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Sábado, 18 de Setembro de 2004 II Série-B - Número 1
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
S U M Á R I O
Votos n.os (199 a 201/IX):
N.º 199/IX - De pesar pelo falecimento do Presidente do Tribunal Constitucional Juiz Conselheiro Luís Nunes de Almeida (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.º 200/IX - De solidariedade para com as vítimas de Beslan (apresentado pelo BE).
N.º 201/IX - De congratulação pela prestação da representação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Atenas (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
Interpelação n.º 14/IX:
Sobre direitos reprodutivos das mulheres, não cumprimento de resoluções da Assembleia da República e violação do direito comunitário no caso do navio Borndiep (apresentado pelo BE).
Apreciação parlamentar n.o 74/IX (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro):
- Proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.
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VOTO N.º 199/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL JUIZ CONSELHEIRO LUÍS NUNES DE ALMEIDA
A morte súbita de Luís Nunes de Almeida cobre de luto a sua família e os seus muitos amigos e empobrece a democracia portuguesa e Portugal.
Nascido na capital, em 16 de Julho de 1946, Luís Nunes de Almeida revelou-se como um aluno brilhante no Liceu Francês e na Faculdade de Direito de Lisboa.
A Revolução do 25 de Abril veio encontrá-lo dando os primeiros passos na sua actividade profissional como advogado e na sua intervenção cívica.
Perfilhando convicções de esquerda, veio a aderir ao Partido Socialista, nele se revelando como militante de alto valor. Foi Deputado à Assembleia da República entre 1979 e 1983.
A sua reconhecida competência nas questões de direito constitucional qualificaram-no para pertencer à Comissão Constitucional do Conselho da Revolução desde a primeira hora. Com a criação do Tribunal Constitucional, em 1982, para ele transitou como juiz, com absoluta naturalidade, mantendo-se ao seu serviço continuadamente, assumindo funções como Vice-Presidente, entre 1996 e 2002 e, nos últimos anos, como Presidente.
O prestígio de que gozava, como magistrado constitucional, assentava no permanente estudo e no discernimento das opiniões, ultrapassando as fronteiras do País.
A Luís Nunes de Almeida fica devendo muito a nossa democracia avançada, balizada pela Constituição da República de 1976, sucessivamente revista.
A sua dedicação à causa dos direitos humanos, entroncada na tradição de livre pensamento, a que aderia, com forte compromisso, fica pesando na jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Profundamente penalizada pela perda de um tão distinto cidadão, em pleno verão da vida, de quem muito ainda, legitimamente, se esperava, a Assembleia da República apresenta à sua família e amigos e ao Tribunal Constitucional do qual era o juiz-conselheiro mais antigo e agora Presidente, sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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VOTO N.º 200/IX
DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS VÍTIMAS DE BESLAN
O massacre ocorrido em Beslan, na Ossétia do Norte, que custou a vida a 336 pessoas, a maioria das quais crianças, horrorizou o mundo. Não existe qualquer justificação para a acção bárbara do comando terrorista e, muito especialmente, para o sequestro de centenas de pessoas e de crianças inocentes, que foi e deve ser energicamente condenado por todos os defensores dos direitos humanos.
O alastramento de atentados, sequestros e violência deste tipo em toda a região, em nome do fanatismo contra as populações, contra a liberdade religiosa, contra as identidades étnicas e comunitárias e contra a democracia, tem marcado uma espiral de tragédia que é absolutamente insuportável.
O massacre de Beslan ganhou ainda uma dimensão imensa pela sanha assassina dos sequestradores, num contexto em que as circunstâncias locais, nomeadamente a participação de milícias civis no assalto à escola e a ausência de um perímetro de segurança, terão sido responsáveis pela situação caótica da resposta à tragédia provocada pelo comando terrorista.
Ao mesmo tempo, mantém-se a grave situação dos direitos humanos na Tchetchénia, palco de uma guerra sem quartel. O próprio Presidente Putin reconheceu, depois dos acontecimentos de Beslan, que na Tchetchénia, no Daguestão e na Inguchétia "as raízes do terrorismo estão no desemprego, numa política sócio-económica pouco eficaz, na falta de educação". Outros governos, como os da União Europeia, têm argumentado que só um acordo político pode pôr fim à crise na Tchetchénia e na região.
Assim, a Assembleia da República:
- Condena veementemente a acção criminosa do comando terrorista;
- Solidariza-se com os familiares das 336 vítimas da tragédia e com o povo da Ossétia do Norte;
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- Pronuncia-se por uma solução política para a crise que se vive na Tchetchénia e nas Repúblicas vizinhas, no integral respeito pelos direitos humanos.
Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2004.
Os Deputados do BE: Francisco Louçã - João Teixeira Lopes.
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VOTO N.º 201/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NOS JOGOS OLÍMPICOS DE ATENAS
Depois do êxito que constituiu para Portugal a organização do Campeonato da Europa de Futebol, as expectativas de todos nós passaram a centrar-se nos Jogos Olímpicos, cuja edição de 2004 comportava especial significado.
Os Jogos Olímpicos, pela sua dimensão universal e pelo impacte que têm na nossa sociedade, são um dos paradigmas de excelência da prática desportiva e representam o principal espaço de afirmação dos praticantes de alto nível.
108 anos depois, os Jogos regressavam a casa. Isto é, a Grécia, pátria da maior reunião de desportistas de todo o mundo, e que em 1896 iniciara a época moderna, acolhia ele novo povos dos cinco continentes para, entre si, decidirem quais os melhores do novo milénio.
Infelizmente, já não é possível neste tempo recuperar totalmente o espírito de Pierre de Coubertain, para quem os Jogos interessavam mais como competição do que propriamente como um meio de alcançar a vitória.
Os Jogos Olímpicos deste ano registaram a presença de 11 000 atletas em representação de 202 países, o que se traduz em números jamais alcançados.
Portugal também apresentou a sua maior representação de sempre: 82 atletas, repartidos por 17 modalidades.
Destas merecem destaque o atletismo, natação, judo, vela, futebol e ciclismo.
E é justa igualmente uma referência à evolução, positiva, da representação nacional. É que, pela primeira vez, encaramos os jogos na perspectiva de podermos competir abertamente com as grandes potencias mundiais, quando até aqui a simples intenção de competir animava o espírito dos nossos atletas.
Voltámos também, por esse facto, a viver momentos empolgantes.
Primeiro, no ciclismo, Sérgio Paulinho surpreendia-nos com a conquista da medalha de prata na prova de estrada;
Depois, no atletismo, Francis Obikwelu e Rui Silva alcançavam proezas notáveis em especialidades de que a modalidade não guarda grandes memórias;
Nos 100 metros Obikwelu ganhava a medalha de prata e estabelecia novo recorde da Europa, enquanto Rui Silva, depois de uma corrida que ficava para a história dos 1500 metros, conseguia a medalha de bronze.
Estes são os grandes feitos que todo o mundo fixou. Mas há mais.
A nossa delegação recolheu também 10 diplomas, o que significa que tivemos outros tantos atletas em oito primeiros lugares.
25 ficaram até ao 16.º lugar em provas diversas.
E Portugal somou, no conjunto, 44 pontos, marca nunca conseguida em jogos anteriores.
Se nos ativermos ao facto de que 2/3 das 202 representações que competiram não ganharam qualquer medalha há aqui motivos de sobra para todos nos congratularmos.
Para a obtenção da nossa melhor prestação de sempre foi muito importante o aumento do apoio financeiro concedido pelo XV Governo Constitucional, com vista à preparação desportiva e participação competitiva dos praticantes presentes nos Jogos Olímpicos de Atenas 2004, a qual foi superior em 24% ao que se verificou para os Jogos Olímpicos de Sydney, realizados no ano de 2000.
Realçamos igualmente o rigor e o cumprimento dos compromissos assumidos em tempo oportuno.
Perante esta realidade não podemos deixar de salientar a opção feita pelo XVI Governo Constitucional ao perspectivar o próximo projecto olímpico para um contexto temporal que abrange três ciclos olímpicos.
Pelo exposto, é com muita honra que o Grupo Parlamentar do PSD se associa à brilhante e meritória prestação obtida pela nossa missão olímpica no XXVIII Jogos Olímpicos que recentemente
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tiveram lugar em Atenas, sublinhando também todo o empenhamento, dedicação e competência revelados pelo Comité Olímpico de Portugal e pelas federações desportivas representadas.
Parabéns Portugal, pois o trabalho desenvolvido e a certeza do presente são a melhor garantia para o futuro.
Aproveitamos igualmente esta oportunidade para enviar uma mensagem de confiança e de esperança a toda a missão portuguesa nos jogos Paraolímpicos que agora têm o seu ínicio.
Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2004.
Os Deputados: Bruno Vitorino (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Narana Coissoró (CDS-PP) - mais uma assinatura ilegível.
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INTERPELAÇÃO N.º 14/IX
SOBRE DIREITOS REPRODUTIVOS DAS MULHERES, NÃO CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO NO CASO DO NAVIO BORNDIEP
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Consoante solicitado, venho por esta via comunicar-lhe as propostas de agendamento do Bloco de Esquerda para a primeira quinzena de trabalhos parlamentares.
Assim:
1) Sugerimos que seja agendado o projecto de lei do BE (havendo outras iniciativas de outros grupos parlamentares) acerca de reprodução medicamente assistida;
2) Na sequência de pedido feito por outra via, aguardamos a vinda do Ministro da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar à reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República para dar explicações acerca da violação da lei comunitária com a proibição da entrada em Portugal do navio Borndiep. No entanto, se tal explicação não se verificar ou se não for satisfatória, o Bloco de Esquerda suscita agendamento potestativo de uma interpelação ao Governo acerca da política governamental quanto aos direitos reprodutivos das mulheres, nomeadamente a discussão acerca do não cumprimento de resoluções da Assembleia da República nesta matéria e da violação do direito comunitário com a proibição da entrada do navio Borndiep.
A ser esse o caso, sugiro que a data da interpelação seja no dia 16 de Setembro.
Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2004.
O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Francisco Louçã.
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 74/IX
(DECRETO-LEI N.º 26/2004, DE 4 DE FEVEREIRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.º 49/2003, DE 22 DE AGOSTO, APROVA O ESTATUTO DO NOTARIADO)
Proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP
Os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento:
"Artigo 40.º
(...)
1 - (…)
2 - (…)
3 - No caso referido nos números anteriores a vaga correspondente é preenchida pelo candidato graduado imediatamente a seguir, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 34.º."
Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2004.
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Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Miguel Paiva (CDS-PP) - mais duas assinaturas ilegíveis.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL