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0001 | II Série B - Número 021S | 23 de Novembro de 2002
Sábado, 23 de Novembro de 2002 II Série-B - Número 21
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Requerimentos [n.os 1261 a 1307/IX (1.ª)-AC e n.os 662 a 664/IX (1.ª)-AL) :
N.º 1261/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a reestruturação consular.
N.º 1262/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o Centro Cultural Regional de Santarém.
N.º 1263/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre os leitores de português.
N.º 1264/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior sobre o ensino recorrente e acesso ao ensino superior.
N.o 1265/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a situação dos trabalhadores da EPAC - Comercial.
N.os 1266 e 1267/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o fornecimento de antiretrovirais pelas farmácias e a revisão da tabela nacional de incapacidades.
N.o 1268/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Educação sobre a colocação de professores no estrangeiro.
N.o 1269/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a permanência das estruturas consulares no Brasil.
N.os 1270 a 1272/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS), respectivamente, ao Ministério da Administração Interna, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Director Nacional da PSP sobre o comportamento da PSP para com os "arrumadores" de veículos da cidade do Porto.
N.o 1273/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o assoreamento das barras de Vila Real de Santo António e Lagos.
N.º 1274/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as infra-estruturas hidráulicas no Algarve.
N.o 1275/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações das forças de segurança no Algarve.
N.o 1276/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério da Economia sobre a interrupção de fornecimento de energia eléctrica no concelho de Constância.
N.º 1277/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), respectivamente, ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, à Direcção-Geral do Turismo, à Câmara Municipal de Alcobaça e à Junta de Freguesia de São Martinho do Porto sobre a situação do parque de campismo Baía Azul, em São Martinho do Porto.
N.º 1278/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e à Câmara Municipal de Santo Tirso sobre a água potável na Trav. EN 105, Casa 6, Carreira, em Santiago.
N.os 1279 e 1280/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, as instalações da GNR em Vialonga e o quartel dos bombeiros de Sobral de Monte Agraço.
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N.º 1281/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as portagens no nó de acesso à A1 em Nogueira da Regedoura.
N.º 1282/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Marco António Costa e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola EB 2,3 de Baião.
N.º 1283/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Pedro Roque e outros (PSD) aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação laboral na empresa LUSOSIDER, Projectos Siderúrgicos, SA.
N.º 1284/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Isabel Pires de Lima (PS) ao Ministério da Ciência e do Ensino superior sobre a sua quebra de compromisso relativamente às instituições de ensino superior público.
N.º 1285/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Manuela Melo e outros (PS) ao Ministério da Cultura sobre a situação do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia.
N.os 1286 a 1288/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Ana Drago (BE), respectivamente, ao Presidente do IDICT e aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a situação social e laboral na FERTAGUS.
N.os 1289 e 1290/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE), respectivamente, aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia sobre o encerramento da empresa Comércio, Indústria e Vestuário e os direitos à segurança social dos seus trabalhadores.
N.o 1291/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Rui de Almeida e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de uma empresa privada para proceder ao encerramento das contas do Hospital Amadora/Sintra.
N.o 1292/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Pedro Ó Ramos e outros (PSD) ao Ministério da Economia sobre o contrato celebrado entre o Estado e o Grupo Sonae/Imoreia - Península de Tróia, Grândola.
N.º 1293/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre o indeferimento de pedidos de transferência de matrícula de alunos da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico de Alcanena para a Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Alcanena.
N.o 1294/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a acreditação e desacreditação do pessoal dos serviços externos deste Ministério.
N.º 1295/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária n.º 2 da Portela, em Loures.
N.o 1296/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre a viabilização da empresa Sotima.
N.os 1297 e 1298/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre, respectivamente, a violação do exercício da acção judicial e a instabilidade do vínculo laboral nas empresas Ramel e Frans Maas Logística.
N.º 1299/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a maré negra, na Galiza, provocada pelo petroleiro Prestige.
N.º 1300/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o petroleiro Prestige.
N.º 1301/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a eventual utilização de meios públicos do Governo Civil de Braga para fins político-partidários relacionados com a eleição da distrital de Braga da JSD.
N.º 1302/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério da Educação sobre a situação no Centro da Área Educativa da Guarda.
N.º 1303/IX (1.ª)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre o INEM - assistência por helicóptero no distrito da Guarda.
N.º 1304/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Maximiano Martins (PS) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a instalação no Pico do Areeiro, na Madeira, de um radar e equipamentos conexos para fins múltiplos.
N.o 1305/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Rui Cunha (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a passagem de nível da estação de Garvão.
N.o 1306/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre a situação da empresa CIV.
N.o 1307/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Viana do Alentejo.
N.o 662/IX (1.ª)-AL - Vide requerimento n.º 1278/IX (1.ª)-AC.
N.o 663/IX (1.ª)-AL - Vide requerimento n.º 1277/IX (1.ª)-AC.
N.o 664/IX (1.ª)-AL - Vide requerimento n.º 1277/IX (1.ª)-AC.
Respostas a requerimentos (n.os 27, 166, 481, 512, 530, 550, 610, 679, 751, 778, 797, 800, 808, 821, 834, 855, 883, 884, 895, 945, 953, 964, 965, 966, 967, 975, 978, 1017, 1031, 1043, 1076, 1099, 1115, 1153 e 1170/IX (1.ª)-AC e n.os 61, 127, 165, 305, 344, 355, 363, 372, 382, 398, 401, 409, 416, 421, 433, 439, 440, 453, 470, 476, 477, 481, 492, 501, 520, 527, 541, 545, 548, 555, 560, 564, 575, 581,m 595, 601, 609, 624, 635, 639, 643 e 650/IX (1.ª)-AL):
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.º 27/IX (1.ª)-AC do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD) sobre a campanha de recenseamento eleitoral para a emigração portuguesa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 166/IX (1.ª)-AC dos Deputados Luísa Mesquita e Rodeia Machado (PCP) sobre a dupla tributação de portugueses a trabalhar na Alemanha.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 481/IX (1.ª)-AC do Deputado Renato Sampaio (PS) sobre os depósitos ilegais de resíduos de pneus usados.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 512/IX (1.ª)-AC do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a situação ambiental grave no concelho da Batalha, decorrente da laboração em condições ilegais de uma unidade industrial.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 530/IX (1.ª)-AC do Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre a utilização da pista de Alverca e suas instalações aéreas para outros fins civis e militares.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 550/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o plano de acção adoptado na Conferência Ministerial de Ambiente e Saúde, em Londres, a Junho de 1999 (OMS).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 610/IX (1.ª)-AC do Deputado Manuel Cambra (CDS-PP) sobre a construção de uma marina na Ria de Aveiro.
Do Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação ao requerimento n.o 679/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a memória da evolução das obras da Auto-Estrada do Sul (A2) por ocasião da sua inauguração
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 751/IX (1.ª)-AC do mesmo Deputado sobre o cumprimento das disposições da primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002 em termos de reestruturação de organismos e serviços.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 778/IX (1.ª)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre a passagem
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de nível no sítio do Malhão, freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.º 797/IX (1.ª)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o ressarcimento ao Estado por fraudes cometidas em projectos de florestação ao abrigo do Programa de Acção Florestal.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.º 800/IX (1.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a situação do Aterro Sanitário do Oeste.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 808/IX (1.ª)-AC do mesmo Deputado sobre as urgências pediátricas em Lisboa
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 821/IX (1.ª)-AC do mesmo Deputado sobre o encerramento da delegação da EDP em Cinfães.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 834/IX (1.ª)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a situação da Rodoviária da Beira Litoral.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.º 855/IX (1.ª)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS) sobre a morte de um touro na Festa do Senhor Jesus dos Passos, em Monsaraz.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 883/IX (1.ª)-AC do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) sobre a água potável no concelho de Mirandela.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 884/IX (1.ª)-AC do mesmo Deputado sobre a protecção da zona do Engenho do Maneta.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 895/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a situação no Complexo da Urgeiriça.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 945/IX (1.ª)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS) sobre o uso de rótulo "Mateus" para comercializar vinhos das Beiras por parte da Sogrape.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 953/IX (1.ª)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre o corredor ou corredores ferroviários entre Alhandra e Vila Franca de Xira.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 964 a 966/IX (1.ª)-AC dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) sobre, respectivamente, a construção da EN 222-2, que liga Resende ao IP3, na localidade de Bigorne, o lançamento da obra do IC 12 e o traçado definitivo do TGV.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 967/IX (1.ª)-AC dos mesmos Deputados sobre a reestruturação orgânica da Polícia Judiciária e a criação de uma inspecção em Viseu.
Dos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Administração Interna, respectivamente, aos requerimentos n.os 975 e 978/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o cumprimento do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente aos requerimentos n.os 1017 e 1043/IX (1.ª)-AC, respectivamente, dos Deputados Isabel Castro (Os Verdes) e João Cravinho (PS), solicitando o envio de documentação.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1031/IX (1.ª)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre os bloqueios aos requerimentos de aposentação da Administração Pública.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1076/IX (1.ª)-AC dos Deputados Vitalino Canas e Nelson Baltazar (PS) sobre as máquinas de rasto no combate a incêndios florestais.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.º 1099/IX (1.ª)-AC do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) sobre a situação da NTV.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.º 1115/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS) acerca da eventual intervenção do Governo na reorientação do conteúdo temático de um programa da RTP sobre a instalação de novos casinos, de acordo com uma acusação do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Dr. Luís Filipe Menezes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 1153/IX (1.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a comissão de inquérito ao incidente ocorrido no estaleiro da REFER, no Cacém.
Do Instituto Politécnico de Portalegre ao requerimento n.o 1170/IX (1.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a proibição de distribuição de propaganda política.
Das Câmaras Municipais de Belmonte, Macedo de Cavaleiros, Peniche, Mira, de Vila do Conde, respectivamente, aos requerimentos n.os 61, 127, 165, 245 e 305/IX (1.ª)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre antenas de telemóveis.
Da Câmara Municipal de Ribeira de Pena ao requerimento n.º 344/IX (1.ª)-AL do Deputado Ascenso Simões (PS), solicitando uma cópia da auditoria feita a esta Câmara.
Das Câmaras Municipais de Albergaria-a-Velha, Mealhada, Vale de Cambra, Moura, Vila Verde, Bragança, Vila Flor, Idanha-a-Nova, Vila de Rei, Oliveira de Hospital, Vila Nova de Poiares, Alandroal, Vila Viçosa, Almeida, Manteigas, Meda, Trancoso, Marinha Grande, Arruda dos Vinhos, Crato, Ponte de Sor, Porto, Valongo, Abrantes, Constância, Mação, Santarém, Montijo, Sines, Mesão Frio, Sabrosa, Cinfães, Tabuaço, Lajes das Flores, Ponta Delgada, Santa Cruz das Flores e Câmara dos Lobos, respectivamente, aos requerimentos n.os 355, 363, 372, 382, 398, 401, 409, 416, 421, 433, 439, 440, 453, 470, 476, 477, 481, 492, 501, 520, 527, 541, 545, 548, 555, 560, 564, 575, 581, 595, 601, 609, 624, 635, 639, 643 e 650/IX (1.ª)-AL do Deputado António Galamba (PS) sobre o impacto da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 nas obras e projectos promovidos por estas câmaras municipais.
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