Página 85

Sábado, 25 de Março de 2000 II Série-B - Número 18

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Votos (n.os 58 e 59/VIII):
N.º 58/VIII - De protesto pela força usada pela GNR contra as populações de Bigorne, Lalim e Lazarim para impor uma decisão administrativa (apresentado pelo PCP).
N.º 59/VIII - De protesto pelo uso da força pela GNR contra as populações de Bigorne, Lalim e Lazarim e de solidariedade para com estas (apresentado pelo Os Verdes).

Audição parlamentar n.º 1/VIII:
Sobre a protecção de dados e a defesa das liberdades e garantias, face ao desenvolvimento de sistemas de espionagem global das intercomunicações, designadamente o ECHELON (apresentada pelo PCP).

Página 86

0086 | II Série B - Número 018 | 25 de Março de 2000

VOTO N.º 58/VIII
DE PROTESTO PELA FORÇA USADA PELA GNR CONTRA AS POPULAÇÕES DE BIGORNE, LALIM E LAZARIM PARA IMPOR UMA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Ontem um aparatoso aparelho repressivo, constituído por centenas de agentes da GNR, cavalaria e cães polícia, usaram uma força despropositada e desproporcionada contra as populações de Bigorne, Lalim e Lazarim para impor uma decisão administrativa.
A agressão às populações, que causou alguns feridos, constitui uma manifestação de violência que mancha o regime democrático.
As populações locais, com as suas juntas de freguesia, apenas pretendem defender a sua qualidade de vida e o meio ambiente, a que constitucionalmente têm direito.
A Assembleia da República, reunida em 22 de Março de 2000, manifesta o seu veemente protesto e condenação desta manifestação de violência sobre as populações.
E exige a reposição de um clima de tranquilidade e de diálogo necessário à procura das soluções, que tenham em conta e respeitem os interesses das populações.

Palácio de São Bento, 22 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Joaquim Matias - Octávio Teixeira - Rodeia Machado.

VOTO N.º 59/VIII
DE PROTESTO PELO USO DA FORÇA PELA GNR CONTRA AS POPULAÇÕES DE BIGORNE, LALIM E LAZARIM E DE SOLIDARIEDADE PARA COM ESTAS

Considerando que a desejável erradicação das lixeiras existentes no País não deve ser feita à custa do sacrifício de locais com elevado valor ecológico;
Considerando que a localização do aterro para Resíduos Sólidos Urbanos do Douro Sul, na localidade de Bigorne, constitui um exemplo típico de uma má opção, tecnicamente mal sustentada;
Considerando que, em devido tempo, a população local soube, no exercício dos seus direitos legalmente consagrados, não só contestar como também apresentar soluções alternativas;
Considerando que quer a contestação quer a proposta de localização alternativa encontravam-se suportadas por pareceres científicos provenientes de instituições universitárias;
Considerando que até hoje as entidades oficiais intervenientes no processo mostraram-se inflexíveis e fecharam completamente o diálogo com as populações;
Considerando que as populações recorreram aos tribunais como forma de inviabilizar a construção do referido aterro, através do mecanismo de suspensão da declaração de utilidade pública, tendo das 33 petições em tribunal sido já despachadas favoravelmente 11 parcelas, que assim foram restituídas aos seus proprietários;
Considerando que, apesar de tudo isto, as autoridades oficiais decidiram avançar - mesmo sem a força da razão e impondo a razão da força -, recorrendo para tal à brutalidade dos forças de intervenção da GNR;
Considerando a evidente desproporção de meios utilizados em Bigorne e a violência da carga policial perante uma população manifestamente indefesa, que é demograficamente reduzida, composta em grande medida por idosos, e as cenas de violência ocorridas sobre mulheres, jovens e idosos;
A Assembleia da República delibera:
- Exprimir o seu mais vivo repúdio pelo uso do força;
- Condenar a obstinação das entidades envolvidas e a falta de diálogo destas com as populações;
- Expressar a sua solidariedade com as populações de Bigorne, Lalim e Lazarim.

Assembleia do República, 22 de Março de 2000. Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho.

AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/VIII
SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS E A DEFESA DAS LIBERDADES E GARANTIAS, FACE AO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE ESPIONAGEM GLOBAL DAS INTERCOMUNICAÇÕES, DESIGNADAMENTE O ECHELON

A existência de um sistema essencialmente americano de intercepção de telecomunicações à escala universal - o ECHELON - está hoje provada, a partir do conteúdo de documentos da Força Aérea Americana, desclassificados em 1999 por força do Freedom of Information Act.
Já em 1998 o ECHELON foi objecto de uma controvérsia internacional, com reflexos na imprensa portuguesa.
Na altura, em 23 de Abril de 1998, o PCP requereu uma audição parlamentar, com a comparência dos Ministros da Justiça e da Administração Interna na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para serem ouvidos não só sobre o sistema ECHELON mas também sobre a participação portuguesa numa indiciada organização de um sistema europeu de intercepção de telecomunicações.
Apesar da atenção que a matéria teve da parte da comunicação social, e da preocupação que causou na opinião pública mais atenta, o Governo não tomou a iniciativa de dar ao Parlamento os esclarecimentos solicitados.
A questão do ECHELON reacendeu-se a partir da audição realizada no Parlamento Europeu nos passados dias 22 e 23 de Fevereiro, durante a qual depôs o jornalista Duncam Campbell. Baseado nas informações mais recentes, Campbell fez um desenho global do sistema, mostrando como ele tem servido para a espionagem americana sobre a própria Europa.
O ECHELON nasce no seio de um acordo, o UKUSA, entre os Estados Unidos e o Reino Unido, e envolvendo também o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia. Utilizando tecnologias mais recentes, ele faz a intercepção de milhões e milhões de intercomunicações.
Telecomunicações transmitidas por ondas curtas, por satélites, cabos submarinos e INTERNET são interceptadas, designadamente por uma rede mundial de satélites e de estações de rastreio, e tratadas por computadores, operando em larga medida de forma automática. As mensagens interceptadas são tratadas na base de determinados critérios (os dicionários ECHELON). A partir da intercepção, em cada meia hora, de cerca de um milhão de mensagens, e da aplicação desses critérios (com o uso de palavras-chave e de técnicas mais refinadas que permitem fazer a selecção de assuntos), o sistema permite apurar as mensagens relevantes para os objectivos de espionagem e a sua utilização num quadro mais vasto.

Página 87

0087 | II Série B - Número 018 | 25 de Março de 2000

Tendo o ECHELON o seu assento num serviço de informações poderoso e pouco conhecido, o NSA (National Security Agency), é óbvio que as informações recolhidas por esta devassa são, antes de tudo, políticas. Mas são denunciados numerosos casos de espionagem comercial e industrial, visando a protecção de empresas americanas contra empresas europeias.
Todo este mundo funciona na base da violação dos direitos fundamentais, de forma secreta e conspirativa, e sem qualquer controlo parlamentar e democrático. Mesmo nos Estados Unidos, a União Americana para as Liberdades Cívicas desenvolve uma campanha nacional para que o Congresso investigue o sistema.
O relatório Campbell contém numerosas novas informações acerca do sistema e dos seus desenvolvimentos.
Assume aqui particular relevo a informação sobre os acordos em curso para que a indústria produtiva de aparelhos de telecomunicações e computadores os forneça já preparados para a intercepção. Parece ser esse o sentido de um conjunto de reuniões, que sob a designação de ILETS (International Law Enforcement Telecommunications Seminar), vem reunindo diversos países, desde os Estados Unidos a países da União Europeia e da OCDE. Impulsionadas pelo FBI, nestas reuniões, segundo o relatório Campbell, participaram representantes das autoridades portuguesas, pelo menos em 1994 e 1997 (reuniões de Bonn e de Dublin).
Todo o quadro traçado por estas informações (e que foi objecto de particular atenção na referida audição do Parlamento Europeu) configura a construção de uma espécie de Big Brother, capaz de uma vigilância e devassa sistemática e permanente sobre o mundo em geral e sobre todos e cada um dos cidadãos.
O Governo português tem de fornecer à Assembleia da República as informações necessárias.
Designadamente, tem de fornecer as seguintes informações:

a) Quais as ligações, directas ou indirectas, que Portugal mantém, por qualquer forma de autoridade com o sistema ECHELON? São fornecidas quaisquer informações com base nesse sistema? São fornecidas informações aos Serviços de Informações Portugueses?
b) Qual o conteúdo concreto do memorando assinado (provavelmente em fins de Novembro de 1995) pelos países da União Europeia e pelo FBI, e onde Portugal participou através dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça? Esse memorando refere-se à vigilância e intercepção de comunicações sobre que aspecto?
c) Qual a participação de Portugal nos ILETS, designadamente em 1993 e 1997?
d) Concretamente, quais as razões que podem ser dadas para todo este processo da parte de Portugal estar a ser conduzido à margem do Parlamento e de forma secreta e conspirativa? Concretamente, que tipo de intercepções são feitas ou estão pensadas em Portugal?

É com este objecto que os Deputados do PCP requerem que seja realizada uma audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ouvindo, designadamente, as seguintes entidades:
- O Ministro da Justiça;
- O Ministro da Administração Interna;
- O Secretário-Geral dos Serviços de Informações;
- O Director-Geral do Serviço de Informações de Segurança;
- O Director-Geral dos Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares;
- A Comissão Nacional de Protecção de Dados;
- A autoridade nacional que superintende a segurança das telecomunicações;
- As associações de defesa dos direitos, liberdades e garantias.

Assembleia da República, 13 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: João Amaral - António Filipe - Octávio Teixeira.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 88

0088 | II Série B - Número 018 | 25 de Março de 2000