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Sábado, 25 de Outubro de 2003 II Série-B- Número 6
IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Requerimentos [n.os 131 a 169/IX (2.ª)-AC) e n.º 283/IX (2.ª)-AL :
N.º 131/IX (2.ª)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro acerca das razões que determinaram a suspensão da publicidade sobre o EURO 2004 na revista Time na sequência da publicação de uma peça sobre as prostitutas de Bragança.
N.º 132/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de São Teotónio, em Viseu.
N.º 133/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Marques Júnior (PS) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre o Dia da Defesa Nacional.
N.º 134/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, solicitando documentação.
N.os 135 e 136/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde acerca, respectivamente, do desmantelamento da DGIES e dos dados sobre a aplicação do novo regime de preços de referência.
N.o 137/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação da empresa Pirites Alentejanas.
N.o 138/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o eventual encerramento das extensões de saúde de Campelo e Vilas de Pedro.
N.o 139/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Honório Novo e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a reparação da frota dos Bombeiros Voluntários de Guimarães.
N.o 140/IX (2.ª)-AC - Dos mesmos Deputados e do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Governo sobre o transporte de redes ao longo da praia pelos pescadores de majoeiras, na Tocha.
N.º 141/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre as diferenças salariais na CACIA, em Aveiro.
N.º 142/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a dissolução da cooperativa de ensino Universidade Lusíada e reconhecimento do interesse público da Fundação Minerva.
N.º 143/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o reforço do Fundo de Estabilização da Segurança Social.
N.º 144 e 145/IX (2.ª)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE), respectivamente, ao Ministro da Presidência (Alto Comissariado para a Migração e Minorias Étnicas) e à Secretaria de Estado da Habitação sobre o realojamento de cidadãos de etnia cigana em Castelo Branco.
N.º 146/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Massano Cardoso (PSD) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a redução do número de vagas no ensino superior.
N.o 147/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos.
N.o 148/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Marques Júnior, Rosalina Martins e Fernando Cabodeira (PS) ao mesmo Ministério sobre as urgências de obstetrícia no Centro Hospitalar do Alto Minho.
N.o 149/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o calendário para o IP3.
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N.o 150/IX (2.ª)-AC - Do Deputado António Braga (PS) ao Governo sobre o novo hospital central universitário de Braga.
N.o 151/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a grave situação que se verifica nas encostas do planalto da cidade de Santarém.
N.º 152/IX (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Cultura sobre o Teatro Extremo.
N.º 153/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna sobre o plano de evacuação de acidentes na A2.
N.º 154/IX (2.ª)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) à Secretaria de Estado da Administração Educativa sobre as irregularidades na lista de colocação de docentes.
N.º 155/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Educação sobre a construção da nova escola EBI T24, de Sátão.
N.º 156/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a poluição em Sines - Petroquímica "Borealis".
N.o 157/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Osvaldo Castro (PS) ao Ministério da Justiça, solicitando o envio de uma publicação.
N.o 158/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre o encerramento das bases militares que os EUA mantêm na Europa.
N.o 159/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Maria do Carmo Romão (PS) aos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho sobre o apoio às pessoas com deficiência.
N.o 160/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a despoluição do rio Homem, no distrito de Braga.
N.o 161/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Administração Interna e
à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o recenseamento eleitoral e a dupla nacionalidade.
N.º 163/IX (2.ª)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a actualização do recenseamento eleitoral.
N.º 164/IX (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a comemoração do 125.º aniversário da chegada dos portugueses ao Hawai.
N.º 165/IX (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação acerca do ensino e debate sobre questões da emigração portuguesa.
N.º 166/IX (2.ª)-AC - Do Deputado José Miguel Medeiros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento das extensões de saúde de Campelo e Vilas de Pedro, no concelho de Figueiró dos Vinhos.
N.o 167/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre as condições de fornecimento das refeições às crianças dos jardins de infância e das escolas do ensino básico.
N.o 168/IX (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a rede viária no distrito de Santarém, concelho de Coruche.
N.o 169/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Secretário de Estado Adjunto e das Pescas sobre a instalação de culturas marinhas em mar aberto, entre Póvoa do Varzim e Caminha.
N.o 283/IX (2.ª)-AL - Vide requerimento n.º 147/IX (1.ª)-AL.
Respostas a requerimentos (n.os 870, 1025, 1136, 1159, 1794, 1799, 1815, 1908, 2019, 2045, 2050, 2056, 2111, 2112, 2177, 2200, 2206, 2211, 2222, 2236, 2243, 2248, 2264, 2283, 2304, 2308, 2351, 2363, 2384, 2385, 2390, 2394, 2427, 2467, 2545, 2588, 2597, 2609, 2676, 2696, 2712, 2722, 2737 e 2760IX (1.ª)-AC, n.os 1530 e 1598/IX (1.ª)-AL e n.os 32, 40, 60, 63, 64, 71, 84, 103, 122, 125, 128, 136, 141, 171, 206, 223, 256, 260 e 269/IX (2.ª)-AL):
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.º 870/IX (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a passagem de navios com MOX.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1025/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o porta-aviões USS George Washington ancorado no Rio Tejo.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1136/IX (1.ª)-AC dos Deputados Jamila Madeira e José Apolinário (PS), sobre as condições de apoio à actividade pesqueira no porto de Quarteira.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1159 e 2308/IX (1.ª)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a construção do troço urbano da EN 103 à EN 213, em Chaves.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 1794/IX (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre os trabalhos de manutenção da Fragata João Belo.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 1799/IX (1.ª)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS), sobre a construção da rotunda de Vilar Formoso e a remodelação do Parque TIR.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1815/IX (1.ª)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre as dificuldades do sector turístico provocadas pela ANA.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1908/IX (1.ª)-AC da Deputada Clara Carneiro e outros (PSD), sobre os centros de hemodiálise.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 2019/IX (1.ª)-AC dos Deputados Álvaro Castello Branco, Diogo Feio e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a situação do conjunto de meios de salvamento do Instituto de Socorros a Náufragos na Foz do Douro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2045/IX (1.ª)-AC dos Deputados Joaquim Ponte e Judite Jorge (PSD), sobre os serviços marítimos na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2050/IX (1.ª)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre a passagem do 1.º ano de Governo de coligação PSD/CDS-PP.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2056/IX (1.ª)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre os problemas na gestão portuária do porto de Peniche.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2111/IX (1.ª)-AC dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP), sobre os acessos do Metropolitano de Lisboa à estação da Bela Vista.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2112/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a mobilidade condicionada.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.º 2177/IX (1.ª)-AC da Deputada Edite Estrela (PS), sobre a publicação "365 dias em acção".
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 2200/IX (1.ª)-AC do Deputado Narana Coissoró (CDS-PP), sobre a exploração de bares e restaurantes na orla costeira da Caparica.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 2206/IX (1.ª)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o estudo da viabilidade do metropolitano de superfície no Algarve.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 2211/IX (1.ª)-AC do Deputado Paulo Veiga (CDS-PP), sobre as manchas de crude entre Cascais e a Ericeira.
Do Ministério da Cultura aos requerimentos n.os 2222 e 2248/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS),
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sobre a concretização das expectativas dos cidadãos em relação ao XV Governo Constitucional nos concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 2236 e 2243/IX (1.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a concretização das expectativas dos cidadãos em relação ao XV Governo Constitucional nos concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2264/IX (1.ª)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o encerramento da passagem de nível da estação de caminho-de-ferro em Vale Serves-Ferreiras.
Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro ao requerimento n.o 2283/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS), acerca do inaceitável aproveitamento da boa fé dos cidadãos por empresas que pretendem usar, de modo oportunista, as medidas anunciadas no quadro do Plano Nacional de Prevenção Rodoviário.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 2304/IX (1.ª)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre o acompanhamento, gestão e concretização do Programa POLIS.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 2351/IX (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o projecto "Lezírias florestal".
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2363/IX (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a inexistência de condições adequadas à prática de educação física na escola EB 2/3 de Tortosendo.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 2384 e 2385/IX (1.ª)-AC do Deputado José Augusto de Carvalho (PS), sobre, respectivamente, a construção do IC 11 e a construção do IC 11 e a beneficiação da EN 9 entre Merceana (Alenquer), Torres Vedras e S. Pedro da Cadeira (limite do concelho de Mafra).
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 2390/IX (1.ª)-AC dos Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Gonçalo Capitão (CDS-PP), sobre a Agência Ciência Viva.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 2394/IX (1.ª)-AC dos Deputados Jamila Madeira e José Apolinário (PS), sobre o cancelamento das obras rodoviárias no concelho de Loulé.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 2427/IX (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Sistema de Autoridade Marítima.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2467/IX (1.ª)-AC do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 2545/IX (1.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre os transportes e acessibilidades na Quinta do Conde e estação de Coina.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 2588/IX (1.ª)-AC dos Deputados Pedro Roque e Luís Rodrigues (PSD), sobre a situação dos cerca de 200 trabalhadores despedidos da Siderurgia Nacional.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 2597/IX (1.ª)-AC dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Eduardo Neves Moreira (PSD) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP), sobre a promoção de Portugal como destino turístico junto das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 2609/IX (1.ª)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a introdução de propinas no sistema de formação profissional do sector do turismo.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 2676/IX (1.ª)-AC dos Deputados Gonçalo Capitão e Jorge Nuno Sá (PSD), sobre o desaparecimento da denominação "Escola Secundária Padre António Vieira", em Lisboa.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2696/IX (1.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o quartel da GNR da Charneca da Caparica/Sobreda, no concelho de Almada.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 2712/IX (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a actualização salarial dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.º 2722/IX (1.ª)-AC do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a execução do QCA III.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência ao requerimento n.º 2737/IX (1.ª)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a evolução do subsídio de porte-pago na imprensa regional portuguesa.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 2760/IX (1.ª)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando documentação.
Das Câmaras Municipais de Campo Maior e Lousã, respectivamente, aos requerimentos n.os 1530 e 1598/IX (1.ª)-AL do Deputado Jorge Nuno Sá e outros (PSD), sobre as estratégias e planos de combate à toxicodependência.
Das Câmaras Municipais de Moura, Cabeceiras de Basto, Vila Flor, Belmonte, Castelo Branco, Sertã, Oliveira do Hospital, Viana do Alentejo, Almeida, Fornos de Algodres, Manteigas, Alvaiázere, Castanheira de Pêra, Castelo de Vide, Chamusca, Almada, Vila Pouca de Aguiar, Castro Daire e Penedono, respectivamente, aos requerimentos n.os 32, 40, 60, 63, 64, 71, 84, 103, 122, 125, 128, 136, 141, 171, 206, 223, 256, 260 e 269/IX (2.ª)-AL dos Deputados Manuel Oliveira e Vítor Reis (PSD), sobre a situação da taxa de conservação de esgotos e da tarifa de saneamento nestes municípios.
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