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Sábado, 21 de Setembro de 2002 II Série-B - Número 13
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
S U M Á R I O
Requerimentos [n.os 855 a 896/IX (1.ª)-AC e n.os 337 a 340/IX (1.ª)-AL) :
N.º 855/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) aos Ministérios da Administração Interna e da Cultura sobre a morte de um touro na Festa do Senhor Jesus dos Passos, em Monsaraz.
N.º 856/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministro da Presidência sobre a RTP-Internacional - programação dirigida a jovens.
N.os 857 e 858/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, a variante à EN 120, em Aljezur, e o prolongamento do IC 27 até Mértola.
N.º 859/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios de Estado e da Defesa Nacional e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a fiscalização das pescas.
N.os 860 a 863/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre, respectivamente, a tonelagem de arqueação bruta de embarcações demolidas, o financiamento comunitário do projecto Bela Salema-Centro de Abate de Aves, no concelho de Faro, a execução do plano de reconversão da frota que operava em Marrocos e a integração da Inspecção-Geral das Pescas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e fusão do IPIMAR com o INIA.
N.o 864/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o quartel da GNR em Tavira.
N.o 865/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a redução da despesa resultante da fusão do INIA e do IPIMAR.
N.o 866/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre os condicionamentos ambientais na conclusão da segunda fase da variante a Faro.
N.o 867/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao conselho de administração da RTP sobre as razões que determinaram a não transmissão do jogo da Selecção Nacional de Futebol com a Selecção da Inglaterra, realizado no passado sábado, 7 de Setembro de 2002, em Birmingham.
N.º 868/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o vínculo dos trabalhadores que laboram nos balcões da Direcção-Geral dos Registos e Notariado nas Lojas do Cidadão.
N.º 869/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a colocação de barreiras acústicas em parte do IC 13.
N.º 870/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a passagem de navios com MOX.
N.o 871/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o financiamento da Administração Central ao União Atlético Povoense.
N.º 872/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros
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e das Comunidades Portuguesas sobre as condições de atendimento dos cidadãos portugueses no consulado do Rio de Janeiro.
N.º 873/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Miguel Medeiros (PS) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a Escola Superior de Tecnologia do Mar (ESTM), de Peniche.
N.º 874/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Eduardo Cabrita e Osvaldo Castro (PS) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos trabalhadores com contrato administrativo de provimento da Direcção de Serviços de Identificação Civil e dos postos de atendimento da DGRN nas Lojas do Cidadão.
N.os 875 e 876/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Cultura sobre a instalação de postos de alta tensão.
N.º 877/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a suspensão da incorporação de mais de 1100 cidadãos para o curso de agentes da Guarda Nacional Republicana destinados a reforçar o patrulhamento policial nas ruas, tendo presente as necessidades de segurança decorrentes da organização do EURO 2004.
N.º 878/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Miguel Medeiros (PS) ao Ministério da Cultura sobre o Forte de Nossa Senhora da Consolação, em Peniche.
N.º 879/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Luiz Fagundes Duarte e Medeiros Ferreira (PS) ao Governo sobre a dívida do Instituto Nacional do Desporto à Região Autónoma dos Açores.
N.º 880/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a Guarda Nacional Republicana.
N.o 881/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a instalação da Associação Coração da Cidade na Rua Antero Quental, n.º 806/16, no Porto.
N.o 882/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a protecção da zona do entubamento do Rio Tinto.
N.o 883/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e à Assembleia Municipal de Mirandela sobre a água potável neste concelho.
N.o 884/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério, ao Instituto de Conservação da Natureza, ao Instituto Português do Património Arquitectónico e à Assembleia Municipal de Viana do Castelo sobre a protecção da zona do Engenho do Maneta.
N.os 885 e 886/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) aos Ministérios da Administração Interna e da Segurança Social e do Trabalho sobre, respectivamente, a contratação de trabalhadores precários pela Câmara Municipal de Gondomar e as suas condições de trabalho.
N.o 887/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a progressão nas carreiras profissionais dos trabalhadores das autarquias locais.
N.º 888/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre a alteração nas Nomenclaturas Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
N.o 889/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministro da Presidência e ao conselho de administração da RTP sobre as razões que determinaram a não transmissão do jogo da Selecção Nacional de Futebol com a Selecção da Inglaterra, realizado no passado sábado, 7 de Setembro de 2002, em Birmingham.
N.o 890/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as condições de funcionamento da linha ferroviária do Tua.
N.º 891/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a reconstituição dos Comandos.
N.º 892/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministro da Presidência sobre a política do Governo no que se refere à igualdade de oportunidades e direitos das mulheres.
N.º 893/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento dos CATUS de Santa Iria de Azóia e do Prior Velho.
N.º 894/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a instalação de antenas de telemóveis junto ao Colégio Luso-Internacional do Porto.
N.º 895/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre a situação no Complexo da Urgeiriça.
N.º 896/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o desvio do avião da TAP nos Estados Unidos da América.
N.o 337/IX (1.ª)-AL - Do Deputado José Apolinário (PS) à Câmara Municipal de Faro sobre a segunda fase da variante a Faro.
N.o 338/IX (1.ª)-AL - Vide requerimento n.º 883/IX (1.ª)-AC.
N.o 339/IX (1.ª)-AL - Vide requerimento n.º 884/IX (1.ª)-AC.
N.o 340/IX (1.ª)-AL - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal do Porto sobre a instalação de antenas de telemóveis junto ao Colégio Luso-Internacional do Porto.
Respostas a requerimentos (n.os 236, 246, 310, 397, 452, 453, 459, 464, 473, 485, 530, 531, 563, 569, 581, 589, 638, 654, 665, 705, 717, 720, 749, 789, 817, /IX (1.ª)-AC n.os 18, 99, 136, 185/IX (1.ª)-AL):
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 236/IX (1.ª)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre a construção da rotunda junto à ponte das Silveiras na EN 10, em Laverca.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.º 246/IX (1.ª)-AC do Deputado Pedro Santos Alves e outros (PSD) sobre o direito ao livro digital.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 310/IX (1.ª)-AC da Deputada Luís Mesquita (PCP) sobre a Federação das Associações Portuguesas de Alsácia.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 397/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para o Palácio das Obras Novas da Vala Real da Azambuja.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 452/IX (1.ª)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS) sobre os empreendimentos do ICOR no distrito de Vila Real.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.º 453/IX (1.ª)-AC do Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD) sobre os viveiros florestais da Mealhada.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 459/IX (1.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a recuperação do património cultural de Almada.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 464/IX (1.ª)-AC do Deputado Paulo Pedroso (PS) sobre as condições de segurança no túnel entre o Pragal e a Ponte 25 de Abril.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 473/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS) acerca da solicitação de estudos sobre as consequências nos seres humanos da exposição frequente à alta tensão.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.º 485/IX (1.ª)-AC
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dos Deputados Maria Santos, Joel Hasse Ferreira e Paulo Pedroso (PS) sobre a protecção do sobreiro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 530/IX (1.ª)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre a utilização da pista de Alverca e suas instalações aéreas para outros fins civis e militares.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 531/IX (1.ª)-AC do Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD) sobre as rotundas de acesso à auto-estrada na Mealhada.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 563/IX (1.ª)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) sobre a situação de risco do serviço de cardiologia de Portalegre.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 569/IX (1.ª)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre os transportes de mercadorias da CP.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 581/IX (1.ª)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre as acessibilidades em transportes à Trafaria/Almada.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 589/IX (1.ª)-AC dos Deputados Antero Gaspar e Rosa Albernaz (PS) sobre a construção de uma nova ponte no Rio Douro, na zona das Minas de Pejão.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 638/VIII (1.ª)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre a execução de troços da CRIL.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 654/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) sobre o campo militar de São Jorge.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 665/IX (1.ª)-AC do Deputado Luís Carito (PS) sobre a extinção do Instituto Portuário do Sul.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.º 705/IX (1.ª)-AC do Deputado António José Seguro e outros (PS) sobre a barragem dos Veiros.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 717/IX (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a extracção de inertes no estuário do Rio Lima.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 720/IX (1.ª)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) sobre a construção do edifício da Polícia Judiciária na Guarda.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 749/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o cumprimento das disposições da primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002 em termos de fusão de organismos e serviços.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 789/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o túnel sob o porto de Leixões, entre Leça da Palmeira e Matosinhos.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.º 817/IX (1.ª)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), solicitando informação acerca do número de inscrições consulares.
Da Câmara Municipal de Barcelos ao requerimento n.o 18/IX (1.ª)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as obras em construção junto ao Rio Neiva.
Das Câmaras Municipais de Fronteira, Marvão e Resende aos requerimentos n.os 99, 136 e 185/IX (1.ª)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre antenas de telemóveis.
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IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
2.º SUPLEMENTO
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Interpelação n.º 2/IX
Sobre questões da situação social e laboral dos trabalhadores (apresentado pelo PCP)
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INTERPELAÇÃO N.º 2/IX
SOBRE QUESTÕES DA SITUAÇÃO SOCIAL E LABORAL DOS TRABALHADORES
Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.ª de que o Grupo Parlamentar do PCP pretende realizar uma interpelação ao Governo sobre política geral centrada nas questões da situação social e laboral dos trabalhadores a agendar para o próximo mês de Outubro.
Lisboa, 13 de Setembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.
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