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Sábado, 21 de Setembro de 2002 II Série-B - Número 13
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
S U M Á R I O
Votos n.os (9 e 16 a 18/IX):
N.º 9/IX (De protesto pelo recurso ao nuclear):
- Resposta da Comissária Europeia de Energia a uma comunicação do Presidente da Assembleia da República sobre o conteúdo do voto.
N.º 16/IX - De pesar pelo falecimento da mulher de cultura e da parlamentar Helena Vaz da Silva (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.º 17/IX - De pesar pela morte do pintor Fernando de Azevedo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.º 18/IX - De pesar pela morte do jornalista António Paulouro (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
Inquérito parlamentar n.º 1/IX (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate):
- Proposta de alteração ao regulamento da Comissão.
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VOTO N.º 9/IX
(DE PROTESTO PELO RECURSO AO NUCLEAR)
Resposta da Comissária Europeia de Energia a uma comunicação do Presidente da Assembleia da República sobre o conteúdo do voto
Cumpre-me acusar a recepção da carta de V. Ex.ª de 9 de Maio do corrente referente ao voto de protesto relativo à energia nuclear aprovado por unanimidade na Assembleia da República de Portugal na sua sessão de 8 de Maio de 2002.
Com todo o respeito que me merece a legitimidade democrática da instituição que V. Ex.ª preside, cumpre-me apresentar alguns esclarecimentos sobre o tema em causa.
A Comissão Europeia lançou um amplo debate sobre o futuro do aprovisionamento energético da União Europeia com a adopção, em 29 de Novembro de 2000, do Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético". A Comissão sublinha a necessidade que a União tem de melhor dominar o seu destino energético: é neste contexto que é abordada a contribuição da energia nuclear, bem como todas as outras formas de energia.
O debate, que foi conduzido na União Europeia no seguimento da publicação do Livro Verde, suscitou uma reflexão renovada sobre as opções energéticas para os Estados-membros e para a futura União alargada. A Comissão adoptou, em 26 de Junho de 2002, o relatório final sobre o Livro Verde que identifica as conclusões deste amplo debate (cópia em anexo).
Uma das conclusões do debate sobre o Livro Verde diz respeito à necessidade de melhor dominar a procura de energia e de promover as energias renováveis. A Comissão tem sido a instituição que, no Mundo, mais tem trabalhado no sentido de promover as energias renováveis e a eficiência energética, e orgulho-me de ter sido a autora das propostas mais concretas que, até hoje, foram formuladas nesse sentido. No entanto, o ritmo de penetração destas tecnologias não é suficiente para compensar o aumento da procura de serviços energéticos nas próximas décadas.
Por seu lado, as reacções ao Livro Verde mostram-se claramente que o nuclear representa um dado inconturnável do debate. A energia nuclear assegura aproximadamente 35% do total da produção de electricidade da União Europeia, evitando anualmente a emissão de mais de 300 milhões de toneladas de CO2 e outros gases com efeito de estufa. Este montante equivale a cerca de metade das emissões do parque automóvel da União Europeia. Para além deste benefício ambiental, o recurso à energia nuclear coloca a União Europeia numa situação de menor dependência face aos hidrocarbonetos.
O Parlamento Europeu reconheceu, por ocasião do debate sobre o Livro Verde, que a manutenção do actual nível de produção de electricidade de origem nuclear é essencial para a segurança do aprovisionamento energético e para o cumprimento dos compromissos a que a União Europeia se obrigou no âmbito do protocolo de Quioto.
Neste contexto, a conclusão da Comissão é que o leque de opções dos Estados-membros se deve manter o mais amplo possível. A opção nuclear mantém-se aberta para os Estados da União que o desejem e a decisão de princípio, aprovada pelo Parlamento finlandês em 24 de Maio último, quanto à oportunidade de construção duma nova unidade nuclear no país - decisão essa tomada no pleno respeito das regras democráticas - vem demonstrar claramente como os Estados-membros divergem nas suas posições quanto ao recurso à energia nuclear.
Um ensinamento importante do debate sobre o Livro Verde é que o futuro desta forma de energia passa por uma resposta clara e transparente à questão do tratamento dos resíduos radioactivos. Por seu lado, a União Europeia comprometeu-se, no âmbito do sexto Programa Quadro de Investigação 2002-2006, a apoiar a investigação nuclear e, muito particularmente, a melhoria da gestão dos resíduos.
A questão da segurança nuclear no quadro duma União alargada apresenta-se como uma preocupação muito importante para a maioria dos intervenientes no debate sobre o Livro Verde. Não é, assim, de estranhar que o Conselho Europeu de Laeken, em Dezembro de 2001, tenha solicitado um nível elevado de segurança nuclear no conjunto da União alargada, com a apresentação de relatórios regulares sobre o assunto.
A próxima etapa será a análise pela Comissão duma proposta abrindo caminho a uma verdadeira abordagem comunitária da segurança nuclear sob a forma de normas e práticas comuns e de mecanismos europeus de controlo e de análise independente. Estou convencida que a União poderá igualmente contribuir para a realização de progressos rápidos visando soluções duradouras em matéria de gestão dos resíduos radioactivos, fixando, ao nível comunitário, calendários precisos para a criação ao nível nacional dos sistemas mais eficazes de armazenamento dos resíduos.
Não compete à Comissão impor uma ou outra forma de energia, mais sim apresentar, de forma responsável e quantificada, as vantagens e os inconvenientes de cada fonte energética, contribuindo, desse modo, para a promoção de uma política energética capaz de garantir o bem-estar das actuais e das futuras gerações em termos de segurança e de respeito pelo ambiente.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os protestos da minha mais elevada consideração.
Bruxelas, 23 de Julho de 2002. - A Comissária Europeia de Energia, Loyola de Palacio.
Anexo A
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU
Relatório final sobre o Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético"
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VOTO N.º 16/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA MULHER DE CULTURA E DA PARLAMENTAR HELENA VAZ DA SILVA
Helena Vaz da Silva é uma referência da cultura e da cidadania em Portugal. O seu falecimento prematuro; quando tanto tinha ainda para nos dar, deixa um vazio impossível de preencher.
Entusiasta das ideias e da inovação, da criatividade e da protecção das tradições e do património, soube sempre estar na primeira linha de acção no serviço essencial de projectar a cultura portuguesa e de tornar mais conhecida dos portugueses a nossa presença nas sete partidas do mundo.
Desde a redacção de "O Tempo e o Modo" e da revista Concilium até à direcção do Centro Nacional de Cultura, Helena Vaz da Silva soube congregar esforços e unir pessoas de todos os horizontes, o que lhe permitiu contribuir de um modo sério, culto, empreendedor, activo e extremamente sensível para a abertura de novas pistas e de perspectivas modernas na vida portuguesa.
Jornalista de grande competência, soube introduzir os temas da cultura e da sociedade nos órgãos de informação em que trabalhou, tendo sido pioneira. Na revista Raiz e Utopia lançou o debate sobre temas fundamentais, como os ligados à protecção ambiental, aos novos direitos humanos, à educação permanente e à cultura científica, entre tantos outros. Na UNESCO protagonizou, ao lado de Federico Mayor, um momento único de viragem na vida da organização, que permitiu a Portugal assumir um papel muito relevante no Ano Internacional dos Oceanos. No Parlamento Europeu desenvolveu também uma actividade de grande valia, que merece ainda hoje grata recordação de todos quantos com ela trabalharam.
Foi, porém, no Centro Nacional de Cultura, cujas actividades relançou, que pôde prestar um serviço público inestimável à divulgação em Portugal e além fronteiras de marcos essenciais da nossa criação artística e da nossa afirmação cultural. Desde os Passeios de Domingo às múltiplas iniciativas em torno da presença portuguesa no mundo, passando pelas actividades de educação para a cidadania, de promoção da ciência, de diálogo entre culturas e saberes e de apoio a novos artistas e criadores - é difícil fazer uma enumeração exaustiva de tudo quanto fez e animou, sempre na perspectiva de abrir novos espaços e novas oportunidades.
A Assembleia da República exprime, assim, o mais profundo pesar pelo falecimento da mulher de cultura e da ilustre parlamentar, que foi Helena Vaz da Silva, cuja memória homenageia, enviando à sua família sentidas condolências.
Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VOTO N.º 17/IX
DE PESAR PELA MORTE DO PINTOR FERNANDO DE AZEVEDO
A Assembleia da República, reunida em Plenário pela primeira vez depois da morte do pintor Fernando de Azevedo, quer manifestar publicamente o seu pesar e associar-se à homenagem devida a uma figura singular da cultura portuguesa contemporânea.
O pintor Fernando de Azevedo que foi membro fundador do movimento surrealista português manifestou as
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suas qualidades e o seu talento artístico através de uma actividade multifacetada no campo da arte contemporânea, como criador, como crítico e corno divulgador, através de numerosas iniciativas que afirmaram a arte portuguesa entre nós e no estrangeiro.
Durante as últimas décadas foi Presidente da Sociedade Nacional de Belas Artes. Essa permanência atesta bem o respeito e a consideração que, dos mais diversos quadrantes políticos e estéticos, Fernando de Azevedo mereceu.
Nesse exercício, como aliás ao longo de toda a sua vida, Fernando de Azevedo, a par da sua própria obra - que justificará um maior reconhecimento e divulgação - dedicou-se com grande sensibilidade e generosidade a divulgar e aprofundar a obra dos seus contemporâneos, através de uma notável produção teórica e crítica de que poderemos constantemente beneficiar.
À família enlutada, endereça a Assembleia da República sentidas condolências.
Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VOTO N.º 18/IX
DE PESAR PELA MORTE DO JORNALISTA ANTÓNIO PAULOURO
Beirão, jornalista, 87 anos de idade. Assim podia iniciar-se uma biografia de António Paulouro, o fundador do Jornal do Fundão, desaparecido a 29 de Agosto de 2002.
Ao criar o Jornal do Fundão, em 1946, Paulouro sabia que ia utilizar a arma que melhor dominava a palavra para, através do ofício de jornalista, arrancar a sua Beira Natal do atraso económico e social a que o interior parecia condenado. A sua generosa ambição e inteligência fizeram-no ultrapassar porventura as suas próprias expectativas.
Mas foi porventura nas grandes causas sociais que António Paulouro mais se notabilizou como jornalista: da sua denúncia das miseráveis condições de vida dos mineiros nasceu um texto memorável, O romance de António Castanheira que Arnaldo Saraiva havia de incluir, e bem, na sua Antologia de Escritores da Beira Baixa.
As mesmas preocupações sociais o levaram a organizar, em 1977, o I Encontro de Emigrantes e, entre 84 e 90, as três Jornadas da Beira Interior, cujo acervo documental constitui material indispensável a quem se preocupa com os problemas da região.
Apaixonado pela política, lutou intransigentemente contra a censura e não hesitou em enaltecer, em 1956, a atribuição do prémio da Sociedade Portuguesa de Escritores a Luandino Vieira, mesmo prevendo, decerto, as consequências para o jornal, suspenso por seis meses. Foi militante do Partido Socialista e, mais tarde, eleito Deputado pelo Círculo de Castelo Branco, pelo PRD.
A Assembleia da República presta homenagem à sua memória e endereça à família enlutada e ao Jornal do Fundão as suas condolências.
Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 1/IX
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE)
Proposta de alteração ao regulamento da Comissão
A Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, reunida no dia 4 de Setembro de 2002, aprovou por maioria, com os votos a favor dos representantes do PSD e do CDS-PP e com os votos contra dos representantes do PS, verificando-se a ausência dos representantes do PCP, do BE e de Os Verdes, a proposta de substituição da alínea d) do n.º 3 do artigo 10.º do seu regulamento, que se transcreve:
"d) Sugerir à mesa que sejam formuladas perguntas aos declarantes, testemunhas e peritos";
Assim sendo, solicito a V. Ex.ª se digne determinar a sua publicação no Diário da Assembleia da República.
Assembleia da República, 6 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Nuno Teixeira de Melo.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.