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Sábado, 4 de Outubro de 2003 II Série-B - Número 3
IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)
S U M Á R I O
Votos [n.os 86/IX a 88/IX]
N.º 86/IX - De pesar pela morte de José Manuel Casqueiro (apresentado pelo PSD)
N.º 87/IX - De saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz (apresentado pelo BE)
N.º 88/IX - De protesto pelo arquivamento do processo das FP 25 de Abril (apresentado pelo PSD e CDS-PP)
Interpelação n.º 8/IX
Debate de política geral, centrado ns políticas públicas, para responder à pobreza e às desigualdades sociais (apresentada pelo BE)
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VOTO N.º 86/IX
DE PESAR PELA MORTE DE JOSÉ MANUEL CASQUEIRO
José Manuel Casqueiro, com 59 anos de idade, morreu na passada quinta-feira no Brasil, vítima de ataque cardíaco.
Nascido em 1944, na Várzea, Santarém, a vida de José Manuel Casqueiro esteve sempre ligada à agricultura, onde se destacou dirigindo o movimento agrícola livre após o 25 de Abril.
José Manuel Casqueiro fundou a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), que liderou desde 1975 até 1999, tendo-se revelado o maior protagonista política do sector agrícola.
Homem de coragem e de convicções, persistente e dinâmico, José Manuel Casqueiro foi ainda Deputado independente, eleito pela coligação da AD e pelo PSD.
A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento de José Manuel Casqueiro, uma perda de vulto para a classe empresarial portuguesa, para a agricultura e para o País e apresenta condolências à viúva e demais família.
Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 2003. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Ana Manso - Marco António Costa - Luís Marques Guedes - Manuel Oliveira - Abílio Almeida Costa - Ofélia Moleiro - Almeida Henriques - Gonçalo Capitão - Diogo Luz - Massano Cardoso - Fernando Jorge Pinto Lopes - Luís Montenegro - mais três assinaturas ilegíveis.
VOTO N.º 87/IX
DE SAUDAÇÃO AOS PILOTOS ISRAELITAS QUE SE PRONUNCIARAM PELA PAZ
Considerando que nos últimos meses se tem agravado o conflito do Médio Oriente e, em particular, a violência nos territórios palestinianos e em Israel;
Considerando o voto da Assembleia Geral das Nações Unidas através do qual quase todos os países do mundo condenaram veementemente a ameaça de expulsão de Yasser Arafat;
Considerando as palavras de Nelson Mandela que afirmou que "o problema palestiniano é o grande problema moral do nosso tempo";
Considerando a importância dos movimentos pela paz que, em Israel e nos territórios palestinianos, têm defendido o fim do conflito, através da negociação e solução dos diferendos;
Considerando que, ao longo do último ano, mais de seiscentos oficiais e reservistas das Forças Armadas de Israel manifestaram a sua recusa em combater fora do território do seu Estado;
Considerando que neste mês de Setembro 27 pilotos da Força Aérea de Israel declararam que não aceitariam executar missões militares nos territórios palestinianos, desejando, assim, contribuir para a normalização das relações políticas na região;
A Assembleia da República manifesta a sua compreensão e apoio a todas as iniciativas pacíficas, como a dos pilotos de Israel, que promovam o fim do conflito armado na Palestina e em Israel.
Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 2003. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Francisco Louçã - Luís Fazenda.
VOTO N.º 88/IX
DE PROTESTO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DAS FP 25 DE ABRIL
O 25 de Abril de 1974 foi feito para devolver a soberania ao povo e a liberdade a todos os portugueses.
Como em todas as revoluções, houve excessos e houve alguma conflitualidade social, próprios de um período de reencontro com essa liberdade preciosa e da busca de opções e soluções que definissem o modelo de sociedade que maioritariamente queríamos prosseguir.
Mas não é desses excessos nem dessa conflitualidade que foi feita a intervenção das FP-25 de Abril - foi de terror.
Durante o período da sua actuação, numa apologia do terror, esta organização assassinou 18 pessoas inocentes, incluindo crianças.
O objectivo confesso da organização e dos seus mentores era o de subverter, pela violência e pelo medo, o regime democrático constitucionalmente instituído após o 25 de Abril.
Não era uma organização de resistência; era uma organização terrorista, criminosa e anti-democrática, que deixou um rasto de sangue e semeou o sofrimento e a dor.
Por todas essas razões tinha já sido uma vergonha para o País a triste aprovação, pela esquerda parlamentar em Março de 1996, de uma amnistia aos crimes contra a liberdade e a democracia perpetrados pelas FP 25 de Abril.
Embora contra o desejo de alguns, essa amnistia expressamente optou por não abranger os crimes de sangue, cujo julgamento e punição continuaram a ser imperativo legal e exigência da consciência colectiva.
É neste quadro que se apresenta totalmente incompreensível ter-se deixado, por inacção das autoridades judiciárias, transitar em julgado o respectivo processo judicial.
Ao Ministério Público cabe a obrigação de exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade, e lei nenhuma defendeu o perdão dos assassínios e crimes de sangue da organização terrorista FP-25 de Abril.
É um ignomínia contra a memória das vítimas e contra o direito das suas famílias a ver justiça ser feita, corno é uma ignomínia contra a liberdade, a democracia e o próprio Estado de direito, afinal a verdadeira essência do 25 de Abril.
Nestes termos:
- A Assembleia da República protesta inconformada com o arquivamento do processo das FP-25 de Abril;
- A Assembleia da República expressa toda a sua solidariedade às famílias das vítimas que agora vêem a justiça ser-lhes denegada;
- A Assembleia da República apela ao Procurador-Geral da República para que leve até ao fim o apuramento de
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responsabilidades, e manifesta-lhe oseu incondicional apoio a todas as medidas necessárias a prevenir a mais leve hipótese de um escândalo como este se poder repetir.
Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2003. Os Deputados: Guiilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) -Ana Manso (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Gonçalo Capitão (PSD) - Vieira de Castro (PSD) - Abílio Almeida Costa (PSD) -João Moura Rodrigues (PSD) - Maria Goreti Machado (PSD) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Rodrigo Ribeiro (PSD) -Pedro Roque (PSD) - Ofélia Moleiro (PSD) - Massano Cardoso (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Diogo Luz (PSD) - Cruz Silva (PSD) - Melchior Moreira (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - João Pinho Almeida (CDS-PP) - João Rebelo (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) -
INTERPELAÇÃO N.º 8/IX
DEBATE DE POLÍTICA GERAL, CENTRADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA RESPONDER À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS
O agravamento da desigualdade social, em particular da pobreza, tem vindo a constituir um dos efeitos mais negativos do agravamento da conjuntura económica e das políticas desenvolvidas activamente pelo Governo, nomeadamente no âmbito do rendimento social de inserção e do desemprego.
A perda de rendimentos, designadamente a desvalorização do salário real, a persistência de pensões muito abaixo do salário mínimo nacional, o encarecimento de medicamentos e outras despesas indispensáveis, e que afectam em particular os segmentos mais empobrecidos da população, traduzem-se num agravamento da crise social em Portugal.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no exercício dos seus direitos potestativos, interpela o Governo para um debate de política geral, centrado sobre as políticas públicas para responder à pobreza e às desigualdades sociais.
Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2003. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Francisco Louçã.
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