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Sábado, 11 de Dezembro de 2004 II Série-B - Número 9

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Votos (n.os 225 e 226/IX):
N.º 225/IX - De repúdio pela não aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência (apresentado pelo PCP).
N.º 226/IX - De congratulação pela institucionalização do ano de 2005 como o Ano Internacional da Física (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Apreciações parlamentares (n.os 78 e 79/IX):
N.º 78/IX (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio):
- Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 79/IX (Requerimento do PCP e de Os Verdes solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio):
- Vide apreciação parlamentar n.º 78/IX.

Petição n.º 67/VIII (2.ª) (Apresentada por Humberto Mota Veiga e outros, solicitando a construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia):
- Relatório final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.

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VOTO N.º 225/IX
DE REPÚDIO PELA NÃO APROVAÇÃO DE UMA LEI DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIA

Em 2002 a Associação Portuguesa de Deficientes lançou a todos os grupos parlamentares o desafio da aprovação pela Assembleia da República de uma lei anti-discriminatória em matéria de deficiência.
Respondendo a esse repto, vários grupos parlamentares apresentaram diversas iniciativas legislativas: os projectos de lei n.º 48/IX, do PS, n.º 160/IX, de Os Verdes, n.º 162/IX, do BE, n.º 166/IX, do PCP, e n.º 167/IX, do CDS-PP.
Todas as iniciativas, embora com diferenças, incluíam diversas normas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência, a tipificação de algumas práticas discriminatórias e o estabelecimento de sanções em relação às mesmas.
Todas as iniciativas foram discutidas conjuntamente, na generalidade, em 28 de Novembro de 2002, baixando sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, voltando a Plenário em 16 de Janeiro de 2003, data em que foram aprovadas na generalidade, por unanimidade.
Tendo em conta esta votação e a existência de projectos de lei de várias bancadas, gerou-se uma legítima expectativa entre os cidadãos com deficiência e as respectivas organizações de que em breve o nosso ordenamento jurídico estaria dotado, à semelhança do que acontece noutros países, com uma lei de combate à discriminação.
Desde essa data, por oposição da maioria parlamentar, e apesar das insistências de diversos grupos parlamentares, quer na comissão competente quer na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, nunca se desenvolveu qualquer discussão e votação na especialidade, não tendo, por isso, sido aprovado em definitivo qualquer projecto de lei.
Considerando o anunciado fim da IX Legislatura e a consequente caducidade das referidas iniciativas legislativas, a Assembleia da República manifesta a sua insatisfação pelo facto de nenhuma das iniciativas legislativas conducentes à aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência ter sido aprovada em votação final global.

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Ângela Sabino.

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VOTO N.º 226/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ANO DE 2005 COMO O ANO INTERNACIONAL DA FÍSICA

A história da humanidade comporta etapas determinantes para o seu desenvolvimento. Dentro dos muitos momentos existe um que no tempo se espraiou por alguns séculos. A Revolução Científica iniciada no século XVII permitiu olhar de uma forma diferente sobre a natureza, derrubando formas de pensar ultrapassadas, permitindo unir o facto empírico ao pensamento racional. Uma nova forma de cogitar, matemática e abstracta, substituiu a interpretação da realidade como estando sujeita a desígnios e vontades sobrenaturais.
Naturalmente, é muito difícil datar precisamente o momento da Revolução Científica, já que decorreu durante uma ampla etapa. Historicamente não goza das propriedades de outros tipos de revoluções sociais e políticas. Mesmo assim, podemos datar a Revolução Científica no momento em que Galileu e os seus contemporâneos entenderam que os dois métodos, o empírico e o lógico, são de per si insignificantes e têm de ser conjugados.
O ano de 1590 é considerado como o ano em que ocorreu a famosa, mas pouco provável, experiência da Torre de Pisa em que Galileu lançou dois corpos com massas diferentes, os quais atingiram simultaneamente o solo. Tudo leva a crer que a experiência nunca tenha sido realizada mas, pela sua simplicidade, constitui um mito a preservar para marcar a nova transição simbolizando o fim das asserções de Aristóteles e a lógica escolástica.

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Foram os trabalhos e reflexões de homens como Galileu, Descartes, Bacon, Newton e muitos outros que possibilitaram a nossa actual forma de pensar e de interpretar os fenómenos. A noção de causa tal como hoje a entendemos é relativamente recente e não tem nada a ver com as concepções escolásticas da Idade Média. A ideia de causa e efeito apoderou-se fortemente do nosso espírito. Temos a maior dificuldade em libertar-nos do seu domínio, mesmo quando aprofundamos problemas científicos com escrupuloso cuidado. Converteu-se no modo natural de considerar todos os problemas.
A história da Ciência está repleta de individualidades que, com os seus trabalhos, esforço e dedicação, permitiram o aprofundar do conhecimento a uma escala nunca pensada mas sempre desejada. Conhecer a realidade de tudo o que nos cerca é um desejo inerente à nossa condição humana. As ciências exactas, entre as quais a física, concedem-nos a exteriorização desta liberdade e a interiorização de um saber cada vez mais surpreendente mas sempre insuficiente. E, mesmo que sob o ponto de vista epistemológico possamos encontrar satisfação no esmiuçar da vasta profundidade do conhecimento, em termos práticos, não podemos e não devemos esquecer o bem que construímos em seu redor. Quanto e quanto do nosso conforto e bem-estar material e social não é devido às conquistas verificadas nesta área? Infindos, difíceis de quantificar mas acessível na sua caracterização. Nada do que nos cerca é imune ao conhecimento científico. Desde pequenos e banais objectos utilitários que fazem as nossas delícias do dia a dia, assim como a satisfação do conhecimento profundo dos mistérios encerrados no Universo, à dinâmica e estrutura do infinitamente pequeno, passando pelas conquistas na área da saúde, nada escapa ou consegue sobreviver e crescer sem o concurso das Ciências Exactas dentro das quais a Física ocupa um lugar de destaque.
Sendo assim, e face à realidade da vida social, cultural e científica que nos cerca, é indispensável que, para manter as nossas conquistas e prosseguir na senda do progresso, seja dada importância e acarinhadas todas as medidas destinadas à promoção e divulgação da Física.
Conscientes deste facto, e reconhecendo que a Física além de fornecer a base indispensável para a compreensão da natureza, constitui a mais poderosa mola do desenvolvimento científico, tecnológico e económico, importa despertar a atenção e compreensão dos cidadãos e estimular uma maior apetência dos jovens, de todas as idades, para prosseguirem a sua formação nesta área e reconhecerem a importância da mesma nas suas vidas e no futuro das sociedades, contrariando uma perigosa tendência centrifuga relativamente às disciplinas científicas.
Responsáveis de vários países estiveram na base da criação do Ano Internacional da Física, na sequência de uma resolução aprovada na 328 Conferência Geral da UNESCO e que culminou na declaração do Ano Internacional da Física na 108.º Assembleia-geral das Nações Unidas.
Portugal teve um papel preponderante em todos os processos que culminaram nesta importante iniciativa, revelando a nossa compreensão e atenção a problemas para os quais podemos dar um importante contributo, honrando a nossa história científica, para a qual contribuíram destacadas e prestigiadas individualidades e que esperamos venha no futuro a enriquecer-se e a enriquecer a ciência mundial.
Deste modo, a Assembleia da República Portuguesa:

- Congratula-se com o papel relevante desempenhado pelo nosso país nos processos que conduziram às deliberações da UNESCO e da ONU referentes ao Ano Internacional da Física;
- Apoia os objectivos e os ideais do Ano Internacional da Física;
Incentiva os físicos e os profissionais das áreas com elas relacionadas a promover o apreço público pela Física e a qualidade do seu ensino nas escolas;
- Convida todas as agências, instituições e organizações públicas e privadas e os meios de comunicação a celebrar o Ano Internacional da Física 2005 como uma ocasião especial para enriquecer a cultura dos portugueses, partilhando com outros povos a dimensão universal da ciência.

Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2004.
Os Deputados: Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE) - Luís Marques Guedes (PSD) - Massano Cardoso (PSD) - lsilda Pegado (PSD) - António Filipe (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - António José Seguro (PS).

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 78/IX
(DECRETO-LEI N.º 108/2004, DE 11 DE MAIO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.º 83/2000, DE 11 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME LEGAL DA CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTES")

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 79/IX
(DECRETO-LEI N.º 108/2004, DE 11 DE MAIO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.º 83/2000, DE 11 DE MAIO, RELATIVO AO REGIME LEGAL DA CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTES")

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Relatório

As apreciações parlamentares n.º 78/IX e n.º 79/IX, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa no dia 8 de Julho de 2004.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, na sua reunião de 15 de Setembro de 2004, deliberou constituir um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados António Nazaré Pereira, do PSD - posteriormente substituído pelo Sr. Deputado João Moura, do PSD -, José Leitão, do PS, Henrique Campos Cunha, do CDS-PP, e Luísa Mesquita, do PCP. Este grupo de trabalho debateu os textos em apreciação, tendo o plenário da Comissão feito o ponto da situação por diversas vezes.
O grupo de trabalho elaborou um relatório que apresentou na reunião de 9 de Dezembro de 2004.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa reuniu no dia 9 de Dezembro de 2004, pelas 14 horas e 30 minutos, e procedeu, nos termos regimentais, ao debate das apreciações parlamentares n.º 78/IX e n.º 79/IX, bem como das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.PP.
Encontravam-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
No decurso da reunião procedeu-se à votação, nos seguintes termos:
As propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP ao artigo 1.º, que altera os artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, foram aprovadas, com 11 votos a favor dos Deputados presentes do PSD e do CDS-PP e 7 contra do PS, verificando-se a ausência de Deputados do PCP, do BE e de Os Verdes, tendo assim ficado prejudicados os textos das apreciações parlamentares em análise.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Texto final

Artigo 1.º

Os artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 30.º

1 - (…)
2 - (…)

a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) Funcionários de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções, do quadro único de vinculação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando não tenham direito à emissão de passaporte diplomático;

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e) Pessoal de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções, que integra o quadro único de contratação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sempre que por imposição das autoridades locais do país em que residam tal se torne efectivamente indispensável ao exercício das respectivas funções, ou à sua correspondente acreditação local;
f) Cônsules honorários quando de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções.

3 - (…)

Artigo 31.º

1 - (…)

a) O Ministro dos Negócios Estrangeiros sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas c) a f) do n.º 2 e n.º 3 do artigo anterior.
b) (…)
c) (…)

2 - (…)
3 - (…)"

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PETIÇÃO N.º 67/VIII (2.ª)
(APRESENTADA POR HUMBERTO MOTA VEIGA E OUTROS, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO EDIFÍCIO PARA O HOSPITAL DISTRITAL DE SEIA)

Relatório final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais

1 - A presente petição, da iniciativa de um grupo de 5000 cidadãos reunidos como Movimento Cívico de Apoio à Construção de um Novo Hospital, e tendo como primeiro peticionante Humberto Mota Veiga, foi admitida em 16 de Maio de 2002 pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, Comissão para a qual transitou após ter sido inicialmente despachada, ainda no final da VIII Legislatura, simultaneamente às Comissões de Saúde e de Equipamento Social.
2 - Os cidadãos subscritores visam "sensibilizar o poder político" para o que consideram ser a urgente necessidade de construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia (Hospital de Nossa Senhora da Assunção de Seia), em face do estado de degradação das actuais instalações daquele estabelecimento hospitalar, que entendem não oferecer "as condições mínimas exigíveis", muito embora disponha de pessoal cuja competência, dedicação e profissionalismo sublinham.
3 - Tendo sido solicitada informação ao Sr. Ministro da Saúde, em 26 de Junho de 2002, foi o mesmo pedido reiterado em Setembro de 2003, logo após o Grupo Parlamentar do PCP ter apresentado à Comissão de Trabalho um requerimento solicitando o rápido agendamento da discussão da petição.
4 - Em Dezembro de 2003, através do Of. N.º 9749, de 5 de Dezembro de 2003, a Comissão obteve do Gabinete do Sr. Ministro da Saúde a seguinte informação:
"(...) o Ministério da Saúde está a equacionar as soluções que se afigurem possíveis sob o ponto de vista técnico e financeiro."
5 - Deve ainda assinalar-se que, já em Novembro de 2002 (à semelhança do que ocorrera na anterior legislatura), um grupo de trabalho desta Comissão recebeu em audiência uma delegação da comissão de acompanhamento para a construção do novo edifício do Hospital de Nossa Senhora da Assunção, constituída no seio da Assembleia Municipal de Seia, que assinalou então ter sido recebida diversas vezes na Assembleia da República, a propósito da questão objecto da presente petição, e relatou as diligências que desde há muito vinha empreendendo junto do Ministério da Saúde, bem como os resultados alcançados, que coincidem com a informação prestada em Dezembro de 2003 à Comissão (relatório da audiência em anexo).

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6 - Já em Setembro do corrente ano, a Comissão solicitou nova informação sobre a matéria ao Gabinete do Sr. Ministro da Saúde, na sequência de novos elementos sobre a questão veiculados pela comunicação social, que apontavam para a possibilidade de a informação prestada em Dezembro ter entretanto sofrido alteração, em sentido favorável aos peticionantes.
7 - Em 30 de Novembro último a Comissão reiterou o pedido de informação escrita actualizada, com indicação da necessidade urgente da sua obtenção, com vista à conclusão da apreciação da petição, uma vez que, de acordo com esclarecimento informalmente prestado pelo Ministério da Saúde, teria já sido iniciada a resolução da pretensão. No entanto, a Comissão não conseguiu obter a confirmação da natureza de tal decisão, porque o seu pedido de informação não teve, no curto lapso de tempo decorrido até à presente data, oportunidade de merecer resposta escrita.
8 - Em 7 de Dezembro de 2004 foram os primeiros peticionantes recebidos em audiência pela Comissão de Trabalho, nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição (na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho), uma vez que a petição reúne mais de 2000 assinaturas. O teor da audiência encontra-se sintetizado em relatório desta Comissão, que se anexa ao presente processo, dele fazendo parte integrante.
9 - Nestes termos, considerando que, apesar de ter sido de novo requerida informação actualizada sobre a matéria, esta Comissão não obteve o esclarecimento pretendido, parece encontrar-se esgotado o poder de intervenção da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, e, tendo em conta que a presente petição reúne, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com a alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Agosto, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho (Lei de Exercício do Direito de Petição), os requisitos necessários para ser apreciada em Plenário, uma vez que é subscrita por mais de 4000 cidadãos, somos de

Parecer

Que se remeta a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da respectiva apreciação em Plenário, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Lei de Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas, respectivamente, pela Lei n.º 6/93, de 1 de Agosto, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho;
Que se dê conhecimento aos peticionantes da diligência sugerida, do presente relatório e do agendamento da petição, de acordo com o artigo 8.º do mesmo diploma e o artigo 254.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2004.
O Deputado Relator, José Lemos Pavão - O Presidente da Comissão, Vieira da Silva.

Anexo

Relatório da audiência de Novembro de 2002

Ao sétimo dia do mês de Dezembro de 2004, pelas catorze horas, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais recebeu em audição o Sr. Humberto Mota Veiga e outro peticionante, no âmbito da petição n.º 67/VIII (2.ª), em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Lei de Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Agosto, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho.
O Sr. Presidente da Comissão, Deputado Vieira da Silva. do PS, cumprimentou os peticionantes e indicou que a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais se disponibilizava para os ouvir acerca da matéria objecto da petição, nos termos legais indicados.
Os peticionantes começaram por dizer que já haviam sido recebidos em audiência pela Comissão, e que haviam também solicitado por várias vezes, sem sucesso, audiências ao Sr. Ministro da Saúde sobre um processo que conhecera já diferentes tomadas de posição.
Referiram que o processo de construção do Hospital de Seia conhecera já cinco projectos diferentes, tendo a Câmara Municipal de Seia disponibilizado terrenos para a respectiva construção, pelo que o movimento cívico que representavam continuara a insistir na construção de um novo edifício. Relataram que o edifício existente, com mais de 80 anos, pertencia à Santa Casa da Misericórdia e que não dispunha de condições para a prestação de cuidados de saúde, apesar de estar posicionado no 3.º lugar nacional em termos de qualidade dos serviços

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prestados.
Esclareceram que, após insistências várias do Movimento, a informação prestada pela tutela fora de que se procederia à reparação do edifício, com destruição da sua parte velha, muito embora, para o movimento cívico, não se solucionasse a falta de acessos e condições de estacionamento. Subsequentemente, haviam sido informados de que se faria antes uma ampliação do edifício, para, finalmente, se vir anunciar que fora assinado o protocolo de entrega do projecto de ampliação do Hospital a uma empresa. Disseram que o movimento cívico contestara então, junto do Sr. Ministro da Saúde, a solução apresentada por falta de viabilidade, por consideraram que a estrutura do edifício velho não comportava as condições necessárias para o funcionamento do estabelecimento.
Relataram que foram depois informados de que se procederia à ampliação do Hospital e construção de um novo, à parte, designadamente para alojar o bloco operatório. Assinalaram que o Sr. Secretário de Estado dissera então que se cumpririam rigorosamente os prazos estabelecidos, tendo a população de Seia aguardado com expectativa tal desenvolvimento.
Afirmaram, porém, que, já em Outubro deste ano, no termo do prazo para entrega do projecto anunciado, o Ministério da Saúde informara que aquele projecto não seria seguido, tendo-se optado pela construção de um novo edifício de raiz no local onde está hoje localizado o "velho" Hospital.
Declararam que concordavam com a decisão de construção de um novo edifício de raiz, mas questionaram o facto de se ter esperado tanto tempo para se decidir nesse sentido, com evidentes gastos desnecessários de tempo e dinheiro. Acrescentaram que a Câmara havia já começado a compor novos acessos para o local.
Realçaram a sua discordância com a localização que era proposta para a construção do novo edifício e a falta de informação oficial sobre a decisão formalmente tomada pelo Ministério.
Intervieram em seguida representantes de todos os grupos parlamentares presentes, tendo o Sr. Deputado José Lemos Pavão, do PSD, enquanto relator da petição, indicado que conhecia a situação descrita na anterior audiência e que registava de novo as preocupações manifestadas, que a todos comprometiam. Lembrou que os elementos que os peticionantes haviam exposto revelavam que o percurso fora longo, mas bem encaminhado e que uma equipa do Ministério da Saúde se deslocara de propósito a Seia para avaliar a situação, pelo que restava aguardar que o projecto seguisse os seus trâmites com a maior celeridade possível, sendo certo que se tratava de um processo complexo, em que os pareceres técnicos eram muito importantes.
Também o Sr. Deputado Fernando Cabral, do PS, referiu conhecer pessoalmente a situação descrita, o seu percurso e o impulso dinamizador do movimento cívico e da equipa directiva do Hospital a partir de 1997. Lembrou que a intenção de construção do novo edifício fora assumida como compromisso eleitoral do PS e do PSD, sem que este último, entretanto governo, tivesse resolvido a questão em tempo útil.
A Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, do CDS-PP, realçou a importância do direito de petição e a relevância da preocupação trazida pelo movimento cívico, tendo recordado que, apesar de o desenvolvimento do processo não ter ocorrido no tempo desejável, por se revestir de grande complexidade, tivera como elemento muito importante a intervenção da Comissão de Trabalho.
O Sr. Deputado Pedro Roque, do PS, disse que conhecia as dificuldades de comunicação de Seia com os concelhos mais próximos e que a solução encontrada a final era a mais correcta, tendo em conta as verbas disponíveis no SNS, as preocupações e necessidades da população e a manutenção dos níveis de excelência na prestação de cuidados de saúde, tendo ainda realçado o papel de sensibilização da Comissão junto da tutela.
A finalizar, o Sr. Presidente explicou ainda aos peticionantes que a Comissão apreciaria e votaria o relatório final da petição apresentada e que, em seguida, a mesma seria enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua discussão em Plenário.
Nada mais havendo a tratar, a audição foi encerrada por volta das quinze horas e trinta minutos.

O Presidente da Comissão, Vieira da Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL