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0187 | II Série B - Número 030 | 26 de Maio de 2001

 

2 - O referido inquérito tem por objecto o integral esclarecimento e apreciação política deste assunto, designadamente :

a) Apurar os objectivos e em que condições a PARTEST, SGPS, SA/PARPÚBLICA, SGPS, SA, fez investimentos em empresas de que era a única accionista e ainda em empresas privadas;
b) Averiguar eventuais responsabilidades políticas do Governo nas opções tomadas por aquela entidade, bem como nas operações financeiras efectuadas;
c) Avaliar a legalidade e a oportunidade das formas de financiamento da PARTEST SGPS, SA/PARPÚBLICA, SGPS, SA;
d) Avaliar os critérios que estiveram na base dos investimentos efectuados por aquela empresa e as decisões que estiveram na base da sua efectivação;
e) Apurar os efeitos das referidas decisões, bem como os resultados obtidos;
f) Determinar de forma especificada o montante total das eventuais desorçamentações a que as referidas opções estratégicas deram lugar.

Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Rosado Fernandes - Nuno Teixeira de Melo.

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