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Sábado, 28 de Setembro de 2002 II Série-B - Número 14
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)
S U M Á R I O
Votos (n.os 19 e 20/IX):
N.º 19/IX - Sobre a passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à ZEE portuguesa (apresentado por Os Verdes).
N.º 20/IX - De protesto pela condenação à morte por lapidação da Amina Lawah (apresentando pelo PS).
Apreciação parlamentar n.º 3/IX:
Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto.
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
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VOTO N.º 19/IX
SOBRE A PASSAGEM DO NAVIO PACIFIC PINTAIL COM RESÍDUOS RADIOACTIVOS JUNTO À ZEE PORTUGUESA
Considerando que o navio Pacific Pintail, que procede ao transporte de uma carga de MOX, combustível nuclear reciclado, se encontra no Atlântico, tendo na passada semana cruzado águas internacionais junto à Zona Económica Exclusiva portuguesa, na Região Autónoma da Madeira, próximo das Ilhas Selvagens;
Considerando o risco para a segurança interna do País que a passagem destas cargas mortíferas representa, pelas trágicas consequências que, em caso de acidente, poderia provocar, atingindo, de modo irreversível, o equilíbrio ecológico, a saúde pública e a vida dos cidadãos, bem como a própria economia;
Mais: considerando que estas cargas radioactivas, de que uma minúscula parte bastaria para a produção de armamento nuclear, suscitam, particularmente no actual contexto internacional, especial reserva por constituírem uma potencial ameaça à segurança, à paz, ao equilíbrio, que é nosso dever, por acrescidas razões, evitar;
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera:
- Exprimir a sua inquietação pela ameaça global que à segurança, à paz, ao equilíbrio planetário estes transportes regulares de resíduos nucleares representam;
- Manifestar a sua oposição à passagem futura junto da nossa ZEE deste tipo de carregamentos de alto risco e apelar ao Governo para que intervenha em conformidade.
Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
VOTO N.º 20/IX
DE PROTESTO PELA CONDENAÇÃO À MORTE POR LAPIDAÇÃO DA AMINA LAWAH
Considerando que na Nigéria a cidadã de 22 anos Amina Lawah foi sentenciada, no dia 22 de Março de 2002, à morte por apedrejamento;
Tendo em conta que a prática de condenar um ser humano à morte por apedrejamento é uma grave forma de tortura e tratamento cruel, desumano e degradante e expressamente proibido, quer pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos quer pela Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes;
Considerando que tal sentença impiedosa e brutal surge pelo facto de ter tido um filho quando já se encontrava divorciada e não obteve sucesso junto das instâncias de recurso, tendo o Tribunal de Recurso confirmado a condenação à morte em 19 de Agosto de 2002, perante a consternação da sociedade civil da Nigéria e de todo o mundo;
Tendo em conta que diversas organizações internacionais, de que se destaca a Amnistia Internacional, têm desenvolvido um conjunto de actividades e campanhas de solidariedade por forma a que se possa inverter a situação em causa, a qual passa, obviamente, pela tomada de medidas para eliminar a pena de morte, bem como de outro tipo de penas degradantes, cruéis e desumanas que são aplicadas na Nigéria e assinaladas no relatório da Amnistia Internacional de 2002;
Sublinhe-se que a Nigéria ratificou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e é Estado parte da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, pelo que tal procedimento vai ao arrepio destes instrumentos internacionais.
Acresce que este julgamento é incompatível com a Constituição Nigeriana, bem como com as obrigações legais da Nigéria no âmbito do direito internacional humanitário e da Carta Africana para os Direitos Humanos.
As democracias contemporâneas, por razões de coerência, hão-de ter como adquirida a ideia da universalidade dos direitos humanos, ou seja, de que o respeito dos mesmos a todos atinge incondicionalmente e a construção do Estado social de direito só desta maneira terá plena realização.
Deverão estar recordados de que no ano de 1999 comemoramos os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a qual tem sido encarada como símbolo da humanidade e ponto cardeal da democracia. Com efeito, os direitos humanos proclamados pelo DUDH, porque implicam a democracia e a paz, têm sido um farol de esperança para muitos povos e os portugueses não foram excepção.
Há que repensar a universalidade dos direitos humanos, não já sob a forma de imposição da cultura ocidental mas, sim, sob a forma de uma construção partilhada por todas as culturas.
É esse respeito pelos direitos humanos que gostaríamos de ver cumpridos em territórios onde é ainda abissal a distância entre o proclamado e o vivido.
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PS vem manifestar toda a solidariedade para com a cidadã Amina Lawl e condenar de forma veemente a sentença em causa, que em pleno século XXI é atentatória dos mais elementares direitos fundamentais e do mais supremo de todos: o direito à vida.
Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 2002. Os Deputados do PS: Rosa Albernaz - Paulo Pedroso - Maria Santos - José Magalhães - Maria do Carmo Romão - Ana Benavente - Afonso Candal - Miguel Coelho - Isabel Pires de Lima - Manuela Melo - Maximiano Rodrigues - Vicente Jorge Silva - António de Almeida Santos - Jaime Gama - Ricardo Gonçalves -Cristina Granada - Renato Sampaio - Fernando Serrasqueiro - Nelson Cunha - Zelinda Marouço Semedo - Teresa Venda - Fernando Gomes - Luísa Portugal - Ascenso Simões - Francisco Assis - Augusto Santos Silva - Paula Cristina Duarte - Alberto Martins - António Costa - Manuel Seguro - António Galamba - Rui Cunha - Fernando Cabral - Acácio Barreiros - Laurentino Dias - Jorge Coelho - Osvaldo Castro
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 3/IX
DECRETO-LEI N.º 185/2002, DE 20 DE AGOSTO (DEFINE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS EM SAÚDE COM GESTÃO E FINANCIAMENTO PRIVADOS)
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, que "Define o regime jurídico das parcerias em
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saúde com gestão e financiamentos privados", o Governo, sem sequer aguardar pela conclusão do processo legislativo em curso na Assembleia da República da proposta de lei n.º 15/IX, que "Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar", avança já com a definição do quadro jurídico para a entrega a interesses privados de serviços públicos de saúde.
O objectivo do Governo é, aliás, claramente definido no preâmbulo do referido decreto-lei, onde se aponta como uma das prioridades a "(...) mobilização do investimento não público no sistema de saúde, fazendo participar crescentemente os sectores privado e social (...)".
Trata-se da intenção de cada vez mais entregar a gestão hospitalar da prestação de cuidados de saúde aos sectores não públicos.
Não se contesta evidentemente a legitimidade da existência de iniciativas do sector privado e social na área da saúde, nem sequer o recurso pontual a elas, para suprir necessidades de prestação de cuidados de saúde ainda não satisfeitos pelo sector público.
Mas o caminho da entrega crescente de serviços públicos a interesses privados levará a um progressivo enfraquecimento e degradação do Serviço Nacional de Saúde.
De resto, são evidentes as desvantagens de tais soluções.
Desde logo, porque a introdução da lógica do lucro num sector como a saúde conduzirá a uma deterioração da qualidade e segurança do serviço prestado. Mas também porque o Estado continuará (obviamente) a financiar as instituições privadas a quem sejam entregues serviços públicos, sendo que noutros países a experiência provou que os gastos acabam por ser superiores para o erário público.
Não está, aliás, provado de nenhuma forma que não seja possível alterar as regras e os modos de funcionamento actuais dos serviços públicos de saúde de forma a melhorar as evidentes insuficiências e problemas. É evidentemente possível modernizar a gestão pública, mas isso não interessa a quem pretende abrir mais um mercado lucrativo para os grandes interesses económicos que já se posicionem para usufruir dos recursos públicos deste sector.
Acresce ainda que o Governo pretende avançar para mais experiências de gestão privada sem ter a coragem de fazer uma avaliação séria e idónea do que tem sido a gestão privada do Hospital Amadora/Sintra. É do conhecimento geral que o modelo adoptado de gestão hospitalar faliu.
O diploma em apreço constitui mais um ataque ao Serviço Nacional de Saúde e ao direito à saúde de todos os portugueses.
Por todas às razões já apontadas o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pode, de qualquer forma, estar conivente com esta nova política adoptada pelo Governo.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto.
Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias - Carlos Carvalhas - Honório Novo - Rodeia Machado - Odete Santos - Luísa Mesquita.
PERGUNTAS AO GOVERNO
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Fernando Santos Pereira, na sessão plenária de 27 de Setembro de 2002:
a) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre as instalações das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira, o terreno para o novo Hospital de Vila Franca de Xira e a posição do Governo acerca da abertura de um curso do politécnico na Póvoa de Santa Iria;
b) Através do Deputado Fernando Santos Pereira, sobre a construção de um nó entre a A3 e a EN 205 (Barcelos - Prado), (a) a construção das variantes à EN 205 e 306, (a) a construção do novo Hospital de Barcelos, a ligação do IC8 - Póvoa do Varzim - Valença à EN n.º 103 - 8 (Esposende Barcelos) e a construção de uma Pousada da Juventude em Barcelos.
Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2002. A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.
Perguntas do PS
Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados José Miguel Medeiros, Ricardo Gonçalves, Aires de Carvalho e Luís Carito, na sessão plenária de 27 de Setembro de 2002:
a) Ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, através do Deputado José Miguel Medeiros, sobre o financiamento da Escola Superior de Tecnologia do Mar, de Peniche; (a)
b) Ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, através do Deputado Ricardo Gonçalves, sobre o agravamento do situação social no distrito de Braga;
c) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Aires de Carvalho, sobre a renovação da frota que assegura a ligação fluvial Lisboa-Barreiro;
d) Ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, através do Deputado Luís Carito, sobre o Campus de Universidade do Algarve, em Portimão. (a)
Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2002. O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Paramentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:
a) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Hélder Amaral, sobre o Hospital de Lamego;
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b) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do mesmo Deputado, sobre o Rio Bestança;
c) Ao Ministério das Obres Públicas, Transportes e Comunicações, através do mesmo Deputado, sobre o IC26; (a)
d) Ao Ministério da Educação, através do mesmo Deputado, sobre a Escola de Hotelaria de Lamego.
e) À Secretaria de Estado da Educação, através do Deputado João Almeida, sobre a organização curricular do primeiro ciclo do ensino básico, nomeadamente no que toca à Educação Moral e Religiosa.
Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2002, A Chefe do Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.
Perguntas do PCP
Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V.Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 27 de Setembro, pelos Deputados Lino de Carvalho e António Filipe:
a) Ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, através do Deputado Lino de Carvalho, sobre o atraso nos pagamentos das prestações sociais; (a)
b) Ao Ministério de Estado e das Finanças, através do Deputado António Filipe, sobre o financiamento da reconstrução de imóveis destruídos ou danificados pelo terramoto de 1998, nos Açores.
Assembleia da República, 19 de Setembro de 2002. O Chefe de Gabinete, João Saraiva.
Perguntas do BE
À Presidência do Conselho de Ministros, através da Deputada Ana Drago, acerca da política do Governo sobre o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica. (a)
No passado dia 12 de Setembro de 2002, em declarações ao jornal Público, o Ex.mo Sr. Ministro da Presidência deu indicações de que o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica seria abandonado pelo Governo.
Tendo em conta estas afirmações, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicita os seguintes esclarecimentos:
Estas declarações do Sr. Ministro da Presidência significam que o Governo abandona totalmente as linhas orientadoras definidas no Plano Nacional Contra a Violência Doméstica? Se assim for, qual a política orientadora do Governo nesta matéria?
Que medidas pretende o Governo avançar no sentido de combater a violência de que são vítimas as mulheres, as crianças e os idosos no espaço doméstico, de modo a que seja possível continuar a fortalecer o combate pela efectividade das garantias de dignidade e protecção da pessoa humana, peças basilares na matriz normativa dos direitos humanos?
Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2002. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
a) Que medidas serão adoptadas para promover o uso dos transportes colectivos?
b) Balanço da aplicação do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, relativo à eliminação de barreiras arquitectónicas.
Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2002. A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 27 de Setembro de 2002 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 42, de 28 de Setembro de 2002).
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.