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0001 | II Série B - Número 023S | 07 de Dezembro de 2002

 

Sábado, 7 de Dezembro de 2002 II Série-B - Número 23

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Requerimentos [n.os 1339 a 1386/IX (1.ª)-AC) :

N.º 1339/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o reforço das condições de segurança e correcção do projecto da rotunda das Silveiras.
N.º 1340/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o apoio da segurança social à Associação de Assistência e Beneficiência da Misericórdia de Alverca.
N.º 1341/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Fernando Cabral (PS) ao Primeiro-Ministro sobre os governadores civis.
N.º 1342/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o Consulado Geral de Portugal no Luxemburgo.
N.o 1343/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a intervenção no Parque do Serrado, na Amora.
N.o 1344/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a investigação dos crimes cometidos na Casa Pia de Lisboa.
N.o 1345/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a atribuição de pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.
N.o 1346/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a incineradora do Hospital Amadora-Sintra.
N.º 1347/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre as medicinas não convencionais.
N.o 1348/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação do Centro Hospitalar Eduardo Santos Silva, em Vila Nova de Gaia.
N.º 1349/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Governo sobre a situação dos trabalhadores das empresas ARA e GRANIT, em Vila Nova de Gaia.
N.o 1350/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a preservação da estação ferroviária de Tadim, em Braga.
N.o 1351/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a violação das leis e relações laborais na FERTAGUS.
N.º 1352/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a degradação das pensões dos antigos funcionários dos CTT.
N.º 1353/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do quartel/posto da GNR de Lagoa.
N.º 1354/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, de Estado e das Finanças e da Economia sobre o défice no fundo de pensões dos CTT.
N.º 1355/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a Academia Aeronáutica de Évora.
N.º 1356/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e das Finanças sobre o pagamento do suplemento de função inspectiva aos funcionários membros do corpo especial e de fiscalização e

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controlo da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
N.º 1357/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o não pagamento das prestações devidas às famílias de acolhimento.
N.º 1358/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a regularização da situação dos contratos de desenvolvimento para a habitação nas Torres da Bela Vista, em Loures.
N.º 1359/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a inclusão do idioma de português na publicação dos títulos de propriedade industrial.
N.º 1360/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério da Economia sobre as condições de exploração do MARL.
N.º 1361/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o encerramento da passagem de nível sem guarda em Garvão, Ourique.
N.º 1362/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o projecto urbanístico do Gancho - RETUR, em Castro Marim.
N.º 1363/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a extinção da direcção comercial de Faro dos CTT.
N.º 1364/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o porto de abrigo para a pequena pesca na Ilha da Culatra, concelho de Faro.
N.º 1365/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Luís Carito (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o POOC e o núcleo piscatório da Ilha da Culatra, no concelho de Faro.
N.o 1366/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) ao Governo sobre a declaração de falência da empresa Mário Lino, SA (MOLIN) sediada em Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia.
N.o 1367/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Pedro Duarte (PSD) ao Ministro da Presidência sobre o acesso universal e integral ao Diário da República electrónico.
N.o 1368/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a estação de caminhos de ferro da Pampilhosa.
N.o 1369/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a situação dos cidadãos portugueses na África do Sul.
N.º 1370/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os custos da emissão ou renovação de autorizações de residência.
N.o 1371/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas.
N.º 1372/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Ana Drago (BE) aos Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho sobre a violação de menores na Casa Pia.
N.º 1373/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Governo, solicitando documentação.
N.º 1374/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Economia sobre os projectos URBCOM da Batalha e Porto de Mós.
N.º 1375/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Sandim, em Vila Nova de Gaia.
N.º 1376/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o centro de dia para idosos em Guifões, Matosinhos.
N.º 1377/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a proposta de preços a praticar pelo metro ligeiro de superfície da Assembleia Metropolitana do Porto.
N.o 1378/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre o petroleiro Byzantio.
N.o 1379/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Economia sobre as interrupções no fornecimento de energia eléctrica na freguesia de Serra d'El Rei.
N.os 1380 e 1381/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, ao Ministério da Economia e à Direcção-Geral de Energia sobre a inspecção e manutenção das redes e ramais de distribuição de gás.
N.o 1382/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Primeiro-Ministro e ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a dedução do IVA no IRS.
N.os 1383 a 1386/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre, respectivamente, a situação na Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Coimbra, na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, na Universidade de Aveiro e o aumento dos preços da acção social escolar na Universidade de Évora.

Respostas a requerimentos (n.os 187, 504, 510, 603, 667, 677, 689, 706, 721, 722, 802, 837, 849, 860, 861, 876, 890, 933, 951, 975, 982, 1005, 1033, 1040, 1077, 1118, 1126, 1148, 1170 e 1200/IX (1.ª)-AC e n.os 8, 346, 357, 396, 402, 458, 465, 466, 469, 478, 504, 517, 537, 543 e 623/IX (1.ª)-AL):

Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 187/IX (1.ª)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre a deslocação à clínica CIREN, na República de Cuba, do Sr. Fernando Manuel Assunção Viegas, residente na Rua Alexandre Herculano, 44, 7600-058, Aljustrel.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.º 504/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 510/IX (1.ª)-AC da mesma Deputada sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 603/IX (1.ª)-AC do Deputado José Magalhães (PS), solicitando documentação.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 667/IX (1.ª)-AC do Deputado Osvaldo Castro (PS) sobre a freguesia da Moita, no concelho da Marinha Grande.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 677/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o plano de obras da Auto-Estrada do Atlântico (A8).
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 689/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o posto transformador da EDP em Torres Vedras.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 706/IX (1.ª)-AC do Deputado António José Seguro e outros (OS) sobre a eminência de uma crise no sector dos mármores.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 721 e 722/IX (1.ª)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre, respectivamente, as infra-estruturas portuárias no Algarve e o porto de recreio de Faro.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 802/IX (1.ª)-AC do Deputado Francisco Louça (BE) sobre a discriminação no apuramento da contagem de tempo de ex-combatentes abrangidos pela Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.º 837/IX (1.ª)-AC,

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do Deputado José Apolinário (PS) sobre as medidas de gestão na pescaria dos crustáceos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 849/IX (1.ª)-AC do mesmo Deputado sobre a beneficiação e melhoria da EN 267 (Aljezur-Monchique-São Marcos da Serra).
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas aos requerimentos n.os 860 e 861/IX (1.ª)-AC do mesmo Deputado sobre, respectivamente, a tonelagem de arqueação bruta de embarcações demolidas e o financiamento comunitário do projecto Bela Salema-Centro de Abate de Aves, no concelho de Faro.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.º 876/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a instalação de postos de alta tensão.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 890/IX (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre as condições de funcionamento da linha ferroviária do Tua.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.º 933/IX (1.ª)-AC do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre o projecto de valorização da ponte da Boutaca, na Batalha, e os arranjos exteriores da zona envolvente do Mosteiro da Batalha.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 951/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a localização e licenciamento de um parque industrial em São Paio de Vizela.
Dos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Justiça aos requerimentos n.os 975 e 982/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o cumprimento do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1005/IX (1.ª)-AC do mesmo Deputado sobre os riscos resultantes para a saúde dos estudantes face à falta de qualidade alimentar nas cantinas universitárias.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1033/IX (1.ª)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre o orçamento para o ensino da língua portuguesa na República da África do Sul.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 1040/IX (1.ª)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre a passagem de nível no sítio da Mesquita, Alcantarilha, Silves.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1077/IX (1.ª)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) sobre o encerramento da Escola Básica n.º 2 do 1.º ciclo de Constância.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1118/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a linha do oeste em 2002 e o projecto "Arco do Oeste".
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho n.º 1126/IX (1.ª)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a falta de apoio para a criação de um centro de emprego protegido - empresa Manualtec.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.º 1148/IX (1.ª)-AC dos Deputados Joaquim Ponte e Judite Jorge (PSD), solicitando documentação.
Do Ministério da Educação (Instituto Politécnico de Portalegre) ao requerimento n.o 1170/IX (1.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a proibição de distribuição de propaganda política.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1200/IX (1.ª)-AC dos Deputados João Rui de Almeida e Luísa Portugal (PS) acerca do relatório do Instituto Nacional de Administração sobre o Hospital Amadora-Sintra.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.º 8/IX (1.ª)-AL do Deputado José Apolinário (PS) sobre o abastecimento de água à população na ilha da Culatra.
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.o 346/IX (1.ª)-AL do Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) sobre a legalização das áreas urbanas de génese ilegal no município de Almada.
Das Câmaras Municipais de Arouca, Vieira do Minho, Carrazeda de Ansiães, Faro, Silves, Tavira, Aguiar da Beira, Pinhel, Cascais, Avis, Matosinhos, Santo Tirso e Sernancelhe, respectivamente, aos requerimentos n.os 357, 396, 402, 458, 465, 466, 469, 478, 504, 517, 537, 543 e 623/IX (1.ª)-AL do Deputado António Galamba (PS) sobre o impacto da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 nas obras e projectos promovidos por estas câmaras municipais.

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