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Sábado, 4 de Março de 2000 II Série-B - Número 16
VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
S U M Á R I O
Votos (n.os 48 a 52/VIII):
N.º 48/VIII -De solidariedade com o povo de Moçambique (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).
N.º 49/VIII - De pesar pelas vítimas da intempérie que se abateu sobre Moçambique (apresentado pelo PSD).
N.º 50/VIII - De solidariedade e pesar com as vítimas das inundações em Moçambique (apresentado pelo PS).
N.º 51/VIII - De solidariedade com o povo moçambicano (apresentado pelo Os Verdes).
N.º 52/VIII - De solidariedade com o povo de Moçambique (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS, PSD, BE, PCP, Os Verdes e CDS-PP).
Inquérito parlamentar n.º 3/VIII (Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização):
- Proposta de alteração apresentada pelo PSD.
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VOTO N.º 48/VIII
DE SOLIDARIEDADE COM O POVO DE MOÇAMBIQUE
Uma tragédia indescritível abateu-se sobre o povo de Moçambique, com as recentes inundações e ciclones que provocaram o desalojamento de mais de 300 000 pessoas, segundo os dados fornecidos pelas organizações humanitárias actuando no terreno.
Os riscos acrescidos de epidemias e de desenvolvimento da malária, bem como a situação desesperada das famílias desalojadas, acentuam a desproporção dos meios de socorro - quatro helicópteros e três aviões ligeiros - em relação à dimensão do drama num dos países mais pobres do mundo.
A Assembleia da República manifesta ao povo de Moçambique o pesar pelo sofrimento tão agravado nestes últimos dias e reafirma a sua solidariedade empenhada no desenvolvimento de um apoio efectivo a todos os desalojados.
A Assembleia da República associa-se a todas as formas de colaboração internacional que respondam às necessidades de Moçambique, convidando os governos, povos e organizações humanitárias, sanitárias e outras a prestarem o apoio urgente a este povo vitimado pela tragédia.
Palácio de São Bento, 29 de Fevereiro de 2000. O Deputado do BE, Francisco Louçã.
VOTO N.º 49/VIII
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA INTEMPÉRIE QUE SE ABATEU SOBRE MOÇAMBIQUE
Atendendo a que desde o início do mês de Janeiro de 2000 o território de Moçambique vem sendo assolado pela mais grave intempérie dos últimos 50 anos da sua história;
Considerando que a situação do país e do seu povo atingiu, neste momento, um verdadeiro estado de calamidade pública, tendo já perecido centenas de pessoas e estimando-se em 850 000 o número de desalojados;
Reconhecendo que as consequências próximas desta catástrofe resultarão não só num agravamento das condições de higiene e saúde pública, mas também na interrupção de vias de comunicação e destruição de infra-estruturas básicas;
Julgando imprescindível a mobilização de toda a comunidade internacional e, principalmente, do Governo português, da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa e da sociedade civil portuguesa;
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentar ao Plenário da Assembleia da República um voto de pesar pelas vítimas da intempérie que se abateu sobre Moçambique e apelar à capacidade de mobilização de todos os portugueses, do Governo português e dos restantes países membros da CPLP, no sentido de minorar o sofrimento e restaurar a esperança de um povo que merece prosseguir o seu sonho de consolidação política e de bem-estar económico e social.
Palácio de São Bento, 29 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Manuela Ferreira Leite - Carlos Encarnação.
VOTO N.º 50/VIII
DE SOLIDARIEDADE E PESAR COM AS VÍTIMAS DAS INUNDAÇÕES EM MOÇAMBIQUE
Os moçambicanos vivem as consequências dramáticas das inundações que afectam várias regiões do seu país.
Além das vítimas mortais e dos desaparecidos, há a registar as extensas destruições, os elevados prejuízos materiais, as carências em meios de salvamento e de assistência às populações afectadas.
O resultado, para um dos países mais pobres do mundo, que dá agora os primeiros passos na sua reconstrução depois de uma prolongada guerra civil, não podia ser mais grave.
Os portugueses sentem de modo especial a necessidade de um apoio solidário ao povo de Moçambique.
Assim, a Assembleia da República:
1 - Manifesta a sua consternação perante as ocorrências que enlutam Moçambique;
2 - Exprime a mais profunda solidariedade com todos os moçambicanos e, em especial, os directamente atingidos;
4 - Apela aos cidadãos portugueses para que se mobilizem solidariamente para apoiar Moçambique;
4 - Salienta as medidas de auxílio, decididas pelo Governo e já em curso, e pede que sejam reforçadas com o apoio da sociedade portuguesa.
Palácio de São Bento, 1 de Março de 2000. Os Deputados do PS: Francisco Assis José Barros Moura - José Junqueiro - Manuel dos Santos - António Reis - Medeiros Ferreira.
VOTO N.º 51/VIII
DE SOLIDARIEDADE COM O POVO MOÇAMBICANO
Considerando que a tragédia voltou a abater-se sobre o povo moçambicano, depois de anos de guerra, dor, fome, com uma catástrofe natural de invulgar violência.
Sabido que uma catástrofe desta dimensão, que pode afectar qualquer ponto do planeta, reclama o dever de uma solidariedade urgente e sem fronteiras de todos, particularmente dos países mais ricos.
Considerando ainda que Portugal partilha com o povo moçambicano especiais laços históricos, culturais e afectivos, pelo que tem razões e responsabilidades acrescidas para corresponder ao apelo angustiado que vem desta
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terra marcada pela morte, a destruição e o sofrimento, para além da ajuda já concedida.
A Assembleia da República Portuguesa delibera:
- Exprimir a sua solidariedade para com o povo moçambicano;
- Apelar ao Governo para que disponibilize uma verba extraordinária do Orçamento do Estado deste ano para apoio de emergência às vítimas das inundações em Moçambique;
- Sugerir ao Governo para que, no exercício da Presidência Portuguesa, sensibilize a União Europeia para a necessidade de adoptar, com a máxima urgência, um programa de apoio humanitário à República Popular de Moçambique.
Palácio de São Bento 2 de Março de 2000. Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho.
VOTO N.º 52/VIII
DE SOLIDARIEDADE COM O POVO DE MOÇAMBIQUE
Uma tragédia indescritível abateu-se sobre o povo de Moçambique, assolado pela maios grave intempérie dos últimos 50 anos da sua história.
A situação do país e do seu povo atingiu, neste momento, um verdadeiro estado de calamidade pública, estimando-se em mais de 80 000 o número de desalojados.
A perda de vidas humanas, a destruição de bens essenciais, das colheitas agrícolas e de todas as infra-estruturas básicas dão já uma pálida dimensão desta catástrofe.
Os riscos acrescidos de epidemias e de desenvolvimento da malária, bem como a situação desesperada das famílias desalojadas, acentuam a desproporção dos meios de socorro em relação à dimensão do drama que se vive actualmente em Moçambique.
À semelhança do que foi feito em relação a Timor, impõe-se um esforço solidário da comunidade internacional, do Governo português e do povo de Portugal, assim como da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa.
Assim:
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelas vítimas da intempérie e pelo sofrimento que se abateu sobre o povo irmão de Moçambique; reafirma a sua solidariedade empenhada no desenvolvimento de um apoio efectivo aos desalojados e às acções de reconstrução dos bens e equipamentos destruídos.
A Assembleia da República recomenda ao Governo português que mobilize todos os meios ao seu alcance e apela para os Estados da União Europeia, para os países da Comunidade de Língua Portuguesa e para a comunidade internacional no sentido de prestarem um apoio urgente ao povo de Moçambique.
Palácio de São Bento, 2 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República em exercício, Manuel Alegre - Os Deputados: Francisco Assis (PS) - Luís Fazenda (BE) - António Capucho (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Paulo Portas (CDS-PP).
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 3/VIII
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO E EVOLUÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO)
Proposta de alteração apresentada pelo PSD
Relativamente à constituição da comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP, e na sequência do contacto telefónico hoje mantido, junto envio a sugestão de clarificação para a parte resolutiva do nosso projecto.
"1 - É constituída a comissão eventual de inquérito à gestão da TAP, SA, desde a implementação do PESEF.
2 - O inquérito tem por objecto o esclarecimento da evolução financeira e patrimonial da TAP ao longo deste período, o seu processo de privatização e contratação de parcerias e a apreciação das inerentes responsabilidades políticas e gestionárias."
Palácio de São Bento, 1 de Março de 2000. O Vice-Presidente, Luís Marques Guedes.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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