde já se manifesta.
4 — De qualquer modo —ainda com respeito à questão anterior—, a título de informação adicional, esclarece-se que a revisão do regime geral cie estruturação das carreiras do regime geral, efectuada com a entrada cm vigor do Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro, não acarreta a revisão das carreiras consideradas corpos especiais, cm consonância com o acordo nesta matéria firmado enlre o Governo e a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), que expressamente excluiu daquele âmbito os corpos especiais.
5 — Finalmente, quanto ao adicional de 2 %, refira-se que a sua atribuição se inscreveu no âmbito de uma política conjuntural dc baixos aumentos salariais, com carácter dc medida pontual, de que apenas beneficiariam, na íntegra, as carreiras de regime geral, sem prejuízo de o referido adicional ler continuado a ser abonado aos funcionários integrados em corpos especiais, nos valores em que foi fixado, com excepção dos docentes do ensino secundário.
13 de Setembro dc 1999. —Pelo Chefe do Gabinete, Maria de Lurdes Silvestre.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento D." 649/VIJ (3.3)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as ajudas técnicas para os cidadãos portadores de deficiência.
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Sobre o assunto a que se refere o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.° do seguinte:
a) No corrente ano as verbas orçamentadas para ajudas técnicas totalizam 1,1 milhões de contos.
Os três gráficos anexos (a) mostram a evolução crescente e o esforço do Governo para responder às necessidades também crescentes dos utentes.
b) A atribuição de ajudas técnicas, actualmente com prescrição descentralizada, ,é objecto de estudo num grupo de trabalho constituído entre os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde no sentido de responder atempadamente à satisfação das necessidades dos cidadãos portadores de deficiência resultantes de qualquer situação incapacitante, com cobertura de responsabilidade pública.
8 de Setembro de 1999. —O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
(íi) Os documentos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 654/VII (3.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a localização da Escola Básica 2, 3 do Couto Mineiro do Pejão.
Em referência ao ofício n." 6007, de 9 de Agosto de 1999, processo n.° 05/98.193, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação sobre a localização da EB 2, 3 do Couto Mineiro do Pejão, após ter sido ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte:
A escolha do local para a construção de um equipamento escolar obedece, entre outros, aos seguintes critérios de planeamento:
Integração da escola em núcleo urbano com maior população;
Centralidade em relação à população a servir; Existência de outros equipamentos sociais; Acessibilidade de transportes escolares; Características técnicas do solo (geometria, topografia e geologia).
A criação da unidade escolar EB 2, 3 do Couto Mineiro do Pejão não visa resolver problemas de ruptura provocada por excesso de população escolar mas, sim, criar melhores condições de proximidade casa-escola para as crianças das três freguesias mais próximas, ou seja, Raiva, Pedorido c Paraíso.
Na se'quencia das vistorias efectuadas aos terrenos propostos pela Câmara Municipal de Castelo de Paiva para a construção da escola cm epígrafe, foi considerado como o que melhores condições reunia para O tim pretendido 0 localizado no lugar de Oliveira do Arda, da freguesia de Raiva, quer em termos topográficos quer de acessibilidade.
Acresce referir que a integração da escola, face ao terreno eleito, se faz no núcleo urbano com maior população c provido já de outros equipamentos sociais, como centro de saúde, farmácia, jardim infantil, lar de idosos, e com o apoio de diversos tipos de indústria e comércio.
A CCRN já emitiu parecer favorável sobre esta localização, em terreno classificado no PDM como urbano, aguardando-se por parte da Câmara de Castelo de Paiva a remessa de outros elementos administrativos necessários à aprovação formal do terreno.
30 de Agosto de 1999. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 772/VI1 (4.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a segurança no trabalho na indústria de extracção e transformação de rochas ornamentais no distrito de Évora.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex.a do seguinte:
O plano de actividades de 1999 do IDICT — Instituto de Desenvolvimento e Inspecções das Condições de Trabalho preconiza uma intervenção no sector da indústria extractiva de mármores, a desenvolver no 2° semestre, visando os seguintes objectivos:
Promover a prevenção dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores, através de uma acção coerente, balizada nos princípios gerais de prevenção e privilegiando as técnicas de organização do trabalho e da protecção colectiva;
Fomentar a planificação da segurança nas pedreiras, através da elaboração do plano de segurança e saúde, de onde deve constar o conjunto de elementos determinantes para a respectiva prevenção;
Implementar a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Para além disto, a Inspecção-Geral do Trabalho tem efectuado visitas de inspecção às pedreiras conjuntamente com a Direcção de Serviços de Minas/Ministério da Economia, com o intuito de verificar as condições de trabalho, no âmbito da segurança, higiene e saúde. No decurso destas, uma das medidas implementadas é a obrigatoriedade da existência de, pelo menos, um socorrista em cada local de trabalho.
A delegação do IDICT em Évora tem ainda promovido acções de informação no CEVAJLOR, de modo a incrementar a sensibilização dos intervenientes neste sector de actividade para a problemática da segurança, higiene e saúde no trabalho.
16 de Setembro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Teixeira.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 791 e 792) VII (4.!')-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a EPA—Escola Profissional de Almada.
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Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.° de que, não obstante quanto se informa no nosso ofício de 30 de Julho de 1999, o gestor do PRODEP solicitou ao Departamento do Ensino Secundário. Inspecção-Geral da Educação e Direcção Regional de Educação de Lisboa a averiguação dos factos mencionados nos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado José Reis acerca da Escola Profissional cie Almada.
7 de Setembro de 1999. —O Chefe do Gabinete, Vasco Alves.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 820/VII (4.a)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a venda de prédios do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social c a situação das pessoas que aí exerciam a actividade de porteiro.
Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar o seguinte:
1 —Conforme se refere no requerimento do Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, a situação das porteiras foi, entre outros assuntos, objecto de análise numa sindicância mandada efectuar em Fevereiro de 1996, cujo sindicante foi o procurador-geral-odjunto Dr. Almiro Rodrigues.
2 — Solicitado o relatório da sindicância ao Instituto de Gestão Financeira cia Segurança Social, veio esta instituição informar que o relatório não está em seu poder, tendo remetido, contudo, cópia das páginas que versem sobre o assunto (a).
3 — Entretanto, aquela instituição, relativamente ao mesmo assunto, esclareceu ainda que, efectivamente, existem situações diversas e que, à luz da legislação vigente,
.não puderam ser resolvidas cio mesmo modo.
4 — Os diferendos originados pelas porteiras em diversos prédios foram sendo resolvidos casuisticamente ao longo cios anos e a partir de 1995 a Provedoria de Justiça pronunciou-se sobre o assunto, através da recomendação n.° I18/A/95 (anexa-se igualmente) (a).
5 — Esta recomendação vai no sentido de que «no caso dos imóveis de renda livre com menos de 30 fracções seja promovida a isenção do lugar de porteira, dando-se preferência no arrendamento da fracção correspondente, aplicando-se, pata o efeito, e depois de efectuadas as necessárias adaptações, as disposições relativas ao facto de preferência, constantes dos artigos 414.° e seguintes do Código Civil».
6 — No entanto, esta recomendação foi considerada inexequível pelo conselho directivo de então c apresentadas as razões, pelo ofício n.° 3274, de 16 de Fevereiro de 1996, que igualmente sc anexa (a).
7 — Finalmente, no que concerne ao n.° 3 do requerimento do Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, o Instituto informou não ter conhecimento cie «ocorrência de pressões sobre as porteiras para que assinem contratos de duvidosa
legalidade» nem; por outro lado, aquele Instituto poderia pactuar com esse tipo de comportamento, porquanto se tem norteado sempre pelo respeito pelo princípio da legalidade.
17 de Setembro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Lemos Teixeira.
(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 821/VII (4.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o repatriamento de quatro cidadãos brasileiros no Aeroporto de Lisboa.
Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.3 do seguinte:
1 — A recusa de entrada no espaço Shengen de quatro cidadãos brasileiros deveu-se ao facto de não possuírem visto de estudo, que invocaram, nem os necessários meios de subsistência.
2 — No último triénio deram entrada 24 reclamações.
3 — As reclamações foram apresentadas pelos próprios (9), mandatários (5), familiares (3), representações diplomáticas (4), associações de imigrantes (I), tribunais (I) e Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (1).
4 — Todas as situações foram investigadas, tendo-se concluído, na sua maioria, pela falta de fundamento da reclamação apresentada, o que originou o arquivamento dos respectivos processos. Ressalvam-se dois casos em que as .conclusões vertidas para os respectivos relatórios deram, no entanto, lugar a alteração de procedimento, sendo que outros dois se encontram ainda em fase de instrução. Finalmente, num outro caso, houve lugar a sanção disciplinar do funcionário interveniente.
7 de Agosto de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 833/VEI (4.3)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca do balanço de execução do QAFIT.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encanega-mc o Sr. Secretário de Estado do Turismo de remeter a V. Ex.° informação solicitada pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, através do ofício n." 1897/GMAP/ 98, de 21 elc Agosto de 1999 («)•
6 de Setembro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Carlos Costa.
(ii) O documento foi entregue ao Deputado.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 41
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 878/VII (4.a)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre os clubes profissionais de futebol que cumpriram as suas obrigações com a segurança social.
Por determinação dc S. Ex.a o Ministro do Trabalho c da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 2064/GMAP/ 99, de 7 de Julho do corrente ano, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que, relativamente aos clubes de futebol cia I Divisão c da II Divisão de Honra, com excepção dos clubes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, reportando-se a situação contributiva ao mês de Maio de 1999, todos os clubes profissionais têm vindo a cumprir os acordos autorizados no âmbito do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto.
9 dc Setembro de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 888/VJJ. (4.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação do protocolo entre a Câmara Municipal da Amadora e a Direcção-Geial dos Serviços Prisionais.
Em relação ao assunto mencionado em epígrafe, informa-se o seguinte:'
O protocolo celebrado entre a Câmara Municipal da Amadora c a Direcção-Gcral dos Serviços Prisionais foi assinado em 10 de Março, sendo destinatários reclusos colocados cm regime aberto virado para o exterior, medida llexibilizadora da pena de prisão, visando a concretização de tarefas laborais específicas, com especial relevância nas áreas da limpeza urbana, jardinagem e trabalhos oficinais.
Em consequência da aplicação da Lei n.° 29/99, de 12 de Maio, foram libertados cerca de 1300 reclusos, muitos dos quais, tendo cm conta o tempo de cumprimento de pena, poderiam retinir condições para colocação em regime aberto voltado para o exterior eventualmente no âmbito do mencionado protocolo.
No entanto, em 26 de Julho passado foi proferido despacho pelo órgão competente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais para colocação do primeiro recluso e em 19 de Agosto último foram colocados mais oito reclusos.
Assim, em 31 de. Agosto de 1999 encontravam-se nove reclusos a trabalhar na Câmara Municipal da Amadora, em regime aberto, no âmbito do citado protocolo.
15 de Setembro de 1999. — O Adjunto, José Martins Carlos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA
Assunto: Resposia ao requerimento n.° 904/vn (4.a)-AC, rio Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o sistema nacional de identificação e registo de bovinos (SNIRJ3).
Quer a primeira reforma da PAC de 1992 quer a actual, no âmbito da Agenda 2000, traduziram-se pela introdução de ajudas compensatórias directas no sector da produção animal. Dado o esforço financeiro envolvido, o pagamento dc tais ajudas foi acompanhado por um grau crescente de exigência relativamente à quantidade c qualidade de informação que os organismos pagadores têm de tratar e disponibilizar por forma a se poder assegurar um controlo eficaz da sua atribuição.
Com este objectivo, a Comissão Europeia lançou duas iniciativas visando especificamente a identificação e registo dos animais:
1.1 — O Projecto IDEA (Sistema de Identificação Electrónica de Animais), como iniciativa de médio e longo prazo, constituindo uma experiência piloto de identificação electrónica dc animais em larga escala. Este projecto permitirá identificar mais de I milhão de ruminantes em toda a União, com o objectivo de recolher informações sobre a viabilidade da implementação à escala comunitária deste tipo de identificação animal. Será executado até ao final do ano de 2000 em seis países: Alemanha, Espanha, França, Holanda, Itália e Portugal, num total de nove projectos, abrangendo um total de cerca de 1 milhão de animais.
A colaboração portuguesa na execução do IDEA é a segunda maior no tocante ao número de animais a identificar. Em Portugal serão identificados 21 600 bovinos, 122 800 ovinos c 5000 caprinos.
Estão envolvidas na execução do Projecto mais dc 400 explorações pecuárias do Alentejo, pertencentes a associados de quatro associações: Associação de Criadores de Ovinos do Sul, Associação de Criadores de Bovinos de Raça Alentejana, Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos e Associação Portuguesa de Caprinicultores de Raça Serpentina.
A identificação dos animais participantes no Projecto IDEA teve o seu início durante o mês de Novembro dc 1998, estando neste momento já identificados cerca de 77 500 animais (10 000 bovinos, 4500 caprinos e 63 000 ovinos). Estes números permitem ao projecto português estar a liderar o Projecto IDEA em termos europeus.
1.2 — Propostas de regulamentos, como medida de curto prazo, estipulando com precisão os requisitos necessários ao registo c identificação dos animais, com particular detalhe no respeitante aos bovinos.
A crise da encefalopatia espongiforme bovina .(EEB) veio tornar ainda mais premente o estabelecimento de um sistema eficiente de identificação e registo dos bovinos, pelo que, a nível comunitário, foi acelerada a decisão na matéria, vindo o sistema de identificação e registo dos bovinos a ser consagrado pelo Regulamento (CE) n.° 820/ 97, do Conselho, sem prejuízo do desenvolvimento do Projecto IDEA. Os elementos componentes de tal sistema são:
Marcas auriculares que identifiquem individualmente os bovinos; Passaportes para os bovinos; Registos individuais mantidos em cada exploração; Bases de dados informatizadas.
No que diz respeito aos três primeiros elementos, Portugal encontra-se já conforme com as disposições regulamentares. Todavia, para o sistema estar em pleno funcionamento, tornava-se imperativo dar execução prática à constituição de uma base dc dados informatizada que mie-