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Sábado, 18 de Março de 2000 II Série-B - Número 17

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Votos (n.os 53 a 57/VIII):
N.º 53/VIII - De protesto pelas afirmações de um membro do Governo angolano e de outros representantes institucionais daquele país contra os Drs. Mário Soares e João Soares e de solidariedade com todos os que, em Angola, lutam pela paz e pela defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas (apresentado pelo PS).
N.º 54/VIII - De protesto contra o Governo angolano por afirmações produzidas por um membro do seu Governo e por Deputados do seu Parlamento dirigidas a duas personalidades públicas portuguesas e contra o Governo português pela posição assumida por este (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 55/VIII - De condenação por atitudes políticas que seja contrárias à ética de relacionamento amigável entre Estados soberanos e entre os povos de Portugal e Angola (apresentado pelo PCP).
N.º 56/VIII - De protesto contra o Governo português pela forma como reagiu às declarações de responsáveis políticos angolanos relativamente a altas personalidades do Estado português e de solidariedade com os visados (apresentado pelo PSD).
N.º 57/VIII - De protesto pelas afirmações do Ministro da Comunicação Social de Angola e de outros representantes institucionais daquele país contra personalidades políticas portuguesas e de solidariedade com todos os que, em Angola, lutam pela paz e pela defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas (apresentado pelo PSD).

Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.

Petições *n.os 13 a 15/VIII (1.ª)*:
N.º 13/VIII (1.ª) - Apresentada por Sebastião Monteiro Freire e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da revogação imediata da decisão de encerramento do CATUS de Odivelas.
N.º 14/VIII (1.ª) - Apresentada por José Fernandes Gomes da Rocha, solicitando a intervenção da Assembleia da República para a resolução urgente do problema do seu filho que sofre de uma doença do foro neuro-psiquiátrico.
N.º 15/VIII (1.ª) - Apresentada pela Junta de Freguesia de Sintra (São Martinho), manifestando o seu desagrado pelo encerramento da urgência do ex-Hospital de Sintra e da sua abertura no respectivo centro de saúde.

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VOTO N.º 53/VIII
DE PROTESTO PELAS AFIRMAÇÕES DE UM MEMBRO DO GOVERNO ANGOLANO E DE OUTROS REPRESENTANTES INSTITUCIONAIS DAQUELE PAÍS CONTRA OS DRS. MÁRIO SOARES E JOÃO SOARES E DE SOLIDARIEDADE COM TODOS OS QUE, EM ANGOLA, LUTAM PELA PAZ E PELA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS

Considerando as acusações proferidas pelo Ministro da Comunicação Social do Governo de Angola, Sr. Hendrik Vaal Neto, contra o ex-Presidente da República Portuguesa, Conselheiro de Estado e Deputado ao Parlamento Europeu Mário Soares e contra o Conselheiro de Estado e Presidente da Câmara Municipal de Lisboa João Soares;
Considerando o carácter gravemente calunioso e ofensivo de tais declarações, proferidas contra duas personalidades exercendo funções cimeiras no Estado democrático português, cuja institucionalização e consolidação tanto devem a Mário Soares, que é um verdadeiro símbolo da democracia a nível mundial;
Considerando que o Governo de Angola, apesar dos protestos do Governo e do Presidente da República português, não só não desautorizou a atitude do seu ministro como responsáveis políticos angolanos, entre os quais um Deputado do MPLA, proferiram declarações elevando o tom e a gravidade das ofensas;
Desejando preservar as condições para uma relação mutuamente vantajosa entre os dois Estados, que só pode ser baseada na independência, na igualdade e no respeito pela dignidade de ambos;
Dissociando este voto de qualquer tomada de posição sobre os problemas de Angola;
A Assembleia da República:

1 - Repudia as calúnias dirigidas pelo Ministro da Comunicação Social de Angola e por outros representantes institucionais que o apoiaram contra os Drs. Mário Soares e João Soares, por estes defenderem os valores democráticos e os direitos humanos.
2 - Condena firmemente tais atitudes políticas que são contrárias à ética de relacionamento amigável entre Estados soberanos e prejudicam a salvaguarda dos interesses comuns dos povos de Portugal e de Angola.
3 - Solidariza-se com todos aqueles que em Angola lutam pela paz, pela defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas.

Assembleia da República, 9 de Março de 2000. Os Deputados do PS: Francisco Assis - Manuel Alegre - Jorge Lacão - Ricardo Gonçalves - José Penedos - José Barros Moura - Manuel dos Santos -Miranda Calha - José Magalhães - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 54/VIII
DE PROTESTO CONTRA O GOVERNO ANGOLANO POR AFIRMAÇÕES PRODUZIDAS POR UM MEMBRO DO SEU GOVERNO E POR DEPUTADOS DO SEU PARLAMENTO DIRIGIDAS A DUAS PERSONALIDADES PÚBLICAS PORTUGUESAS E CONTRA O GOVERNO PORTUGUÊS PELA POSIÇÃO ASSUMIDA POR ESTE

Considerando que membros de órgãos de soberania da República Popular de Angola, nomeadamente um membro do seu governo e deputados do seu Parlamento, dirigiram gravíssimas acusações a duas personalidades públicas portuguesas que ocuparam e ocupam altos cargos políticos do Estado;
Considerando que as autoridades angolanas não fundamentaram minimamente as referidas acusações, nem desautorizaram quem as formulou;
A Assembleia da República:
- Expressa o seu protesto para com o Governo angolano que não fundamentou as acusações nem desautorizou quem as formulou.
- Manifesta o seu protesto pela passividade demonstrada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela tibieza e fragilidade que caracterizaram a sua acção na defesa da dignidade do Estado português gravemente atingida neste lamentável incidente.

Palácio de São Bento, 15 de Março de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta.

VOTO N.º 55/VIII
DE CONDENAÇÃO POR ATITUDES POLÍTICAS QUE SEJA CONTRÁRIAS À ÉTICA DE RELACIONAMENTO AMIGÁVEL ENTRE ESTADOS SOBERANOS E ENTRE OS POVOS DE PORTUGAL E ANGOLA

A situação conflituosa que envolve, por um lado, o Dr. Mário Soares e o Dr. João Soares, e, por outro, figuras políticas angolanas atingiu já momentos de violência verbal preocupantes e absolutamente condenáveis.
No uso da liberdade de opinião o Dr. Mário Soares referiu-se ao regime e aos responsáveis do Estado de Angola e do partido MPLA com duras palavras acusatórias. A resposta de algumas figuras políticas angolanas foi marcada por duras acusações ofensivas da dignidade pessoal dos visados.
O relacionamento de Portugal e Angola não está em questão nestes acontecimentos condenáveis, que devem ser colocadas no plano devido das pessoas envolvidas.
Perante as graves acusações pessoais e políticas feitas, é legítimo exigir-se dos seus autores que, não as provando, se retractem. Mas é igualmente legítimo reclamar que não sejam dados novos passos numa escalada verbal que está a inquinar a expressão pública de um relacionamento Estado a Estado, que é alheio aos acontecimentos.
Foi, aliás, assim, com contenção, que altas figuras do Estado português reagiram quando o dirigente máximo da UNITA lhes fez gravíssimas acusações e ofensas pessoais.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte voto:
A Assembleia da República
- Reafirma o respeito pela liberdade de opinião, que implica a responsabilização individual de cada um pelas opiniões que emite;
- Considera que as acusações pessoais fazem impender sobre quem as profere o ónus da prova, e, não sendo esta feita, o dever de retractação;
- Condena todas as atitudes políticas que são contrárias à ética de relacionamento amigável entre Estados soberanos e prejudicam a salvaguarda dos interesses comuns dos povos de Portugal e de Angola;
- Apela à necessidade de contenção da polémica, tendo em vista a não inquinação do ambiente envolvente do relacionamento Estado a Estado entre Portugal e Angola.

Assembleia da República, 15 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Carlos Carvalhas - João Amaral - Lino de Carvalho - Rodeia Machado.

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VOTO N.º 56/VIII
DE PROTESTO CONTRA O GOVERNO PORTUGUÊS PELA FORMA COMO REAGIU ÀS DECLARAÇÕES DE RESPONSÁVEIS POLÍTICOS ANGOLANOS RELATIVAMENTE A ALTAS PERSONALIDADES DO ESTADO PORTUGUÊS E DE SOLIDARIEDADE COM OS VISADOS

Considerando os recentes incidentes provocados por declarações de responsáveis políticos angolanos relativamente a altas personalidades do Estado português;
Considerando que o Governo não deu a esta Assembleia explicações adequadas sobre o caso, nomeadamente a propósito de uma carta que o Primeiro-Ministro terá enviado ao Presidente de Angola;
Considerando que o relacionamento entre Portugal e Angola deve ser sempre mantido no plano das ligações entre Estados soberanos, não podendo em qualquer circunstância ser negativamente afectado por considerações e envolvências de tipo político-partidário;
A Assembleia da República, reafirmando a sua solidariedade para com os visados por tão inaceitáveis acusações, manifesta o seu protesto pelo facto de o Governo não ter sido capaz de defender adequadamente a dignidade do Estado português.

Assembleia da República, 15 de Março de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Luís Marques Guedes - Fernando Seara - Carlos Encarnação - Guilherme Silva - Natália Carrascalão - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 57/VIII
DE PROTESTO PELAS AFIRMAÇÕES DO MINISTRO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE ANGOLA E DE OUTROS REPRESENTANTES INSTITUCIONAIS DAQUELE PAÍS CONTRA PERSONALIDADES POLÍTICAS PORTUGUESAS E DE SOLIDARIEDADE COM TODOS OS QUE, EM ANGOLA, LUTAM PELA PAZ E PELA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS

Considerando que as acusações do Ministro da Comunicação Social de Angola a Mário Soares e a João Soares foram infundamentadas e são, portanto, caluniosas;
Considerando que no Parlamento se manifestaram imediatamente posições que rejeitavam tais afirmações e considerando ainda que o Presidente da República condenou publicamente tais acusações;,
Considerando que ao Estado português, em particular a este Parlamento, não compete responder nem a afirmações anónimas nem a declarações avulsas e guerrilhas políticas irrelevantes;
Considerando que o Parlamento tomou posições claras em defesa dos direitos humanos e da liberdade de expressão em Angola, como noutros países, não procurando dessa forma operar qualquer ingerência na vida interna de outras nações, mas antes afirmando intransigentemente a universalidade dos direitos fundamentais;
Considerando que tem vindo a ser demonstrado que esses direitos são desrespeitados em Angola e que uma parte da sociedade se tem manifestado a favor da paz e da democracia;
Considerando que não se pode ignorar a realidade da guerra que devasta Angola, em particular que não se pode ignorar o papel da UNITA que, como partido armado, tem obstaculizado várias tentativas de negociação e pacificação, conduzindo ao prolongamento do sofrimento indescritível dos angolanos, no que foi claramente condenada pela ONU;
Considerando que a ONU discute agora um relatório preocupante que demonstra a cumplicidade de vários países na violação das sanções e no financiamento do tráfico de armas para prolongar a guerra, e que uma nova política internacional é indispensável para terminar a hipocrisia de todos os que beneficiam da continuação do conflito;
A Assembleia da República:
1 - Manifesta o seu repúdio claro pelas afirmações não fundamentadas do Ministro da Comunicação Social de Angola e de outros representantes institucionais que o apoiaram, que prejudicam as relações entre Angola e Portugal.
2 - Solidariza-se empenhadamente com todos aqueles que em Angola lutam pela paz, pela defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas.

Palácio de São Bento, 16 de Março de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Lousã - Luís Fazenda.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Jesus, Barbosa Ribeiro, Francisco Torres, Maria Santos e Ana Catarina Mendonça, na sessão plenária de 17 de Março de 2000.

a) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Fernando Jesus, sobre a modernização da linha do Minho e variante da Trofa;
b) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Barbosa Ribeiro, sobre o acesso ao IP1 (sentido sul/norte), junto à portagem de Grijó, em Vila Nova de Gaia;
c) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Francisco Torres, sobre a situação do Parque Natural Sintra/Cascais; (a)
d) Ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, através da Deputada Maria Santos, sobre a estratégia nacional para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade;
e) Através da Deputada Ana Catarina Mendonça, sobre a adjudicação há pouco tempo da construção de um terminal multiusos no porto de Setúbal. Está previsto, no contrato realizado após concurso público, que a pedra para a construção do referido terminal será transportada em 60% por via marítima a partir de Sesimbra, onde se tornaria necessário a construção de um cais. Atendendo a que a população de Sesimbra, os autarcas, as associações ambientais e, particularmente, o Clube Náutico se mostram contrários à construção daquele cais, o Governo mantém mesmo assim aquela decisão ou estará disposto a encontrar alternativas à solução resultante do contrato estabelecido? (a)

Palácio de São Bento, 15 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.

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Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Adão Silva, Lucília Ferra, Castro de Almeida e Manuel Oliveira, na sessão plenária de 17 de Março de 2000.

1) Através do Deputado Adão Silva, sobre o Quadro Comunitário de Apoio III - Região Norte;
2) Através da Deputada Lucília Ferra, sobre os Hospitais de Alhos Vedros e Palmela;
3) Através do Deputado Castro de Almeida, sobre as acessibilidades aos concelhos de Arouca e Castelo de Paiva; (a)
4) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre a construção do IC-2, no concelho de Santa Maria da Feira.

Palácio de São Bento, 13 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, no sessão plenária agendada para o próximo dia 17 de Março, pelos Deputados Bernardino Soares e Vicente Merendas:

1) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Deputado Bernardino Soares, sobre a situação da prática desportiva dos deficientes;
2) Ao Ministério da Economia, através do Deputado Vicente Merendas, sobre a situação e o futuro da Lisnave. (a)

Lisboa, 10 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo:

1) Aos Ministérios da Economia e das Finanças, através da Deputada Maria Celeste Cardona, sobre a análise dos resultados práticos decorrentes da criação do "Defensor do Contribuinte" e dos serviços dele dependentes no âmbito das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto;
2) Aos Ministérios da Economia e das Finanças, através do Deputado Fernando Moreno, sobre a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação das Portarias do Ministério da Economia n.º 1055/98 e n.º 1056/98, de 28 de Dezembro, respeitantes à aprovação dos projectos eléctricos e à certificação de instalações eléctricas pela CERTIEL; (a)
3) Ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, através do Deputado Telmo Correia, sobre as medidas que o Governo se propõe adoptar para combater o recurso fraudulento, por organismos públicos, a contratos de trabalho a termo na satisfação de necessidades permanentes e essenciais dos seus serviços.

Palácio de São Bento, 10 de Março de 2000. A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Impactos e controlo da extracção de areia no Rio Tejo;
2) Projectos urbanísticos no Parque Natural Sintra-Cascais. (a)

Palácio de São Bento, 10 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.

Perguntas do BE

Junto envio as perguntas a formular ao Governo pelo Bloco de Esquerda para a próxima sessão.

1) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Luís Fazenda, sobre a regeneração de óleos e solventes. Tendo em conta que existem no nosso país unidades de regeneração de óleos usados e solventes orgânicos, e considerando que a reciclagem material dos óleos usados permite atingir níveis de qualidade idênticos aos do produto original , como justifica o Ministério a sua opção pela queima desses resíduos , atendendo aos efeitos nefastos para o meio ambiente que este processo acarreta?
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Luís Fazenda, sobre o processo de registo de resíduos. Tendo em conta que um inventário rigoroso dos resíduos produzidos e utilizados pela indústria é uma condição fundamental para analisar a realidade ambiental portuguesa, e considerando que a declaração anual obrigatória criada para esse efeito, foi entregue no ano passado apenas por uma percentagem mínima dos industriais, solicito ao Ministério resposta às seguintes questões:
- Que tipo de sanções estão previstas no sentido de penalizar os infractores que não fizeram a entrega da declaração?
- Que acções concretas o Governo pretende tomar para que a mesma situação não se repita nos próximos anos? (a)

Palácio de São Bento, 14 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 17 de Janeiro de 2000, (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 44, de 18 de Março de 2000).

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PETIÇÃO N.º 13/VIII (1.ª)
APRESENTADA POR SEBASTIÃO MONTEIRO FREIRE E OUTROS, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DA REVOGAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DE ENCERRAMENTO DO CATUS DE ODIVELAS

O Centro de Atendimento de Urgências de Odivelas vai fechar?
Foi com grande perplexidade que os cidadãos, abaixo assinados, tomaram conhecimento do progressivo encerramento do CATUS de Odivelas.
Ainda está vivo, na nossa memória, a pompa e circunstância de que foi alvo a inauguração do CATUS apresentado como pioneiro na assistência à população, 24 horas por dia.
Sabendo, todos nós, como é penoso o atendimento nos centros de saúde, não se compreende que se pretenda encerrar uma unidade de urgência, sobrecarregando as poucas unidades normais existentes durante o seu funcionamento normal.
Mais perplexos ficamos quando se acaba com uma unidade de urgência, e se sabe serem necessárias mais unidades de saúde, nomeadamente em Odivelas, Pontinha, Póvoa de Santo Adrião, Ramada, Famões e Olival Basto e, ainda, da necessidade de aliviar as urgências dos hospitais, situação muito apregoada e recentemente decidida na prometida construção na área dos concelhos de Loures e Odivelas.
Os abaixo assinados, perante esta decisão e a situação caótica em que se encontram os cuidados de saúde primários, neste novo concelho de Odivelas, vêm reclamar e exigir a V. Ex.ª a revogação imediata desta decisão e uma tomada de posição, sobre esta matéria, por parte da Assembleia da República.

Odivelas, 7 de Junho de 1999. O primeiro subscritor, Sebastião Monteiro Freire.

Nota: - Desta petição foram subscritores 1425 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 14/VIII (1.ª)
APRESENTADA POR JOSÉ FERNANDES GOMES DA ROCHA, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A RESOLUÇÃO URGENTE DO PROBLEMA DO SEU FILHO QUE SOFRE DE UMA DOENÇA DO FORO NEURO-PSIQUIÁTRICO

1.ª parte da petição

O meu filho Paulo José Álvaro Gomes da Rocha, infelizmente, sofre desde nascença de doença do foro neuro-psiquiátrico - debilidade mental congénita, provocada pelo estado de instabilidade emocional e psíquica da mãe, durante a gravidez, devido ao facto de o seu marido e pai, encarregado de educação, ter sido obrigado a abandonar a família para cumprir o serviço militar - guerra de Angola (1964 a 1967). Sempre foram e ainda estão a ser tratados e acompanhados por médicos de psiquiatria e de outras especialidades. A conselho dos mesmos o meu filho frequentou o serviço de terapia ocupacional e de reabilitação, durante muitos anos, no Hospital Psiquiátrico do Magalhães Lemos - Porto (anexo fotocópias).
Posteriormente, e também por conselho médico, foi experimentado e submetido a exames na Unidade de Avaliação e Orientação Profissional do Centro da Vilarinha (CEFPI), no Porto, vocacionado para deficientes mentais, com dificuldades de integração sócio-profissional e dificuldades de aprendizagem para jovens e adultos (anexo fotocópias). A citada unidade de avaliação, por intermédio da técnica D. Maria de Lourdes Fesch, comunicou pessoalmente ao pai e mãe que o filho tinha sido orientado para a frequência de um curso de educação e formação profissional integrada, na área da jardinagem e hortofloricultura, no Centro da Vilarinha, no Porto. A referida técnica, Maria de Lourdes, em seu entender, considerou o meu filho, Paulo Rocha, com vocação para ser integrado em formação na área de jardinagem e hortofloricultura. Assim aconteceu, formalizando-se um contrato entre o encarregado de educação (pai), o estagiário e o director do Centro da Vilarinha, no Porto, em 1 de Junho de 1993 (anexo fotocópia).
De referir que, como encarregado de educação, assinei o citado contrato de boa-fé e numa perspectiva de orientação, com base na reinserção social, humana e profissional - integração sócio-profissional -, sem nunca imaginar os dolorosos problemas, essencialmente do foro psiquiátrico, a que o meu filho viria a estar sujeito!
Após esta introdução vou proceder a um breve historial da situação negativa e bastante lesiva, porque tem passado o Paulo José (estagiário/formando), desde Junho de 1993 até à presente data, no Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI) em causa:

I - 1.ª fase - Formação profissional de base (um ano) - parece ter decorrido com aparente normalidade.
II - 2.ª e 3.ª fases - Qualificação e especialização formativa profissional - o meu filho foi para a área de jardinagem e hortofloricultura estagiar (cavar terra, plantar couves, tirar ervas), mas em nada foi devidamente ensinado e orientado. Nesse período o meu filho queixou-se, altamente traumatizado, de que tinha sido insultado, maltratado (socado), que lhe atiraram diversos objectos perigosos - pedras e até uma sachola -, tendo sido atingido num pé, e só não o feriram gravemente, ou até pior, por sorte. Isto tudo feito por outros elementos da equipa mais antigos (Joaquim, David, etc.), e, mais grave ainda, na presença do monitor, de nome Fernando, que, impávido e sereno, assistia, incentivando e até aplaudindo os agressores neste tipo de actuação e comportamentos. A vítima, o meu filho, reagiu amedrontado, chorando. Estava isolado, sem qualquer apoio no Centro. De salientar que, por natureza, o meu filho tem um comportamento pacífico, educado, respeitoso e obediente, nunca provocando quaisquer tipo de conflitos. Pretendia, tão somente, em paz e serenidade ser ensinado e orientado. Perante tal situação megalómana fui falar com a coordenadora da formação, a Sr.ª D. Laurentina, e o assistente social, Sr. Artur Vasquez, que me confirmaram as agressões de que o meu filho tinha sido alvo. Sem me terem informado, unilateralmente retiraram o meu filho da área de jardinagem e hortofloricultura, colocando-o na secção do vernis (isto é, pura e simplesmente, contra natura - saiu a vítima e ficaram os agressores e monitor!. Pedi, na altura, que o assunto fosse investigado e averiguado com pormenor (demonstrando revolta e indignação), tendo a citada coordenadora garantido que iria actuar e que seriam severamente sancionados e castigados os agressores e respectivo monitor, tendo aquela salientado o bom comportamento, civismo, obediência e educação do meu filho. Até hoje nada mais soube, presumo que nada foi feito, e que tudo foi retórica, dado que os agressores e monitor continuaram - e certamente ainda continuam, embora indevidamente - na mesma situação! Fui informado, pela coordenadora, que o meu filho foi provisoriamente para a secção do verniz com promessa de regresso à área de jardinagem e hortofloricultura, logo que as diligências acabassem e as sanções fossem aplicadas.
Na secção do verniz o meu filho não suportava os cheiros, odores e sons bastante perturbadores e poluidores, mesmo doentios, bem como o ambiente e as instalações sem o mínimo de qualidade. Todos os dias o meu filho, desesperado, chorava no Centro, bem como em casa, perante tal situação. Pais e filho foram ao Centro solicitar, humildemente, para sair daquela secção. Porém, e lamentavelmente, a coordenadora Laurentina não aceitou os pedidos de transferência do filho, embora tenha afirmado anteriormente que aquela situação era provisória. Assim, de forma prepotente,

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resistente e ditatorialmente, esta última assistia insensível e intolerante ao sofrimento psíquico e mesmo físico diário do meu filho, sendo intransigente na sua transferência. Para pôr termo a esta inconcebível situação tive que me socorrer do médico psiquiatra do meu filho, com carta dirigida ao director do Centro, presumivelmente alheio ao processo formativo. Só assim, com atestado médico, consegui que saísse daquela doentia secção do verniz (anexo fotocópia)!
Seguidamente, e sem qualquer contacto ou diálogo, fui informado pelo meu filho de que o tinham transferido para o sector das embalagens, contrariamente ao que a referida coordenadora se havia comprometido, isto é, jardinagem e hortofloricultura. Enfim, resumindo, o meu filho Paulo José Rocha foi um "bode expiatório" em matéria de perseguição, destruição psíquica, humana, social e profissional, com abrangência a toda a família. Os abusos prepotentes, a discriminação e marginalização para com o meu filho (estagiário) foram de uma evidência tal, desumana mesmo, que não carece de mais comentários!
Em 9 de Dezembro de 1996 recebi uma carta - ref.ª 348/D/96 -, do Centro da Vilarinha (CEFP1, no Porto), estranha, paradoxal, a contrario sensu, surpreendente mesmo, a informar que a formação profissional acabaria na área de embalagens em 21 de Março de 1997, pelo que, a partir desta data, o estagiário em referência deixaria de frequentar o Centro; carta essa assinada pelo director, que certamente desconhecia por completo que o meu filho, no pseudo processo formativo já tinha passado por três áreas/secções distintas. Complementava a mesma carta que para mais informações estava convocado para uma reunião nas instalações do Centro (anexo fotocópia).
Em 6 de Fevereiro de 1997 fui ao Centro da Vilarinha, acompanhado de minha filha, em substituição da mãe (ainda doente) e só nessa qualidade, tendo sido recebido somente pelo assistente social, Sr. Artur Vasquez, e, após conversa informal, foi redigido um relatório, pelo mesmo assistente social, no qual ficou exposto, embora parcialmente, as profundas e reais falhas do Centro em todo o processo de formação do meu filho (vide anexo fotocópia).
Neste pequeno espaço temporal o meu filho informou-me de que a coordenadora Laurentina tinha sido substituída por uma outra, de nome Maria de Lurdes Fesch.
Entretanto em 7 de Março de 1997, baseado no relatório do Sr. Artur Vasques, escrevi ao director do Centro, por sugestão do citado assistente social, no sentido de prolongar o curso de formação do meu filho na área para onde tinha sido avaliado e orientado, ou seja, jardinagem e hortofloricultura, da qual nunca deveria ter saído, pelos motivos óbvios que já atrás salientei. Esta precária conclusão de curso não deixa de ser altamente condenável, atentatória, obscura e persecutória num Estado de direito democrático (anexo fotocópia).
Em 19 de Março de 1997 - ref.ª 101/D/97 - recebi mais uma carta do Centro CEFPI, do Porto, cujo teor é tão controverso e recheado de contradições, ao ponto de considerar que a avaliação e orientação profissional do meu filho, na área da jardinagem e hortofloricultura, se mantém, o que implicitamente só confirma a veracidade dos factos que até aqui relatei (anexo fotocópia).
Em 21 de Março de 1997 e em 21 de Abril de 1997, complementar àquela, enviei ao Centro duas cartas, abordando o conteúdo da carta do Centro sob a ref.ª 101/D/97, de 19 de Março de 1997, e como resposta recebi nova carta do Centro, sob a ref.ª 158/D/97, que o assunto iria transitar para o serviço de contencioso da CEFPI (em anexo as citadas cartas).
Passados alguns dias, e sem qualquer entrevista marcada, desloquei-me ao Centro da Vilarinha para falar com o director e, em longa conversa no seu gabinete, o citado director informou-me que desconhecia por completo o processo formativo do meu filho Paulo José, mas que foi informado de que o citado processo de formação tinha sido desvirtuado e pessimamente orientado pelo Centro da Vilarinha e que não podia adiantar ou falar mais sobre o assunto, dado que não sabia concretamente das falhas e erros imputáveis ao Centro, pela inexistência de actas informativas, manifestando compreensão e solidariedade, sob o seu compromisso de honra, que o Centro da Vilarinha CEFPI, no Porto, assumia todas as responsabilidades daí resultantes e respectivas consequências negativas ou funestas provocadas pelo Centro ao meu filho, a todos os níveis. Ainda, a título informativo, foi também dito pelo director que alguns dos estagiários que iniciaram a formação com o meu filho, em Junho de 1993, celebraram já contrato de trabalho efectivo, em diversas áreas ou postos à mais de um ano com o Centro da Vilarinha, CEFPI, no Porto.
Em 16 de Maio de 1997 foi-me enviada cópia do prolongamento do contrato de formação inicial (anexo fotocópia).
Finalmente, em 19 de Maio de 1997, foi assinado o contrato de formação complementar do primeiro, datado de 1 de Junho de 1993, conforme fotocópia anexa, e somente, na presença do assistente social, o Sr. Artur Vasquez.
Do contexto anterior pode-se inferir que o meu filho ficou traumatizado psiquicamente, lesado socialmente, frustado profissionalmente e prejudicado financeiramente, salientando-se os seguintes pontos:

a) Não lhe deram qualquer curso, nem tão pouco formação, educação e integração sócio-profissional integrada, de acordo com as suas capacidades e interesses, nem tão pouco dispôs de quaisquer actividades culturais e desportivas, conforme o regulamento interno do estagiário;
b) Sonegaram ou atrasaram-lhe em três anos de serviço/trabalho efectivo, sem quaisquer compensações complementares, a que presumo ter ainda direito;
c) O traumatismo destruidor a nível psíquico, moral, social, humano, profissional, com repercussões negativas, no estagiário, infelizmente bastante debilitado, e também a nível familiar, é de valor incalculável; foi e continua a ser demasiado penoso e prejudicial por ser inconstitucional, logo atentatório e inqualificável num Estado direito democrático;
d) Impõe-se, no âmbito financeiro, as respectivas indemnizações por perdas e danos, psíquicos, morais, físicos e materiais, derivados dos pontos anteriores, que poderão ser acordadas com a administração da CEFPI ou a nível de tutela ministerial, Ministério do Emprego e Segurança Social, que lhe são devidas, e reivindicados em favor do estagiário formando, Paulo José Álvaro Gomes da Rocha, de molde a que se faça justiça;
e) Solicita-se a VV. Ex.as que procedam a investigações, para efeito de averiguação da veracidade dos factos ora expostos, o mais exaustivamente possível, e com o de isenção, a todos os níveis. Estarei disponível em colaborar, se entenderem necessário, ficando a aguardar as iniciativas e deliberações de VV.Ex.as.
Final da 1.ª parte da petição em epígrafe.

2.ª parte da petição(continuação)

Em 21 de Abril de 1998 recebi nova carta do Centro, sob a ref.ª 170/D/98, mencionando a alteração da situação de formação profissional do meu filho, de forma unilateral, sem qualquer contacto ou diálogo, a informar a saída do meu filho do Centro da Vilarinha CEFPI, no Porto, e passando a formação a ser realizada na Cooperativa de Habitação Económica, CHE, "As Sete Bicas" - com um teor bastante superficial no que respeita, especificamente, a problemas de adaptação do formando ou incumprimento das regras estabelecida, "por factores alheios à CEFPI", sem ter assumido, desde o início, a responsabilidade de proporcionar

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uma formação adequada, presumivelmente, com objectivos de afastamento e exclusão (anexo fotocópia).
Em 29 de Abril de 1998, conforme o solicitado na carta anterior, fui com a minha filha Maria Carla Rocha, em substituição da mãe (por motivo de doença psiquiátrica, agravada até ao limite, pela actuação do Centro relativamente ao processo de formação do meu filho - anexo fotocópias), à reunião com a coordenadora Maria de Lurdes e o assistente social, Artur Vasquez, no gabinete da primeira. Após breve introdução, entregaram-me uma carta com informações sobre o início do estágio na já citada cooperativa (que não assinei), e outro documento com tarefas e operações, mencionando parcialmente, com certa leviandade e deturpação, a formação profissional do meu filho (anexo fotocópias), no seguinte:
Análise de funções:
Função - ajudante de jardineiro (falso, é estagiário);
Local de trabalho - (falso - local de estágio);
Tarefas e operações - inclui varrer ruas e passeios, varrer garagens, limpar papeleiras, limpar bueiros, limpar caleiras, desentupir caixas de saneamento, um autêntico atentado à formação profissional, na área de jardinagem e hortofloricultura, pela deturpação de funções no âmbito da área em questão.
Indignado não concordei nem assinei tais documentos, ficando com os mesmos para uma análise mais aprofundada, também porque não fui devidamente esclarecido, uma vez que a coordenadora, intempestivamente, abandonou a reunião.
Em função dos documentos anteriores, redigi duas cartas à CEFPI, Centro da Vilarinha, em 5 de Maio de 1998, por sugestão do assistente social, Sr. Artur Vasquez, que informou não ter poderes para qualquer alteração, propondo-me que escrevesse à direcção, com as rectificações, que, no entender geral, seriam as correctamente sedimentadas quanto ao verdadeiro desempenho de um estagiário na área de jardinagem e hortofloricultura, seguindo em anexo os seguintes documentos: as minhas cartas e uma ficha de avaliação de 12 de Setembro de 1997, da formação no Centro da Vilarinha, CEFPI, no Porto, assinada pelo seu monitor, Sr. António Machado, e cuja comparação com a fornecida para a Cooperativa "As Sete Bicas" não deixa de ser surrealista, atentatória à dignidade humana do estagiário, por serem contraditórias. A análise comparativa é fundamental!
Em 13 de Maio de 1998 recebi nova carta, ref.ª 234/D/98 (anexo fotocópia), a acusar a recepção das cartas que enviei, de 5 de Maio de 1998, acima mencionadas, cujo teor é tão aberrantemente lamentável, sem apoio legal ou constitucional, e sem qualquer explicação ou diálogo, uma verdadeira imposição unilateralmente consumada, atingindo um expoente máximo sem precedentes, ofensiva num Estado de direito democrático. Sem mais comentários!
Em 15 de Maio de 1998 recebi mais uma carta, ref.ª 243/D/98 (anexo fotocópia), sobre horários e refeições, de informação também unilateral, sem possibilidades de contestação e pecando por insuficiências várias: sem local aceitável para higiene apropriada, etc., exiguidade de meios financeiros para uma refeição condigna, enfim, tudo à "balda"!, tomando como comparação o que usufruía e usufruem os estagiários no Centro da Vilarinha CEFPI, no Porto.
Em 8 de Junho de 1998, baseando-me no regulamento interno do estagiário, escrevi uma carta à direcção sobre férias, sem qualquer resposta (anexo fotocópia).
Em 13 de Julho de 1998 recebi mais uma carta - ref.ª 354/D/98 -, de falso teor no último parágrafo, disparatada, controversa e sem qualquer nexo de causalidade, ao ponto de não a compreender e de nem saber o que responder (anexo fotocópia).
Em 31 de Agosto de 1998, com muito esforço e indignado, respondi à carta anterior, registada com aviso de recepção, aliás como todas, quer do Centro quer minhas. Sem qualquer resposta até à presente data (anexo fotocópia)!
Em 29 de Setembro de 19 recebi mais uma carta - ref.ª 440/D/98 (anexo fotocópia) - sobre faltas justificadas/injustificadas, mencionando um regulamento interno, do qual não tenho qualquer conhecimento, nem nunca fui informado. Porém, o direito/dever de informação está consagrado constitucionalmente, e, estranhamente, parece não ser aplicado, ou mesmo desconhecido, no Centro da Vilarinha. O único regulamento interno do estagiário da CEFPI, que até à presente data me foi fornecido, e que deverá ser aplicado especificamente ao meu filho, e dado que não tenho conhecimento de quaisquer alterações, foi-me entregue pela direcção do Centro, em simultâneo, com a assinatura do contrato de formação profissional, em 1 de Junho de 1993, e que ainda está em vigor, em virtude de não haver qualquer alteração no curso de formação profissional do meu filho, desde Junho de 1993, logo, por direito abrangente regulamentar, é o referido regulamento orientador no processo formativo, uma vez que, o meu filho ainda se encontra na situação de estagiário, por exclusiva responsabilidade do Centro da Vilarinha, desde o início do processo formativo, até à presente data.

Parte final

Não posso deixar de referir que o Centro da Vilarinha, sendo uma instituição adequada a proporcionar o bem estar a seres humanos, limitados e debilitados, psíquica e fisicamente, não soube dar resposta aos problemas de orientação e adaptação profissional, no caso específico do meu filho!
Se o descontentamento e desencanto do meu filho já era evidente dentro do Centro da Vilarinha, agravou-se a todos os níveis com a sua transferência para a cooperativa das "Sete Bicas"- ao ponto da necessidade da intervenção psiquiátrica mais assídua, conforme relatórios do médico psiquiatra (anexo fotocópias). Um dos funcionários, elemento da cooperativa "Sete Bicas" (tipo capataz), de nome Armando, teve a ousadia de insultar o meu filho, afirmando que "ele nem para o lixo serve!", na presença da coordenadora Sr.ª D. Maria de Lurdes Fesch e Sr.ª D. Ana Pires, as quais passivamente, permitiram dar o beneficio da dúvida ao referido funcionário daquela cooperativa, o que não deixa de ser condenável, uma vez que o estagiário Paulo Rocha estava na CHE como estagiário, em regime de aprendizagem, sob a tutela do Centro da Vilarinha, tendo-se comprometido, este último, que ali o Paulo iria ser orientado por pessoas capazes. A descrição que o meu filho fazia dos trabalhos que ia desenvolvendo na já citada cooperativa de nada se assemelhava a uma formação profissional integrada na área de jardinagem e hortofloricultura. Desmotivado por marginalização e falta de aprendizagem, desvirtuou-se por completo o seu processo de formação.
Perante tal situação relatada pelo meu filho fui obrigado, enquanto pai e encarregado de educação, a moralmente e com discrição, verificar e testar pessoalmente o que se passava in loco, isto pela falta de apoio e informação do Centro. Assim, acompanhado de minha filha, em substituição da mãe por doença, dirigi-me directamente à cooperativa, tentando falar com o chefe coordenador da cooperativa, de nome Amândio, que, quando abordado sobre as tarefas/operações do meu filho e do acontecimento insultuoso acima referido, este disse, em tom pouco correcto, de não saber de nada do que se passava no exterior! Lamentavelmente! Perante tal situação, à hora do almoço, e depois de informado o Sr. Amândio, dirigimo-nos ao Centro da Vilarinha, e como se compreende, estava altamente indignado e revoltado, tendo sido atendido pelo assistente social Artur Vasques, pedindo a este para falar com o director ou a coordenadora, notando-se, desde logo, um certo nervosismo. Fomos informados, pelo mesmo assistente social, que tanto o director como a coordenadora não nos podiam receber, porque se tinha que marcar uma entrevista com antecedência, e que só seria feita na presença de um advogado. Estranho e sem explicação plausível! Saímos do referido Centro, e o meu filho ficou, como era habitual às segundas e quintas-feiras, da parte da tarde.

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No dia seguinte, sexta-feira, telefonaram do Centro da Vilarinha, pedindo para falar com a Dr.ª Maria Carla Rocha, minha filha, quando deveria ser comigo, dado que sou o encarregado de educação; somente, com o propósito da marcação do dia para a reunião.
Em 12 de Novembro de foi-me enviada carta do Centro da Vilarinha, com a ref.ª 495/D/98, tendo como epígrafe "marcação de reunião, com a presença da direcção, coordenadora da unidade de formação e advogado da CEFPI. De salientar, no entanto, o segundo parágrafo da referida carta, em que informam que a cooperativa das "Sete Bicas" havia denunciado o acordo que teria com o Centro da Vilarinha, na formação em alternância do meu filho. Para a referida reunião, e em meu entender, faltou a presença do mais interessado e sacrificado: o meu filho, estagiário, o qual não foi citado ou convocado para a tal reunião; demasiado grave por ser verdade, ofensiva por omissão e denunciadora de uma pretensão de defesa pessoal e colectiva, pelos erros cometidos pelo Centro, no processo formativo do meu filho. Enfim, as ilações deixo ao cuidado de VV.Ex.as.
No dia 19 de Novembro de 1998 compareci no Centro da Vilarinha para ter a reunião supra mencionada, juntamente com a minha filha, de acordo com a disponibilidade do referido advogado da CEFPI. Naquela fomos surpreendidos quando nos comunicaram - o director, a coordenadora e outro indivíduo, que nos informaram ser o advogado - de forma objectiva, e sem qualquer possibilidade de diálogo, da rescisão do contrato de formação profissional do Centro com o meu filho Paulo José, defraudando, desta forma, os objectivos da reunião.
Em 19 de Novembro de 1998, sob a ref.ª 507/D/98, o Centro da Vilarinha enviou carta dirigida ao estagiário, Paulo José Álvaro Gomes da Rocha, invocando só agora os motivos da rescisão do contrato de formação profissional. A carta não foi dirigida ao seu encarregado de educação, quando o deveria ter sido, isto porque ao formando nada foi transmitido pessoalmente, e pelos directamente responsáveis do Centro, acerca de tal rescisão, quando ele era um dos directos interessados, como atrás já se salientou.
O meu filho, bem como a mãe, já debilitados, ficaram de tal forma afectados psiquicamente, conforme comprovam os atestados médicos ora anexados, que actualmente temem tudo e todos, encontram-se mesmo desinteressados pela vida, situação cujas consequências nefastas se estenderam ao restante agregado familiar.
A saúde física e mental do meu filho tem tendência a piorar, dado que toda esta actuação por parte do Centro o pode condenar e arrastar a uma vida marginalizante, de solidão e revolta. Pouco ou nada aprendeu, e muito se esforçou, trabalhando.
Infelizmente, grande parte das informações que produzo não existem provas escritas, porque estranhamente a documentação ora junta só começou a aparecer, por imposição do citado Centro, na fase complementar, ou seja, no segundo contrato extensivo do primeiro, a partir de Maio de 1997, parecendo evidenciar a veracidade dos factos que relato. Talvez a priori, por falhas e omissões, e porventura, a posteriori, para tentar colmatar os erros cometidos, da responsabilidade do Centro da Vilarinha.
Sem mais comentários, requer-se a VV.Ex.as se dignem a urna actuação de molde a que se faça justiça!

Observação - As observações manuscritas nas cartas da CEFPI, e outras, são da autoria do pai, encarregado de educação.
De referir ainda que toda a documentação, em especial os atestados médicos, foram entregues, ab initio, ao Centro da Vilarinha - CEFPI, no Porto.

Senhora da Hora, 10 de Março de 1999. O subscritor e encarregado de educação, José Fernandes Gomes da Rocha.

PETIÇÃO N.º 15/VIII (1.ª)
APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE SINTRA (SÃO MARTINHO), MANIFESTANDO O SEU DESAGRADO PELO ENCERRAMENTO DA URGÊNCIA DO EX-HOSPITAL DE SINTRA E DA SUA ABERTURA NO RESPECTIVO CENTRO DE SAÚDE

Os abaixo assinados tomaram conhecimento, através de um comunicado à população emitido pelo executivo da Junta de Freguesia de São Martinho de Sintra, com data de 15 de Maio corrente, da "intenção" da Administração Regional de Saúde de Lisboa (ARS) de proceder ao encerramento dos serviços de urgência prestados no Hospital de Sintra.
Pretende a ARS de Lisboa transferir os citados serviços para o Centro de Saúde de Sintra (?) (mais conhecido pela caixa de previdência), junto à estação da CP.
A população, conhecedora de que aquele serviço não reúne as condições mínimas aceitáveis, quer pelo difícil e conturbado acesso quer pelas exíguas infra-estruturas, exige a continuidade da prestação dos serviços de urgência no Hospital de Sintra, até que seja construído a projectada unidade Hospital de Sintra, que se prevê a sua conclusão para 1999.
A propósito, recordamos que no ano de 1995 foram atendidas 60 000 urgências, incluindo 25 000 intervenções de raios X.

Sintra, 17 de Junho de 1997. O primeiro subscritor, Francisco Pedro Silva Monteiro.

Nota: - Desta petição foram subscritores 8928 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.