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Sábado, 19 de Maio de 2001 II Série-B - Número 29
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
S U M Á R I O
Apreciações parlamentares (n.os 35, 36 e 44/VIII):
N.º 35/VIII (Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e pelo Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.
N.º 36/VIII (Requerimento do CDS-PP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro):
- Vide apreciação parlamentar n.º 35/VIII.
N.º 44/VIII - Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 132/2001, de 24 de Abril.
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 35/VIII
DECRETO-LEI N.º 10/2001, DE 23 DE JANEIRO DE 2001 (ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS RESERVAS DE SEGURANÇA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DA COMISSÃO N.º 98/93/CE, DE 14 DE DEZEMBRO)
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 36/VIII
DECRETO-LEI N.º 10/2001, DE 23 DE JANEIRO (ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS RESERVAS DE SEGURANÇA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DA COMISSÃO N.º 98/93/CE, DE 14 DE DEZEMBRO)
Proposta de alteração ao Decreto Lei n.º 10/2001 de 23 de Janeiro, apresentada pelo PS
"Artigo 16.°
(Entrada em vigor)
1 - O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
2 - As entidades que no ano dois mil tenham introduzido no mercado apenas um único produto dos incluídos nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 1.º, são dispensadas do cumprimento de um terço do volume global previsto no n.º 1 do artigo 3.º até à data do início da actividade da entidade pública prevista no artigo 9.º."
Os Deputados do PS: João Pedro Correia - Maria Celeste Correia - Ana Catarina Mendonça.
Propostas de alteração apresentadas pelo PSD
"Artigo 3.º
Volume de reservas
1 - As entidades referidas no artigo 2.º ficam obrigadas a manter os volumes mínimos mencionados no número seguinte, como reserva dos produtos A, B, C e D.
2 - (anterior n.º 3)
Artigo 6.°
Instalações de armazenagem de reservas de segurança
1 - (...)
2 -As reservas devem ser armazenadas em parques com reservatórios fixos cuja capacidade global não pode ser inferior a:
a) (...)
b) 200 m3 para os gases de petróleo liquefeitos;
c) (...)
3 - (...)
4 - (...)"
Palácio de São Bento, 30 de Março de 2001. Os Deputados do PSD: José Eduardo Martins - Luís Marques Guedes.
Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP
"Artigo 6.°
Instalações de armazenagem de reservas de segurança
1 - (...)
2 -As reservas devem ser armazenadas em parques com reservatórios fixos cuja capacidade global não pode ser inferior a:
a) (...)
b) 200 m3 para os gases de petróleo liquefeitos;
c) (...)
3 - (...)
4 - (...)"
Palácio de São Bento, 30 de Março de 2001. O Deputado do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 44/VIII
DECRETO LEI N.º 132/2001, DE 24 DE ABRIL (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DUPLA INDICAÇÃO DE PREÇOS EM EUROS E EM ESCUDOS)
O decreto lei em apreço veio regular a dupla indicação - em escudos e em euros -, durante o período de 1 de Outubro de 2001 a 28 de Fevereiro de 2002, dos preços de venda de bens a retalho e de prestação de serviços cuja indicação seja obrigatória de acordo com a legislação aplicável.
Contudo, no seu artigo 5.º, este diploma veio prever a possibilidade de excepcionar do âmbito da sua aplicação os preços "praticados por profissionais ou empresas e outras entidades em cuja actividade participem nove ou menos pessoas".
Ora, tendo em conta, por um lado, que é precisamente no núcleo passível de excepção pelo diploma que se encontra a esmagadora maioria do chamado "comércio tradicional" ou de "proximidade" e que, por outro, é este tipo de estabelecimentos o que mais directamente contacta com os cidadãos que, à partida, apresentarão maiores diticuldades de entendimento e de adaptação aos novos regimes de preços - designadamente idosos e jovens - este decreto lei vem criar, desta forma, condições para a prática de actos lesivos dos interesses desses consumidores.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar deste decreto lei.
Palácio de São Bento. 9 de Maio de 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - José Eduardo Martins - Nuno Freitas - Pedro Duarte - João Sá - Correia de Jesus - Hugo Velosa - Fernando Seara - Sérgio Vieira - Luís Marques Guedes - David Justino.
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PERGUNTAS AO GOVERNO
Perguntas do PS
Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V.Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados António Martinho, Zelinda Marouço Semedo, Miguel Ginestal e José Saraiva, na sessão plenária de 18 de Maio de 2001:
1) Ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, através do Deputado António Martinho, sobre a experiência do gabinete de apoio ao cidadão - Serviço Cooperativo de Extensão. (a)
2) Ao Ministério das Finanças, através da Deputada Zelinda Marouço Semedo, sobre a zona de localização especial. (a)
3) Ao Ministério da Administração Interna, através do Deputado Miguel Ginestal, sobre as questões de segurança em Viseu, designadamente em função da nova área administrativa da cidade de Viseu.
4) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado José Saraiva, sobre o Teatro Nacional D. Maria.
Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro, Manuel Moreira, Duarte Pacheco e Rui Gomes da Silva, na sessão plenária de 18 de Maio de 2001:
1) Através do Deputado Hermínio Loureiro, sobre os passaportes falsos no mundo do futebol.
2) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a construção dos pavilhões desportivos nas Escolas EB 2,3 de Santa Marinha e Sofia de Mello Breyner, no concelho de Vila Nova de Gaia. (a)
3) Através do Deputado Duarte Pacheco, sobre o quartel dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço.
4) Através do Deputado Rui Gomes da Silva, sobre o início das obras do Hospital Distrital de Cascais. (a)
Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 18 de Maio, pelos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita:
1) Ao Ministério da Economia, através do Deputado Rodeia Machado, sobre as pirites alentejanas, em particular as minas de Aljustrel. (a)
2) Ao Ministério da Cultura, através da Deputada Luísa Mesquita, sobre a situação do Teatro Nacional D. Maria II.
Lisboa, 11 de Maio de 2001. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:
1) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Basílío Horta, sobre as opções tomadas relativamente às vias férreas nacionais. (a)
2) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Pedro Mota Soares, sobre a estratégia de distribuição pública da pílula do dia seguinte.
Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2001. A Chefe do Gabinete, Teresa Caeiro.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1) Ao Ministério da Cultura, sobre a compatibilização do traçado da A10 entre Bucelas e o Carregado e a preservação da Quinta do Bulhaco.
2) Sobre segurança alimentar e a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. (a)
Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2001. O Chefe de Gabinete, Vítor Cavaco.
Perguntas do BE
Junto envio as seguintes duas perguntas ao Governo para a sessão parlamentar do próximo dia 18 de Maio:
1) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Luís Fazenda, sobre o TGV em Portugal. (a)
Em função do estudo prévio apresentado recentemente à Comissão de Equipamento Social pelo Presidente em exercício da RAVE, Eng.º Manuel Moura, onde se esboça uma rede de alta velocidade para Portugal, com um extensão total de cerca de 1200 km, repartida por quatro linhas, a construir até ao ano de 2017, a partir do ano de 2004, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicita ao Ministério do Equipamento Social o esclarecimento das seguintes questões:
- Que estudos de procura sustentam a proposta da rede de alta velocidade, tendo em conta que esta deverá necessariamente inserir-se no contexto da situação actual do sistema de transportes e da sua evolução futura?
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- De financiamentos para este projecto, considerando que se trata de um investimento global superior a 1500 milhões de contos (equivalente a três aeroportos internacionais da OTA)?
2) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Luís Fazenda, sobre o TGV em Portugal.
A apresentação de um estudo prévio propondo a introdução de uma rede de alta velocidade em Portugal para os próximos 15 anos e a dimensão financeira do projecto em causa (1,5 mil milhões de contos) colocam como questão indispensável para reflexão a avaliação do impacte que um projecto desta dimensão irá ter na economia nacional e, em particular, no sistema de transportes em Portugal.
Tendo em conta estes considerandos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicita os seguintes esclarecimentos:
- Que avaliação de impactes se poderá configurar para a implementação deste projecto, quer na fase de construção quer na fase de exploração, tendo em conta que se trata de uma tecnologia nova, relativamente à qual não se conhecem em Portugal capacidades e tecnologia disponível para a produzir? Que interesses poderá servir a sua introdução se não forem devidamente acautelados os interesses da indústria portuguesa?
- Como entender o anúncio por parte do Ministro do Equipamento Social de que este projecto estaria em discussão pública até ao final do ano? Significa que está em discussão a própria ideia da introdução do TGV em Portugal ou trata-se apenas de discutir linhas, traçados e financiamentos, pressupondo como inexorável a introdução do TGV em Portugal? Como pensa o Governo promover a organização do próprio debate nestas matérias?
Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2001. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 18 de Maio de 2001 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 84, de 19 de Maio de 2001).
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