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Sábado,15 de Janeiro de 2000 II Série-B - Número 11
VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
S U M Á R I O
Votos (n.os 39 a 41/VIII):
N.º 39/VIII - De pesar pela morte do Dr. Ângelo de Almeida Ribeiro (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.º 40/VIII - De pesar pela morte do Dr. Vítor Cunha Rego (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.º 41/VIII - De pesar pelo falecimento do Dr. João Luís Malato Correia (apresentado pelo PSD).
Petições *n.os 5 e 9/VIII (1.ª)*:
N.º 5/VIII (1.ª) - Apresentada pela Comissão de Utentes da Freguesia de Olival de Basto, solicitando a criação de uma extensão do centro de saúde nesta localidade.
N.º 9/VIII (1.ª) - Apresentada pela Comissão Dinamizadora para a Defesa do Serviço de Atendimento Permanente do Norte do Concelho de Santa Maria da Feira, chamando a atenção para a necessidade de reabertura do SAP nas instalações do extinto hospital daquela localidade.
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0052 | II Série B - Número 011 | 15 de Janeiro de 2000
VOTO N.º 39/VIII
DE PESAR PELA MORTE DO DR. ÂNGELO DE ALMEIDA RIBEIRO
Faleceu o Dr. Ângelo de Almeida Ribeiro. Acaba de deixar-nos um companheiro de jornada a quem ficamos devendo um legado de dignidade, prestígio e devoção ao bem comum.
Foi um dos mais brilhantes advogados do último meio século, tendo naturalmente ascendido à dignidade de ilustre Bastonário da respectiva Ordem. Devotou o saber e a alma à defesa dos indivíduos e dos cidadãos. Do Homem como agora se diz. Daí a presidência, que exerceu com a mesma firmeza com que combateu o anterior regime, da Liga Portuguesa dos Direitos do Homem. Daí a qualidade de membro ilustre da Comissão dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. Daí a qualidade de fundador e Presidente da Assembleia Geral do Conselho Português dos Refugiados. Daí a sedução do lugar de Provedor de Justiça, que aceitou e exerceu de forma a acrescentar-lhe o prestígio. Daí uma vasta obra jurídica e doutrinária de defesa dos direitos humanos, porventura sem paralelo entre nós. A revista O cidadão, de que foi impulsionador e director, é ainda hoje de leitura obrigatória.
Homens como o Dr. Ângelo de Almeida Ribeiro redimem o ser humano de abdicações e fraquezas.
A Assembleia da República, na sua sessão plenária de 12 de Janeiro do ano 2000, curva-se reverentemente perante o exemplo e a memória do Dr. Ângelo de Almeida Ribeiro, aprova um sentido voto de pesar pela sua morte, e apresenta à família enlutada e à Ordem dos Advogados as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VOTO N.º 40/VIII
DE PESAR PELA MORTE DO DR. VICTOR CUNHA REGO
Faleceu Victor Cunha Rego. Emudeceu, com a sua morte, a voz de um dos mais profundos e prestigiados jornalistas e homens públicos do nosso tempo. Victor Cunha Rego viveu para a liberdade, mesmo, senão sobretudo, quando perseguido e encarcerado.
O seu percurso político e profissional foi matizado por exigências de insatisfação e protesto.
Iniciou a sua carreira jornalística em Portugal, mas não se acomodou à censura. Continuou-a no Brasil, e por lá brilhou até que o regresso ao nosso país da liberdade de imprensa o trouxe de regresso.
Regressou maduro, mas ainda psicologicamente inquieto e irrequieto, como sempre foi.
Como resistente à ditadura que oprimia os portugueses, foi membro do Directório Revolucionário Ibérico e militante da Frente Patriótica de Libertação Nacional. Pertenceu à Acção Socialista Portuguesa e foi fundador do Partido Socialista.
O seu percurso político, na legalidade, começa como chefe de gabinete de Mário Soares, quando Ministro dos Negócios Estrangeiros. Foi depois seu Secretário de Estado Adjunto, quando Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional. Viria ainda a desempenhar os cargos de Presidente da RTP e de Embaixador de Portugal em Espanha.
Tendo abandonado o seu partido de origem, em direcção a outros azimutes ideológicos, acabou por regressar à matriz jornalística, tendo sido, inclusive, depois de ter sido director do Diário de Notícias, um dos fundadores e director do Semanário.
Nos últimos anos assinou, no Diário de Notícias, uma preciosa coluna diária, na qual se confirmou como um dos maiores expoentes do jornalismo e do pensamento político português. Hoje, mesmo, pudemos ler, no Diário de Notícias, a sua última crónica, como se ainda estivesse vivo.
Victor Cunha Rego deixa-nos um legado de inteligência, insatisfação e sabedoria.
A Assembleia da República, cujo prestígio muitas vezes foi tema das suas reflexões, na sua reunião plenária de 12 de Janeiro, curva-se respeitosamente perante a memória de Victor Cunha Rego e aprova um sentido voto de pesar, endereçando as mais sinceras condolências à família enlutada.
Lisboa, 12 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VOTO N.º 41/VII
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. JOÃO LUÍS MALATO CORREIA
Faleceu inesperadamente o Dr. João Luís Malato Correia. Era Deputado à Assembleia da República e, ultimamente, vereador da Câmara Municipal de Portalegre, cidade e distrito a que sempre dedicou especial e dedicada atenção.
Em Portalegre nasceu, estudou e exerceu a actividade profissional de cirurgião. Como médico distinto desempenhou as mais diversas e importantes funções, designadamente como director dos serviços médicos e presidente do INEM, director de serviços nos Hospitais de S. Francisco Xavier e S. António dos Capuchos.
O mesmo espírito de rigor, de dedicação e serviço ao próximo com que exerceu a profissão, esteve presente na acção político-partidária que o Dr. João Luís Malato Correia desenvolveu intensamente desde a fundação do PSD.
Seja a nível distrital seja a nível nacional, desempenhou diversas funções de grande responsabilidade, nomeadamente Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, Conselheiro Nacional e Presidente da Comissão Política Distrital de Portalegre.
Em todas estas actividades o Dr. João Luís Malato Correia, pela sua competência e grande afabilidade humana, suscitou muitas e duráveis amizades.
Nestes termos, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento do Dr. João Luís Malato Correia e apresenta as mais profundas condolências à sua família.
Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Rui Rio - José Cesário - João Maçãs.
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0053 | II Série B - Número 011 | 15 de Janeiro de 2000
PETIÇÃO N.º 5/VIII (1.ª)
APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA FREGUESIA DE OLIVAL DE BASTO, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UMA EXTENSÃO DO CENTRO DE SAÚDE NESTA LOCALIDADE
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando as crescentes dificuldades sentidas pela população da vila de Olival Basto no acesso aos já congestionados serviços de saúde - extensão do Centro de Saúde da Póvoa de St. Adrião (onde um médico atende, em média, 2000 utentes) e CATUS de Odivelas (com redução do horário de atendimento), bem evidente no atendimento de urgências, primeiros socorros e marcação de consultas;
Considerando ainda, e apesar das diligências autárquicas, que a freguesia de Olival Basto é a única freguesia das integrantes do município de Odivelas para a qual o Ministério da Saúde não prevê a construção de qualquer serviço de saúde;
Os abaixo assinados vêm por este meio apresentar uma petição colectiva à Assembleia da República com o objectivo de que esta instituição intervenha junto do Governo no sentido de dar pleno cumprimento à legislação em vigor e plena satisfação à justa reivindicação da população trabalhadora e residente na freguesia de Olival Basto, concretizando a instalação de uma extensão de um centro de saúde que sirva os seus cerca de 12 000 habitantes.
Olival Basto, 10 de Maio de 1999. O primeiro subscritor, Lourdes Rodrigues.
Nota: - Desta petição foram subscritores 4606 cidadãos.
PETIÇÃO N.º 9/VIII (1.ª)
APRESENTADA PELA COMISSÃO DINAMIZADORA PARA A DEFESA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PERMANENTE DO NORTE DO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, CHAMANDO A ATENÇÃO PARA A NECESSIDADE DE REABERTURA DO SAP NAS INSTALAÇÕES DO EXTINTO HOSPITAL DAQUELA LOCALIDADE
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos:
Em nome das populações do norte do concelho de Santa Maria da Feira tomamos a liberdade de enviar uma cópia do abaixo assinado dirigido a S. Ex.ª a Sr.ª Ministra da Saúde, o qual manifesta a vontade das referidas populações na reabertura do Serviço de Atendimento Permanente nas instalações do extinto hospital de S. Paio de Oleiros.
O motivo de enviar esta cópia a V. Ex.ª prende-se com a possibilidade do assunto, já abordado nessa Assembleia em 22 de Janeiro de 1999, voltar a ser discutido e permitir-lhe um melhor enquadramento.
Criou-se em S. Paio de Oleiros uma comissão que se denomina "Comissão Dinamizadora para Defesa do Serviço de Atendimento Permanente do Norte da Feira" que, além do apoio popular que o abaixo assinado demonstra, conta ainda com o apoio de todos os órgãos autárquicos, desde a assembleia municipal, câmara municipal e juntas de freguesia, sendo, inclusivamente, as primeiras páginas do abaixo assinado subscritas pelos detentores destes pelouros.
O nosso objectivo é garantir a reabertura do SAP nas instalações do extinto hospital, pois estamos convictos de que os utentes da região terão um atendimento mais próximo, mais acessível, mais económico, mais rápido, provavelmente mais humano e com a mesma eficácia e qualidade do agora existente em Santa Maria da Feira.
Acreditamos que a população do concelho justifica mais do que um serviço de atendimento, e que a densidade populacional do norte do concelho, por si só, justificará a reabertura do serviço outrora existente.
A saúde é, certamente, uma preocupação primária de todos, com responsabilidades acrescidas para os nossos governantes e para os órgãos de decisão do País.
Os problemas existentes no passado com um serviço único do concelho não podem repetir-se, pois os utentes foram obrigados a recorrer, em grande escala, a serviços de saúde privados para resolverem problemas que compete ao Estado solucionar.
Não existem, em nosso entender, limitações para a reabertura do SAP. Pelo contrário, poder-se-á aproveitar o mesmo para prestar outros serviços de saúde, tendo esta comissão tomado a liberdade de informar o respectivo Ministério de algumas sinergias possíveis.
Ficamos ao dispor de V. Ex.ª para qualquer esclarecimento que considerar conveniente e acreditamos que não deixará de prestar a atenção devida a tão pertinente assunto.
Subscrevemo-nos,
São Paio de Oleiros, 25 de Maio de 1999. O primeiro subscritor, Alfredo Henriques (Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira).
Nota: - Desta petição foram subscritores 15 840 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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0054 | II Série B - Número 011 | 15 de Janeiro de 2000