0012 | II Série B - Número 003 | 06 de Outubro de 2001

VOTO N.º 160/VIII
SOBRE A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES VIDREIROS DA MANDATA E DA MORTENSEN, NA MARINHA GRANDE

A Assembleia da República, face aos acontecimentos na Marinha Grande e à situação nas empresas Mandata e Mortensen;
E considerando a moção aprovada, por unanimidade, na Assembleia Municipal da Marinha Grande;
1 - Condena toda e qualquer atitude de alteração da ordem pública, louvando a conduta firme e proporcional da polícia no restabelecimento da legalidade democrática;
2 - Exprime a sua solidariedade com estes ou outros trabalhadores que enfrentam a falta de salários e o risco de desemprego;
3 - Apela ao Governo para que prossiga as diligências para uma solução que garanta a laboração imediata das empresas, dando tempo e espaço para que num clima de tranquilidade se encontrem as alternativas de futuro;
4 - Confia na aplicação pelo Governo das medidas legais de apoio social aos trabalhadores e de efectivação das responsabilidades assumidas pelos donos das empresas.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 2001. Os Deputados do PS: Francisco Assis - Strecht Ribeiro - Ana Catarina Mendonça - Celeste Correia - António Braga - José Barros Moura - Jamila Madeira - Maria de Belém Roseira - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 161/VIII
DE PROTESTO CONTRA OS ASSASSINATOS OCORRIDOS NA PRISÃO DE VALE DE JUDEUS

Foram assassinados dois presos no dia 1 de Outubro, quando se encontravam na sua cela na prisão de Vale de Judeus. Com estas eleva-se a quatro o número de mortes provocadas naquele estabelecimento prisional no prazo de um mês. A multiplicação de incidentes e conflitos, por outro lado, tem testemunhado o agravamento das tensões internas.
Considerando a importância de uma reforma do sistema de prisão preventiva e do sistema prisional que diminua a população prisional por estabelecimento - que normalmente ultrapassa em muito os máximos para que as prisões foram previstas - e que permita separar os detidos, evitando que os preventivos, e portanto não condenados, estejam colocados entre presos condenados;
Considerando a importância do combate ao tráfico de droga e de influências dentro das cadeias;
A Assembleia da República exprime a sua preocupação quanto à situação no estabelecimento de Vale de Judeus e condena vigorosamente os novos assassinatos.
A Assembleia da República lamenta as graves ocorrências que originaram mais duas vítimas mortais, manifestando a sua expectativa de que os processos de investigação em curso permitam rapidamente apurar responsabilidades e punir os criminosos, assim como conduzam à adopção de medidas que respondam às dificuldades e às tensões nos estabelecimentos prisionais.

Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2001. O Deputado do BE, Fernando Rosas.

VOTO N.º 162/VIII
DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS TRABALHAORES DA MARINHA GRANDE E SOLICITANDO AO GOVERNO QUE ADOPTE MEDIDAS COM VISTA À SOLUÇÃO DA CRISE NAS EMPRESAS MANDATA E MORTENSEN

Os Deputados da Assembleia da República, reunidos em sessão plenária no dia 3 de Outubro, face aos graves acontecimentos que estão a ocorrer na Marinha Grande com a crise da Mandata e Mortensen, apresentam o seguinte voto:
1 - A Assembleia da República recomenda ao Governo que se empenhe activamente na procura de uma solução, com a maior urgência, por forma a garantir a laboração imediata das empresas, dando tempo e espaço para que, num clima de tranquilidade, se encontrem as alternativas e soluções de futuro das empresas;
2 - A Assembleia da República apoia as acções que vêm sendo desenvolvidas na procura de soluções que defendam as empresas e todos os trabalhadores que ali prestam a sua actividade profissional, apelando à cooperação de todas as instituições envolvidas no encontrar de soluções para a crise destas empresas;
3 - A Assembleia da República manifesta-se no sentido de que se promovam medidas de apoio social aos trabalhadores destas empresas que não recebem salários há vários meses;
4 - A Assembleia da República expressa a solidariedade a todos os trabalhadores que, nesta hora dramática, enfrentam a ausência de salários e a perspectiva de desemprego.

Assembleia da República, 3 de Outubro de 2001. Os Deputados: Bernardino Soares (PCP) - Vicente Merendas (PCP) - Fernando Rosas (BE) - Isabel Castro (Os Verdes) - Francisco Assis (PS) - Osvaldo Castro (PS) - Maria de Belém Roseira (PS).

VOTO N.º 163/VIII
DE PROTESTO CONTRA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PORTUGUESES

Tendo em atenção os acontecimentos ocorridos recentemente no estabelecimento prisional de Vale dos Judeus, que, pela sua gravidade, chocaram a sociedade portuguesa, e considerando que a defesa dos princípios básicos do Estado de direito democrático, nomeadamente de direitos fundamentais como o direito à vida e o dever de respeito da dignidade humana, devem merecer da parte do Estado uma permanente atenção;
E tendo presente que o estabelecimento prisional de Vale dos Judeus, longe de constituir uma excepção, não é mais do que o exemplo de uma realidade que é genérica aos restantes estabelecimentos prisionais;
Verificando ainda que a violação do direito à vida assume múltiplas formas, que vão desde os homicídios até à contracção pelos reclusos de doenças infecto-contagiosas, como a SIDA, e a permanência do consumo de droga dentro dos estabelecimentos;
Tendo igualmente presente que estes factos , sendo do conhecimento geral, não só em nada contribuem para a ressocialização dos delinquentes, que constitui o fim principal da pena a que estão sujeitos, como prejudicam seriamente a imagem do País, que frequentemente é incluído nas listas