0307 | II Série B - Número 047 | 28 de Junho de 2003

Tendo consciência dos resultados alcançados, devemos também ter a noção que a Droga e a Toxicodependência está longe de ser uma questão resolvida. A nossa determinação neste combate não deve com isto ser abalada. Antes pelo contrário, devemos ser mais exigentes e persistentes, na assumpção das nossas responsabilidades.
Os problemas não desaparecem só porque não os queremos ver, mas sim porque temos a capacidade e a vontade política de os enfrentar.
Assim, a Assembleia da República, por ocasião da comemoração do Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas, manifesta o seu empenhamento no prosseguimento da Estratégia Nacional de Combate à Droga.

Assembleia da República, 26 de Junho de 2003. - Os Deputados: Sónia Fertuzinhos (PS) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Jamila Madeira (PS) - Luísa Portugal (PS) - Artur Penedos (PS) - Bruno Dias (PCP) - Joana Amaral Dias (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Gonçalo Capitão (PSD) - Rosa Maria Albernaz (PS.

VOTO N.º 70/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO RESULTADO FINAL DAS NEGOCIAÇÕES DA REFORMA DA PAC E PELO MODO COMO TODO O PROCESSO FOI CONDUZIDO PELO GOVERNO

O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com o resultado final das negociações da reforma da PAC e a forma como ao longo de todo o processo as mesmas foram conduzidas pelo Governo.
Não tendo ficado resolvida em definitivo a pretensão nacional de aumento de quota de leite para os Açores em 73 000 toneladas, justificou-se plenamente o voto contra do Ministro da Agricultura português com o qual nos solidarizamos, apesar do ganho objectivo de mais 50 mil toneladas/ano para a produção açoriana.
A reforma da PAC, formulada pela Comissão Europeia, foi fortemente condicionada pelos acordos da Organização Mundial de Comércio, pelos limites do orçamento comunitário, pelo alargamento da União a 10 novos Estados-membros e pela normal pretensão de cada um dos Estados-membros da União Europeia 15 não desejar ver reduzidos os direitos e regalias anteriormente adquiridos, tornando extremamente difícil a construção de um modelo de acordo da PAC compatível com todas estas condicionantes.
Dentro de um quadro negocial difícil, aumentava o imperativo de, com o mesmo orçamento da EU 15, abranger mais 10 novos Estados-membros implicando tal que seria indispensável reduzir as respectivas receitas dos países membros no âmbito da PAC.
Neste contexto extremamente difícil, Portugal não só não sofreu reduções das receitas para os agricultores portugueses, como as viu substancialmente aumentadas.
Ao longo de muitos meses, o Governo português defendeu com decisão e persistência os interesses da agricultura portuguesa, manifestando apoio aos pontos favoráveis da proposta da Comissão, contestando os aspectos negativos e pugnando pela salvaguarda das especificidades da agricultura portuguesa, que defendeu intransigentemente desde o início.
Portugal pugnou:

- Pela aplicação dos princípios de solidariedade e coesão considerados no Tratado da União através de mecanismos de transferência de meios financeiros de ajuda das agriculturas mais desenvolvidas e ricas para as mais carenciadas através de uma equilibrada modulação das ajudas directas, salvaguardando as explorações mais débeis;
- Pelo reforço do 2.º pilar da PAC, Desenvolvimento Rural;
- Pelo pagamento das ajudas sujeito ao cumprimento de regras de ecocondicionalidade por parte dos agricultores:

Defesa do ambiente
Segurança alimentar
Bem-estar animal

Salientam-se, seguidamente, os vectores principais da reforma da PAC que Portugal pugnou pela sua combinação e viu reconhecida a sua pretensão:

1. Desligamento parcial das ajudas directas
Em vez do desligamento total das ajudas directas proposto pela Comissão Europeia será apenas aplicado o desligamento parcial em culturas arvenses, carne de bovino, ovino e caprino. Portugal poderá manter ligada uma parte das ajudas directas nestas actividades.
Desta forma, é permitido evitar o abandono das actividades agrícolas e providenciar a possibilidade de reconversão dos sistemas de exploração agrícola menos rentáveis para actividades mais competitivas.
As regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira estão isentas da aplicação do desligamento.

2. Modulação
Em vez da modulação cega das ajudas directas, até ao limite de 20%, incapacitando a maior parte das explorações portuguesas, como previsto na proposta inicial, é aplicada um modulação obrigatória para todos os países da União que tem em conta as especificidades das explorações mais débeis e das regiões mais desfavorecidas, permitindo uma real transferência de meios financeiros para Portugal.
A isenção de aplicação da modulação aos pequenos agricultores que recebem até 5000 euros de ajudas directas por ano, isenta 96% dos agricultores portugueses.
A isenção da aplicação da modulação nas regiões ultraperiféricas, Açores e Madeira, contempla a especificidade das suas agriculturas.

3. Aumento de quota de produção de carne de bovino
Portugal recebe mais 90 000 direitos de produção de carne de bovino permitindo o incremento da bovinicultura extensiva e reconversão de áreas de culturas arvenses.

4. Reforço do apoio ao desenvolvimento rural
A comparticipação financeira da União Europeia aumenta de 75% para 85% nas medidas agro-ambientais.
É introduzida a ajuda a novas medidas para apoio à qualidade e certificação de produtos agrícolas.
É introduzida a ajuda a medidas de defesa ambiental, segurança alimentar e bem-estar animal.
É introduzida a ajuda à instalação de serviços de aconselhamento aos agricultores.

Assim, conclui-se que, termos do balanço financeiro desta reforma, Portugal sai vitorioso no quadro das medidas aprovadas para a agricultura, pois passa a receber um valor adicional de mais 168 milhões de euros por ano determinante para o futuro do sector.
O Grupo Parlamentar do PSD reitera o seu apreço pelo valioso desempenho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento