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Sábado, 1 de Julho de 2000 II Série-B - Número 30

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Voto n.º 73/VIII:
De protesto por afirmações produzidas pelo Ministro da Administração Interna acerca de conflitos havidos na lota de Matosinhos (apresentado pelo CDS-PP).

Petição n.º 28/VIII (1.ª):
Apresentada por João Filipe Rodrigues e outros, exigindo a suspensão imediata da revisão curricular do ensino secundário em curso, que a mesma seja aberta à discussão e que sejam ouvidas as associações de estudantes, e também a eliminação progressiva do numerus clausus, a revogação da lei de acesso e ingresso no ensino superior e a implementação da educação sexual.

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VOTO N.º 73/VIII
DE PROTESTO POR AFIRMAÇÕES PRODUZIDAS PELO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA ACERCA DE CONFLITOS HAVIDOS NA LOTA DE MATOSINHOS

Considerando que a Constituição da República estabelece o princípio da igualdade entre todos os cidadãos, atribuindo a todos a mesma dignidade social;
Considerando que qualquer membro do Governo, tal como qualquer titular de cargo público, deve, em todas as circunstâncias, respeitar a dignidade dos cidadãos, sem embargo das naturais, legítimas e democráticas divergências de opinião;
Considerando que o Ministro da Administração Interna, referindo-se à conflitualidade na lota de Matosinhos, afirmou, expressamente, "era o que faltava eu ter agora também de resolver o problema dos peixeiros".
Considerando que estas afirmações, proferidas na sexta-feira passada, revelam uma lamentável presunção de superioridade do Sr. Ministro face a uma classe profissional, que merece ser respeitada na sua dignidade;
Considerando que tais afirmações revelam, ainda, o destinar de responsabilidades funcionais, na medida em que o conflito na lota de Matosinhos atingiu, recentemente, proporções que colocaram problemas de ordem pública;
Considerando que as afirmações do Sr. Ministro provocaram uma condenação generalizada por parte dos autarcas e cidadãos do concelho de Matosinhos;
A Assembleia da República, nos termos regimentais, expressa o seu mais veemente protesto pela falta de bom senso do Ministro da Administração Interna ao referir-se, de forma presunçosa e profundamente indelicada, a um conjunto de portugueses que contribui, diariamente, para a actividade económica do País.

Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Herculano Gonçalves - António Pinho - Paulo Portas - Maria Celeste Cardona.

PETIÇÃO N.º 28/VIII (1.ª)
APRESENTADA POR JOÃO FILIPE RODRIGUES E OUTROS, EXIGINDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DA REVISÃO CURRICULAR DO ENSINO SECUNDÁRIO EM CURSO, QUE A MESMA SEJA ABERTA À DISCUSSÃO E QUE SEJAM OUVIDAS AS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES, E TAMBÉM A ELIMINAÇÃO PROGRESSIVA DO NUMERUS CLAUSUS, A REVOGAÇÃO DA LEI DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO SEXUAL

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A revisão curricular do ensino secundário, que não foi discutida com os estudantes e as suas associações de estudantes, não se adapta minimamente ao sistema educativo português e contém muitas incoerências para com as nossas vidas e maneira de ser das nossas escolas.
Achamos que esta reforma profunda no ensino secundário prejudica essencialmente os alunos e as escolas. Nove anos depois da última reforma vêm-nos impor aulas de 90 minutos, o fim das disciplinas técnicas, uma falsa redução de carga horária, um 13.º ano, uma área/projecto, a diminuição do tempo de férias, a criação de dois ensinos totalmente diferentes, o aumento dos cursos, sem nos darem qualquer explicação.
O Ministério da Educação (ME) fixa anualmente o número de vagas respeitantes em cada universidade, a que chama numerus clausus.
Cada vez mais provas são criadas e os critérios de avaliação das mesmas não são uniformes em todo o País. Prevê-se a criação de uma prova eliminatória feita pelas universidades, com critérios ainda por definir.
Milhares de alunos continuam a ficar às portas das universidades e o Ministério da Educação impõe mais provas aos alunos. Continuam a ser elementos do Ministério da Educação a realizarem as provas, completamente descontextualizadas das realidades das universidades.
Assim sendo, os abaixo assinados exigem:
- A suspensão imediata da revisão curricular que seja aberta a discussão e que sejam ouvidas as associações de estudantes;
- A eliminação progressiva destes numerus clausus;
- A revogação da lei de acesso e ingresso no ensino superior;
- A implementação da educação sexual.

Lisboa, Maio de 2000. O primeiro subscritor, João Filipe Rodrigues.

Nota: - Desta petição foram subscritores 7093 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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