0008 | II Série B - Número 002 | 25 de Setembro de 2004

1) Ao Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional Do Deputado Rodeia Machado, sobre o desenvolvimento do projecto de Alqueva como empreendimento de fins múltiplos; (a)

2) Ao Ministro das Finanças e da Administração Pública, através do Deputado António Filipe sobre a proliferação das nomeações por membros do Governo, os seus custos e a sua divergência com a política governamental para a Administração Pública.

Assembleia da República, 17 de Setembro de 2004.
O Chefe de Gabinete, Augusto Flor.

Perguntas do BE

Ao Ministro da Saúde, através do Deputado Francisco Louçã, sobre a introdução de taxas moderadoras diferenciadas no Serviço Nacional de Saúde (SNS): (a)

Foi anunciada pelo Primeiro-Ministro, na passada semana, a intenção do Governo de proceder à actualização das taxas moderadoras do SNS, promovendo um aumento da contribuição por parte dos utentes.
Além deste aumento nas taxas, que é o segundo levado a cabo pelo executivo da coligação PP/PSD, o país ficou ainda a saber que existe vontade política por parte do governo para criar um sistema de taxas diferenciadas, que, segundo afirmações do primeiro-ministro, secundado por outros membros do executivo e por elementos dos partidos da coligação, tenta promover uma situação em que as pessoas com mais elevados rendimentos tenham maior contribuição do que outras com rendimentos mais baixos. em nome de uma pressuposta melhoria da qualidade dos cuidados.
Olhando para a saúde como um direito social, democrático e democratizante, preponderante para a qualidade de vida das populações e para a capacidade produtiva do país - basta olhar para a melhoria substancial dás condições sanitárias e dos indicadores de saúde proporcionadas pela estruturação e funcionamento do SNS -, o Bloco de Esquerda olha com muita apreensão para a possibilidade de implementação de uma medida com estas características. Consideramos que a Justiça e a solidariedade social e intergeracional que orientam o SNS desde a sua criação, há 25 anos, correm sério perigo. Defendemos um SNS universal e inteiramente financiado pelo estado, isto é, pelos impostos dos contribuintes, e pensamos que a implementação de taxas moderadas irá produzir efeitos de diferenciação social entre os utentes e de afastamento daqueles que, pagando impostos segundo as regras, têm mais posses.
Perante esta situação, e porque o anuncio da medida em causa tem sido alvo da reprovação por parte de amplos sectores da sociedade portuguesa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda interpela directamente o Sr. Ministro da Saúde sobre duas questões fundamentais:

1. Considera o Governo que a implementação de um sistema de taxas diferenciadas no SNS serve uma política pautada pela universalidade no acesso aos cuidados e à gratuitidade tendencial previstas no texto constitucional, política orientada para a saúde e não para a doença, para o serviço público e não para o mercado de serviços onde os utentes são vistos como meros clientes?
2. Sendo a Justiça Social um dos principais argumentos apresentados em favor da implementação de um sistema de taxas diferenciadas no SNS, e sendo o combate à fraude e evasão fiscal a principal arma para garantir a implementação de um regime mais justo, não considera o governo que a aplicação em grande escala de medidas de combate à fraude e evasão fiscal poderiam garantir, per si, um financiamento socialmente justo do SNS, evitando ter de se recorrer à criação deste imposto indirecto?

Assembleia da República, 17 de Setembro de 2004.
O Deputado do BE, Francisco Louçã.

Perguntas de Os Verdes