0154 | II Série B - Número 023 | 31 de Março de 2001

VOTO N.º 139/VIII
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE 14 PESSOAS NO ACIDENTE OCORRIDO NO IP3, EM SANTA COMBA DÃO, E DE SAUDAÇÃO AOS DIVERSOS SERVIÇOS E AGENTES QUE COLABORARAM NO SOCORRO ÀS VÍTIMAS

O País está, uma vez mais, de luto. No passado sábado o País inteiro, uma vez mais, acompanhou, através do conjunto dos meios de comunicação social, e em directo, as imagens e o relato de um terrível acidente de viação. No distrito de Viseu, e nos itinerários principais que o rasgam mas que também o aproximam, os múltiplos acidentes continuam a ceifar vidas humanas. De facto, de quatro em quatro dias morre uma pessoa nas estradas do distrito de Viseu. Os números são inequívocos e no seu dramatismo exigem uma reflexão tão séria quanto sistémica.
Agora, na brutalidade de mais uma noite de temporal, somos confrontados com a notícia de mais um acidente de viação, tal como no início do mês de Março o havíamos sido com o desaparecimento de uma jovem visieense de 21 anos nesse mesmo IP 3, ali bem perto de Penacova. Tal como fomos, no domingo passado, com mais duas mortes no IP5.
É tempo de uma vez por todas os condutores em Portugal interiorizarem as responsabilidades de cidadania que lhes incumbem e assumirem, na sua plenitude, os deveres imanentes à outorga da autorização de condução.
No acidente de Santa Comba Dão morreram 14 nossos concidadãos: 13 mulheres e um homem, por sinal o condutor do autocarro sinistrado. Com elas vai um pouco da história de uma freguesia do concelho de Viseu, a freguesia de Rio de Loba; com elas vai um profundo sentido de vizinhança e dai que a dor seja imensa e exija um acompanhamento assistencial, material e psicológico; com todos vai um sentimento de uma fé convicta e permanente; e de todos brota, naturalmente, uma exigência de um total apurado e profundo esclarecimento quanto às causas reais deste acidente.
A Assembleia da República, interpretando como é seu dever mais esta hora de luto, aprova este sincero e dorido voto de pesar pela perda de tantas vidas, pela dor e pelo luto de tantas famílias, endereçando a estas as condolências mais solidárias e mais sentidas.
A Assembleia da República expressa ainda os melhores votos de pronto restabelecimento a todas as pessoas feridas.
A Assembleia da República reconhece, ainda, o esforço, a prontidão, a abnegação e os sentidos de entrega, disponibilidade e profissionalismo dos diferentes serviços, seus agentes e benévolos colaboradores envolvidos no resgate e assistências médica e social, nomeadamente dos diferentes corpos de bombeiros, do INEM, da Protecção Civil, do Centro de Saúde de Santa Comba Dão, do Hospital de Tondela, do Hospital de Viseu, da Câmara Municipal de Viseu, dos técnicos do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu, da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, da Santa Casa da Misericórdia de Santa Comba Dão, do Corpo Nacional de Escuteiros (sessão de Santa Comba Dão), da Cruz Vermelha Portuguesa, da CCO de Viseu, da CODU de Coimbra, do Instituto de Medicina Legal e da Direcção-Geral de Viação.

Palácio de São Bento, 28 de Março de 2001. Os Deputados: - Francisco de Assis (PS) - António Capucho (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Manuel Maria Carrilho (PS) - Melchior Moreira (PSD) - Carlos Carvalhas (PCP) - Miguel Ginestal (PS) - Joaquim Sarmento (PS) - João Sobral (PS) - Isabel Zacarias (PS) - Fernando Seara (PSD) - Isabel Castro (Os Verdes) - Basílio Horta (CDS-PP) - Octávio Teixeira (PCP) - Luís Fazenda (BE).

VOTO N.º 140/VIII
DE PROTESTO CONTRA A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EUA DE NÃO APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE QUIOTO

Foi ontem conhecida a decisão da Administração dos Estados Unidos da América de não aprovação e consequente aplicação do Protocolo de Quioto relativo à redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa.
Esta decisão representa um gravíssimo golpe nos esforços internacionais para defesa do ambiente e garantia do futuro do planeta, designadamente para as gerações futuras.
A decisão é tanto mais grave quanto os Estados Unidos da América são responsáveis à sua conta pela produção de um quarto das emissões totais de gases com efeito de estufa.
Por outro lado, as razões invocadas (os "interesses económicos americanos") são chocantes, face à dimensão dos interesses globais da humanidade que o Protocolo de Quioto visa proteger.
Nestes termos, a Assembleia da República de Portugal protesta vivamente contra a decisão da Administração dos EUA de não aplicação do Protocolo de Quioto, apela ao povo americano e à opinião pública americana que juntem a sua voz e as suas energias em defesa da anulação dessa decisão; reitera a sua vontade de que Portugal aplique o Protocolo de Quioto; apela à comunidade internacional que prossiga os seus esforços para uma efectiva redução dos gases com efeito de estufa, designadamente com a aplicação e desenvolvimento do Protocolo de Quioto.

Assembleia da República, 29 de Março de 2001. - Os Deputados do PCP: João Amaral - Octávio Teixeira - Joaquim Matias.

VOTO N.º 141/VIII
DE PROTESTO PELO ABANDONO, PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DOS COMPROMISSOS DECORRENTES DO PROTOCOLO DE QUIOTO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Após a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, no Rio de Janeiro, durante a qual 154 países, incluindo Portugal, assinaram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o nosso país veio a ser o 50.º Estado a depositar o respectivo instrumento de ratificação - em 21 de Dezembro de 1993 - e, com isso, determinou a entrada em vigor da Convenção em 21 de Março de 1994.
O desenrolar das sucessivas "Conferências das Partes" (COP) foi evidenciando a natureza reactiva e o elevado grau das resistências às mudanças necessárias, apresentados pelos vários Estados e "blocos" de Estados. Não obstante, foi em Kioto, em Dezembro de 1997, que ficou estabelecida a mais