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Sábado, 27 de Outubro de 2001 II Série-B — NUmero 6
• DIARIOda Assembleia da Repüblica
V I I I L E G I S L A T U R A 3A SESSAO LEGISLATIVA (2001-2002)
2.° SUPLEMENTO
SUMARIO
Inquérito parlamentar n.° 8/Vill (Constituiçäode uma Comissão Parlamentar de Inqueritosobre as Causas, Consequências e Responsabilidades corn o Acidente Resultante do Desabarnento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre—os—Rios):
Relatório final da Comissão 34(30)Despacho n.° I 12/Vill do Presidente da Assembleiada Repüblica, relativo ao presente relatório 34_(4 I)
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INQUERITO PARLAMENTAR N.° 8N111
(coNsTlTulcAo DE LJMA COMISSAO PARLAMENTAR DEINQUERITO SOBRE AS CAUSAS, CONSEQUNCIAS ERESPONSABILIDADES COM 0 ACIDENTE RESULTANTEDO DESABAMENTO DA PONTE SOBRE 0 RIO DOURO, EMENTRE.OS-RIOS.)
Relatório final da Comissão
Introducao
o Didrio da Assembieia da Repithlica, 2.’ série-B, n.° 21,de 17 de Marco de 2001, publicou, a pp. 145 e 146, urn pedido de inquérito parlarnentar sobre as causas, consequências e responsabilidades corn o acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios,apresentado por Deputados do PS, nos terrnos do n.° 4 doartigo 178° da Constituicâo da Repüblica Portuguesa e daailnea b) do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Marco.
No seu seguimento, a Assernbleia da Repib1ica publicou no Diário dci Repáblica, 1 a série-A, n.° 73, de 27 deMarco de 2001, a Resolucao da Assernbleia da Repüblican.° 24/2001, que constituiu a referida Comissão Parlamentar de Inquérito, tendo por objecto, designadarnente, o integral esclarecirnento e a apreciaçAo polItica:
a) Das causas e das responsabilidades do acidenteno quadro da obrigatoriedade para o Estado dointegral cumprimento das leis e dos regulameritosaplicáveis;
b) Da organizaçao e funcionamento do sisterna deconservaçäo e reparaçâo deste tipo de infra-estruturas, incluirido a apreciaçAo da evoluçäo das respectivas rotinas ao longo dos diversos enquadramentos orgânicos e funcionais dos serviços;
c) Das opçOes e comportarnento dos governos constitucionais em matéria de obras páblicas e, riorneadamente, quanto as preocupacöes corn a conservaçâo e seguranca dessas obras;
a) Da actividade nestes domInios das administraçOesdos institutos páblicos e outras entidades páblicas de âmbito nacional, regional ou local que porIei teriharn tido responsabilidade na execucâo dessas poilticas.
0 Sr. Presidente da Assernbleia da Repblica, atravésdo despacho n.0 90/Vill, de 13 de Marco de 2001, publicado no Didrio da Assembleia da Repithlica, 2. série-B,n.°2l, de 17 de Marco de 2001, fixou em 90 dias prorrogáveis o prazo da realização do inquérito parlamentar e em24 o nümero de membros da CornissAo de Inquérito, cujacomposicâo ficou estabelecida nos termos seguintes:
12 Deputados do Grupo Parlamentar do PS;6 Deputados do Grupo Parlarnentar do PPD/PSD;2 Deputados do Grupo Parlarnentar do PCP;2 Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP;1 Deputado do Grupo Parlamentar do Os Verdes;1 Deputado do Grupo Parlarnentar do BE.
Pelos respectivos grupos parlamentares forarn entäo indicados para integrarem a Cornisso de lnquerito os seguintes Srs. Deputados:
Manuel Castro de Almeida (PSD).Rosa Maria da Silva B. Horta Albernaz (PS).
José Honório Faria Gonçalves Novo (PCP).Antonio José Carlos Pinho (CDS-PP).Agostinho Moreira Gonçalves (PS).Antonio Manuel Dias Baptista (PS).Antonio Manuel do Carrno Saleiro (PS).Artur Miguel Claro da F. Mora Coelho (PS).Fernando Manuel Jesus (PS).Joao Alberto Martins Sobral (PS).José Manuel Pires Epifanio (PS).Luls Afonso Cerqueira Natividade Candal (PS).Manuel AntOnio dos Santos (a) (PS).Renato Luis de Araüjo Forte Sarnpaio (PS).Rui Manuel Leal Marqueiro (PS).Antonio da Silva Pinto de Nazaré Pereira (PSD).Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho (PSD).HermInio José Sobral Loureiro Goncalves (PSD).Manuel Alves de Oliveira (PSD).Manuel Maria Moreira (PSD).Joâo AntOnio Gonçalves do Amaral (PCP).BasIlio Adolfo de Mendonca Horta da Franca (CDS
-PP).Isabel Maria de Almeida e Castro (b) (Os Verdes).Luis EmIdio Lopes Mateus Fazenda (c) (BE).
(a) Substituido, a partir de 11 de Juiho de 2001, pelo Deputado
Antonio Alves Martinho.(b) Substituida, a partir de 9 de Maio de 2001 e ate 3 de Juiho
de 2001, pelo Deputado José Luis Teixeira Ferreira.(c) Substituido, a partir de 19 de Setembro de 2001, pelo Depu
tado Francisco Anacleto Louca.
Aos 5 dias do mês de Abril, pelas 12 horas, foi conferida posse a Comissão, conforme consta do respectivo Iivro de registo de presenças, tendo reunido em 17 de Abrilde 2001, pelas 10 horas e 30 minutos, para a eleicao damesa, que passou a ter a seguinte constituicao:
Presidente — Manuel Castro de Almeida (PSD).Vice-presidente — Rosa Maria da Silva B. Horta Al
bernaz (PS).Secretários:
José HonOrio Faria Gonçalves Novo (PCP);Antonio José Carlos Pinho (CDS-PP).
0 referido prazo de 90 dias para efectivaço do inquérito foi, posteriormente, precedendo solicitacao da Comissäo, prorrogado por mais 90 dias através do despacho de 4 de Juiho de 2001 do Sr. Presidente da
Assembleia da Repuiblica, nos termos do disposto nosartigos 6.°, n.° 1, e I1.° do Regime JurIdico dos Inquéritos Parlamentares.
Iniciados os trabaihos, a Comissão adoptou o seu regularnento interno, publicado no Diário da Assembleia dciRepzb1ica, 2. série-B, n.° 20, de 10 de Marco de 2001, enomeou para relator o Sr. Deputado Antonio Manuel DiasBaptista na reunião de 30 de Maio de 2001.
Prestaram juramento quanto a confidencialidade e segredo de justica relativo a todos os actos do processo deinquérito a que a Cornissäo procedeu os seguintes funcionários da Assernbleia da Repuiblica que colaboraram noapoio a Comissâo:
A assessora principal (area de economia) AlexandraMaria Fonseca Pereira da Graca; a técnica superior principal jurista Claudia Cristina Martins Dio
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go; o técnico parlamentar de 1a, classe AntonioCarlos da Silva Pereira; a secretária parlarnentar especialista Maria Arminda Soares da Silva Grave, asecretária parlamentar de 2•a classe Ilda do CarmoRamos dos Santos; a assessora principal IsabelMaria Dominguez Barral; os técnicos superiores de
•a classe Isabel Maria Martins de Campos, VeraMaria Carvaiho de Andrade, José Mendes Marques, Maria Emilia Madeira Mendes Ribeiro, Margarida Sofia Rornâo Ascensäo, Maria Antónia Pacheco Soares, Maria Cecilia Themudo Barata eMaria Manuela da Costa; os técnicos superioresde 2. classe Joäo Nuno de Melo Cardoso doArnaral, Maria Jorge Ferreira Nunes de Carvaiho,Maria Teresa Santos da Silva Carvaiho, Maria JoAode Andrade Godinho, Maria Fernanda Lopes Pereira, Sdnia Cristina Godinho Milhano, Elisabete daCruz Rodrigues da Silva, Maria do Rosário Capelade Campos Requixa, Maria Teresa Couto DiasCoelho e Maria EmIlia Azevedo Machado; a ad-junta parlamentar principal Carla Cristina GomesRodrigues; os adjuntos parlamentares de 2•a classe Paulo Alexandre Proenca Meireles, Miguel António de Campos Caria e Bruno cia Silva Vicente;a secretária parlamentar principal Maria TeresaMadeira Mendes e as auxiliares parlamentaresMaria dos Prazeres de Brito Correia, Maria Joäode Jesus Alves da Costa e Paula Cristina Garciados Santos.
Foram aprovadas todas as propostas de quesitos apresentadas pelos diversos Grupos Parlamentares, que podernser ordenados cia seguinte forma:
Colapso da ponte
Qua! a causa ou causas que contribuIram para o colapso da ponte?
A qual organismo oficial compete alterar para o riscode colapso da ponte?
Esse risco foi identificado? Quando? A que entidadede nIvel superior foi dado conhecimento? Sob queforma e corn que suporte?
Que rnedidas forarn tomadas para evitar o risco de colapso?
0 aparecimento de filmes posteriores a elaboracao dorelatório da ComissAo de Inquerito, alterou, poderá eventualmente alterar ou aconselhar a reconsideraçäo e/ou reformulaçâo de algurna ou de algumas das conclusOes e recomendaçOes do relatório?Continuam a existir ou desapareceram já, em funçâo de observaçes e informaçOes actualizadas, oscondicionamentos que segundo a própria Cl poderiam atingir as conclusOes do relatório?
Mantém-se válidas todas as observacOes e ilacOesque o relatório faz sobre a forma como terá ocorrido o colapso, feitas a partir da detecçâo de vu!tos que presumivelmente pertenceriam aos destroços submersos do pilar P4? Foi formal edocumentalmente confirmada, por observacAo presencia!, a natureza e localizaçAo desses vultos?
JAE e institutos pübllcos
A quem competia e compete a responsabilidade daconservaçào das pontes e viadutos nacionais,
nomeadamente a de Entre-os-Rios. Quais as cornpeténcias da ex-JAE e !nstitutos que Ihe sucederam nesta matéria?
Pode afirmar-se que as alteraçOes da estrutura orgânica cia JAE e nomeadarnente a criaçäo dos Institutos PiThlicos limitararn a capacidade de intervençao da Administraçâo Piiblica na area dafiscalizacão e conservacão das pontes?
Em que moldes estavarn organizados. quer a JAE,quer os institutos que a substituIram, para responder as suas obrigacOes legais neste domInio?
0 quadro legal em vigor relativo a conservaçâo depontes é claro, objectivo e preciso?
A criaço de três institutos páblicos em consequéncia da extinçäo da JAE rnelhorou as condicoes defiscalizaçao e conservacäo das pontes nacionais?
De que forma e corn que regularidade se desenvolviaa actividade destes organismos de inspecco manutenção da seguranca e operacionalidade daspontes sob a sua responsabilidade e em particularcia Ponte de l-lintze Ribeiro?
Qua! o conhecimento efectivo que estes organismostinham (tern) das reais condiçOes de segurança daspontes a sei cargo e, em particular, da Ponte deHintze Ribeiro?
Qua! o grau de conhecirnento das condicOes de segurança da Ponte de Hintze Ribeiro pe!os responsáveis politicos ao nivel autárquico, regional enac ion a! 7
Qua! foi a evoluço dos recursos humanos, na ex-JAEe na sua ex-DSP, desde 1985 ate a respectiva extinçäo em 1997, quer ao nivel global quer nos seusrespectivos corpos técnicos? E qua! foi a evolução dos recursos hurnanos, nos mesmos sectoresprofissionais, nos quadros permanentes do IEP, doICOR e do ICERR desde a respectiva criaçâo ateao final do ano 2000?
Por que é que a estrutura orgânica dos institutos criados pelo Decreto-Lei n.° 237/99, de 25 de Junho— que deveria ter sido aprovada em 30 dias —ainda nAo estava aprovada em Marco de 2001?Ate que ponto a auséncia dessa estrutura orgânica d responsável pela manutenço da confusâo decompetências entre o ICOR e o ICERR no que concerne a intervenção na conservaçao de pontes?Houve algurna proposta de estrutura orgânica paraOs institutos? Por que nâo foi aprovada?
Por que é que nenhum dos Ministdrios de tutela (doAmbiente, do Equipamento, do Planeamento) impediu que, em Setembro de 1997, tenha havido umatransferência não legal das cornpetências do licenciamento e da fiscalizacAo da extraccâo de inertesno Douro, da Direccäo Regional do Ambiente parao Instituto de Navegabilidade do Douro?
Por que é que os ministérios de tutela nunca intervieram para impedir a indefiniçâo de competéncias — designadamente no que respeita a fiscalizacäo — que surge após essa <(transferéncia>> decompetências e que se torna evidente atravds dosmais diversos depoimentos prestados a Comissâode Inquérito?
Em que base legal passou o IND a licenciar a extracçAo de areias ja que, explicitamente, não estava acumprir a Lei n.° 46/94, de 22 de Fevereiro? Por
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que é que Os Ministérios de tutela nunca intervieram neste licenciamento notoriamente desregrado e aparenternente ilegal?
InspeccOes
Que inspecçOes foram realizadas a estrutura da ponte nos ültirnos 25 anos? Que resultados evidenciaram?
Por que razão e corn que justificaçao foi feita a inspeccão em 1986 (incluindo a veriflcacao através defilmagens) e qua! o despacho proferido sobre orespectivo relatório?
Quern teve acesso as irnagens subaquaticas filmadasem 1986 e exibidas na SIC? Ate que nIvel hierárquico foi dado conhecimento do rela.tório dessainspecço?
Por que razöes nao forain seguidas as recomendacoesconstantes do relatório da ITS sobre os resultados da inspecçäo subaquática das fundaçoes submersas dos pilares da ponte, realizada em Dezernbro de 1986, nomeadamente, as de reparacao dasfundaçöes dos pilares P2 e P3 e de execução deuma proteccäo do leito do rio corn enrocamento,junto ao pilar P4?
Se o pilar P4 tivesse enrocarnento. teria ou não ocorrido a erosão local da base do caixão metálico dasua fundacäo? Em caso afirmativo corn que nIvelpotencial e corn que consequëncias presumIveis?E ou não possivel afirmar que face as profundidades do leito detectadas nas proxirnidades dos pilares P2 e P3, a respectiva preservacão se flea adever a existéncia de enrocamentos nas fundacOesdestes pilares? Como é possivel hoje saber quando foi feita e que razOes determinaram a construção de enrocamentos nos pilares P2 e P3 e comoé possIvel saber as razöes pelas quais o mesmonão ter sido feito no pilar que ruiu, o P4?
Por que é que nenhuma das conclusOes/recornendaçôes da inspecção subaquática realizada no finalde 1986 na Ponte de Hintze Ribeiro — reparaçãodas fundaçOes dos pilares P2 e P3, proposta deenrocamento do pilar P4 e detecção de profundidades já muito elevadas junto ao pilar P4 — foiobjecto de qualquer intervenção para eliminar taograves deflciências? A que nIvel hierárquico foram conhecidas tais conclusôes e a que nIvelforam bloqueadas/impedidas as intervençOes propostas?
Quais as razOes que conduziram a que as informaçOesresultantes dessa inspeccão não tenharn sido tidas em consideracao nas decisöes relativas assubsequentes inspeccöes e intervençôes na Ponte de Hintze Ribeiro?
Quantas forarn, em que datas se realizaram, quaisforam os resultados e recomendaçôes produzidas,e que seguimento concreto deu a respectiva tutela a todas as inspecçöes feitas corn análise subaquática e ou sondagem das fundaçOes de que haregisto desde a construção da Ponte de HintzeRibeiro? Existe ou não urn registo completo detodas as inspeccOes e análises e de todas as intervençOes, de qualquer natureza e profundidade,efectuadas quer na ponte de Entre-os-Rios? Quemé a entidade, e ou departamento do Estado, res
ponsável por possuir, conservar e actualizar estas<
0 que determinou a inspeccao efectuada em 1994 pelaInspeccão-Geral das Obras Pablicas, Transportese ComunicaçOes a Direcção de Serviços de Pontes, da extinta JAE, qual o seu ârnbito e quais assuas principais conclusöes?
Foram ou não seguidas as conclusOes constantes deurn relatório da Inspeccao-Geral das Obras Püblicas, elaborado em 1994, e que recomendava a ex-JAE a elaboracão de normas de conservação e deinspeccão periódica de pontes? Em caso negativode quem e a responsabilidade pela não execuçãodessas recomendaçôes?
Em que rnedida foram cumpridas as recomendaçOesresultantes dessa inspeccao?
Por que razöes não teve quaisquer consequéncias ainspecçAo realizada em Julho de 1998 pela Direccáo dos Servicos de Pontes da JAE em que sãopropostas obras de reparacão do património?
Que regularnentos e normas técnicas são aplicáveisna fiscalização da Ponte de Hintze Ribeiro? Cornque mecanismos e feita a avaliacão do rigor desses regulamentos e normas técnicas face a evolucáo de conhecimentos sobre a matéria? Os regulamentos em vigor de 1985 ate hoje correspondiama urn nIvel actualizado de conhecimentos? Como éfeita a análise das flscalizacOes realizadas? Eramassegurados mecanismos que garantiam a decisãoao nIvel da mais elevada responsabilidade em casode graves deflciências detectadas?
Obras/conservaco
Que obras de conservação foram realizadas na pontedeste 1976?
A ponte de Entre-os-Rios esteve fechada em 1990, durante 30 dias, para recuperacão do tabuleiro. Porque razão nao foram então tomadas em consideracáo as deficiências (conhecidas?) através das flumagens e do relatório de 1986?
For que razes nAo se realizaram no decurso dasobras efectuadas em Abril e Maio de 1990 a urnpeza e a pintura do tabuleiro e a beneflciacão dosseus apareihos de apoio preconizadas pela ETECLDA no seu estudo de Juiho de 1989, relativo abeneflciaçao da Ponte de Hintze Ribeiro corn oobjectivo de a manter em condiçöes de servir otráfego por urn perIodo não inferior a seis anos, ese optou simplesmente pela beneficiação do pavimento?
Extraccâo de inertes
0 quadro legal em vigor relativo a extracção de areiasno rio Douro é claro, objectivo e preciso?
Quais os critérios seguidos no licenciarnento da exploraçäo de inertes?
Entre 1997 e final de 1999, qua! o nürnero de licençasconcedidas, em que data, qual o nome das empresas a que correspondem essas autorizaçöes, quala entidade que deu parecer favorável as extracçöes,que quantidades máxirnas de volumes forarn permitidos, que tipo de equipamentos autorizados,quais as areas delimitadas para extracção e deposição de materials?
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Quais as autoridades ou serviços páblicos que autorizaram a extracçAo de areia no rio Douro? Quaisas condiçOes em que os pedidos de licenciamentosão analisados e decididos?
Quais as autoridades com competéncia para fiscalizar a actividade de extracção de areias no rioDouro?
Que pessoas e que meios estavam a actividade fiscalizadora da extracção de areias no rio Douro?Quantas acçOes de fiscalização docurnentadas foram realizadas entre 2000 e 2001? Que resultadostiveram?
Ha ou houve extracção não autorizada de inertes norio Douro nos 10 km a montante ou a jusante daponte de Ente-os-Rios?
Quem autorizou o depósito de inertes na margem esquerda do Douro, a montante da ponte? Essa autorização foi precedida de algurn estudo técnico?Os depósitos de inertes efectuados eram fiscalizados e estavam dentro das nIveis autorizados?
Quais as quantidades de inertes retiradas ao longodo tempo do troço do rio Douro entre as haifagens de Carrapatelo e de Cresturna?
Quais os reais efeitos dessa extracção no abaixamento do perfil longitudinal do rio Douro neste mesmo troco?
Esses efeitos poderao incluir o abaixamento do perfillongitudinal do rio Douro na medida em que ocorreu, atingindo os 15 m junto ao pilar da Ponte deHintze Ribeiro que se abateu?
Quais as quantidades de extracção de areias autorizadas na zona e a montante da ponte? Quais asquantidades autorizadas antes e depois da construção das barragens do Carrapatelo, de Crestumae do Torrão? Quais os estudos e fundamentostécnicos dessas autorizaçöes? Quem realizou osestudos? Que sistema de fiscaiização e monitorização foi previsto? Concretarnente que sistema defiscalização e monitorização foi previsto para anáuse da situaçâo da Ponte de Hintze Ribeiro?
Quais os estudos de impacte ambiental ou de mcidência ambiental realizados que suportam a concessão de iicenças de extracção?
Que estudos de avaliação dos impactes ambientaisprecederam a decisão de proceder a prorrogação,revalidaçao ou mesmo eventual concessão de novas autorizaçOes de extracção de inertes? Qual oparecer do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os mesmos?
Que condicionamentos de natureza ambiental foramfixados e que medidas minimizadoras definidas?
Como foi o seu cumprimento fiscalizado?Qual a natureza dos estudos ou pianos especIficos
de extracção que acompanharam os pedidos delicenciamento e quais as condicoes existentes naentidade licenciadora para proceder a sua análise?
Que influência podem os aterros de inertes existentes junto a ponte ter tido nas condicOes de segurança da ponte?
As autorizaçoes para extracção de inertes no rioDouro eram precedidos de estudos técnicos quejustificassem as areas e volumes a licenciar?
Corn que suporte legal se deu, em Outubro de 1997.a assumpcão integral das competências de licen
ciamento e de fiscalizacao de inertes no rio Douropelo Instituto de Navegahilidade do Douro?
Os planos de bacias hidrográlicas, concretamente dorio Douro, elaborados pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território contemplam amonitorização de inertes no leito do rio, por formaa definir locais potenciais de extracção e licenciartal extracção?
Que monitorização foi feita pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território da actividade de extracção de areias, indispensável paragarantir o correcto planeatnento e gestão dos recursos hIdricos que é da sua responsabilidade?
Tern ou não os pianos de ordenamento das barragensurn efeito discipiinador nos recursos hIdricos fundamefltal para o seu planeamento e gestão?
E ou não da competencia atribuida ao MAOT a elaboracao desses planos?
Qual o despacho ciue recaiu sobre a informação interna da JAE produzida em Janeiro de 1997 em queera evidenciada a existência de fortes fenómenosde erosão do leito junto aos pilares centrais daponte?
Confirma-se que algumas juntas de freguesia receberam subsidios de ernpresários ligados a extracçäode areias no rio e que tal foi do conhecimento deoutras entidades? Se sim, quais?
Qual a informacao disponIvel em Dezembro de 1995pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais,relativa a exploração de inertes no rio Douro?
Qual o ponto da situação sobre a mesma matéria quando é, em 1997, criado o Instituto de Navegabilidade do Douro (IND)?
Entre 1995 e 1997, qual o nümero de licenças emitidas, prorrogadas ou revalidadas para extracção deinertes no Douro e, por que perlodo de tempo oforam?
A que empresas foram concedidas?Qual a entidade licenciadora, que parecer foi emitido
e em que termos se processou?De acordo, ainda, com as competências definidas na
lei que acçOes fiscalizadoras foram empreendidaspelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento doTerritório na bacia hidrográfica do Douro? Concretamente no respeitante a extracção e deposicão deinertes quantas acçôes fiscalizadoras ocorreram, emque locais, corn que regularidade, que entidadesforarn responsáveis por elas, quais as situaçöesirregulares identificadas e que medidas foram tomadas em conformidade?
Que levantarnentos batimétricos tern sido feitos no rioDouro e em que termos procedeu o Ministério doAmbiente e do Ordenamento do Território a suaanãlise?
Por que é que o levantamento batimétrico realizadopelo Instituto de Navegabilidade do Douro emFevereiro do ano de 2000 — e que então já confirmava uma altura do terreno aluvionar de apenas6 m acima da base do caixão metálico da fundacaodo pilar P4, inferior aos nIveis <
E ou não verdade que o Plano de Ordenamento daBarragem de Crestuma (da responsabilidade do
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Ministério do Ambiente e do Ordenamento do
Território e do INAG) se encontra por fazer? Terá
ou não esse facto influenciado também a circula
ço de sedimentos e a hidrodinârnica no rio?
E ou nào verdade que a extracção de inertes pode
provocar designadamente e a prazo, erosâo corn
consequências na segurança das infra-estruturas
e na introduçäo de factores de risco nas mes
mas?E ou nâo certo que a responsabilidacle no planeamen
to e gesto da Bacia Hdrográfica do rio Douro,
que incumbe ao Ministério do Ambiente e do Or
denamento do Território implica obrigatoriamente
olhar o rio no seu todo (canal e via navegável,
leito e margens), bern como no conjunto de activi
dades que nele se processam concretamente a
actividade de extracção de inertes?
Efeitos das Bariagens de Carrapatelo e do TorrAo
(rio Támega) no regime do rio Douro
Ha urn acompanhamento dos efeitos ambientais das
barragens actualmente em funcionamento? Caso
exista, quais as entidades responsáveis?
Qual o grau de conhecirnento sobre os efeitos das
Barragens de Carrapatelo e do Torräo no regime
do rio Douro e no ambiente fluvial?
Quais os reais efeitos da retenção dos caudais so
lidos por essas duas barragens no abaixamento
do perfil longitudinal do rio Douro neste mesmo
troço?Qual a evoluçäo dos caudais nos dias que antecede
ram o colapso da ponte? E no próprio dia? Houve
aumento do volume das descargas no rio Douro
num perIodo prOximo do colapso da ponte?
Poderá o débito das descargas ter provocado o co
lapso da ponte de Entre-os-Rios?
Qua! a entidade(s) responsável pelos caudais debita
dos pelas barragens a montante?
Encerramento do trânsito
Quem tern autoridade para encerrar o trânsito nas pon
tes nacionais em caso de risco de colapso?
Tern ou nâo o presidente da Cãmara Municipal de
Castelo de Paiva, enquanto presidente da Comis
sao Municipal de Protecção Civil, capacidade le
gal para proceder ao encerrarnento transitOrio de
uma ponte quando tiver informaçes ou indIcios
da existência de eventuais situaçOes de insegu
rança?Por que razão a Câmara Municipal de Castelo de
Paiva demorou a elaborar o parecer sobre o Piano
Municipal de Ernergência que Ihe foi solicitado
pela proteccao civil, antes do acidente de Entre
-os-Rios, sO o fazendo posteriormente a ocorrência desta fatalidade, näo tendo entretanto e)abora
do qualquer alerta, sobre a eventualidade da
ocorréncia de qualquer acidente?
Construcilo de nova ponte
Quando foi equacionada a necessidade de constru
çAo da nova ponte de Entre-os-Rios?
Qual a tramitaço por que passou o pianeamento da
construçâo da nova ponte deste que foi conside
rada necessária, incluindo a decisão de constru
ção, elaboraçao do projecto, apresentacão a visto
do Tribunal de Contas?Quem decidiu, quando decidiu e ern que bases a cons
trução de uma nova ponte para a travessa do rio
Douro em Entre-os-Rios?
A que nIvel hierárquico foi tomada, em 1989, a deci
sAo de construir uma nova ponte entre Castelo de
Paiva e Entre-os-Rios? Quando foi essa decisâo
ratificada pela tutela governamental? Que razOes
determinaram, nestas circunstâncias, que 12 anos
depois daquela decisäo nern sequer esteja iniciada
a construçAo dessa ponte?Quantas vistorias técnicas, de qualquer natureza, fo
ram realizadas as pontes pela ex-JAE, ou pela sua
ex-director de servicos de Pontes, no perlodo que
medeou entre o ano de 1985 e o final de 1995?
Quantas dessas vistorias foram feitas pelos servi
ços e pelo pessoal prOprio da ex-JAE e da sua ex
-DSP? E quantas delas foram encomendadas e exe
cutadas por entidades externas?
Quantas vistorias técnicas de qualquer natureza fo
ram efectuadas em pontes pela ex-JAE ou pela sua
ex-DSP no ano de 1996 e ate a sua extinçâo, em1997?
E quantas destas vistorias foram realizadas externa
mente?Quantas vistorias técnicas, de qualquer natureza, fo
ram executadas em pontes desde 1997 ate ao final
de 2000 por qualquer dos institutos (ICOR ou
ICERR) a que a ex-JAE deu origem? Quantas de
las foram realizadas extemamente?
A Comissao efectuou 26 reuniOes, nas seguintes datas:
Abril —5, 17 e 27;Maio — 2, 9, 16, 23 e 30;Junho — 6, 12, 20, e 27;Juiho — 3, 4, 11, 12, 17, 18, 24, 25 e 27;
Setembro—5, lie 12;Outubro — I e 2, tendo esta sido suspensa e con
clulda no dia 8.
Na prossecucao dos seus trabaihos, a ComissAo reali
zou reuniOes nas quais foram ouvidos os seguintes de
poentes:
Presidente do LaboratOrio Nacional de Engenharia
Civil, engenheiro Rui Correia, nas reuniOes de 2 de
Maio de 2001 e 9 de Maio de 2001;
Bastonário da Ordern dos Engenheiros, engenheiro
Sousa Soares, nas reuniöes de 2 de Maio de 2001
e 9 de Maio de 2001;Inspector-Geral das Obras POblicas, Transportes e Co
municacOes, Dr. Antonio Flores de Andrade, nas
reuniöes de 2 de Maio de 2001, 9 de Maio de 2001
e 23 de Maio de 2001;Engenheiro AntOnio Martins, ex-presidente do JEP, na
reuniao de 16 de Maio de 2001;
Engenheiro Mario Manuel Fernandes, ex-director do
Instituto de Navegabilidade do Douro, na reuniäo
de 23 de Maio de 2001;Deputado Jorge Coelho, ex-Ministro do Equipamento
Social, na reuniâo de 30 de Maio de 2001;
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Deputado Luis Parreiro, ex-Secretário de Estado Adjunto e das Obras Püblicas, na reuniâo de 30 deMaio de 2001;
Engenheiro Antonio Lamas, ex-presidente da JAE, nareuniäo de 6 de Junho de 2001;
Engenheiro Mario Pinto Alves Fernandes, ex-presidente da JAE, na reunião de 12 de Junho de2001;
Engenheiro Emanuel José Leandro Maranha das Neyes, ex-presidente da JAE, na reuniâo de 20 deJunho de 2001;
General Garcia dos Santos, ex-presidente da JAE, nareunião de 27 de Junho de 2001;
Presidente da Câmara de Penafiel, Dr. Rui Silva, nareuniâo de 27 de Junho de 2001;
Engenheiro Range! de Lima, ex-presidente da JAE, nareunião de 3 de Ju!ho de 2001
Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva,Dr. Paulo Teixeira, na reuniâo de 4 de Juiho de 2001
Engenheiro mineiro Aires, presidente do Instituto daAgua, na reuniâo de 11 de Ju!ho de 2001;
Engenheira Rute Teixeira, subdirectora regional doAmbiente e Ordenamento do Território do Norte(DRAOT-N), na reuniAo de 11 de Juiho de 2001;
Engenheiro Baptista Barros, sócio gerente da empresa ETEC, L.(a, na reuniâo de 18 de Julho de 2001;
Comandante Rui Edgar Machado Trincheiras, na reuniâo de 25 de Julho de 2001;
Prof.0 Doutora Elisa Ferreira, ex-Ministra do Ambiente, na reuniào de 27 de Julho de 2001;
Engenheiro José Socrates, ex-Secretário de EstadoAdjunto da Ministra do Ambiente, na reunio de27 de Juiho de 2001;
Deputado João Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, Planearnento e Administracão do TerritOrio, nareuniäo de 5 de Setembro de 2001;
Engenheiro Jorge Pessoa Barreiros Cardoso, Assessor da Diviso de Serviços de Construcao da ex-JAE, na reunião de 11 de Setembro de 2001;
Engenheiro Luls do Campo Moniz, chefe de divisâode Projectos da ex-JAE. na reuniäo de 11 de Setembro de 2001;
Engenheiro Luls Sousa Loureiro, director do Servicode Pontes da ex-JAE, na reunio de 11 de Setembro de 2001;
Engenheiro AnIbal Soares Ribeiro, chefe de divisãode Conservaco da ex-JAE, na reunião de 11 deSetembro de 2001;
Engenheiro Carlos Sanches Pimentel, técnico da Divisâo de Projectos da ex-JAE, na reuniAo de 12 deSetembro de 2001;
Engenheiro Manuel Rosa Ferreira, técnico da DivisAode Conservacâo da ex-JAE, na reuniAo de 12 deSetembro de 2001;
Engenheiro Car!os Leito, vice-presidente da ex-JAE,na reunjäo de 12 de Setembro de 2001;
Tenente Amadeu Antunes de Araüjo, na reuniäo de12 de Setembro de 2001;
Engenheiro Carlos Machado dos Santos, engenheiroHidrografo da ITS, na reuniAo de 12 de Setembrode 2001;
Dr. Antero Gaspar, governador civil de Aveiro (ex-presidente da Carnara Municipal de Castelo dePaiva), na reunio de 19 de Setembro de 2001.
Documentos entregues no decurso das reuniOes:
Documentos entregues pelo Sr. Engenheiro AntOnioMartins na reuniâo de 16 de Maio de 2001:
Dossier contendo ordens de serviço de 2000--2001 (IEP, ICOR, ICERR);
Dossier contendo curriculum vitae, lista re!ativa a evoluçao mensal dos efectivos reais depessoal dos trés Institutos, noticias internacionais, inventário de pontes, programa deconcurso limitado para a aquisiçAo e implernentaçäo de urn sistema de gestâo de obrasde arte (Cornunidades Europeias), conferência de irnprensa sobre o acidente da pontede Entre-os-Rios (7 de Marco de 2001) e ordern de servico;
Documentos entregues pelo Sr. Deputado FernandoJesus na reuniâo de 20 de Junho 2001:
Cronologia de acontecirnentos relacionada corno processo de decisâo para construçAo deuma nova ponte em Entre-os-Rios;
Docurnentos entregues pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peñafiel na reuniâo de 27 de Junho 2001:
COpia de fax do Gabinete do presidente da Carnara Municipal de Penafiel enviado a S. Ex.ao Secretário de Estado das Obras Püblicassobre a construção da estrada nacionaln.° 224;
Documentos entregues pelo Sr. Engenheiro Range! deLima, ex-presidente da JAE, na reunio de 3 deJulho de 2001:
Cópia do discurso de S. Ex.a o Presidente da RepOblica por ocasiào da sesso de encerrarnento do 70.° aniversário da JAE, em 4 deMarco de 1998;
Cópia da carta enviada pelo presidente da JAE,engenheiro Mario Fernandes, aos directoresde serviços da JAE sobre conservaçâo corrente de obras de arte;
Cópia de modelo de ficha de inspecçAo da JAE;COpia do despacho n.° 3/PTE, de 25 de Janeiro
de 1994, produzido pelo presidente da JAE,engenheiro Range! de Lirna, sobre a novaorgânica e funcionamento das direccOes deestradas e anexos;
Listagem das principais obras concursadas, emconcurso e conc!uIdas em 1990 e 1991 —JAE;
Listagem das obras de conservaço adjudicadasem 1990 e 1991 — JAE;
Listagem dos projectos de conservacão adjudicados em 1990 e 1991 — JAE;
Concursos pOblicos realizados em 1992, 1993,1994 e 1995 (obras de construçâo e conservaçäo);
Outras obras de conservaçAo Iancdas em 1992,1993, 1994 e 1995;
Projectos de pontes e viadutos Iançados em1992, 1993 e 1994;
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Relacao das empreitadas lançadas ao abrigo do
Decreto-Lei n.° 133/94, de 19 de Maio JAE
(DSP, Direcção de Conservacao);
Proj ectos de pontes e viadutos iniciados em
1995 e dos concluldos em 1995 — JAE;
Projectos Iançados em 1995 — JAE;’
Documentos entregues pelo Sr. Engenheiro Baptista
Barros na reunião de 18 de Julho de 2001:
Cópia do oficio da ITS enviado a JAE (DSP) em29 de Dezembro de 1986 sobre a ponte de
Entre-os-Rios sobre o rio Douro — inspec
çöes, filmagens;COpia da informacao n.° 5/87/DSP-DCS, de 13
de Janeiro de 1987, produzida pelo enge
nheiro-adjunto da JAE Jorge Pessoa Barrei
ros Cardoso;COpia do estudo prévio da ponte de Entre-os
-Rios sobre o rio Douro — reforco e alarga
mento;
Documentos entregues pelo Sr. Ministro do Ambien
te e do Ordenamento do TerritOrio, engenheiro José
Socrates, na reuniao de 27 de Juiho de 2001:
Listagem de contra-ordenaçOes inertes (Di
visão Sub-Regional do Alto Douro e
Trás-os-Montes),
Documentos entregues pela Sr.a Ministra do Planea
mento, Prof.a Doutora Elisa Ferreira, na reunião de
27 de Juiho de 2001:
Pianos de bacia hidrográfica intemacionais
executor INAG — e cópia do Decreto-Lei
n.° 549/99, 14 de Dezembro (Diário da Repá
blica, 1 a série-A, n.° 289) e piano de activi
dades e relatório anual da Inspeccào-Geral do
Ambiente (IGA);
Pelo Sr. Deputado Antonio Pinho na reunião de 27
de Juiho de 2001:
Documento < ziram a tragédia de Entre-os-Rios>>; Documentos entregues pelo Sr. Engenheiro João Cra vinho na reunio de 5 de Setembro de 2001: Cópia de excerto do documento < nica e de gestäo aos empreendimentos — RelatOrio final>>, JAE, 20 de Juiho de 1999; cOpia do documento < trumentos da nova poilcia marItimo-portuária. 7.3.4 — Procedimentos e normas de contro lo de dragagens e imersão de materiais no mar (materiais lodosos e siletosos)>> e livro MEPAT 1995-1999. As Bases do Futuro.; Documentos entregues pelo Sr. Engenheiro LuIs Sou sa Loureiro na reunião de 11 de Setembro de 2001: Cópia do Jornal Oficial das Comunidades Eu ropeias, S124, de 1 de Juiho de 1998, cópia do Diário da Repüblica,3 série, n.° 170, de 25 de Juiho de 1998, e cópia de listagem dos concursos páblicos (obras de construçäo e conservacao) — DSP — e ainda de projec tos de pontes e viadutos iniciados e con cluldos e projectos lançados de 1991 a 1995; Documentos entregues pelo Sr. Deputado Basilio Horta na reuniâo de 19 de Setembro de 2001: Cópias de vários documentos da Junta de Fre guesia de Pedorido, da Câmara Municipal de Castelo de Paiva e do MARN sobre extrac ção e descargas de inertes; Documentos enviados a Comissâo:RelatOrio referente ao inquérito as causas do sinistro ocorrido na ponte de Entre-os-Rios em 4 de Mar ço 2001 — Ministério do Equipamento Social em 11 deAbrilde 2001;Carta enviada pelo Sr. Ministro do Ambiente e do Or denamento do Território em 27 de Abril de 2001, em resposta ao oficio n.° 6/CPINQ° 8/VI1I/2001 sobre despachos de atribuicâo de competências do MAOT em matéria de extracçAo de areias; Carta enviada pelo presidente do conseiho de admi nistração do IEP de 27 de Abril 2001, em resposta ao oficio n.° 7/CPINQ° 8/V11112001 — cópia de cir cular;Cópia de relatório enviado pelo Ministério do Equi pamento Social em 9 de Maio de 2001; Fotocópia do despacho de S. Ex.a o Ministro do Equipamen to Social, Dr. Jorge Coeiho, e documentaçâo rece bida peio IEP;Carta do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamen to do Território de 11 de Maio de 2001 a enviar cOpia da acta de 5 de Setembro de 1997, relativa a uma reunião realizada entre a DRARN e o IND; Oficio do MES de 17 de Maio de 2001, a enviar foto cOpia de documentaçäo relativa a inspecção ordinária a Direcção dos Servicos de Pontes, da ex-JAE, realizada em 1994 pela Inspecção-Geral de Obras POblicas, Transportes e ComunicacOes (pro cesso n.° 104/94-JO), composta por 12 volumes; Documentos relativos aos despachos da tutela que ratificaram a decisão da construção da nova pon te sobre o rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva e elementos técnicos que a suportaram. Cópia enviada peio Ministério do Equipamento Social em 24 de Maio de 2001; Lista de identificacão dos presidentes da ex-JAE e do IEP desde 1985, enviada pelo IEP 30 de Maio de 2001;Cópia do oficio n.° 686 do IND, de 26 de Abril de 2001 sobre < análise as causas do acidente ocorrido na ponte de Entre-os-Rios>> enviada pelo MES, 8 de Junho 2001;Carta da SIC de 11 de Junho 2001 a explicar as ra zOes da demora do envio de cópia das gravaçOes das declaraçOes produzidas no dia do acidente; Carta da TVI de 15 de Junho 2001 a enviar as grava çOes das declaracOes produzidas no dia do aci dente;Carta da TSF Radio NotIcias de 21 de Junho de 2001 a enviar gravação da emisso continua 22.32-0.01 do dia 4 de Marco de 2001; • .
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Oflcio do MAOT de 25 de Junho 2001 a enviar cartado Sr. Secretário de Estado do Ambiente sobre o
Carta do Sr. Engenheiro Almeida Freire de 12 de Juiho de 2001 enviando resposta ao questionárioapresentado pela Comissão.
Oficio do MES de 17 de Maio 2001 a enviar cópia detoda a documentacão relativa aos relatórios dasdiversas inspecçOes efectuadas a Ponte de HintzeRibeiro desde 1976 ate 4 de Marco de 2001;
Oficio do Ministério da Defesa Nacional de 16 deJuiho de 2001 a enviar cópia da re1aco de autuaçOes da Poilcia MarItima — Foz do rio Douro aBarca de Alva — 1992-200 1;
Oficio do Laboratório Nacional de Engetharia Civil de18 de Juiho de 2001 a enviar documento remetidopelo Sr. Engenheiro José Pinto dos Santos sobreo sinistro ocorrido na Ponte de Hintze Ribeiro, emEntre-os-Rios. Anexa duas disquetes contendo as14 figuras, em formato digital, do relatório da comissão de inquérito;
Oficio da Assembleia de Freguesia de Pedorido de 18de Juiho de 2001 a enviar cópias das actas dassessOes da Assembleia realizadas em 2 de Outubro de 1998 e 20 de Fevereiro de 2001;
Oficio do MES de 19 de Juiho de 2001 a enviar a documentação composta por mapas corográficos dosacessos, memória e pecas desenhadas do projectode execução da ponte de Entre-os-Rios aprovadaem 1998 e anteprojecto da solução variante 2 danova ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Riosrecentemente adjudicada;
Oficio do Instituto da Agua de. 19 de Juiho de 2001a enviar documentos relativos aos gráficos, contendo os diversos perfis das descargas das Barragens do Torrão, Carrapatelo e Crestuma;
Resposta da Conservatória do Registo Predial e Comercial de Sesimbra a enviar a identificacão dossócios e gerentes ou administradores da empresaITS;
Oficio do ND de 20 de Juiho de 2001 a enviar a relacâo das empresas de navegacâo que operam ouoperaram no rio Douro desde a criação do ND,em Junho de 1997;
Carta da Capitania do Porto do Douro de 23 de Juiho de 2001 a proceder a informaçäo sobre identificação, localizaçâo, data e condicOes de afundamento dos batelOes encontrados nas imediaçOesda Ponte de Hintze Ribeiro, detectados após oacidente de 4 de Marco de 2001;
Cat-ta do Gabjnete do Chefe do Estado-Maior da Armada de 23 de Juiho de 2001 a prestar esciarecimentos sobre ocorréncia de embate em corpo degrande massa relativo aos batelOes afundados eao pilar 4;
Oficio da DRAOT-Norte de 26 de Juiho de 2001 a remeter docurnentaçao relativa aos concursos paralicenciamento de sete lotes para extracçAo de inertes realizados em 1992;
Carta da Radio Independente Paivense de 27 de Juiho de 2001 a enviar cópia de reproducao fiel danoticia que a Paivense FM difundiu em 26 de Abril,
no Jornal da Tarde, as 18 horas, tendo como protagonista o Sr. Joaquirn Rosa Moreira;
Carta de S. Ex.a o Ministro do Ambiente e do Ordenarnento do Território de 30 de Julho de 2001 aprestar esciarecimento sobre a audicão realizada nodia 27 de Juiho de 2001;
Carta do Sr. José Pinto dos Santos de 31 de Juihode 2001 sobre <
OfIcio do MES de 31 de Juiho de 2001 a enviar documentação, designadamente relatórios de observaço directa ou por rneio de filmagens real izadasnos destrocos submersos das partes da Ponte deHintze Ribeiro que ruIram — <
Carta da SIC de 3 de Agosto de 2001 a remeter côpiaem cassete VHS das imagens passadas no Jornalda Noite, de 13 de Marco de 2001, relativas asfilmagens subaquáticas da inspeccao a Ponte deHintze Ribeiro;
Carta do IEP de 17 de Setembro de 2001 a enviar fotocópia do oficio n.° 2577, de 2 de Outubro de 2000,remetido ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e dasObras Püblicas, Dr. Luls Parreirão, sobre impressöes de urn primeiro mês de mandato, lista de decisOes solicitadas ao Govemo;
Oficio do MES de 20 de Setembro de 2001 a enviarcópia do oficio n.° 877 e anexos do IEP, de 19 deSetembro de 2001;
Carta da SIC de 21 de Seternbro de 2001 a enviar tréscassetes de video relativas as dec1araces produzidas por cidadãos corn responsabilidades poilticas no dia do acidente;
Oficio do MES de 26 de Setembro de 2001 a enviarcópia da Nota de Servico, n.° 107, de 1989, doentâo presidente, Sr. Engenheiro Mario Femandes.
Corn base nos depoimentos constantes das actas e noacervo documental trazido ao processo, a Comissão extraias seguintes conclusOes:
Conclusôes
1 — A Comissâo Parlamentar de Inquenito pode concluir que todas as insistentes e continuadas chamadas deatençäo realizadas, designadamente pela Câmara Municipalde Castelo de Paiva, quanto a segurança da Ponte deHintze Ribeiro estavam relacionadas apenas corn questöesde segurança da ponte em rnatéria de circulaçâo rodoviána, nunca tendo sido colocada em causa a segurança estrutural da ponte.
2 — A estrutura do tabuleiro possula, antes do colapso, urna resistência estrutural que ihe permitia suportarcorn grande margem de segurança o peso próprio e as elevadas sobrecargas resultantes do tráfego rodoviário naponte.
3 — Entre 1986 e 2001 foram realizadas diversas inspecçOes a Ponte de Hintze Ribeiro, não se podendo dizer quea tragédia que teve lugar em 4 de Marco de 2001 aconteceu por falta de inspecçOes.
4 — Das vãnias inspeccOes, a ComissAo entende quedeve destacar a inspeccâo subaquática realizada em Dezembro de 1986 e a sondagem geotécnica realizada pela empresa CEGE em Setembro de 1988, por nelas ter sido exa
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minada a estabilidade das fundaçOes do pilar P4. Em ne
nhum dos casos, os técnicos envolvidos concluIram pela
existéncia de situaçOes de instabilidade do pilar P4. De
facto, nenhum dos técnicos da JAE que procederam ao
visionarnento do flume da inspeccão subaquatica, o direc
tor do Serviço de Pontes, o chefe de divisão do Serviço
de Pontes e o engenheiro encarregue de acompanhar aque
Ia ponte, bern como os técnicos do Gabinete de Projectos
ETEC, L.da, considerararn a ponte em risco.
a) As cassetes de video contendo o fume da inspec
çâo extraviaram-se dos arquivos da JAE e o pro
cesso relativo a essa inspeccão nAo veio a ser,
aparenternente, do conhecimento dos sucessivosresponsáveis intermédios, dos mais altos dirigen
tes da JAE e dos institutos que ihe sucederam,
nern dos responsáveis pela tutela polItica destes
organismos, ate a sua emissão piThlica pela estaçâo televisiva SIC, já depois do acidente.
b) Todas as inspeccOes a ponte realizadas após 1988apenas tiveram em consideracâo a parte ernersa da
sua estrutura, no tendo, tanto quanto se conse
guiu apurar, havido preocupacão corn o estado das
suas fundacôes.c) Nâo obstante a percepção do risco ser actualmente
muito mais exigente do que era em 1986, e por
que os dados recoihidos e os conhecimentos téc
nicos da altura assim o permitiam, a JAE poderia
ter tido, mas não teve, a percepcâo do risco.
5 — Constatou-se uma relevante diferenca de avalia
çAo técnica entre os técnicos que em 1986 orientaram, vi
sionaram e avaliaram as filmagens e o presidente da co
missâo de inquérito as causas do sinistro ocorrido na
ponte de Entre-os-Rios em 4 de Marco de 2001, quando
os primeiros nao detectaram qualquer risco em resultado
desta inspeccão e o segundo aflrmou que a luz dos dados obtidos e dos conhecimentos técnicos da altura,
deveriam ter tido a percepção do risco em que a ponte jáse encontrava.
6 — A Comissäo concluiu que se tivessem sido reali
zadas as obras preconizadas pela inspeccâo subaquática
realizada em 1986, designadamente o enrocamento do pi
lar P4, seria menos provável ter ocorrido o colapso da
ponte.7 — A Comissào concluiu que nAo se provaram outras
causas directas plausIveis para a queda da Ponte de Hint
ze Ribeiro que não fossem as apontadas pela Comissão de
Inquerito as Causas do Sinistro Ocorrido na Ponte de En
tre-os-Rios, em 4 de Marco de 2001, que o Governo no
rneou.8 — Assim, não foram apurados factos que contrariem
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20 — A CornissAo pode concluir que a JAE nâo dispunha de urn sistema inforrnático de gestAo e conservaçãodas obras de arte, como as pontes e viadutos, o mesmoacontecendo, pelo menos ate a data do acidente, corn ostrés institutos que a substituIram.
21 — A Cornissão pode concluir que o sistema de arquivo da JAE era ‘oastante deficiente, como ficou demonstrado pela inexisténcia das cassetes produzidas na inspecção subaquática de 1986, sendo certo que esta situacAonão se terá alterado após a substituicao da JAE pelos institutos.
22 — A ComissAo constata, finalmente, que todas asineficiências descritas nos n.s 18, 20 e 21 tinham já sidointeirarnente identificadas pela inspeccão efectuada pelaInspeccAo-Gerai das Obras Püblicas a DireccAo do Servicode Pontes da ex-JAE, cujo relatório, conciuldo no final de1994, que apontava para a rápida superação e resolucãodas situaçOes descritas, sé foi remetido a tutela governamental mais de urn ano após a sua conciusâo. A Cornissão constatou tarnbëm que este relatdrio, arquivado trêsanos após, sem inforrnacão final aos servicos, foi considerado na reformulacão profunda da ex-JAE irnplementadapelo ministro de então.
23 — A Cornissão concluiu que a extraccao de inertesno rio Douro é feita tendo por base o licenciamento de setelotes, o primeiro dos quais teve o seu processo de arrematação hornologado em 29 de Outubro de 1991 e os restantes seis em 10 de Agosto de 1992, através dos quais cadalicenca atribula a possibilidade de extracção de 40 000 rn3,num prazo de urn ano, corn autorização para a extracçãoate 18 rn contados a partir do nIvei da água da aibufeira,profundidade largamente superior aos 6 rn necessários paragarantir a navegabilidade.
24 — A Cornissão verificou que os sete lotes e a respectiva autorização de exploracao foram aprovados pelaDireccão-Geral dos Recursos Naturais e que as respectivas iicencas foram sendo sucessiva e automaticamenteprorrogadas
25 — A Comissão verificou que, após a criacão do Instituto de Navegabilidade do Douro em 1997, o seu presidente e o director regional do Arnbiente — Norte transferiram, nesse mesmo ano, para aquele Instituto, por acta nãoratificada pelas respectivas tutelas, a competência de licenciar as extracçOes de areias desses sete lotes situados to-dos no canal navegável.
26 — A Comissão concluiu que a fiscalizacao que eraexercida sobre a generalidade da extraccão de areias, desde sempre insuficiente, nao melhorou corn a indefinicaoresultante dessa transferéncia de competéncias.
27 — A extracção de inertes no rio Douro, bern corno asua deposição, era realizada corn o conhecimento das autarquias ribeirinhas, constando dos processos pareceresconcordantes das Câmaras Municipais de Castelo de PaiVa, Cinfães, Marco de Canaveses e Penafiel e de váriasassernbleias e juntas de freguesia que recebiarn contrapartidas pela extraccão, sobretudo em areias para as suasobras, mas tambérn em rneios financeiros para algurnasactividades.
28 — As prorrogaçes das licencas para a extracção deinertes forarn justificadas pela inexistência do piano debacia hidrografica, cuja elaboração estava prevista peloDecreto-Lei n.° 46/94, de 22 de Fevereiro.
29 — A ComissAo conclui tambérn que as cornponenteseconórnica e cornercial resultantes da exploracAo de areias
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eram relevantes no orçamento do IND, corno anteriorrnente o eram para outros organismos püblicos.
30 — A Cornissão pode concluir que, apesar de os planos de bacia hidrográfica estarern previstos para seremcornpletados em dois anos, o concurso intemacional paraa bacia do rio Douro so foi iancado em 3 de Juiho de 1996,tendo o contrato sido assinado em 10 de Setembro de 1997,o visto do Tribunal de Contas em 22 de Dezembro de 1997e aprovado no Conseiho de Ministros de 9 de Agosto de2001.
31 — A Cornissão tornou conhecimento de que urnnümero significativo de processos de contra-ordenaçAo porextracção ilegal de rnateriais inertes não teve a sua instrucão concluIda e que tarnbém se desconhece o paradeirode urn nürnero significativo de outros processos, no interior da DireccAo Regional do Ambiente e do Ordenamentodo Território — Norte.
32 — A Cornissão tomou conhecirnento de que, ate aomomento, ainda não são completarnente conhecidas asconsequências na dinârnica do leito do rio Douro da construcão das barragens al existentes.
33 — A Comissão tomou conhecirnento de que os planos de ordenamento das albufeiras a montante da pontede Entre-os-Rios não se encontrarn elaborados.
34 — A Comissão tomou conhecimento de que, sern aexistência das barragens, ou seja, em regime natural, o rioDouro transportaria para o mar urn valor estimado de 11rniihOes de metros cübicos de areias e outros sedirnentos;corn as barragens, a quantidade de areias e sedimentos quechega ao mar é, aproxirnadamente, de 2 milhOes de metroscObicos.
35 — A Cornissão concluiu que a dernora no processode construcão da nova ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios uitrapassou todos os prazos que se podem considerar aceitáveis, porque defraudou de forma inaceitávela expectativa das populaçOes em ver concretizada a obraque desejavam. A Comissão regista sumariamente que a recornendaçao para a construcão de uma nova ponte é feitaem 6 de Setembro de 1988, que o contrato para a elaboracAo do respectivo projecto é feito em Dezembro de 1993,que o proj ecto final de execuçAo é entregue em Fevereirode 1997, que a respectiva aprovacão é feita em Fevereirode 1998, e que so em 2002, 14 anos depois, é que a ponteestara conciulda.
36 — A Comissão concluiu que, ainda que nAo existarelação de causa-efeito entre a construçao da nova pontee a queda da Ponte de Hintze Ribeiro, a construcAo datravessia em Entre-os-Rios ou nAo constituiu prioridadepolItica para o investimento püblico ou nAo houve meiosfinanceiros para o realizar ao longo de 12 anos.
Recomendacoes
A matéria apurada durante os trabaihos da Comissãoieva-nos a formular as recomendacOes que seguidamentese enunciam:
I — Que seja implementado urn adequado sistema degestão da conservação das pontes e viadutos, incluindo aelaboracAo de normas e o planeamento, quer das inspecçOes periódicas, quer das intervençOes de manutenção,conservacAo, reparacAo e reabilitacAo.
2 — Que seja implementado urn sistema de monitorizacAo dos niveis do leito dos rios junto aos pilares das pontes, que permita identificar fácil e previamente quaiquersituaçAo que possa causar perigo.
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3 — Que Os serviços responsáveis pela manutençâo daspontes elaborem urn piano que contemple, obrigatoriarnente, a reaiização periódica de inspecçOes subaquáticas aspontes corn major potencial de risco.
4 — Que os diversos serviços püblicos e institutos quetern intervenção nestas matérias mantenham disponIveis eacessIveis das instituiçôes püblicas, designadamente dascàmaras municipais, todos os elementos relevantes respeitantes a obras de arte, aos levantamentos batirnétricos, ainspecção e prospeccao geotécnica, visando optirnizarmeios e recursos e permitir o acesso a informaçao.
5 — Que os Institutos que gerern as obras de arte elaborern e mantenharn actuaiizados, através de meios informáticos, os inventários históricos de todas as obras dearte.
6 —-- Que os valores percentuais das propostas orçamenmis do Instituto de Estradas de Portugal afectos as obrasde conservaço, manutençäo e reparacão de obras de artee vias de comunicação continuem a ser reforçados durante os próximos anos.
7 — Que a extracço de inertes passe a ser feita cornestrita observância das disposicOes legais aplicáveis, designadarnente, existência de pianos especificos e estudosprévios de avaliacao de irnpacte ambiental e monitorização.
8 — A Comissão propOe que o Plenário da Assembleiada Repüblica delibere a remessa de toda a documentacãoa Procuradoria-Geral da Repüblica, para os devidos efeitos,designadamente apuramento de eventuais ilIcitos criminais,em situaçöes como o desaparecimento das cassetes devideo do arquivo da JAE e o desaparecimento dos processos de contra-ordenação do arquivo da Direcçäo Regional do Ambiente e Ordenarnento do Território — Norte.
9 — Pela relevância do apurado ao longo de seis meses de trabaiho, deverá ser enviada cópia do presente relatório as seguintes entidades:
Ao Ministério do Equipamento Social;Ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Tern-
tOrio;A Associação Nacional de MunicIpios Portugueses;A Associacao Nacional de Freguesias;A Ordem dos Engenheiros;A Câmara Municipal de Castelo de Paiva;A Cârnara Municipal de Penafiel;A Cârnara Municipal de Marco de Canaveses;A Câmara Municipal de Cinfes.
Palácio de So Bento, 8 de Outubro de 2001. 0 Deputado Presidente da Comissão, Manuel Castro de Almei
‘cIa. 0 Deputado Relator, Dias Baptista.
Sentido de voto de cada membro da Comissão, nos termos da alinea d) do n.° I do artigo 20.° da Lei n.° 5193,de I de Marco.
Antonio Manuel Dias Baptista (PS) — a favor.Antonio Manuel do Carmo Saleiro (PS) — a favor.Artur Miguel Claro da F. Mora Coelbo (PS) — a favor.Fernando Manuel Jesus (PS) — a favor.João Alberto Martins Sobral (PS) — a favor.José Manuel Pires Epifânio (PS) — a favor.Rosa Maria da Silva B. Horta Albernaz (PS) — a favor.Luls Afonso Cerqueira Natividade Candal (PS) — a fa
vor.AntOnio Alves Martinho (PS) — a favor.Renato Luls de Araüjo Forte Sampaio (PS) — a favor.
Rui Manuel Leal Marqueiro (PS) — a favor.Antonio da Silva Pinto de Nazaré Pereira (PSD) a
favor.Herminio José Sobral Loureiro Gonçalves (PSD) — a
favor.Manuel Alves de Oliveira (PSD) — a favor.Manuel Castro de Almeida (PSD) — a favor.Manuel Maria Moreira (PSD) — a favor.José HonOrio Faria Goncalves Novo (PCP) — a favor.Joâo AntOnio Goncalves do Amaral (PCP) — a favor.Antonio José Carlos Pinho (CDS-PP)— a favor.BasIlio Adolfo de Mendonça Horta da Franca (CDS
-PP) — a favor.Isabel Maria de Airneida e Castro (Os Verdes) — abs
tenção.Francisco Anacleto Loucä (BE) — abstencão.Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados Agos
tinho Moreira Goncalves (PS) e Eugenio Fernando de SáCerqueira Marinho (PSD), que justificaram a falta.
Declaracao de voto dos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP relativa ao relatório da Comissão Parlamentar de lnquerito sobre as Causas, Consequenciase Responsabilidades corn o Acidente Resultante doDesabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios.
Ao votarern favoravelmente o relatOnio da CornissãoPariamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequénciase Responsabilidades corn o Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios, osDeputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP fazem-no naconvicção de que o trabalho de averiguação das causas edas responsabilidades na tragédia foi conduzido de urnaforma adequada, tao exaustiva quanto possIvel, e de queas suas conclusOes reflectem verdadeirarnente os factos quefoi possIvel apurar.
Fazem-no corn a convicçao de que esta era a Onica for-ma de respeitar a rnemOria de todos os que perderarn a vidae de prestar a justiça possIvel aos que, na sua dor. esperam de quem tern responsabilidades polIticas urn esforçoempenhado para evitar a repeticâo de tragédias da mesmanatureza ou motivadas pelo mesmo tipo de causas.
Fazem-no, finalmente, por entenderem que as gravesresponsabilidades do Estado na ocorréncia desta tragédiaimpöem a todas as sedes do poder politico, para alérn doescrutInio da actuacao dos seus organismos e agentes nocumprimento das suas obrigaçOes legais, urn esforco genulno de regeneração da organizaço da AdrninistraçaoPOblica e da coordenaçao dos diferentes nIveis de decisãopolItica que permita superar definitivamente as insuficiências que deterrninaram o acidente.
Consideram igualrnente que das conclusöes apuradaspelo trabalho da Cornissão de Inquénito não podem deixarde se destacar, pela sua irnportáncia, o seguinte:
Que ficou dernonstrada a inexisténcia de outras causas plausIveis para a queda da Ponte de HintzeRibeiro que não as apontadas pela Comissão deInquérito as Causas do Sinistro Ocorrido na Ponte de Entre-os-Rios em 4 de Marco de 2001, nomeada pelo Governo;
Que ficou demonstrado que, embora a JAE e os institutos que Ihe sucederam dispusessem de informação suficiente desde 1986 para justificar umadiferente ponderacao das condiçOes de risco emque a Ponte de Hintze Ribeiro se encontrava, não
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tiverarn nuiica urna verdadeira percepcâo do pengo existente;
Que ficou provado que não era prática a inspeccãosubaquática das fundaçOes das pontes;
Que ficou dernonstrado que a JAE e os institutos queihe sucederam no tinham e ainda hoje não ternurna organizaçäo e urn sisterna de gestão adequados a prossecucão da sua obrigaçao legal e institucional de garantirern a conservação e a segurança de pontes e viadutos. Constatou-se, emparticular, o seguinte: não existia, e não existe, urnsisterna informático de gestão das tarefas de observação e de conservaço das pontes e outrasinfra-estruturas rodoviárias a cargo daqueles organismos; que tais tarefas tern sido conduzidas ateaqui, num quadro de grandes carências de pessoaltécnico especializado de uma forma não sisternática e não organizada, respondendo casuisticamente as necessidades sentidas; que o quadro geralde funcionarnento da JAE e dos organismos queIhe sucederam era, e é, altarnente insatisfatório,sendo isso mesmo reconhecido por alguns daqueles que dirigirarn os organismos e pelos rninistrosque mais recenternente Os tutelaram;
Que ficou dernonstrado que as reestruturaçöes orgânicas da JAE empreendidas em diversos momentos não tiveram quaisquer efeitos positivos naorganização das suas tarefas de gestão e conservação de pontes e outras infra-estruturas;
Que, relativarnente a extracção de areias no rio Douro, ficou demonstrado que o licenciamento da extracço de areia se fez ao longo de todo esse perIodo, e ate ao momento do acidente, sem quefossem cumpnidas importantes exigéncias da legislação que regula essa actividade, que as competências de licenciamento foram transferidas para oInstituto de Navegabilidade do Douro a partir deOutubro de 1997 por acordo celebrado entre o seupresidente e o director regional do Ambiente eRecursos Naturais — Norte, que a matéria desseacordo não decorre expressamente da legislaçaoque cria o IND e dele não foi dado conhecimentoas respectivas tutelas, que, por isso, nunca o sancionaram, que a fiscalização da extracção da areiano rio Douro era insuficiente e ineficaz, situaçãoagravada pela indefinicão de competências criadaspelas interpretaçöes divergentes que IND eDRARN-Norte tinham sobre as respectivas responsabilidades decorrentes do acordo particular estabelecido, que, a partir do momento em que o INDassumiu o seu licenciamento, ela sempre se realizou sern que a sua finalidade principal fosse agestão do canal navegável;
Que ficou demonstrado o seguinte, relativarnente aosefeitos das barragens na redução da alirnentaçaode caudal sólido no rio Douro: que, apesar de seruma consequência óbvia e plenamente conhecidada construção das barragens, aparentemente nenhurn organismo oficial se preocupava corn assuas consequências na dinámica do leito do rioDouro;
Que ficou demonstrado que a dilacão no tempo dadecisão da construção da nova ponte sobre oDouro na zona de Entre-os-Rios, ponderada a par-tin de 1988 e causa directa da diminuição das pre
ocupacOes da JAE corn a manutenção da Ponte deHintze Ribeiro, se deveu exciusivamente ao factode não sen considerada uma prioridade politica pornenhum dos governos que se sucederam a partirdaquela data.
Concluindo a sua participacão nos trabaihos da Cornissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, ConsequCncias e Responsabilidades corn o Acidente Resultante doDesabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP reiteram mais urna vez a todos os farniliares das vitirnas deste acidente o mais profundo pesar de todo o seu GrupoPanlarnentar e esperam convictamente do Governo umaactuação determinada no cumprimento das recomendaçOesdesta Comissão de Inquérito e de resolução de todas asfaihas de funcionarnento que foram identificadas e quemanifestamente deterrninararn a ocorrencia do acidente.
Assernbleia da RepübLica, 8 de Outubro de 2001 - OsDeputados do CDS-PP: BasIlio Horta — Antonio Pinho.
Despacho n.° 112N111,relativo ao presente relatório
Recebi hoje o relatório final dos trabaihos da ComissãoParlarnentar de Inquérito sobre as Causas, Consequénciase Responsabilidades corn o Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios,aprovado em reunião realizada no dia 8 de Outubrode200l.
Al se propöe que <
Entendo dever charnar, desde já, a atenção para as dificuldades que a aprovacão desta proposta, nos seus precisos terrnos, pode encerrar.
I — Não se me afigura curial que a Assernbleia daRepüblica delibere rerneter toda a documentaçao a Procuradoria-Geral da Repüblica.
Creio que a Lei n.° 5/93, de 1 de Marco. não consente atransferência a favor de qualquer outra entidade de urnprocesso de inquérito parlarnentar. Apenas permite a passagern de certidOes e a reprodução ou declaração autenticada de docurnentos que o integrem.
2 A indiciarern Os autos quaisquer ilIcitos de natureza criminal, deverão identificar-se as respectivas pecas processuais e delas extrair certidão ou fotocópia autenticada,para efeitos de envio a Procuradoria-Geral da Repüblica.
3 — Acresce que a pretendida <
Ora, nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 15.° daLei n.° 5/93, de 1 de Marco, na redacçao dada pela Lein.° 126/97, de 10 de Dezembro, a revelaçao a terceiros dosdepoimentos prestados perante as cornissöes de inquéritoso é possIvel corn a autorização do Plenário, corno se preye na proposta, rnas tambérn dos respectivos autores.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Assembleia da RepOblica, 24 de Outubro de 2001. — 0Presidente da Assembleia da RepOblica, Joâo Bosco MotaAmaral.
A DrvIsAo DE REDACçAO E Aoio AUDIOVISUAL.
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It SERIE-B —NtMERO 6
Ii DIA1qIO[ Assembleia da RepUblica
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