0230 | II Série B - Número 033 | 15 de Fevereiro de 2003

INTERPELAÇÃO N.º 3/IX
DEBATE DE POLÍTICA GERAL, CENTRADO NA CRISE DECORRENTE DA ACÇÃO DO GOVERNO NO DOMÍNIO ECONÓMICO E SOCIAL

Ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 180.º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República e no artigo 242.° e seguintes do Regimento, o Grupo Parlamentar do PS interpela o Governo para um debate de política geral, centrado na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico e social, bem como na apreciação das medidas necessárias ao relançamento da confiança e ao aumento da competitividade e produtividade de Portugal.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2003. O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Costa.

PETIÇÃO N.º 79/VIII (3.ª)
(APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DE SAÚDE DO PINHAL NOVO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ESTA FREGUESIA SEJA DOTADA DE UMA NOVA EXTENSÃO DE SAÚDE)

PETIÇÃO N.º 81/VIII (3.ª)
(APRESENTADA PELAS COMISSÕES DE UTENTES DE SAÚDE DA PENÍNSULA DE SETÚBAL, ALERTANDO A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA AS CARÊNCIAS E DEFICIÊNCIAS DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ALGUNS CENTROS DE SAÚDE E PARA AS MÁS CONDIÇÕES DE ACESSO, DE ACOLHIMENTO E DE TRABALHO QUE AFECTAM NEGATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NA REGIÃO)

Relatório final e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais

Relatório final

1 - À data da admissibilidade das duas petições acima referidas a Comissão deliberou, por unanimidade, apensar os processos, visto terem ambas o mesmo objecto, assegurando-se, assim, a identidade decisória.
2 - De facto, a petição n.º 79/VIII (3.ª) é subscrita por 4157 cidadãos que solicitam a intervenção da Assembleia da República quanto à constituição de uma extensão de saúde no lado sul de Pinhal Novo, bem como o alargamento do horário de atendimento, a dotação de todos os doentes de médico de família, de meios auxiliares de diagnóstico e mais valências e de serviços continuados de saúde.
Por sua vez, a petição n.º 81/VIII (3.ª) é subscrita por cerca de 5434 cidadãos que solicitam a intervenção da Assembleia da República quanto à pretensão, designadamente, de novos equipamentos de saúde em Pinhal Novo, Quinta do Conde, Alto Estanqueiro, Baixa da Banheira, Vale da Amoreira Azeitão, Amora e Corroios. Deste modo, o objecto desta petição é mais abrangente do que o da petição n.º 79/VIII (3.ª).
3 - Nos termos legais aplicáveis, ambas as petições foram publicadas em Diário da Assembleia da República, visto terem mais de 2500 assinaturas.
4 - Tendo em conta os objectos das petições, verificou-se que as pretensões dos peticionantes só poderiam ser satisfeitas através de portaria do Ministério da Saúde, sob proposta dos conselhos de administração das ARS da respectiva área geográfica (veja-se, designadamente, o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde), pelo que a Comissão deliberou que fossem solicitadas informações sobre a matéria ao Ministério da Saúde.
5 - Por ofícios de 3 de Dezembro de 2002 e de 28 de Janeiro de 2003, o Chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Saúde informou a Comissão do seguinte:

"1- Poderá estar previsto o alargamento do horário de atendimento numa das duas extensões de saúde de Pinhal Novo (Centro de Saúde de Palmela), para além das 19h, desde que seja possível o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Palmeia (SAP), das 23.00h às &00h, o que permitirá "deslocar" recursos humanos agora insuficientes para este fim;
2- O SAP de Palmela funciona 24h por dia, todos os dias, distando cerca de 5 km de Pinhal Novo. Porém, o movimento de utentes durante a noite (entre as 23.OOh e as 8.OOh) é mínimo, cerca de quatro utentes por noite. Por outro lado, existe um serviço de Urgência Hospitalar em Setúbal, a cerca de 7 km de distância, o que leva a concluir que o recurso ao SAP de Palmela, em caso de urgência grave, acaba por ser uma perda de tempo, evitável e indesejável, podendo esse encaminhamento ser directo a Setúbal. Encerrar o SAP de Palmeia durante a noite para prolongar o atendimento em Pinhal Novo poderá ser uma mais-valia a não desprezar. Esta situação está em estudo e discussão;
3 - A lei prevê cerca de 1500 utentes por médico, sendo a média nas extensões de saúde de Pinhal Novo de 1500/médico, acrescidos de 1543 utentes sem médico de família, para os quais estão disponibilizadas consultas que abrangem, inclusive, os grupos vulneráveis;
4 - Os recursos humanos nas áreas de medicina geral/familiar e de enfermagem são insuficientes e estão dispersos pelo concelho de Palmela em unidades de saúde urbanas e rurais, sendo neste centro de saúde, como noutros deste distrito, imprescindível a admissão de médicos, enfermeiros e outros profissionais;
5 - As valências disponíveis na extensão de saúde de Pinhal Novo são todas as relacionadas com os cuidados de saúde primários (saúde do adulto, saúde da mulher, saúde materna e planeamento familiar, saúde infantil, cuidados a grupos de risco, hipertensos e diabéticos, saúde escolar, vacinação e cuidados de enfermagem). Quanto a meios auxiliares de diagnóstico, são requisitados a prestadores convencionados (locais, na sua maioria);
6 - As situações de doença aguda que não obtêm resposta na consulta geral em Pinhal Novo recorrem ao SAP em Palmela, sendo os casos mais complicados transferidos para a urgência do Hospital de Setúbal. Por iniciativa própria, alguns utentes recorrem indevidamente ao Servido de Atendimento de Doentes Urgentes (SADU) dos Centros de Saúde de Setúbal;