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Terça-feira, 28 de Dezembro de 2004 II Série-B - Número 10

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Inquérito parlamentar n.º 1/IX (Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate):
- Relatório.
- Relatório final.

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 1/IX
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE)

Relatório

Introdução

O Diário da Assembleia da República n.º 18, I Série, de 07.06.2002, publicou a discussão e aprovação do pedido de "Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate" apresentado por Deputados do PSD e do CDS-PP, nos termos dos artigos 156.º, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, 11.º, n.º 1 alínea f), do Regimento e 2.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 5/93, de 1 de Março.
No seu seguimento, a Assembleia da República, pela Resolução n.º 35/2002, publicada no Diário da República n.º 146, I - A Série, de 27.06.2002, deliberou constituir a referida Comissão Parlamentar de Inquérito.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, através do despacho n.º 16/IX, de 27.06.2002, publicado no Diário da Assembleia da República n.º 12, II Série C, de 06.07.2002, fixou em 27 o número de membros da Comissão de Inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos termos seguintes:

11 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD
09 Deputados do Grupo Parlamentar do PS
03 Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/PP
02 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP
01 Deputado do Grupo Parlamentar do BE
01 Deputado do Grupo Parlamentar do PEV

Pelos respectivos Grupos Parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Srs. Deputados:

- Adriana Bento de Aguiar Branco PSD
- Carlos Alberto Rodrigues PSD
- Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD
- Isménia Aurora dos Anjos Franco PSD
- Jorge Nuno Fernandes Monteiro de Sá PSD
- José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro PSD
- Maria Aurora Moura Vieira PSD
- Maria da Graça Proença de Carvalho PSD
- Maria Natália Guterres Carrascalão PSD
- Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos PSD
- Pedro do Ó' Barradas de Oliveira Ramos PSD
- António Bento da Silva Galamba PS
- António Fernandes da Silva Braga PS

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- Artur Rodrigues Pereira dos Penedos PS
- Carlos Manuel Luís PS
- Maria do Amaro Luz Carneiro PS
- Nelson da Cunha Correia PS
- Renato Luis Araújo Sampaio PS
- Sónia Ermelinda da Silva Fertuzinhos PS
- Vitalino José Ferreira Canas PS
- António Herculano Gonçalves CDS-PP
- Henrique Jorge Campos Cunha CDS-PP
- João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP
- António João Rodeia Machado PCP
- Maria Odete dos Santos PCP
- Luís Emídio lopes Fazenda BE
- Heloísa Augusta de Brito Apolónia PEV

Verificaram-se as seguintes substituições de Deputados:

- Henrique José Campos Cunha (CDS-PP), por Álvaro Castello-Branco.
- António Herculano Gonçalves (CDS-PP), por João Maria Abrunhosa Sousa.
- Pedro do O' Barradas Ramos (PSD), por Luís Campos Ferreira.
- Maria da Graça Proença de Carvalho (PSD); por Manuel de Oliveira.

A Sr.ª Deputada Sónia Ermelinda Fertuzinhos (PS) deixou de integrar a Comissão, a partir de 06.11.2003 passando, novamente a integrá-la em 07.12.2004.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) deixou de integrar a Comissão em 05.05.2004 passando, novamente a integrá-la em 06.12.2004
O Sr. Deputado Luís Emídio Fazenda (BE) deixou de integrar a Comissão em 24.09.2002 passando, novamente a integrá-la em 06.02.2003

Aos 4 dias do mês de Julho, pelas 14.30 horas, foi conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo de presenças, tendo sido eleita a Mesa, que passou a ter a seguinte constituição:

Presidente: - João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP
Vice-Presidente: - Carlos Manuel Luís PS
Secretário: - Maria Natália Guterres Carrascalão PSD
Secretário: - António João Rodeia Machado PCP

Iniciados os trabalhos, a Comissão adoptou o seu Regulamento interno, publicado no Diário da Assembleia da República n.º 11, II Série - B, de 10.08.2002, com a alteração publicada no Diário da Assembleia da República, n.º 13, II - Série B, de 21.09.2002 e constituiu um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados, Carlos Rodrigues (PSD), com as funções de relator, António Braga (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e António Rodeia Machado (PCP).

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Prestaram juramento quanto à confidencialidade e segredo de justiça relativo a todos os actos do processo de inquérito a que a Comissão procedeu os funcionários da Assembleia da República que colaboraram no apoio à Comissão:

A Assessora Principal (Área de Economia) Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça; a Técnica Superior de 1.ª Classe Jurista Maria Filomena Aveiro Alves; os Técnicos Parlamentares de 1.ª Classe Maria Emília Gomes Rodrigues Alcaide Henriques e António Carlos da Silva Pereira; as Assessoras Principais Maria Leonor Fontoura, Ana Marques da Cruz, Maria Amélia Martins e Isabel Dominguez Barral; a Técnica Superior Principal Rosa Maria Oliveira; Os Técnicos Superiores de 1.ª Classe Isabel Maria Martins de Campos, Vara Maria Carvalho de Andrade, José Mendes Marques, Maria Emília Madeira Mendes Ribeiro, Margarida Sofia Romão Ascensão, Maria Antónia Pacheco Soares, Maria Cecília Themudo Barata, Maria Manuela da Costa, Maria Jorge Ferreira Nunes de Carvalho, Maria Teresa Santos da Silva Carvalho, Maria Fernanda Lopes Pereira, Sónia Cristina Godinho Milhano; os Técnicos Superiores de 2.ª classe Elisabete da Cruz Rodrigues da Silva, Maria do Rosário Capela de Campos Tavares, Maria Teresa Couto Dias Coelho e Maria Emília Azevedo Machado; a Adjunta Parlamentar Principal Carla Cristina Gomes Rodrigues; os Adjuntos Parlamentares de 2.ª Classe Paulo Alexandre Proença Meireles e Miguel António de Campos Caria; a Secretária Parlamentar Principal Maria Teresa Madeira Mendes e as Auxiliares Parlamentares Maria dos Prazeres de Brito Correia, Maria João de Jesus Alves da Costa e Paula Cristina Garcia dos Santos.
Prestaram, ainda, juramento quanto à confidencialidade e segredo de justiça relativo a todos os actos do processo de inquérito as intérpretes de conferência Vera Helena Curiel Marques Pereira e Lara Cristina Jerónimo Duarte que procederam à interpretação de português/inglês/português referente à audição do Senhor Oswald Le Winter e sucessivas intervenções.

Na prossecução dos seus trabalhos, e no âmbito do objecto do Inquérito Parlamentar, a Comissão realizou reuniões nas quais foram ouvidos os seguintes depoentes:

Dr. Ricardo Sá Fernandes, no dia 18 de Julho de 2002 e 11 de Fevereiro de 2003
Sr. Oswald Le Winter, no dia 24 de Julho de 2002
Director do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, Coronel Miguel Cardoso Pessoa, no dia 24 de Julho de 2002
Tenente Coronel Hugo Rocha, no dia 4 de Setembro de 2002
Dr. Pedro Amaral, no dia 4 de Setembro de 2002
Dr. Mário Tavares Mendes, no dia 4 de Setembro de 2002
Vítor Manuel Ferreira Marques dos Santos, no dia 10 de Setembro de 2003
Comandante Georgino dos Santos Silva, nos dias 24 de Setembro de 2002 e no dia 10 de Fevereiro de 2003
Maria Ivone B. F. da Silva, no dia 24 de Setembro de 2002

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0005 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Dálio Cipriano Cabrita Calado, no dia 24 de Setembro de 2002
Cristina Maria M. da Silva Melo, no 24 de Setembro de 2002
Dr. Pinto Balsemão, no dia 1 de Outubro de 2002
Eng.º António de Almeida Viçoso, nos dias 1 e 22 de Outubro de 2002
Eng.º Américo Vieira, no dia 1 de Outubro de 2002
Fernando Caxias, no dia 1 de Outubro de 2002
Dr. Paulo Bernardino, nos dias 1 e 4 de Outubro de 2002
Audição de testemunhas ao abrigo do disposto na Lei nº 93/99, de 14 de Julho (Regime Jurídico para a Protecção de Testemunhas), no dia 24 de Outubro de 2002
Coronel João Manuel da Silva Santos Fernandes, no dia 7 de Novembro de 2002
Miguel Tavares Wahnon, no dia 7 de Novembro de 2002
Prof. Mário Nina, no dia 12 de Novembro de 2002
Prof. José Miguel Mendes Lopes, no dia 12 de Novembro de 2002
João Miguel Bessone Mauritti, no dia 12 de Novembro de 2002
Presidente da Junta de Freguesia de Merelim S. Pedro, no dia 10 de Fevereiro de 2003
Presidente do Aeroclube de Braga, no dia 10 de Fevereiro de 2003
Comissão de Investigação Técnica ao Acidente de Camarate, no dia 11 de Fevereiro de 2003
Vítor Manuel Lopes Pereira, no dia 18 de Fevereiro de 2003
Luis Fernandes, ex-piloto da Força Aérea, no dia 20 de Fevereiro de 2003

Foi criado um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Maria da Graça Proença de Carvalho (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Artur Penedos (PS) e ainda pelo Dr. Jorge Castilho Dores, representante dos familiares, para proceder ao acompanhamento da peritagem relativa ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU) levada a efeito por peritos designados pelo Ministério das Finanças.
No âmbito da Comissão foi criada a Equipa Técnica Multidisciplinar composta por peritos, tendo como missão elaborar um relatório técnico destinado a apurar as causas da queda da aeronave que em 4 de Dezembro de 1980 vitimou o Primeiro-ministro Francisco Sá Carneiro, o Ministro da Defesa Nacional Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes.

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0006 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Na sequência de pedidos formulados e por iniciativa da Comissão, no âmbito do objecto do Inquérito Parlamentar, realizou as seguintes diligências:

OFÍCIO DATA

REMETIDO A:
ASSUNTO
RESPOSTA ENVIADA À COMISSÃO
DESPACHO DO SR. PRESIDENTE
DA COMISSÃO

OBS.
Nº01
11 Julho
2002
Presidente da Assembleia da República
Envia Regulamento da Comissão aprovado em reunião de 10 de Julho
Publ. em DAR
Nº02
11 Julho
2002 Presidente da Assembleia da República Solicita suspensão do período de funcionamento durante o mês de Agosto. Autorizado por Sua Ex.ª. o PAR, em 12.07.02 Arquivado.

Nº03
11 Julho
2002
Sr. Pedro M. G. Vareta
A Comissão acusa a recepção do fax de cujo teor se deu conhecimento aos Srs. Deputados.
Arquivado.
Nº04
11 Julho 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão dá conhecimento da composição da Mesa, eleita no dia 10.07.02
Arquivado.
Nº05
11.Julho 2002 À Sr.ª Ministra da Justiça A Comissão solicita a intervenção da Sr.ª. Ministra junto das autoridades francesas para efeitos de audição do Sr. Sinan Lee Rodrigues. Em 26.09.02 o Gab. da Sr.ª. Mi-nistra da Justiça informa que aguarda parecer sobre competência do MNE ou MJ.
Em 04.10.02 é enviada cópia do ofício da Sra. Ministra da Justiça ao Sr. Ministro dos N. E. sobre o mesmo assunto.
Com data de 17 de Jan. 2003 foi enviada à Comissão a ofício do Min. dos Neg. Est. acompanhado de Nota Verbal da Embaixada de Portugal em França. "Distribuir aos Srs. Deputados. 08.10.02"
a)Nuno Melo

"Distribuir aos Srs. Deputados com nota de confidencial"
24.01.03
a)Nuno Melo Arquivado.

Nº06
11.Julho 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão comunica que o espólio documental das I, II, III, IV, V e VI Comissões. Parlamentares. de Inquérito estão à guarda da Presidência da Assembleia da República, pelo que a mesma só poderá ser consultada no Arquivo. Histórico. da Assembleia da República. Através da Sra. Secretaria-Geral a Comissão teve conhecimento do seguinte despacho: "Tomando conhecimento e concordando, com o parecer da Comissão, transmitida pelo seu Presidente - autorizo o solicitado, dentro dos condicionalismos legais, devendo os Serviços facultar o acesso à documentação em causa, com as devidas cautelas. Ass. Mota Amaral. 11.09.02"
"Distribuir aos Srs. Deputados. 19.09.2002".
a) Nuno Melo

Arquivado.
Nº07
19.Julho 2002 Ao Sr. Oswald Le Winter
Convocatória para a audição que se realiza a 24.de Julho de 2002.
Audição realizada na data indicada.

Nº08
25.Julho2002
Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita a tradução para português de excertos de um livro em língua alemã indicado pelo Sr. Dr. Oswald Le Winter. Tradução feita. Distribuído aos Srs. Deputados na reunião do dia 17.10.02
Arquivado na pasta 3

Nº09
30.Julho2002 Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do INAC
A Comissão solicita o acompanhamento a uma delegação da Comissão que vai efectuar a visita ao local onde se encontram os destroços do avião e ao Bairro das Fontaínhas. O INAC informa que para acompanhar a delegação da Comissão naquela visita, estão indicados os Srs. Eng.º. José Silvério M. da Rocha e Cunha e Luís Alberto Figueira Lima da Silva. "Distribuir aos Srs. Deputados da Comissão. 03.09.02"
a) Nuno Melo
Visita realizada no dia 01 Outubro de 2002.

Nº10
30.Julho2002 Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA A Comissão solicita cópia dos registos de todos os movimentos realizados no Porto de Setúbal durante o mês de Novembro de 1980, bem como, relativamente ao navio Sheersburg.
A Comissão foi habilitada com fotocópias dos Serviços de Pilotagem e do Diário da Estação de Pilotagem durante o mês de Novembro de 1980.
"Distribuir aos Srs.. Deputados".
03.09.02
a)Nuno Melo

Arquivado.

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0007 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº11
30.Julho2002
Ao Sr. Dr. Jorge Soares - Director do Instituto de Medicina Legal de Lisboa
A Comissão solicita cópias dos relatórios da peritagem dos desastres aéreos que foram realizados, para além do caso de Camarate.
O Sr. Director informa, em 09.08.02, que não existem relatórios da peritagem dos desastres aéreos.
"Distribuir aos Srs. Deputados da Comissão 03.09.02"
a)Nuno Nelo

Arquivado.

Nº12
30.Julho2002 À Sra. Prof. Teresa Salgado Magalhães - Directora do Instituto de Medicina Legal do Porto A Comissão solicita cópias dos relatórios da peritagem dos desastres aéreos que foram realizados, para além do caso de Camarate. A Sra. Directora informa, em 02.08.02, que apenas foram encontrados três relatórios de autópsias referentes a vítimas de desastres aéreos, de cujos relatórios envia cópias. "Informar os Srs. Deputados do envio dos relatórios, com nota de que se encontram disponíveis para consulta nos serviços. 03.09.02"
a)Nuno Melo

Arquivado.

Nº13
30.Julho2002 Ao Sr. Prof. Duarte Nuno Vieira Director do Instituto de Medicina Legal de Coimbra A Comissão solicita cópias dos relatórios da peritagem dos desastres aéreos que foram realizados, para além do caso de Camarate. Em 06.08.02 remete cópia dos relatórios das perícias médico-legais efectuadas na sequência da queda de avião na Ilha de S. Jorge. "Informar os Srs. Deputados de que as perícias se encontram disponíveis nos serviços, para consulta. 03.09.02"
a)Nuno Melo
Arquivado.

Nº14
30.Julho2002 Ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação Meios técnicos e humanos do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas informa a Comissão: "De acordo com o Sr. Director do GPIAA é necessário constituir uma equipa de três investigadores apoiada por um funcionário administrativo. O Governo vai assegurar os meios adequados à investigação".
"Distribuir aos Srs. Deputados da Comissão. 03.09.02"
a)Nuno Melo

Arquivado.

Nº15
30.Julho2002
Ao Sr. Procurador-Geral da República
A Comissão solicita cópia dos elementos que fundamentaram o arquivamento dos autos.
O Chefe de Gabinete do Sr. Procurador-Geral da República informa que o processo se encontra à guarda do Mº. Juiz Titular do 3º Juízo do Tribunal de Loures.
"Distribuir aos Srs. Deputados, com nota expressa de que o envio foi feito com menção de confidencial. 03.09.02"
a)Nuno Melo.

Arquivado.

Nº16
30.Julho2002
Ao Sr. Juiz da Comarca de Loures
A Comissão solicita cópia dos elementos que fundamentaram o arquivamento dos autos.

A Comissão solicita que lhe seja fornecida cópia dos elementos ou dos factos que fundamentaram o arquivamento dos autos depois de carreados os últimos relatórios que a VI Comissão remeteu ao Sr. Procurador-Geral da República.

Nº17
30.Julho2002
Ao Sr. Juiz Desembargador - Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
A Comissão solicita cópia dos elementos que fundamentaram o arquivamento dos autos.
Em 01.08.02, envia cópia do acórdão de 01.06.2000
"Atento a grande quantidade da documentação enviada, informar os Srs. Deputados de que a mesma se encontra disponível para consulta nos serviços, sem prejuízo da entrega de cópias, àqueles que o solicitem" 03.09.02 a)Nuno Melo.
A documentação encontra-se nos Serviços.

Nº18
30.Julho2002
Ao Sr. Dr. Victor Constâncio - Governador do Banco de Portugal
A Comissão solicita que junto de todas as instituições bancárias informem sobre contas abertas em nome do FDMU, bem como identificação de todos os movimentos de pessoas ou entidades com poderes para os efectuarem, desde Abril de 1974 e até à sua extinção.
A Comissão foi informada por várias instituições que nas suas listagens de clientes não foi encontrado o solicitado.
"Distribuir aos Srs. Deputados".
a)Nuno Melo.

Arquivado.
Nº19
30.Julho2002 Ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros A Comissão solicita informação sobre eventuais contactos do Senador Percy de Illinois e Dr. Henry Kissinger, com o Governo de Portugal, após as eleições americanas de 1980.

Nº20
30.Julho2002 o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP AIR-PORTUGAL A Comissão solicita a identificação da tripulação do Voo TP 110. A TAP AIR Portugal habilita, a Comissão com o solicitado. "Distribuir aos Srs. Deputados 03.09.02"
a)Nuno Melo.

Arquivado.

Nº21
28.Ag. 2002
Ao Sr. Coronel Hugo Ferdinando Rocha
A Comissão solicita a sua presença para a audição a realizar no dia 04 de Setembro de 2002.
Audição realizada na data indicada.

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Nº22
05.Set. 2002
Ao Sr. Ministro de Estado e de Defesa Nacional
A Comissão solicita cópia de determinadas peças documentais que se encontram no Arquivo do Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Em 19.09.02, o Gabinete do Sr. Ministro remete as fotocópias dos documentos solicitados.
"Informar os Srs. Deputados que os documentos solicitados se encontram nos Serviços para consulta, com nota da "reserva" comunicada pelo MDN e por isso, com impedimento da respectiva divulgação pública.20.09.02
a)Nuno Melo.
Arquivado.

Nº23
06.Set. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão solicita a publicação em DAR da alteração do Regulamento da Comissão.

Nº24
06.Set. 2002

Ao Sr. Juiz do Tribunal da Comarca de Loures
A Comissão solicita o envio do "Fragmento 7.
Foi enviado o "Fragmento 7".

Nº25
20.Set. 2002
Ao Sr. Juiz do Tribunal da Comarca de Loures
A Comissão solicita o envio dos documentos radiológicos e gravação de autópsias em vídeo e radiografias do exame autóptico do Sr. Eng.º Amaro da Costa.

Nº26
20.Set. 2002
Ao Sr. Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (Setúbal)
A Comissão solicita o envio de cópias dos registos dos movimentos realizados no Porto de Setúbal, em Novembro, de 1980 informações sobre o navio "Sheesburg".
Envia certidão das folhas onde constam os registos de todos os navios movimentados no Porto de Setúbal durante o mês de Novembro de 1980.
"Distribuir aos Srs. Deputados. 26.09.02".
a)Nuno Melo.

Arquivado.

Nº27
20.Set. 2002
Ao Sr. Capitão do Porto de Setúbal
A Comissão solicita o envio de cópias dos registos dos movimentos realizados no Porto de Setúbal, em Novembro, de 1980 e informações sobre o navio Sheesburg
Envia cópia dos registos de todos os movimentos de navios efectuados no Porto de Setúbal em Novembro de 1980. Informa que não existem registos de movimento do navio Sheesburg no período referido.
"Distribuir aos Srs. Deputados. 30.09.02"
a) Nuno Melo.

Arquivado.
Nº28
24.Set. 2002
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita a tradução de dois textos. As traduções. Foram feitas.
Arquivado.

Nº29
24.Set. 2002
Vítor Manuel Lopes Pereira
Na sequência do telegrama enviado a Comissão solicite que precise o âmbito do depoimento que pretende prestar perante a Comissão.

Arquivado.

Nº30
24.Set. 2002
Ao Sr. Dr. Ricardo Sá Fernandes
A Comissão informa que em reunião de 24.07.02, foi decidido aplicar o Regime Jurídico para protecção de testemunhas.

Arquivado.

Nº31
25.Set. 2002
Ao Sr. Director Nacional de Polícia Judiciária
A Comissão solicita o envio da pasta, supostamente pertencente ao Sr. Eng.º Amaro da Costa e recolhida no local dos destroços, com todos os documentos que continha na altura, semi-queimados no seu interior.
A Comissão foi informada de que a guia de depósito não faz alusão à existência de uma mala, mas apenas a um embrulho contendo vária documentação entretanto fotocopiada e junta aos autos de inquérito entretanto instaurados.
"Distribuir aos Srs. Deputados. Solicitar as cópias junto do processo judicial respectivos.
01.10.2002"
a)Nuno Melo

Vidé ofício. 43/CEI/CAMARATE 2002(Tribunal da Comarca de Loures).
Arquivado.

Este ofício está relacionado com os ofícios nºs.43 e 62/CEI/
CAMARATE

Nº32
25.Set. 2002
Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do INAC
A Comissão informa que uma delegação se desloca ao local onde se encontram os destroços da aeronave, bem como ao Bairro das Fontaínhas.
A visita teve lugar no dia 01 de Outubro de 2002.

Nº33
27 Set. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão comunica que se desloca ao Aeroporto da Portela e ao Bairro das Fontaínhas, para verificação dos destroços, no dia 01 de Outubro de 2002.
A deslocação foi autorizada em 30.09.02, por Sua Exca. o PAR.
A visita teve lugar no dia 01 de Outubro de 2002.

Nº34
27 Set. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão solicita serviços de vídeo-conferência.

Arquivado.

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0009 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº35
27 Set. 2002
Ao Sr. Director da SERVIBANCA - Empresa de Prestações de Serviços, ACE
A Comissão solicita cópia da identificação de todos os movimentos, da conta n.º 12373, de pessoas ou entidades com poder para os efectuar, pelo menos desde Abril de 1974 até à sua extinção.
A SERVIBANCA informa que não se encontram os dados solicitados pela Comissão.
"Distribuir aos Srs. Deputados.
16.10.2002"
a)Nuno Melo.
Arquivado no processo do FDMU.

Nº36
27 Set. 2002
Ao Sr. Dr. Paulo Bernardino
A Comissão convoca o Sr. para a audição que se realiza no dia 01 de Outubro.
A audição não se efectuou na data proposta

Nº37
27 Set. 2002
Ao Sr. Eng.º. António Victor dos Santos de Almeida Viçoso
A Comissão convoca o Sr. para a audição que se realiza no dia 01 de Outubro.
A audição não se efectuou na data proposta

Nº38
27 Set. 2002
Ao Sr. Eng.º. Américo da Silva Vieira
A Comissão convoca o Sr. para a audição que se realiza no dia 01 de Outubro.
A audição foi efectuada na data indicada.

Nº39
27 Set. 2002 Ao Sr. Fernando Ferreira Caxias
A Comissão convoca o Sr. para a audição que se realiza no dia 01 de Outubro.
A audição foi efectuada na data indicada

Nº40
01 Out. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão solicita que a audição ao Sr. Dr. Pinto Balsemão seja transmitida através do Canal Parlamento.

Arquivado.

Nº41
01 Out. 2002
Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
A Comissão solicita que em relação à conta n º 60244, ser remetida cópia de identificação de todos os movimentos de pessoas ou entidades com poderes para os efectuar, pelo menos desde Abril de 1974, até à sua extinção.

O Conselho de Administração da CGD informa que aquela conta não foi localizada nos seus ficheiros. Todavia foi localizada uma ficha de assinaturas, sem número de conta, em nome do Departamento da Defesa Nacional, datada de Fevereiro de 1953.
"1-Distribuir aos Srs. Deputados;
2-Solicitar, de imediato o envio para a Comissão de todos os elementos relacionados com a ficha de assinaturas aludida no último parágrafo deste ofício. 15.10.2002"
a)Nuno Melo.

Arquivado.

Nº42
01 Out. 2002
Ao Sr. Prof. Anthony Busuttil
A Comissão convida o Sr. Professor para se deslocar a Portugal para análise dos exames e posterior reunião com a Comissão.

Arquivado

Nº43
03 Out. 2002
Ao Sr. Juiz do Tribunal da Comarca de Loures
A Comissão solicita o envio das cópias da documentação contida num embrulho encontrado nos destroços, bem como a informação sobre se nos autos é feita menção a alguma mala pertencente ao então Sr. Ministro da Defesa, ou outras, e respectivo conteúdo.

Este ofício está relacionado com os ofícios nºs.31 e 62/CEI/
CAMARATE

Nº44
03 Out. 2002
Ao Sr. Director da Hemeroteca da Câmara Municipal de Lisboa
A Comissão solicita o envio de cópias ou recortes de imprensa local e nacional relativos ao período compreendido entre os dias 15 de Outubro e 30 de Novembro de 1980, onde possam constar o eventual embarque de armas no Porto de Setúbal, pelo navio "Sheesburg".

Informa a Comissão que no período indicado foram encontradas referências ao eventual embarque de armas no Porto de Setúbal, nos jornais Portugal Hoje, A Capital e Diário de Lisboa.
"Distribuir aos Srs. Deputados.15.10.2002"
a)Nuno Melo.

Arquivado.

Nº45
04 Out. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão solicita autorização para uma delegação se deslocar a Portimão, no dia 15 de Outubro, para proceder à análise comparativa de algumas peças do avião sinistrado com as de outra aeronave semelhante que se encontra no aeródromo de Portimão-Penina.

O pedido foi autorizado por Sua Ex.ª a o PAR.
Nota:
A deslocação não se efectuou na data indicada.

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Nº46
09 Out. 2002
Ao Comando Geral da Guarda Nacional Republica A Comissão solicita o destacamento de dois militares para acompanharem a delegação na deslocação a Portimão-Penina.

A visita não se efectuou na data prevista, tendo sido adiada.
Arquivado.

Nº47
10 Out. 2002
Ao Sr. Eng.º. António Victor dos Santos de Almeida Viçoso
A Comissão convoca o Sr. para uma audição a ter lugar no dia 22 de Outubro.

Nota:
A Audição foi efectuada na data indicada.

Nº48
10 Out. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão submete à consideração superior o orçamento do restauro das maquetes que reproduzem o local em que ocorreu o sinistro.

Nota:
O trabalho foi executado.

Nº49
11 Out. 2002
Ao Comando Geral da Guarda Nacional Republicana
A Comissão informa que a deslocação a Portimão realiza-se no dia 21 de Outubro e não no dia 15, como foi comunicado.

Arquivado no processo da deslocação a Portimão.

Nº50
15 Out. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão comunica que a deslocação a Portimão tem lugar no dia 21 de Outubro e não no dia 15, como comunicado.

Nota:
A deslocação não se efectuou na data indicada.

Nº51
16 Out. 2002
Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
A Comissão solicita o envio de todos os elementos relacionados com a ficha de assinaturas referido na carta n.º 20082/02.

A CGD remete fotocópia da ficha de assinaturas em nome do Departamento de Defesa Nacional-FDMU.
"Distribuir aos Srs. Deputados.
06.11.2002"
a)Nuno Melo.
Arquivado no processo do FDMU.

Nº52
16 Out. 2002
Juiz do Tribunal da Comarca de Loures
Em aditamento ao ofício da Comissão nº25, são de novo solicitados os documentos radiológicos e as gravações de autópsias em vídeo.
O Sr. Juiz de Direito do 3º. Juízo Criminal de Loures manda ao Sr. Escrivão de Direito fazer a entrega dos objectos constantes das guias, cujas cópias também envia.
"Distribuir aos Srs. Deputados, com nota de que os objectos ficam depositados, para consulta, nos serviços.
04.12.2002"
a)Nuno Melo.
Arquivado no processo do Tribunal de Loures.

Nº53
16 Out. 2002
Juiz do Tribunal da Comarca de Loures
A Comissão solicita de novo cópia dos elementos ou factos que fundamentaram o arquivamento dos autos sobre a Tragédia de Camarate, designadamente depois de carreados os últimos relatórios que a VI Comissão remeteu ao Procurador-Geral da República.

Nº54
16 Out. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão solicita autorização para que o Sr. Deputado Vitalino Canas se desloque em viatura própria a Portimão, no âmbito da deslocação para exame comparativo.

Nota:
A deslocação não se efectuou na data indicada.
Arquivado.

Nº55
16 Out. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão informa que a delegação que se desloca a Portimão, será acompanhada por dois militares da GNR, que terão à sua guarda o "Fragmento 7".
Nota:
A deslocação não se efectuou na data indicada.
Arquivado.

Nº56
16 Out. 2002
Ao Sr. Victor Manuel Lopes Pereira
A Comissão reitera o pedido formulado no anterior ofício.
Nota:
Arquivar dado que a Comissão. não obteve resposta.

Nº57
18 Out. 2002
Presidente da Assembleia da República Em aditamento ao of. 50 a Comissão comunica que por motivos que se prendem com a actividade parlamentar, foi desmarcada a deslocação marcada para o dia 21 de Out., pelo que se solicita o cancelamento do aluguer da viatura.
Nota:
Arquivado no processo da deslocação

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0011 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº58
18 Out. 2002
Ao Sr. Comandante Metropolitano da PSP de Lisboa
A Comissão solicita o reforço de policiamento, no dia 24 de Outubro, para a morada indicada no ofício, no âmbito da audição de testemunhas, sob anonimato.

Cumprido conforme o solicitado.

Arquivado.

Nº59
23 Out. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão solicita o serviço de vídeo-conferência para a audição de determinadas testemunhas do acidente de 04 de Dezembro de 1980.

A vídeo- conferência teve lugar no dia 24 de Outubro.
Arquivado.
Nº60
23 Out. 2002
Ao Sr. Presidente do Instituto Superior Técnico de Lisboa
A Comissão solicita autorização para que os Técnicos peritos em combustão procedam a uma peritagem aos destroços do CESSNA.

A visita ao Aeroporto para o efeito, foi efectuada no dia 09 de Dezembro.

Nº61
24 Out. 2002
À Senhora
Ministra das Finanças
A Comissão solicita a colaboração de auditores, com habilitações bastantes, para uma peritagem a toda a documentação do chamado FDMU.

O Sr. Chefe de Gabinete da Sra. Ministra informa a Comissão que foram designados os Srs. Drs. Belmiro Augusto Morais e Maria da Conceição Ferreira Rodrigues.
"Distribuir aos Srs. Deputados.
06.11.2002"
a)Nuno Melo.
Cumprido o despacho.

Arquivado.

Nº62
31 Out. 2002
À Sra. Dra. Saudade Alves Nunes - Directora do Laboratório de Polícia Científica
A Comissão solicita se proceda a um exame pericial do cobertor carbonizado, oriundo do interior do avião sinistrado.

"Distribuir aos Srs. Deputados.
12.11.2002"
a)Nuno Melo.
Cumprido o despacho.
Arquivado.
Este ofício está relacionado com os ofícios nºs.31 e 43/CEI.

Nº63
31 Out. 2002
Ao Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército
A Comissão solicita a presença do Sr. Coronel de Infantaria João Manuel da Silva Santos Fernandes para a audição a ter lugar no dia 07 de Novembro.

Nota:
A audição teve lugar no dia indicado.

Nº64
04 Nov. 2002
Ao Sr. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas
A Comissão solicita que junto dos três ramos das Forças Armadas se averigúe das situações actuais dos oficiais Sousa Pimentel e Augusto Lopes Silveira.

O Estado-Maior-General das Forças Armadas, dá conhecimento à Comissão através de fax enviado pelo CEME que não existem elementos que materializem a identificação de militares com os nomes indicados.

"Distribuir aos Srs. Deputados.
09.12.2002"
a)Nuno Melo.
Cumprido o despacho.

Arquivado.

Nº65
05 Nov. 2002
Ao Sr. Miguel Tavares Wahnon
A Comissão solicita a sua presença para a audição que vai ter lugar no dia 07 de Novembro.

Nota:
A audição teve lugar no dia indicado.

Nº66
06 Nov. 2002
Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da ANA
A Comissão solicita informação sobre o exercício das funções desempenhadas pelo Sr. Miguel Wahnon em 04 de Dez. de 1980 e se se encontrava de serviço nesse dia.

Em resposta ao solicitada a ANA informa que dos registos de pessoal da empresa não consta que o Sr. Miguel Whanon, na data indicada tenha sido trabalhador da ANA.

"Distribuir aos Srs. Deputados.
20.11.2002".
a)Nuno Melo.
Cumprido o despacho.

Arquivado.

Nº67
06 Nov. 2002
Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP-AIR Portugal
A Comissão solicita informação sobre o exercício das funções desempenhadas pelo Sr. Miguel Wahnon em 04 de Dez. de 1980, se se encontrava de serviço nesse dia, se os crachás com a identificação "TAP" permitiam o acesso aos lugares de estacionamento dos aviões e se naquelas condições era possível aceder ao local de embarque do Cessna.

Em resposta ao solicitada à TAP AIR Portugal informa que o Sr. Miguel Whanon desempenhava a função de Comissário de Bordo, encontrando-se de folga no dia 04 de Dez. de 1980.
"Distribuir aos Srs. Deputados.
20.11.2002"
a)Nuno Melo.
Cumprido o despacho.

Arquivado.

Página 12

0012 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº68
06 Nov. 2002
Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do Banco Comercial Português
A Comissão solicita cópia da informação rigorosa dos movimentos realizados nos últimos anos da década de 70 e início da década de 80 relativamente. à conta bancária em nome de Alfredo Emídio Pinto de Sousa Pimentel.
O Banco Comercial Português solicita a prorrogação do prazo em ordem à obtenção do resultado visado com um superior grau de certeza e segurança em relação ao solicitado.

O BCP, através de of. de 20 de Dez.02 informa a Comissão que não foi possível detectar nos arquivos elementos documentais relativos ao solicitado.

"Deferido.
Conferir prazo adicional de 15 dias para resposta ao solicitado.
20.11.2002"
a)Nuno Melo.

Cumprido o despacho.

Arquivado.

Nº69
08 Nov. 2002
Juiz de Direito do 1º. Juízo Criminal do Tribunal de Oeiras
A Comissão solicita o envio da certidão integral do processo que envolve o Sr. João Miguel Múrias Bessone Mauritti.
O Tribunal Judicial de Oeiras, envia a certidão integral do processo em que é arguido o Sr. João Miguel Múrias Bessone Mauritti.
"Informar os Srs. Deputados que a certidão está disponível para consulta.
22.11.2002"
a)Nuno Melo.

Cumprido o despacho.

Encontra-se nos serviços de apoio.

Nº70
08 Nov. 2002
Ao Sr. João Miguel Bessone Mauritti
A Comissão convoca para a audição a ter lugar no dia 12 de Novembro.
Nota:
A audição realizou-se no dia indicado.

Nº71
08 Nov. 2002
Ao Sr. Comandante Metropolitano da PSP de Lisboa
A Comissão solicita segurança no acompanhamento do Sr. Mauritti até às instalações da AR, assim como o reforço de policiamento à sua residência.

Nota:
O solicitado foi cumprido.

Nº72
08 Nov. 2002
Ao Sr. Comandante Metropolitano da PSP de Lisboa (enviado para nº de fax diferente do anterior)
A Comissão solicita segurança no acompanhamento do Sr. Mauritti até às instalações da AR, assim como o reforço de policiamento à sua residência..

Nota:
O solicitado foi cumprido.

Nº73
11 Nov. 2002
Ao Gabinete do Oficial de Segurança da Assembleia da República
A Comissão solicita o acompanhamento do Sr. Mauritti por segurança adequada, nas instalações da AR.

Nota:
O solicitado foi cumprido.

Nº74
13 Nov. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão solicita a suspensão dos trabalhos.

Autorizado por Sua Exca. o PAR em.15. 11.2002

Nº75
13 Nov. 2002
Ao Sr. Ex-Chanceler Helmut Kohl
A Comissão solicita que a informação sobre se corresponde à verdade que tenha revelado ao Prof. M. Rebelo de Sousa, ser conhecedor de informações importantes acerca do ocorrido em 04 de Dez. 80.

O Sr. Dr. Helmut Kohl informa que não dispõe de qualquer informação relacionada com o acidente ocorrido a 04 de Dezembro de 1980.
"Distribuir aos Srs. Deputados.
27.11.2002"
a)Nuno Melo.

Cumprido o despacho.

Arquivado.

Nº76
13 Nov. 2002
Ao Sr. Dr. Mário Tavares Mendes - Director do Centro de Estudos Judiciários
A Comissão solicita autorização para facultar à Com. Técnica do GPIAA, a acta da reunião na qual participou.

A acta foi enviada ao GPIAA, através do of.nº87

Nº77
13 Nov. 2002
Ao Sr. Dr. Acácio Brito
A Comissão solicita autorização para facultar à Com. Técnica do GPIAA, a acta da reunião na qual participou

A acta foi enviada ao GPIAA, através do of.nº87

Nº78
13 Nov. 2002
Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa
A Comissão solicita a certidão referente às declarações prestadas pelo Sr. Bessone Mauritti ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, durante o ano de 1995.
Do Tribunal de Instrução Criminal é enviada a certidão referente às declarações prestadas pelo Sr. João Miguel Bessone Mauritti ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa durante o ano de 1995.
"Distribuir aos Srs. Deputados.
Solicitar ainda, cópia da certidão do auto de notícia mencionado na primeira página do auto de inquirição.
04.12.2002"
a)Nuno Melo.

Cumprido o despacho.

Arquivado.

Página 13

0013 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº79
13 Nov. 2002
Ao Sr. Prof. Anthony Busuttil
A Comissão agradece a disponibilidade manifestada, aguardando-se ainda o envio de documentação por parte das autoridades competentes, para então se agendar a sua vinda.

Pendente para exame e audição.

Nº80
05 Nov. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão informa que a deslocação da delegação a Portimão, tem lugar no dia 21 de Novembro e posteriormente será dada a conhecer a composição da mesma.
A deslocação teve lugar no dia 21 de Novembro

Nº81
19 Nov. 2002
Ao Sr. Chefe de Gabinete de Sua Ex.ª o PAR
A Comissão informa que a delegação da Comissão que se desloca a Portimão é composta por 20 elementos.

A deslocação teve lugar no dia 21 de Novembro

Nº82
25 Nov. 2002

Ao Sr. Chefe de Gabinete de Sua Ex.ª o PAR
A Comissão solicita que seja enviada aos serviços competentes a factura do almoço dos peritos e elementos da GNR que acompanharam a delegação a Portimão.

Arquivado no processo da deslocação.
PAGO.

Nº83
29 Nov. 2002
Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do Banco Comercial Português
A Comissão concede o prazo adicional de 15 dias, conforme o solicitado.
O BCP, através de of. de 20 de Dez.02 informa a Comissão que não foi possível detectar nos arquivos elemento documentais relativos ao solicitado.

"Distribuir aos Srs. Deputados, bem como aos Peritos que investigam o Fundo de Defesa do Ultramar.
07.01.03"
a)Nuno Melo.

Cumprido o despacho.

Nº84
04 Dez. 2002
Juiz do Tribunal de Loures
A Comissão informa que a visita aos destroços do CESSNA, a ser feita pelos peritos em combustão, tem lugar no dia 09 de Dez. com a presença também do Sr. Augusto Cid e do próprio Dr. Juiz.

Nota:
A visita foi realizada.

Nº85
05 Dez. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão. informa que na sequência da realização do exame comparativo mandou-se efectuar uma réplica da superfície externa do "Fragmento 7", pelo que se solicita autorização para que a mesma seja efectuada por adequado especialista.

Autorizado por Sua Exca o PAR, em 09.12.2002.
Nota:
A réplica foi executada e entregue na Comissão.

Nº86
05 Dez. 2002
Ao Sr. Presidente do Instituto Superior Técnico
A Comissão solicita que os peritos em combustão sejam informados da visita ao local onde se encontram os destroços do avião, para efeitos de peritagem.

Nota:
A visita foi efectuada.

Nº87
05 Dez. 2002
Ao Sr. Director do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
A Comissão envia os elementos solicitados (cópia das actas das reuniões onde estiveram presentes os Srs. Drs. Acácio Brito e Mário Tavares Mendes.

Arquivado.

Nº88
05 Dez. 2002
Presidente da Assembleia da República
A Comissão informa qual a composição da delegação que se deslocou a Portimão, para efeitos de marcação de faltas no Plenário.

Nota:
Arquivado no processo da deslocação.

Página 14

0014 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº89
05 Dez. 2002
Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do INAC
A Comissão solicita os bons ofícios no sentido de mandar promover às adequadas diligências, tendo em vista a concretização da visita da equipa de peritos ao local onde se encontram os destroços e Bairro das Fontaínhas.

A visita teve lugar no dia 09 de Dezembro.

Nº90
05 de Dez. 2002
Juiz do 3º. Juízo Criminal da Comarca de Loures
A Comissão solicita a certidão do auto de notícia mencionado no auto de inquirição referente ao Sr. João Miguel Bessone Mauritti.
PENDENTE.

Nº91
05 Dez. de 2002
Ministro de Estado e da Defesa Nacional A Comissão solicita se digne mandar diligenciar no sentido de autorizar o acesso e os procedimentos adequados com vista ao desenvolvimento dos trabalhos a serem executados pelos peritos Srs. Drs. Belmiro Augusto Morais e Mª. da Conceição Ferreira Rodrigues.
PENDENTE.
Nº92
10 Jan. 2003 Ao Sr. Dr. Belmiro Morais A Comissão envia cópia do ofício do Banco Comercial Português.
Arquivado na Pasta do FDMU

Nº93
30 Jan. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão informa que retoma os seus trabalhos no dia 06 de Fevereiro de 2003, pelas 11 horas.
Nº94
30 Jan. de 2003 Ministra da Justiça A Comissão dá conhecimento do ofício enviado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Nota Verbal da Embaixada de França.

Nº95
30 Jan. de 2003 Ao Sr. Dr. Belmiro Morais A Comissão envia cópia do ofício do BANIF-Banco Internacional do Funchal.

Nº96
06 Fev. de 2003
Ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação

A Comissão solicita a presença do Sr. Presidente da Comissão responsável pela elaboração do Relatório. De Reabertura da Inv. Técnica ao Acidente com o avião Cessna a realizar no dia 11.02.03. A audição realizou-se no dia indicado.
Nº97
06 Fev. de 2003
Ao Sr. António Nuno Rodrigues Ribeiro (Presidente da Junta de Freguesia de Merelim S. Pedro). A Comissão solicita a sua presença para uma audição a realizar no dia 10 de Fev. de 2003. A audição realizou-se na data indicada.
Nº98
06 Fev. de 2003
Ao Sr. Francisco Andrade
(Presidente do Aeroclube de Braga) A Comissão solicita a sua presença para uma audição a realizar no dia 10 de Fev. de 2003. A audição realizou-se na data indicada
Nº99
06 Fev. de 2003
Ao Sr. Comandante Georgino dos Santos Silva A Comissão solicita a sua presença para uma audição a realizar no dia 10 de Fev. de 2003. A audição realizou-se na data indicada
Nº100
06 Fev. de 2003
Ao Sr. Dr. Ricardo Sá Fernandes A Comissão solicita a sua presença para uma audição a realizar no dia 11 de Fev. de 2003. A audição realizou-se na data indicada
Nº101
07 Fev. de 2003
Ao Sr. Eric Newton A Comissão solicita se expressou opinião contrária àquela que foi produzida no Relatório elaborado em 03.05.82.
O Sr. Eric Newton informa a Comissão que não expressou opinião contrária àquela que foi produzida no Relatório.
"Distribuir aos Srs. Deputados.
12.03.03"
a) Nuno Melo. Cumprido o despacho.

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0015 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº102
13 Fev. de 2003
Ao Sr. Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues A Comissão envia os quesitos e convoca o Sr. Dr. Cunha Rodrigues para uma audição a realizar no dia 25 de Fev. de 2003. Através do of. de 20.02.03, o Sr. Dr. Cunha Rodrigues informa a Comissão encontrando-se sujeito ao regime de imunidades no âmbito do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, irá submeter o assunto ao Plenário daquele Tribuna
Em 05.03.03, é enviado o depoimento escrito..

"Distribuir aos Srs. Deputados.
21.02.03"
a)Nuno Melo.
"Distribuir aos Srs. Deputados.
12.03.03"
a)Nuno Melo. Cumpridos os despachos.

Nº103
13 Fev. de 2003
Ao Sr. Vítor Manuel Lopes Pereira A Comissão convoca o Sr. Vítor Pereira para uma audição a realizar no dia 18 de Fev. de 2003. A audição teve lugar na data indicada.
Nº104
18 Fev. de 2003
(Ofício nº90/CPI/2002)
Juiz do 3º. Juízo Criminal da Comarca de Loures A Comissão solicita novamente a remessa à Comissão da certidão do auto de notícia mencionado na primeira página do auto de inquirição referente ao Sr. João Mauritti..

PENDENTE.
Nº106
19 Fev. de 2003
Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas A Comissão reitera o pedido formulado no ofício nº. 19 de 30 de Julho de 2002 (Senador Percy de Illinois e Dr. Henry Kissinger).

Em 28..02..03 o MNE remeteu à Comissão, a título preliminar os elementos encontrados no arquivo do núcleo documental dedicada à visita particular de Henry Kissinger. Aguarda-se a informação da Embaixada de Portugal em Washington sobre eventual existência de documentos suplementares.
Em 07.03.03 o MNE envia cópia de dois telegramas enviados pela Embaixada de Portugal em Washington.
Em 19.03.03 são remetidas cópias de outros telegramas, assim como alguns telegramas referentes à detenção de Lee Rodrigues.

"Distribuir aos Srs. Deputados. 05.03.03"
a)Nuno Melo.

"Distribuir aos Srs. Deputados.
12.03.03"
a)Nuno Melo.

"Distribuir aos Srs. Deputados com nota de Confidencial.
20.03.03"
a)Nuno Melo Cumpridos os despachos.

Nº107
20 Fev. de 2003
Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita a suspensão dos trabalhos a partir do dia 21.02.03.
Deliberação da AR nº2-PL/2003.
Nº108
20 Fev. de 2003
Meritíssimo Juiz do 3º. Juízo Criminal da Comarca de Loures A Comissão solicita que sejam enviados os relógios dos ocupantes do CESSNA que se despenhou em Camarate, a fim de que possam ser avaliadas as causas da paragem dos mesmos, bem como a confirmação da hora exacta da imobilização.

Através do ofício. 943335. o Sr. Juiz informa que os relógios dos ocupantes do CESSNA foram entregues aos familiares.
"Distribuir aos Srs. Deputados.
27.03.03"
a)Nuno Melo.

Cumprido o despacho.

Arquivado.

Nº109
12 Março de 2003
Presidente da Assembleia da República
A Comissão solicita o pagamento das despesas efectuadas pelo Depoente Francisco José de Andrade.
Autorizado o pagamento por despacho de 17.03.03.
Nº110
12 Março de 2003 À Senhora Ministra de Estado e das Finanças A Comissão solicita que os Auditores do FDMU, realizem contactos/ /reuniões com o grupo de acompanhamento.

Através do of. 1055 o Chefe de Gabinete da Sra. Ministra das Finanças dá conhecimento do seguinte despacho:
"Nada a opor.
2003.03.03"
ass) M. Manuela Dias Ferreira Leite". Arquivado na Pasta do FDMU.

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0016 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº111
18 Março de 2003 Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas A Comissão solicita que junto das autoridades russas sejam obtidas informações sobre a averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu o acidente de 04.12.80.

Através do of. 6047, o Sr. Chefe de Gabinete do MNE, presta à Comissão a informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação da Rússia que diz nada constar nos arquivos russos sobre o acidente de 04 de Dezembro de 1980. "Ao conhecimento dos Srs. Deputados que integram o Grupo de Acompanhamento.
19.03.2003"
a)Nuno Melo.

"Distribuir aos Srs. Deputados com nota de Confidencial"
16.09.03
a)Nuno Melo

Nº112
10 Abril de 2003 Ao Sr. Dr. Belmiro Morais Dá conhecimento do documento elaborado pelo representante dos familiares das vítimas, sobre Peritagem à documentação do FDMU. Arquivado na Pasta do FDMU.
Nº113
24 Abril de 2003 À Sr.ª Ministra da Justiça A Comissão reitera pedido sobre audição do Sr. Lee Rodrigues, junto da Embaixada de França.

O Ministério. da Justiça remete à Comissão cópia do ofício do Gabinete da Sra. Ministra..
"Distribuir aos Srs. Deputados.
22.05.03
a)Nuno Melo" Cumprido o despacho.
ARQUIVADO na Pasta 3.
Nº114
24 Abril de 2003 Ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas Audição do Sr. Lee Rodrigues.
Em 15 de Maio de 2003, o MNE informa que foi feita nova insistência junto da Embaixada de França no sentido de ser conferida uma resposta célere ao pedido de audição.
"Distribuir aos Srs. Deputados com nota de confidencial.
22.05.03.
a)Nuno Melo"
Cumprido o despacho.
ARQUIVADO na Pasta 4.
Nº115
24 Abril de 2003 Ao Sr. Embaixador da República Francesa em Portugal
Audição do Sr. Lee Rodrigues.
Nº116
06 de Maio de 2003 Presidente da Assembleia da República Dá conhecimento das deliberações tomadas em reunião de Comissão, e solicita autorização para a consulta, a efectuar pela equipa multidisciplinar aos processos das anteriores Comissões, que se encontram à guarda do PAR.
"Autorizo, nos termos solicitados.
a)Mota Amaral
07.05.03" Arquivado.
Nº117
15 Maio de 2003 Presidente da Assembleia da República Reunião de 28 de Maio para a tomada de posse da Equipa Multidisciplinar e solicita pagamento das despesas que serão submetidas pelos membros da Equipa. "Autorizo a reunião. Quanto às despesas dos peritos, convirá elaborar uma estimativa das mesmas, para efeitos de cabimentação orçamental.
a)Mota Amaral
15.05.03"
Nº118
15 Maio de 2003 Ao Sr. Administrador da SATA Internacional A Comissão requer autorização para a presença do Sr. Comandante Carlos Freitas Branco na reunião do dia 28.05.03, para posse e ajuramentação.
Tomou posse no dia e hora indicados.
Nº119
15 Maio de 2003 Ao Sr. Presidente do INAC A Comissão requer autorização para a presença dos Srs. Dra. Maria João Aleixo e Joaquim Queirós Neves na reunião do dia 28.05.03.
Tomou posse no dia e hora indicados
Nº120
15 Maio de 2003 Ao Sr. Director do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade de Aveiro A Comissão requer autorização para a presença do Sr. Prof. António Carlos Mendes de Sousa na reunião do dia 28.05.03. Não tomou posse no dia indicado.
Nº121
15 Maio de 2003 Ao Sr. Director do Departamento de Metalurgia e Materiais da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. A Comissão requer autorização para a presença do Sr. Eng.º. António Acácio Jorge Lima na reunião do dia 28.05.03. Tomou posse no dia e hora indicados.

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0017 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº122
15 Maio de 2003 Ao Sr. Director do Departamento de Minas da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto A Comissão requer aut. para a presença do Sr. Prof. Botelho Miranda na reunião Tomou posse no dia e hora indicados.
Nº123
15 Maio de 2003 Ao Sr. Eng.º. Luís Ramos Alves A Comissão solicita a sua presença na reunião do dia 28.05.03.
Tomou posse no dia e hora indicados.
Nº124
15 Maio de 2003 Ao Sr. Dra. Luís Manuel Calisto Laureano Santos A Comissão solicita a sua presença na reunião do dia 28.05.03 Tomou posse no dia e hora indicados.
Nº125
15 Maio de 2003 Ao Sr. Prof. Duarte Nuno Pessoa Vieira A Comissão solicita a sua presença na reunião do dia 28.05.03
Tomou posse no dia e hora indicados.
Nº126
15 Maio de 2003 Ao Sr. Prof. Henrique Botelho Miranda A Comissão dá conhecimento do ofício remetido ao Departamento de Minas da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Nº127
15 Maio de 2003 Ao Sr. António Acácio Jorge Lima A Comissão dá conhecimento do ofício remetido ao Dep. de Metalurgia e Materiais da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto
Nº128
15 Maio de 2003 Ao Sr. Prof. António Carlos Mendes de Sousa A Comissão dá conhecimento do ofício remetido ao Dep. de Engenharia Mecânica da Universidade de Aveiro.
Nº129
15 Maio de 2003 Ao Sr. Joaquim Queirós Neves A Comissão dá conhecimento do ofício remetido ao Presidente do INAC(Instituto Nacional de Aviação Civil).
Nº130
15 Maio de 2003 À Sra. Dra. Maria João Aleixo A Comissão dá conhecimento do ofício remetido ao Presidente do INAC(Instituto Nacional de Aviação Civil).
Nº131
15 Maio de 2003 Ao Sr. Comandante Carlos Freitas Branco A Comissão dá conhecimento do ofício remetido ao Administrador da SATA Internacional.
Nº132
15 Maio de 2003 Ao Sr. Prof. Gerrard Murray A Comissão informa da data da posse da Comissão Técnica Multidisciplinar e comunica que oportunamente informará da melhor oportunidade para a sua deslocação a Portugal. ARQUIVADO na Pasta 4
Nº133
15 Maio de 2003 Ao Sr. Prof. Anthony Busuttil A Comissão informa da data da posse da Comissão Técnica Multidisciplinar e comunica que oportunamente informará da melhor oportunidade para a sua deslocação a Portugal. ARQUIVADO na Pasta 4
Nº134
15 Maio de 2003 Ao Sr. Prof. Vincent J. M. Di Maio A Comissão informa da data da posse da Comissão Técnica Multidisciplinar e comunica que oportunamente informará da melhor oportunidade para a sua deslocação a Portugal. ARQUIVADO na Pasta 4
Nº135
28 Maio de 2003 Ao Sr. Presidente. do Conselho de Administração do INAC A Comissão solicita que os Srs. Dra. Maria João Aleixo e Joaquim Queirós Neves possam a partir de 28 de Maio exercer as suas funções na Assembleia da República. Por ofício nº,239-03/PCA o Sr. Presidente do Conselho. de Administração informa que foram criadas as condições para as duas pessoas designadas para integrarem a CEIPTC (VIII). "Distribuir aos Srs. Deputados.
06.06.2003"
a)Nuno Melo Cumprido o despacho.

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Nº137
29 Maio de 2003
Ao Sr. Presidente da SATA Internacional A Comissão solicita que a partir do dia 28 de Maio de 2003 o Sr. Comandante Carlos Freitas Branco, possa exercer as suas funções nas instalações da Assembleia da República.
Nº138
29 Maio de 2003
Ao Sr. Director do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade de Aveiro A Comissão solicita que a partir do dia 28 de Maio de 2003 o Sr. Prof. António Carlos Mendes de Sousa, possa exercer as suas funções nas instalações da Assembleia da República.
Nº139
29 Maio de 2003 Ao Sr. Director do Departamento de Metalurgia e Materiais da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto A Comissão solicita que a partir do dia 28 de Maio de 2003 o Sr. Eng.º António Acácio Jorge Lima, possa exercer as suas funções nas instalações da Assembleia da República.
Nº140
29 Maio de 2003 Ao Sr. Director do Departamento de Minas da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto A Comissão solicita que a partir do dia 28 de Maio de 2003 o Sr. Prof. Henrique Botelho Miranda, possa exercer as suas funções nas instalações da A R.
Nº141
30 Maio de 2003 Ao Sr. Presidente do Instituto Nacional de Aviação Civil-INAC A Comissão solicita que sejam promovidas as adequadas diligências para a concretização da visita ao Aeroporto da Portela e Bairro das Fontaínhas, a realizar no dia 05 de Junho de 2003.
Por fax de 03.06.03, o Sr. Presidente do Conselho de Administração do INAC informa que a visita será acompanhada pelo Sr. Eng.º Luís Lima da Silva NOTA:
A visita foi adiada para dia 25 de Junho de 2003.
Nº142
30 Maio de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita a disponibilização de uma máquina fotográfica digital com disquetes.
"Ao Chefe de Gabinete: Não será possível encomendar este trabalho ao fotografo que presta serviços no Gabinete, evitando a aquisição da máquina em questão?"
a)Mota Amaral
31.05.03
Nº143
30 Maio de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão informa da visita a realizar no dia 05 de Junho de 2003 e envia a identificação e respectivas moradas dos membros da Equipa Multidisciplinar para efeito de liquidação das despesas que venham a ser submetidas. NOTA:
A visita foi adiada para dia 25 de Junho de 2003.
Nº144
30 Maio de 2003 Juiz do Tribunal da Comarca de Loures A comissão solicita sejam promovidas as diligências adequadas à concretização da visita a realizar no dia 05.06.2003. NOTA:
A visita foi adiada para dia 25 de Junho de 2003.
Nº145
30 Maio de 2003
Ao Sr. Joaquim Queirós Neves A Comissão envia cópias dos Índices e dos Relatórios Finais das anteriores Comissões de Inquérito.
NOTA:
Entregue em mão.
Nº146
30 Maio de 2003
Ao Sr. Comandante Carlos Freitas Branco A Comissão envia cópias dos Índices e dos Relatórios Finais das anteriores Comissões de Inquérito. NOTA:
Entregue em mão
Nº147
30 Maio de 2003 Ao Sr. Dr. Luís Laureano Santos A Comissão envia cópias dos Índices e dos Relatórios Finais das anteriores Comissões de Inquérito.
Nº148
30 Maio de 2003
Ao Sr. Eng.º. Luís Ramos Alves A Comissão envia cópias dos Índices e dos Relatórios Finais das anteriores Comissões de Inquérito.

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0019 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº149
30 Maio de 2003
Ao Sr. Prof. Henrique Botelho Miranda A Comissão envia cópias dos Índices e dos Relatórios Finais das anteriores Comissões de Inquérito.
Nº150
30 Maio de 2003 Ao Sr. Eng.º. António Acácio Lima A Comissão envia cópias dos Índices e dos Relatórios Finais das anteriores Comissões de Inquérito.
Nº151
30 Maio de 2003 À Sra. Dra. Maria João Aleixo A Comissão envia cópias dos Índices e dos Relatórios Finais das anteriores Comissões de Inquérito.
Nº152
30 Maio de 2003 Ao Sr. Prof. Duarte Nuno Pessoa Vieira A Comissão envia cópias dos Índices e dos Relatórios Finais das anteriores Comissões de Inquérito.
Nº153
30 Maio de 2003 Ao Sr. Prof. António Carlos Mendes de Sousa A Comissão envia cópias dos Índices e dos Relatórios Finais das anteriores Comissões de Inquérito..
Nº155
4 Junho de 2003 Ao Sr. Presidente do Instituto Nacional de Aviação Civil-INAC A Comissão comunica que por motivos imprevistos levam a que não possa ser efectuada a visita agendada para o dia 05 de Junho de 2003
Nº156
6 Junho de 2003 Ao Sr. Prof. António Carlos Mendes de Sousa A pedido do Sr. Inspector Joaquim Queirós Neves, a Comissão envia cópias de vária documentação, num total de quatro documentos.

Nº157
6 Junho de 2003 À Sra. Dra. Maria João Aleixo A pedido do Sr. Inspector Joaquim Queirós Neves, a Comissão envia cópias de vária documentação, num total de quatro documentos.
Nº158
06 Junho de 2003 Ao Sr. Dr. Luís Laureano Santos A pedido do Sr. Inspector Joaquim Queirós Neves, a Comissão envia cópias de vária documentação, num total de quatro documentos.
Nº159
6 Junho de 2003 Ao Sr. Eng.º. Luís Ramos Alves A pedido do Sr. Inspector Joaquim Queirós Neves, a Comissão envia cópias de vária documentação, num total de quatro documentos.
Nº160
6 Junho de 2003 Ao Sr. Dr. Duarte Nuno Pessoa Vieira A pedido do Sr. Inspector Joaquim Queirós Neves, a Comissão envia cópias de vária documentação, num total de quatro documentos.
Nº161
6 Junho e 2003 Ao Sr. Eng.º. António Acácio Couto Jorge Lima A pedido do Sr. Inspector Joaquim Queirós Neves, a Comissão envia cópias de vária documentação, num total de quatro documentos.
Nº162
6 Junho de 2003 Ao Sr. Prof. Henrique Sérgio Botelho Miranda A pedido do Sr. Inspector Joaquim Queirós Neves, a Comissão envia cópias de vária documentação, num total de quatro documentos.

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Nº163
6 Junho de 2003 Ao Sr. Comandante Carlos Artur de Freitas Branco A pedido do Sr. Inspector Joaquim Queirós Neves, a Comissão envia cópias de vária documentação, num total de quatro documentos.
Nº164
9 Junho de 2003 Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa, RTP-SA A Comissão solicita, com a maior urgência, o envio de todos os filmes feitos pela RTP, antes de edição ou montagem, sobre a Tragédia de 04 de Dezembro de 1980, em Camarate. Enviada à Comissão em 25.06.03, através de ofício

"Remeter ao Senhor Presidente da recém criada Comissão de Peritos.
26.06.2003".
a)Nuno Melo Cumprido o despacho.
Nº165
12Junho de 2003 Presidente da Assemleia da República A Comissão comunica que a visita ao Aeroporto da Portela e Bairro das Fontaínhas terá lugar no dia 25 de Junho de 2003 e por outro lado solicita que os serviços competentes assegurem o meio de transporte para a concretização daquela visita.
NOTA:
A visita foi efectuada.
Nº166
12Junho de 2003 Juiz do Tribunal da Comarca de Loures A Comissão comunica que a visita ao Aeroporto da Portela e Bairro das Fontaínhas terá lugar no dia 25 de Junho de 2003 e por outro lado solicita sejam promovidas as diligências adequadas à concretização da visita. NOTA:
A visita foi efectuada
Nº167
12Junho de 2003 Ao Sr. Dr. Luís Laureano Santos A Comissão envia, para conhecimento, cópia dos ofícios enviados aos restantes membros da Equipa, que anexavam a Súmula da primeira reunião.
Nº168
12Junho de 2003 Ao Sr. Dr. Duarte Nuno Pessoa Vieira A Comissão envia a Súmula da primeira reunião da Equipa Técnica Multidisciplinar realizada no dia 28 de Maio de 2003.
Nº169
12 Junho de 2003 Ao Sr. Eng.º. António Acácio Couto Jorge Lima A Comissão envia a Súmula da primeira reunião da Equipa Técnica Multidisciplinar realizada no dia 28 de Maio de 2003.
Nº170
12Junho de 2003 Ao Sr. Eng.º. Luís Ramos Alves A Comissão envia a Súmula da primeira reunião da Equipa Técnica Multidisciplinar realizada no dia 28 de Maio de 2003.
Nº171
12Junho de 2003 À Sra. Dra. Maria João Aleixo A Comissão envia a Súmula da primeira reunião da Equipa Técnica Multidisciplinar realizada no dia 28 de Maio de 2003.
Nº172
12Junho de 2003 Ao Sr. Inspector Joaquim Queirós Neves A Comissão envia a Súmula da primeira reunião da Equipa Técnica Multidisciplinar realizada no dia 28 de Maio de 2003.
Nº173
12Junho de 2003 Ao Sr. Prof. António Carlos Mendes de Sousa A Comissão envia a Súmula da primeira reunião da Equipa Técnica Multidisciplinar realizada no dia 28 de Maio de 2003.

Nº174
12Junho de 2003 Ao Sr. Comandante Carlos Artur de Freitas Branco A Comissão envia a Súmula da primeira reunião da Equipa Técnica Multidisciplinar realizada no dia 28 de Maio de 2003.

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0021 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº175
12Junho de 2003 Ao Prof. Henrique Sérgio Botelho Miranda A Comissão comunica que o dia da reunião é a 25 de Junho, pelas 11H00 e que no mesmo dia pelas 14H30, se efectua a visita (Aeroporto e Bairro das Fontaínhas).
Nº176
18Junho de 2003 Ao Sr. Inspector Joaquim Queirós Neves A Comissão comunica que o dia da reunião é a 25 de Junho, pelas 11H00 e que no mesmo dia pelas 14H30, se efectua a visita (Aeroporto e Bairro das Fontaínhas)
Nº177
18Junho de 2003 À Sra. Dra. Maria João Aleixo A Comissão comunica que o dia da reunião é a 25 de Junho, pelas 11H00 e que no mesmo dia pelas 14H30, se efectua a visita (Aeroporto e Bairro das Fontaínhas). NOTA:
A visita foi efectuada
Nº178
18Junho de 2003 Ao Sr. Dr. Luís Laureano Santos
A Comissão comunica que o dia da reunião é a 25 de Junho, pelas 11H00 e que no mesmo dia pelas 14H30, se efectua a visita (Aeroporto e Bairro das Fontaínhas
Nº179
18Junho de 2003 Ao Sr. Prof. Duarte Nuno Pessoa Vieira A Comissão comunica que o dia da reunião é a 25 de Junho, pelas 11H00 e que no mesmo dia pelas 14H30, se efectua a visita (Aeroporto e Bairro das Fontaínhas) NOTA:
A visita foi efectuada
Nº180
18Junho de 2003 Ao Sr. Eng.º. Luís Ramos Alves A Comissão comunica que o dia da reunião é a 25 de Junho, pelas 11H00 e que no mesmo dia pelas 14H30, se efectua a visita (Aeroporto e Bairro das Fontaínhas). NOTA:
A visita foi efectuada
Nº181
18Junho de 2003

Ao Sr. Eng.º. António Acácio Jorge Lima A Comissão comunica que o dia da reunião é a 25 de Junho, pelas 11H00 e que no mesmo dia pelas 14H30, se efectua a visita (Aeroporto e Bairro das Fontaínhas).
Nº182
18Junho de 2003 Ao Sr. Comandante Carlos Artur de Freitas Branco A Comissão comunica que o dia da reunião é a 25 de Junho, pelas 11H00 e que no mesmo dia pelas 14H30, se efectua a visita (Aeroporto e Bairro das Fontaínhas) NOTA:
A visita foi efectuada
Nº183
18Junho de 2003 Ao Sr. Prof. Henrique Botelho Miranda A Comissão comunica que o dia da reunião é a 25 de Junho, pelas 11H00 e que no mesmo dia pelas 14H30, se efectua a visita (Aeroporto e Bairro das Fontaínhas). NOTA:
A visita foi efectuada
Nº184
18Junho de 2003 Ao Sr. Prof. António Carlos Mendes de Sousa A Comissão comunica que o dia da reunião é a 25 de Junho, pelas 11H00 e que no mesmo dia pelas 14H30, se efectua a visita (Aeroporto e Bairro das Fontaínhas). NOTA:
A visita foi efectuada
Nº185
18Junho de 2003 Ao Sr. Augusto Cid A Comissão comunica que a visita ao Aeroporto e Bairro das Fontaínhas, tem lugar no dia 25, pelas 14H30.
Nº186
18Junho de 2003 Ao Sr. Prof. Mário Nina A Comissão comunica que a visita ao Aeroporto e Bairro das Fontaínhas, tem lugar no dia 25, pelas 14H30. NOTA:
A visita foi efectuada

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0022 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº187
18Junho de 2003 Ao Sr. Comandante Georgino dos Santos Silva A Comissão comunica que a visita ao Aeroporto e Bairro das Fontaínhas, tem lugar no dia 25, pelas 14H30
NOTA:
A visita foi efectuada
Nº188
18Junho de 2003 Ao Sr. Prof. Anthony Busuttil A Comissão envia a Súmula da primeira reunião da Equipa Técnica Multidisciplinar realizada no dia 28 de Maio de 2003.

Nº189
18Junho de 2003
Ao Sr. Prof. Gerrard Murray A Comissão envia a Súmula da primeira reunião da Equipa Técnica Multidisciplinar realizada no dia 28 de Maio de 2003.

Nº190
18Junho de 2003 Ao Sr. Prof. Vincent Di Maio A Comissão envia a Súmula da primeira reunião da Equipa Técnica Multidisciplinar realizada no dia 28 de Maio de 2003.

Nº191
09Julho de 2003 Presidente da Assemleia da República A Comissão remete a factura relativa à reportagem fotográfica digital da Equipa Técnica. Multidisciplinar aquando da sua deslocação ao Hangar do Aeroporto da Portela.

Nº192
24Julho de 2003

Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da ANA-Aeroportos de Portugal, SA Deslocação quatro dos membros da Equipa Multidisciplinar à Torre de Controle do Aeroporto de Lisboa no dia 01 de Agosto.

Nº193
24Julho de 2003 Ao Sr. Presidente do Aeródromo Municipal de Cascais-Tires Deslocação de quatro dos membros da Equipa Multidisciplinar ao Aeródromo Municipal de Cascais no dia 01 de Agosto.

Nº194
24Julho de 2003 Ao Sr. Dr. Luís Laureano Santos A Comissão comunica o dia da reunião da Equipa Multidisciplinar assim como da deslocação ao Aeródromo de Tires.

Nº195
24Julho de 2003 À Sra. Dr.ª Maria João Aleixo A Comissão comunica o dia da reunião da Equipa Multidisciplinar assim como da deslocação ao Aeródromo de Tires

Nº196
24Julho de 2003 Ao Sr. Eng.º. Luís Ramos Alves A Comissão comunica o dia da reunião da Equipa Multidisciplinar assim como da deslocação ao Aeródromo de Tires

Nº197
24 Julho de 2003 Ao Sr. Inspector Joaquim Queirós Neves A Comissão comunica o dia da reunião da Equipa Multidisciplinar assim como da deslocação ao Aeródromo de Tires.
Nº198
24Julho de 2003 Sr. Prof. António Carlos Mendes de Sousa A Comissão comunica que no dia 01 de Agosto tem lugar uma reunião da Equipa Multidisciplinar nas instalações da AR.

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0023 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº199
24Julho de 2003 Sr. Prof. Duarte Nuno Pessoa Vieira A Comissão comunica que no dia 01 de Agosto tem lugar uma reunião da Equipa Multidisciplinar nas instalações da AR.

Nº200
24Julho de 2003 Ao Sr. Eng.º. António Acácio Couto Jorge Lima A Comissão comunica que no dia 01 de Agosto tem lugar uma reunião da Equipa Multidisciplinar nas instalações da AR.

Nº201
24Julho de 2003 Ao Sr. Prof. Henrique Sérgio Botelho Miranda A Comissão comunica que no dia 01 de Agosto tem lugar uma reunião da Equipa Multidisciplinar nas instalações da AR.
Nº202
24Julho de 2003 Ao Sr. Comandante Carlos de Freitas Branco A Comissão comunica que no dia 01 de Agosto tem lugar uma reunião da Equipa Multidisciplinar nas instalações da AR.
Nº203
18 Ag. De 2003 À Sra. Dra. Maria João Aleixo Convocatória para reunião no dia 04 de Setembro.
Nº204
18 Ag. De 2003 Ao Sr. Eng.º. Luís Ramos Alves Convocatória para reunião no dia 04 de Setembro.
Nº205
18 Ag. De 2003 Ao Sr. Prof. Duarte Nuno Pessoa Vieira Convocatória para reunião no dia 04 de Setembro.
Nº206
18 Ag. De 2003 Ao Sr. Comandante Freitas Branco Convocatória para reunião no dia 04 de Setembro.
Nº207
18 Ag. De 2003 Ao Sr. Prof. Henrique Botelho Miranda Convocatória para reunião no dia 04 de Setembro.
Nº208
18 Ag. De 2003 Ao Sr. Eng.º. António Couto Jorge Lima Convocatória para reunião no dia 04 de Setembro.
Nº209
18 Ag. De 2003 Ao Sr. Inspector Joaquim Queirós Neves Convocatória para reunião no dia 04 de Setembro.
Nº210
18 Ag. De 2003 Ao Sr. Prof. António Carlos Mendes de Sousa Convocatória para reunião no dia 04 de Setembro.

Nº211
18 Ag. De 2003 Ao Sr. Dr. Luís Laureano Convocatória para reunião no dia 04 de Setembro (Para conhecimento).

Nº212
18 Ag. de 2003 Presidente da Assembleia da República Para efeitos de reembolso, envia os recibos dos Srs. Engenheiros Luís Ramos Alves e António Acácio Couto Jorge Lima

"Autorizo".
a)Mota Amaral
01.09.03.
Nº213
26 Ag. de 2003 Ao Sr. Sérgio Leal - Presidente da LEÁVIA-Escola de Aviação CIVIL, SA Visita ao Aeródromo Municipal de Cascais-Tires de quatro membros da Equipa Multidisciplinar a fim de observarem alguns aspectos técnicos da aeronave CESSNA 421-B. NOTA: Foi enviado por fax em 20.08.03.
Dada a ausência do Sr. Presidente da Comissão, o ofício segue através de fax, por sua incumbência.
Nº214
03 Set. de 2003 Presidente da Assembleia da República Solicitação de uma viatura para a deslocação de membros da Equipa ao Aeródromo de Cascais-Tires a realizar no dia 04 de Setembro.

A deslocação foi realizada.

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0024 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº215
09 Set. de 2003 Presidente da Assembleia da República Solicitação de transporte para sete membros da Equipa Multidisciplinar para dias 11 e 18 de Setembro (Aeroporto da Portela), reportagem fotográfica a ser efectuada pelo Sr. Saraiva (Fotógrafo) e aquisição de cinco pares de luvas, cinco fatos-macacos e cinco pares de sapatos com palma de aço.
"Autorizo."
a)Mota Amaral 11.09.03. NOTA:
O pedido foi satisfeito.
Nº216
09 Set. de 2003 Juiz do Tribunal de Instrução Criminal da Comarca de Loures Solicitação de autorização para serem radiografadas partes dos destroços, na sequência da deslocação da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto da Portela nos dias 11 e 18 de Setembro.
Nº217
10 Set. de 2003 Ao Senhor Director do Aeroporto de Lisboa A Comissão solicita autorização para que a delegação da Equipa Multidisciplinar se possa deslocar ao Hangar do Aeroporto da Portela nos dias 11 e 18 de Setembro. A deslocação foi realizada.
Nº218
10 Set. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita autorização para a realização de uma reunião a decorrer no dia 16 de Setembro para discussão e votação do pedido de prorrogação do prazo de vigência da Equipa Multidisciplinar, sendo ainda que a Comissão retomará a suspensão dos seus trabalhos no final desse dia, pelo que também solicita a devida autorização.

"Autorizo ambas as deliberações"
a)Mota Amaral 11.09.03.
Nº219
16 Set. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão comunica que a Equipa Multid. pretende promover a realização de testes e ensaios, pelo que a Comissão solicita autorização para a sua concretização.
"T.C. Só posso autorizar face a indicação dos custos previsíveis e uma opinião da Comissão relativamente ao correspondente juízo custos/benefícios.
a) Mota Amaral
18.09.03"
Nº220
17 Set. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão comunica que o prazo de funcionamento da Equipa foi prorrogado até ao dia 31 de Dezembro de 2003, deliberação tomada em reunião de 16 de Set.03"

"T. C.
a) Mota Amaral
18.09.03"

Nº221
23 Set. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita autorização para a realização de despesas a efectuar pela Equipa Multidisciplinar. "Autorizo as despesas indicadas, cujos orçamentos montam, respectivamente os seguintes valores.
a)Mota Amaral
15.09.03"
Nº222
23 Set. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão envia a factura relativa à reportagem fotográfica da Eq. Mult. aquando da deslocação ao Hangar do Aeroporto em 18 de Setembro 03.

"Autorizo.
a) Mota Amaral
25.09.03"
Nº223
01 Out. de 2003
Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures A Comissão solicita sejam reunidas as condições para a deslocação do perito Inspector Queirós Hangar do Aeroporto em 03 de Outubro de 2003.
NOTA:
A deslocação foi efectuada na data indicada.

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0025 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº224
01 Out. de 2003
Presidente da Assembleia da República A Comissão dá conhecimento da proposta de definição do regime de retribuição e pagamento dos Peritos.
"Peço ao Sr. Presidente da Comissão o favor de habilitar com o parecer da mesma sobre a matéria tratada no presente ofício.
a)Mota Amaral.
02.10.03"
Nº225
01 Out. de 2003
Presidente da Assembleia da República A Comissão envia o recibo relativo a despesas apresentado pelo Perito Eng.º António Acácio Couto Jorge Lima.
"Autorizo.
Mota Amaral
02.10.03"
Nº226
09 Out. de 2003
Presidente da Assembleia da República A pedido da Equipa Multidisciplinar a Comissão solicita seja mandado fazer um caixote que permita a embalagem de uma peça a levantar dos destroços do avião sinistrado.
Nº227

. Nota:
Dado sem efeito
Nº228
Of. s/data
Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita o pagamento das despesas efectuadas pelo Perito Sr. Prof. Botelho Miranda.
Nº229
Presidente da Assembleia da República NOTA:
Sem efeito
Nº230
17 Out. de 2003 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures A Comissão informa que quatro dos peritos se deslocam ao Hangar do Aeroporto. para procederem ao levantamento de uma parte dos destroços do avião sinistrado
Nº231
17 Out. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita transporte para três peritos que se deslocam ao Hangar do Aeroporto.
Nº232
20 Out. de 2003 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures A Comissão informa que os destroços a levantar do avião sinistrado serão transportados até às instalações da Faculdade de Engenharia do Porto.Vide of. Nº230.
Nº233
20 Out. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita que os serviços competentes da AR procedam ao pagamento das despesas com a deslocação Porto/Lisboa, a ocorrer no dia 22 de Outubro.
Nº234
21 Out. de 2003 Ao Sr. Comandante do Regimento de Infantaria Coronel Vicente Henriques A Comissão solicita o destacamento de dois militares da GNR para acompanharem a delegação na deslocação ao Porto.
Nº235
21 Out. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita autorização para a reportagem fotográfica a realizar pelo Sr. Luís Saraiva aquando da deslocação ao Porto no dia 22 de Outubro.
Vide of. nº231.

Nº236
24 Out. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão envia a factura relativa à inspecção rádio-gráfica de um pneu, realizada no Aeroporto de Lisboa
Vide of. N.º221.

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0026 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº237
24 Out. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão envia os recibos apresentados pelos militares da GNR que acompanharam os Peritos à Faculdade de Engenharia (Porto)
Vidé of. N.º233.
Nº238
24 Out. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão submete à apreciação do PAR o orçamento proposto pela AEROTÉCNICA, LDA.
Nº239
30 Out. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão envia, com vista ao respectivo reembolso, a factura da Carpintaria Inês.
Vide of. Nº226.
Nº240
30 Out. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão envia, com vista ao respectivo reembolso, a factura relativa à reportagem fotográfica realizada pelo Sr. Luís Saraiva que acompanhou os Peritos ao Hangar do Aeroporto.
Vide of. N.º235.
Nº241
05 Nov. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita autorização para a reunião do dia 06 de Novembro
Nº242
05 Nov. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão envia, para o respectivo reembolso, os recibos apresentados pelo Perito Sr. Eng.º António Jorge Lima.
Vide of. N.º117.
Nº243
05 Nov. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão submete à apreciação do PAR o orçamento proposto pela AEROHÉLICE.

Nº244
06 Nov. de 2003 Ministro de Estado e da Defesa Nacional A Comissão envia cópia do Relatório e do Sumário Executivo da "Peritagem ao FDMU".
Nº245
06 Nov. de 2003 Ministra de Estado e das Finanças A Comissão envia cópia do Relatório e do Sumário Executivo da "Peritagem ao FDMU".
Nº246
12 Nov. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita autorização para o pagamento das despesas a efectuar com a deslocação e refeições dos quatro militares da GNR que se deslocam no dia 17 a Tires e Alenquer.
"Autorizo".
a)Mota Amaral
15.11.03
Nº247
12 Nov. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão submete à consideração do PAR para efeitos de autorização a proposta de definição do regime de retribuição e pagamento dos Peritos.
Vide of. N.º224.
Nº248
12 Nov. de 2003 Ao Sr. Coronel Vicente Henriques - Comandante do Regimento de Infantaria A Comissão solicita o destacamento de quatro militares da GNR, para a deslocação a Tires e Alenquer.
Nº249
12 Nov. de 2003 Meritíssima Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures A Comissão solicita autorização para a remoção de peças do avião sinistrado a realizar pelo Perito Inspector Queirós a ter lugar no dia 17 de Novembro.

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0027 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº250
12 Nov. de 2003 Ministra de Estado e das Finanças A Comissão leva ao conhecimento o louvor expresso aos Srs. Drs. Belmiro Morais e Maria da Conceição Rodrigues. O Chefe de Gab. De Sra. Ministra envia o of. Com o seguinte teor:
"Visto com apreço.
À IGF
2003.11.13
ass) M. Manuela Dias Ferreira Leite"

Nº251
12 Nov. de 2003 Ministra de Estado e da Defesa Nacional A Comissão solicita uma auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA no período compreendido entre 1974 e 1981
Nº252
12 Nov. de 2003 À Sra. Dra. Maria da Conceição Rodrigues
(FDMU) A Comissão dá conhecimento do of. nº 250 Enviado à Sra. Ministra das Finanças.
Nº253
12 Nov. de 2003 Ao Sr. Dr. Belmiro Morais
(FDMU) A Comissão dá conhecimento do of. Nº250 enviado à Sra. Ministra das Finanças.
Nº254
13 Nov. de 2003 À Sra. Prof. Dra. Miriam Halpern Pereira-Directora do Instituto de Arquivos Nacionais da Torre do Tombo A Comissão solicita cópia do texto visto e aprovado no Conselho da Revolução em 29 de Outubro de 1980. NOTA:
O documento foi enviado à Comissão, tendo do mesmo sido dado conhecimento ao Presidente da Comissão.
Nº255
19 Nov. de 2003 Ministra de Estado e das Finanças A Comissão solicita autorização para que os Peritos da IGF possam prosseguir os seus trabalhos às contas do CEMGFA.
"Autorizo.
À IGF
2003.11.21
ass) M. Manuela Dias Ferreira Leite"
Nº256
19 Nov. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão comunica que a Equipa Técnica Multidisciplinar tem um prazo de vigência até 31 de Dezembro.
Nº257
28 Nov. de 2003 Presidente da Assembleia da República Envia notas de honorários apresentadas pelos membros da Equipa Técnica Multidisciplinar.
Nº258
10 Dez. de 2003 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal da Comarca de Loures A Comissão comunica que os Srs. Inspector Queirós e Eng.º Luís Ramos Alves se deslocam ao Hangar do Aeroporto no próximo dia 12 de Dezembro.
Nº259
10 Dez. de 2003 Ao Senhor Director do Aeroporto de Lisboa -ANA-Aeroportos de Portugal, SA A Comissão comunica que os Srs. Inspector Queirós e Eng.º Luís Ramos Alves se deslocam ao Hangar do Aeroporto no próximo dia 12 de Dezembro.

Nº260
11 Dez. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita a aquisição de um armário munido de prateleiras e fechadura e dois plásticos.

"À S.G., para providenciar.
M. Amaral.
12.12.03"
Nº261
11 Dez. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita autorização para a prorrogação do prazo de funcionamento da Equipa Técnica Multidisciplinar.
"Autorizo.
M. Amaral.
12.12.03"
Nº262
11 Dez. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita viatura e motorista para dia 12 o Sr, Insp. Queirós se deslocar ao Hangar de Cernache, para efectuar uma peritagem.
"Autorizo.
À SG, para providenciar.
M. Amaral.
12.12.03"
Nº263
18 Dez. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão informa que não se tendo efectuado a deslocação a Coimbra na data prevista, a mesma terá lugar no dia 20 de Dezembro. "Autorizo.
M. Amaral.
15.12.03" NOTA: A deslocação foi efectuada.

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0028 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº264
18 Dez. de 2003 Presidente da Assembleia da República Com vista ao respectivo reembolso a Comissão remete os recibos do Sr. Eng.º António Jorge Lima. "Autorizo.
M. Amaral.
19.12.03"
Nº265
18 Dez. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão comunica que, após os exames efectuados no Porto, os destroços regressam ao Hangar do Aeroporto. "Autorizo.
M. Amaral.
19.12.03"
Nº266
18 Dez. de 2003 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures A Comissão comunica que, após os exames efectuados no Porto, os destroços regressam ao Hangar do Aeroporto.
Nº267
18 Dez. de 2003 Ao Senhor Comandante do Regimento de Infantaria Coronel Vicente Henriques A Comissão comunica que, após os exames efectuados no Porto, os destroços regressam ao Hangar do Aeroporto, pelo que a Comisso solicita o destacamento de dois militares.
Nº268
18 Dez. de 2003 Ao Sr. Director do Aeroporto de Lisboa - ANA. A Comissão comunica que, após os exames efectuados no Porto, os destroços regressam ao Hangar do Aeroporto.
Nº269
23 Dez. de 2003 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures A Comissão comunica que dois peritos procederão à deslacragem de 70 sacos que contêm destroços, no dia 30 Dez. .03, pelo que solicita sejam reunidas as condições para o efeito.

Nº270
23 Dez. de 2003 Ao Sr. Director do Aeroporto de Lisboa - ANA. A Comissão comunica que dois Peritos irão deslocar-se ao Hangar no dia 30 de Dezembro, pelo que solicita sejam reunidas as condições para o efeito.

Nº271
05 Jan. de 2004 Ao Chefe de Gabinete de Sua Ex.ª o Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita viatura e motorista para os Srs, Insp. Queirós, Eng.ºs Acácio Lima e Luís Ramos Alves se deslocarem nos dias 10 e 17, ao Hangar de Cernache, para efectuarem uma peritagem.
"À Sra. S. G. para providenciar.
M. Amaral.
06.01.04"
Nº272
05 Jan. de 2004 Ao Chefe de Gabinete de Sua Exa. o Presidente da Assembleia da República Com vista ao respectivo reembolso a Comissão remete os recibos do Sr. Prof. António Carlos Mendes de Sousa.
"Autorizo.
M. Amaral.
06.01.04"
Nº273
05 Jan. de 2004 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures A Comissão comunica que dois peritos procederão à deslacragem de 70 sacos que contêm destroços, no dia 13 Jan. 04 pelo que solicita sejam reunidas as condições para o efeito.

Nº274
05 Jan. de 2004 Ao Sr. Director do Aeroporto de Lisboa - ANA. A Comissão comunica que três Peritos se deslocarão ao Hangar no dia 13 de Janeiro, pelo que solicita sejam reunidas as condições para o efeito.

Nº275
07 Jan. de 2004 Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita a aquisição de dois oleados grandes.
"À Sra. S. G. para providenciar.
M. Amaral.
08.01.04"

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0029 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº276
14 Jan. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita autorização para que o Professor António de Sousa se possa deslocar do Canadá a Lisboa para uma reunião da Equipa Técnica Multidisciplinar.
Autorizado por Despacho de Sexa o PAR de 15.01.2004
Nº277
15 Jan. de 2004 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures. Deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 20.01.2004 Deferido o pedido por despacho da Senhora Juíza de 19.01.2004.
Nº278
15 Jan. de 2004 Director do Aeroporto de Lisboa ANA - Aeroportos de Portugal Solicita condições e autorização para a deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 20.01.2004
Nº279
16 Jan. de 2004 Presidente do Conselho de Administração do Banco Comercial Português Solicita o contacto do Senhor Mário Inácio Costa
Nº280
20 Jan. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Professor António Carlos de Sousa
Autorizado por Despacho de 21.01.2004

Nº281
27 Jan. de 2004 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures. Deslocação de membros da equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 06.02.2004
Autorizado por Despacho de 04.02.2004

Nº282
28 Jan. de 2004 Director do Aeroporto de Lisboa ANA - Aeroportos de Portugal Solicita condições e autorização para a deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 06.02.2004

Nº283
28 Jan. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Engº António Acácio Lima
Autorizado por Despacho de 29.01.2004

Nº284
30 Jan. de 2004 Senhor Mário Inácio Costa Convocação de uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos.

Nº285
03 Fev. de 2004 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures. Deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 12.02.2004
Autorizado por Despacho de 05.02.2004

Nº286
03 Fev. de 2004 Director do Aeroporto de Lisboa ANA - Aeroportos de Portugal Solicita condições e autorização para a deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 12.02.2004
Nº287
03 Fev. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelos Peritos, Senhor Prof. António Carlos de Sousa e Senhora Dra. Maria João Aleixo.
Autorizado por Despacho de 04.02.2004

Nº288
11 Fev. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Eng.º Luís Ramos Alves
Autorizado por Despacho de 11.02.2004

Nº289
12 Fev. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita que a factura apresentada pela empresa AEROHELICE seja enviada aos Serviços competentes da Assembleia da República


Nº290
17 Fev. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita autorização para a deslocação do Perito, Senhor Inspector Joaquim Queiroz a Coimbra, dia 21.02.2004
Autorizado por Despacho de 18.02.2004

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0030 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº291
17 Fev. de 2004 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures. Deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 20.02.2004
Autorizado por Despacho de 18.02.2004

Nº292
17 Fev. de 2004 Director do Aeroporto de Lisboa ANA - Aeroportos de Portugal Solicita condições e autorização para a deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 20.02.2004
Nº294
26 Fev. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Prof. António Mendes de Sousa
Autorizado por Despacho de 27.02.2004

Nº295
26 Fev. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita autorização para a deslocação do Perito, Senhor Prof. António Carlos Mendes de Sousa, do Canadá a Lisboa.
Autorizado por Despacho de 27.02.2004

Nº296
27 Fev. de 2004 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures. Deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 03.03.2004
Autorizado por Despacho de 01.03.2004

Nº297
27 Fev. de 2004 Director do Aeroporto de Lisboa ANA - Aeroportos de Portugal Solicita condições e autorização para a deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 03.03.2004.
Nº298
10 Mar. de 2004 Sociedade Portuguesa de Materiais Solicita orçamento de vários trabalhos
Nº299
10 Mar. de 2004 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures. Deslocação de membros da equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 12.03.2004

Nº300
10 Mar. de 2004 Director do Aeroporto de Lisboa ANA - Aeroportos de Portugal Solicita condições e autorização para a deslocação de membros da equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 12.03.2004.

Nº301
10 Mar. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita a disponibilização de uma carrinha e de dois carregadores para a deslocação ao Hangar do Aeroporto da Portela, dia 12.03.2004.
Autorizado por Despacho de 11.03.2004

Nº302
10 Mar. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelos Peritos, Srs. Dra. Maria João Aleixo, Engºs Acácio Lime, Luís Alves e Inspector Joaquim Queiros.
Autorizado por Despacho de 11.03.2004

Nº303
25 Mar. de 2004 Director do Instituto de Medicina legal de Lisboa Solicita o envio de cópia integral do relatório do LNETI, intitulado "Estudo e análises de fragmentos entregues pelo IML" e cópia do ofício 3696, de 30.11.1982, assinado pelo então Director do IML.
Deferido em 26.03.2004, ofício nº 10044

Nº304
25 Mar. de 2004 Presidente do Conselho Directivo do INETI Solicita o envio de cópia integral do relatório do LNETI, intitulado "Estudo e análises de fragmentos entregues pelo IML" e cópia do ofício 3696, de 30.11.1982, assinado pelo então Director do IML.
Deferido em 24.03.2004, ofício nº 304

Nº305
23 Mar. de 2004 Sociedade Portuguesa de Materiais Solicita o orçamento de análise das partículas metálicas retiradas do pneu da roda de proa da aeronave acidentada.

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0031 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº306
25 Mar. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Prof. António Mendes de Sousa
Autorizado por Despacho de 25.03.2004

Nº307
31 Mar. de 2004 Senhor Dr., Jorge Xavier de Brito Solicitação de uma reunião com a Equipa de peritos, a ter lugar no dia 14.04.2004.
Nº308
31 Mar. de 2004 Senhor Dr., João Xavier de Brito Solicitação de uma reunião com a Equipa de peritos, a ter lugar no dia 12.04.2004.
Nº309
31 Mar. de 2004 Senhor Dr., Manuel Basílio de Castro Solicitação de uma reunião com a EQUIPA de peritos, a ter lugar no dia 12.04.2004.
Nº310
14 Abr. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita a autorização para a deslocação do Perito, Senhor Prof. António Mendes de Sousa, do Canadá a Lisboa
Autorizado por Despacho de 15.04.2004

Nº311
14 Abr. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelos Peritos, Senhora Dra. Maria João Aleixo, Engºs Acácio Lima e Luís Alves.
Autorizado por Despacho de 16.04.2004

Nº312
14 Abr. de 2004 Presidente da Assembleia da República Substituído pelo ofício nº 316/SEI/Camarate/2004, de 16 de Abril.
Nº313
14 Abr. de 2004 Director do Instituto de Medicina Legal de Lisboa Solicita o envio de cópia integral dos resultados das 3 análises solicitadas pelo Director do IML ao LNETI
Nº314
14 Abr. de 2004 Presidente do Conselho Directivo do INETI Solicita o envio de cópia integral dos resultados das 3 análises solicitadas pelo Director do IML ao LNETI
Nº315
15 Abr. de 2004 Professores Mário Nina e José Mendes Lopes (IST) Na sequência de uma carta datada de 23.03.2004 informa as respectivas personalidades que prossigam os trabalhos de forma independente e que, posteriormente, procedam à sua entrega a esta Comissão.
Nº316
16 Abr. de 2004 Presidente da Assembleia da República Substitui o ofício nº 312/CEI/Camarate/2004, de 14.04.2004 e fundamenta a solicitação feita através do ofício nº 305/CEI/Camarate/2004, de 23.03.2004 Parecer favorável do Conselho de Administração de 22.04.2004
Nº317
20 Abr. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita a realização de uma reunião, dia 04.05.2004.
Autorizado por Despacho de 22.04.2004
Nº318
22 Abr. de 2004 Sociedade Portuguesa de Materiais Informa que o Orçamento apresentado mereceu o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República

Nº319
23 Abr. de 2004 Director do Instituto de Medicina Legal Solicita o envio de cópia integral do resultado da análise das amostras P e Q enviadas ao LNETI.

Nº320
23 Abr. de 2004 Director do INETI Solicita o envio de cópia integral do resultado da análise das amostras P e Q enviadas ao LNETI.

Nº321
28 Abr. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Prof. Henrique Botelho de Miranda.
Autorizado por Despacho de 28.04.2004

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0032 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº322
03 Mai. de 2004 Presidente da Assembleia da República Na sequência do ofício nº317/CEI/Camarate/2004 de 20.04.2004, informa que a reunião da Comissão se efectuará no dia 05.05.2004.
Autorizado por Despacho de 04.05.2004

Nº323
05 Mai. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelos Peritos, Senhora Dra. Maria João Aleixo e Prof. Henrique Botelho de Miranda.
Despacho de 06.05.2004

Nº324
05 Mai. de 2004 Presidente da Assembleia da República Informa que a Comissão deliberou prorrogar o prazo de funcionamento até ao final do mês de Julho
Despacho de 07.05.2004

Nº325
05 Mai. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Eng.º António Acácio Couto Lima
Autorizado por Despacho de 06.05.2004

Nº326
12 Mai. de 2004 Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Solicita o levantamento topográfico de locais assinalados em croqui anexo e respectiva proposta de medições a realizar no Bairro das Fontainhas em Camarate.

Nº327
25 Mai. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Eng.º Luís Ramos Alves.
Autorizado por Despacho de 26.05.2004

Nº328
26 Mai. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Prof. António Carlos Mendes de Sousa
Autorizado por Despacho de 27.05.2004

Nº329
31 Mai. de 2004 Presidente do INETI Solicita a autorização para audição de vários técnicos do LNETI

Nº330
31 Mai. de 2004 Director do Instituto Nacional de Medicina Legal Solicita a autorização para audição do então Director do IML, Prof. Lesseps Reys.


Nº331
31 Mai. de 2004 Juíza do TIC de Loures Solicita que sejam reunidas as condições para o transporte de uma peça do Aeroporto de Lisboa para as instalações da Sociedade Portuguesa de Materiais

Autorizado por Despacho de 07.06.2004

Nº332
31 Mai. de 2004 Director do Aeroporto de Lisboa Solicita que sejam reunidas as condições para o transporte de uma peça do Aeroporto de Lisboa para as instalações da Sociedade Portuguesa de Materiais

Nº333
01 Jun. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita a disponibilização de uma carrinha e dois carregadores para o transporte de uma peça das instalações do aeroporto para a Sociedade Portuguesa de Materiais

Autorizado por Despacho de 01.06.2004

Nº334
18 Jun. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso das despesas do elemento da GNR que se deslocou ao Aeroporto (Ofício nº 333/CEI/Camarate/2004

Autorizado por Despacho de 22.06.2004

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0033 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº335
18 Jun. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pela Perita, Senhora Dra. Maria João Aleixo.

Autorizado por Despacho de 01.07.2004

Nº336
30 Jun. de 2004 Prof. Lesseps Reys Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 09.07.2004.

Nº337
30 Jun. de 2004 Dra. Maria de Jesus Domingos Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 07.07.2004.

Nº338
30 Jun. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Inspector Joaquim Queirós Neves.
Autorizado por Despacho de 01.07.2004

Nº339
30 Jun. de 2004 Eng.ª Maria Helena Melo Carvalho Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 07.07.2004.
Nº340
01 Jul. de 2004 Eng.º Henrique Gomes Carvalhinhos Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 07.07.2004.
Nº341
01 Jul. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Eng.º Luís Ramos Alves.
Autorizado por Despacho de 03.07.2004

Nº342
08 Jul. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Prof. António Carlos Mendes de Sousa
Autorizado por Despacho de 13.07.2004

Nº343
09 Jul. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso de um trabalho executado e apresentado pela Faculdade de Engenharia do Porto.
Autorizado por Despacho de 13.07.2004

Nº344
16 Jul. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelos Peritos Senhor Prof. António Carlos Mendes de Sousa, Dra. Maria João Aleixo e Eng.º António Acácio Lima.
Autorizado por Despacho de 20.07.2004

Nº345
28 Jul. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita autorização para a deslocação do Prof. António Carlos Mendes de Sousa, do Canadá para Lisboa
Autorizado por Despacho de 29.07.2004

Nº346
15 Set. de 2004 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures. Deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 17.09.2004
Nº347
15 Set. de 2004
Director do Aeroporto de Lisboa ANA - Aeroportos de Portugal Solicita condições e autorização para a deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 17.09.2004.

Autorizado por Despacho de 16.09.2004

Nº348
15 Set. de 2004 Senhor Carlos Alberto Silva Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 23.09.2004.
Nº349
15 Set. de 2004 Senhor Belchior da Silva Bernardo Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 23.09.2004.
Nº350
15 Set. de 2004 Senhor Germano Ferreira da Silva Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 23.09.2004.
Nº351
15 Set. de 2004 Dr. Joaquim Barbosa Romero Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 23.09.2004.

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0034 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

Nº352
15 Set. de 2004 Senhora Elisabete Varanda Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 23.09.2004.
Nº353
15 Set. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pela Perita, Senhora Dr.ª Maria João Aleixo. Autorizado por Despacho de 16.09.2004

Nº354
16 Set. de 2004 Director do Aeroporto de Lisboa ANA - Aeroportos de Portugal Solicita condições e autorização para a deslocação de membros da equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 24.09.2004.

Nº355
16 Set. de 2004 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures. Deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 17.09.2004

Nº356
24 Set. de 2004 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures. Deslocação do perito da Equipa Multidisciplinar, Inspector Joaquim Queirós, ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 01.10.2004 Autorizado por Despacho de 28.09.2004

Nº357
24 Set. de 2004 Director do Aeroporto de Lisboa ANA - Aeroportos de Portugal Solicita condições e autorização para a deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 24.09.2004.
Nº358
29 Set. de 2004 Professor Dr. Joaquim José Barbosa Romero Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 07.10.2004.
Nº359
29 Set. de 2004 Senhora Elisabete Varanda Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 07.10.2004.
Nº360
21 Out. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso das despesas da deslocação à Comissão do Sr. Prof. Joaquim Romero..
Autorizado por Despacho de 22.10.2004

Nº361
29 Out. de 2004 Presidente da Assembleia da República Na sequência do ofício 316/ CEI/Camarate/2004, remete, para pagamento, a factura relativa à prestação final do Orçamento apresentado pela SPM
Autorizado por Despacho de 02.11.2004

Nº362
29 Out. de 2004 Presidente do Instituto de Medicina Legal de Lisboa Solicita a remessa de cópias dos ofícios de recepção ou do livro de protocolo, bem como as que se referem aos relatórios relativos às amostras P e Q
Ofício nº 40185 de 08.11.2004

Nº363
29 Out. de 2004 Presidente do Instituto Ricardo Jorge Solicita a remessa de cópias dos ofícios de recepção ou do livro de protocolo, bem como as que se referem aos relatórios relativos às amostras P e Q

Nº364
03 Dez. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Inspector Joaquim Queirós Neves.

Nº365
03 Dez. de 2004 Presidente da Assembleia da República Dá conhecimento que a Comissão vai proceder à retoma dos seus trabalhos, dia 06.12.2004

Nº366
03 Dez. de 2004 Comandante Carlos Freitas Branco Responde à carta enviada ao Senhor Presidente da Comissão, relativa ao envio do relatório deste perito.

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Nº367
03 Dez. de 2004 Dra. Maria João Aleixo Em resposta à carta da Perita reclama o envio do relógio à Comissão..

Nº368
06 Dez. de 2004 Inspectora de Finanças Dra. Maria da Conceição Rodrigues Envio de cópia de ofício remetido ao Senhor Ministro das Finanças - Louvor
Nº369
06 Dez. de 2004 Inspector de Finanças Dr. Gonçalves Coelho Envio de cópia de ofício remetido ao Senhor Ministro das Finanças - Louvor
Nº370
06 Dez. de 2004 Dr. Jorge Castilho Dores Envio de cópia do segundo relatório (FDMU)
Nº371
06 Dez. de 2004 Ministro de Estado e da Defesa Nacional Envio de cópia do segundo relatório (FDMU
Nº372
06 Dez. de 2004 Ministro das Finanças Louva o trabalho dos peritos.

Relatório final

TRABALHOS ANTERIORES E METODOLOGIA

A - Conclusões da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate.

1. - São reproduzidas, na íntegra, as conclusões da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate:

"Considerando toda a matéria probatória apurada pela VI Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate e após analisar toda a documentação relativa às audições efectuadas e diligências periciais empreendidas, esta Comissão de Inquérito Parlamentar:

1 - Confirma todas as conclusões da V Comissão de Inquérito, nomeadamente a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causado por um engenho explosivo que visou a eliminação física de pessoas, tendo constituído, por isso, acção criminosa.

2 - Considera verificada a existência de substâncias explosivas na análise das amostras 1 e 2 do fragmento 7, nitroglicerina, dinitrotolueno e trinitrotolueno, e colheu depoimentos que contrariam a tese da contaminação.

3 - Considera verificada a existência de mais corpos estranhos no corpo do Ministro da Defesa, Amaro da Costa, que, segundo parecer de peritos, apresentam características conformes à deflagração de um engenho explosivo, consistente com outros indícios no mesmo sentido.

4 - Colheu novos pareceres que corroboraram a verificação de corpos estranhos de densidade metálica detectados nos pés do piloto Jorge Albuquerque não constituídos pela liga de alumínio da aeronave, mas por um outro material com constituição próxima do óxido de ferro, o que também é consistente com a deflagração de um engenho explosivo.

5 - Recolheu novos testemunhos que corroboraram denúncias anteriores já existentes no processo e reforçam a importância de estabelecer definitivamente, em tribunal, seguindo-se o processo legalmente adequado, as responsabilidades criminais que ao caso caibam, designadamente as aventadas quanto a José António dos Santos Esteves e Sinan Lee Rodrigues.

6 - Considera imprescindível que, ante todos estes factos, o processo judicial siga o seu curso, designadamente até julgamento, por forma que, em contraditório e com todas as garantias de acusação e de defesa, se faça luz plena sobre todos os factos de Camarate, vindo o tribunal a decidir em definitivo.

7 - Recomenda uma investigação profunda a todo o arquivo do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, que era usado discricionariamente, sem qualquer controlo, efectuando despesas quer

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por lei lhe estavam vedadas, existindo vários depoimentos que o associam ao móbil de um eventual atentado em Camarate."

B - Metodologia adoptada pela VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.

1. - A VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (CIPTC) iniciou os seus trabalhos em 2002. Como pilar fundamental do seu trabalho, considerou como fulcrais e adoptou, absolutamente, as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito anteriores.

2. - Na esteira das referidas conclusões e seguindo as recomendações estabelecidas anteriormente, a VIII CPITC desenvolveu diversas diligências que se revelaram lapidares e determinantes no encontrar a verdade.

3. - Foi conseguida a reabertura da Investigação Técnica da DGAC, realizada em 1980/1981. Esta reabertura originou um relatório (reproduzido na íntegra em anexo) que, posteriormente, foi contraditado e alvo de uma acareação com o representante dos familiares das vítimas.

4. - Por solicitação da Comissão de Inquérito, a Inspecção-Geral de Finanças procedeu a uma peritagem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar com o objectivo de encontrar eventuais ligações à Tragédia de Camarate. Essa peritagem, e por sugestão da equipa de inspectores, deu origem a uma auditoria às contas do gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), visando o aprofundamento da investigação inicial.

5. - A Comissão ouviu em depoimento diversas entidades que trouxeram diversas informações adicionais que ajudaram a compreender as várias perspectivas que envolveram os acontecimentos de 4 de Dezembro de 1980.

6. - Finalmente, a Comissão decidiu contratar com uma Comissão Multidisciplinar de Peritos, que fosse constituída por especialistas das áreas de pesquisa consideradas pertinentes.

MATÉRIA PROBATÓRIA

A- Reabertura da Investigação Técnica à queda do avião Cessna, modelo 421ª, nº de série 421 A-0040, matrícula YV-314P, ocorrida em 4 de Dezembro de 1980.

1. - Após inúmeras solicitações resultantes dos factos novos apurados em anteriores Comissões Parlamentares de Inquérito e conforme o que está disposto na Convenção de Chicago, a Investigação Técnica do acidente de Camarate ocorrido em 4 de Dezembro de 1980, foi reaberta (despacho do Secretário das Obras Públicas, datado de 12 de Dezembro de 2002). Para esse efeito, foi constituída uma comissão de investigação, chefiada pelo Sr. Eduardo Alberto Hansen Lima Basto, coadjuvado pelo Sr. Victor Manuel Tavares Ribeiro e pelo Sr. João Miguel Pedroso Henriques.

2. - A metodologia utilizada na reabertura deste processo de investigação passou, exclusivamente, pela leitura e estudo de documentação variada (p.e., Relatório da Comissão de Inquérito da DGAC de 1981; Relatório do NTSB; conclusão e decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1/6/2000; os livros de Augusto Cid e de Ricardo Sá Fernandes), visitas a diversos locais e a audição de várias individualidades.

3. - Não foram realizadas quaisquer diligências de cariz técnico, nem qualquer peritagem adicional aconselháveis à luz da profusão de factos novos apurados pelas anteriores Comissões Parlamentares de Inquérito. Desses factos novos não avaliados, destacam-se os seguintes: a sequência dos embates, as discrepâncias acerca do rasto, o incêndio inicial e a sua propagação (estando a decorrer uma perícia por parte do Instituto Superior Técnico que não foi considerada), as questões relacionadas com os fragmentos encontrados nos corpos das vítimas e as assinaturas químicas dos explosivos.

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4. - Pelas fragilidades e insuficiências demonstradas no relatório, na audição da equipa de investigadores e na acareação oportunamente realizada, considerou-se a necessidade de proceder a uma nova diligência que passasse por uma investigação que abordasse a matéria apurada nas mais recentes Comissões de Inquérito em conjugação com os restantes elementos constantes do processo. Considerou-se indispensável que qualquer nova peritagem baseasse o seu relatório final em estudos científicos devidamente fundamentados.

B- Peritagem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU) e Auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA (anos de 1974 a 1980).

1. - Conforme o relatório da VI Comissão de Inquérito ao Desastre de Camarate (CEIDC), o Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU) tem vindo a ser apontado como o cerne da questão de Camarate. É o próprio Prof. Freitas do Amaral (ministro dos Negócio Estrangeiros de então) que declara ter sido informado pelo Eng. Amaro da Costa da investigação que este estaria a conduzir, com o intuito de saber a razão pela qual o referido Fundo ainda não tinha sido extinto, que verbas movimentava, quem o geria e se era fiscalizado.

2. - A VI CEIDC constituiu um grupo de trabalho que, ao se deslocar ao Ministério de Defesa Nacional para investigar o arquivo do FDMU, verificou que este funcionava à margem da lei, que servia para sustentar "operações suspeitas, pouco claras e sem controlo". Estes depoimentos dos funcionários do MDN levaram o grupo de trabalho, e da própria Comissão, da necessidade de proceder a uma investigação profunda do arquivo do Fundo.

3. - Após várias discussões sobre a metodologia a adoptar para a realização de uma peritagem ao FDMU, a VIII Comissão de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate (CIPTC), decidiu solicitar ao Ministério das Finanças a disponibilização de uma equipa de inspectores da Inspecção-Geral de Finanças. A esta solicitação da CIPTC, correspondeu o imediato deferimento por parte da Sra. Ministra das Finanças, Dra. Manuela Ferreira Leite.

4. - Conforme deliberado na VIII CIPTC, a equipa de inspectores da IGF deveria efectuar uma peritagem que pudesse "aferir da existência de contas e outros valores, no todo ou em parte, em nome do Fundo, movimentos efectuados, pessoas e entidades que os realizaram, irregularidades ou ilegalidades nos procedimentos e outros elementos considerados pertinentes."

5. - Por força de um memorando apresentado a 25 de Março de 2003 pela equipa de peritagem, a Comissão pormenorizou os objectivos a alcançar (ver ponto 1.3 do relatório n.º 1007/2003 da IGF, página 1/87 e 2/87).

6. - Em traços gerais (pormenores constam do relatório n.º 1007/2003 da IGF), o FUDM tinha sido criado em 1937 e extinto em Novembro de 1980. O seu principal objecto era satisfazer encargos originados pelas forças portuguesas em acção no Ultramar. A sua utilização tinha como base a construção de planos e orçamentos submetidos à apreciação e aprovação do Ministro do Ultramar e do Presidente do Conselho (até 1974) e, posteriormente, pelo Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA).

7. - Como conclusões principais do relatório apresentado destacamos aquelas que, no entender dos peritos, "põem em causa a fiabilidade e integridade das contas do FDMU":
i) "Existem factos que apontam para a existência de, pelo menos, duas contas bancárias no Banco de Angola, cujo titular era o FDMU, mas que funcionavam à margem da sua contabilidade, uma vez que o seu movimento não era aí relevado contabilisticamente".
ii) "A conta à ordem do FDMU no Banco de Angola/UBP apresenta sistematicamente saldos bastante elevados e não há evidência da cobrança de, nem da contabilização dos respectivos juros, nos anos de 1975, 1977 e 1980".
iii) "Do mesmo modo, através da comparação dos saldos indicados nos planos/orçamentos de 1974 e 1976 e nos registos contabilísticos desses anos, com referência a 1 de Janeiro, sobressai, no que respeita às contas de meios monetários, que esses saldos, apesar de, em regra, conferirem, apresentam, no ano de 1975, uma divergência de 187.034.001$20, no caso da conta do Banco de Angola".

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iv) "Foram ainda, percepcionadas situações em que disponibilidades do FDMU permaneceram à ordem de terceiros durante alguns anos, desconhecendo-se, porém, por falta de elementos, a aplicação que lhes foi dada, nesse espaço de tempo".
v) "Por sua vez, as despesas pagas pelo FDMU, através da sua conta no Banco de Angola/UBP e da Agência Militar/Centro Financeiro do Exército, nem sempre se mostram devidamente documentadas, de modo a sabermos em que finalidades foram aplicadas as verbas do Fundo".
vi) "O FDMU foi ainda utilizado no pagamento de despesas, cujas finalidades, não se inseriam nos seus objectivos, tendo em conta o referido na al. b) deste item (cfr. Itens 3.4.12.1 a 3.4.12.3 do relatório)".

8. - A peritagem ao FDMU suscitou a necessidade de aprofundar a investigação iniciada. A CIPTC, então, deliberou no sentido de pedir, nesse âmbito, uma auditoria às contas do gabinete do CEMGFA referentes ao período compreendido entre os anos de 1974 e 1980.

9. - A auditoria realizada produziu um relatório (n.º 807/2004 da IGF) cujas conclusões apontam para diversas discrepâncias contabilísticas e para a existência de contas bancárias não relevadas na contabilidade do Gabinete do CEMGFA. Ficaram, também, estabelecidas as ligações financeiras entre o Gabinete e o FDMU, evidenciadas pelas transferências entre contas e pela gestão das mesmas.

10. - Porventura mais relevante para esta Comissão foram os factos apurados que dizem respeito à exportação de material de guerra. De facto, no registo de correspondência classificada entrada no EMGFA foi possível encontrar inúmeras missivas relacionadas com este dossier (especialmente nos anos 1978, 1979 e 1980). Os colaboradores do Gabinete explicam esta situação afirmando que o EMGFA funcionaria como uma caixa de correio entre o Ministério da Defesa Nacional e a DILOG (Direcção de logística) e o DNA (Director Nacional de Armamento).

11. - No que diz respeito à autorização de exportação de armamento, importa realçar a evolução que sofreu no período entre o Estado Novo e 1980. Com efeito, antes da Revolução de Abril, a autorização de exportação de armas competia ao Ministro da Defesa Nacional havendo, nalguns casos, a necessidade de uma autorização do Conselho de Ministros (Decreto-Lei n.º 39397 de 22.10.1953). Após o 25 de Abril de 1974, as competências de autorização foram entregues ao CEMGFA, sendo imprescindível a elaboração de um parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a conveniência das transacções (Decreto-Lei n.º 400/74 de 29 de Agosto). Em 1980, o Eng. Adelino Amaro da Costa e o Prof. Freitas do Amaral fizeram aprovar um Decreto-Lei (371/80 de 11 de Setembro) que veio reforçar a capacidade de intervenção nestas matérias, por parte do Ministro da Defesa.

12. - Da análise do livro de registo da correspondência entrada no CEMGFA, é possível constatar que, mesmo antes da publicação do referido Decreto-Lei, o Ministro da Defesa Nacional estava a adoptar uma postura de intervenção activa nesta área. Essa intervenção caracterizou-se por pedidos de esclarecimentos adicionais sobre transacções em concreto e pela proibição dalgumas delas (Argentina, Guatemala e Indonésia).

13. - A sua última acção neste domínio passou por uma solicitação de elementos acrescidos (2 de Dezembro de 1980) acerca da exportação de armas para o Irão. Refira-se que, decorrente da verificação do referido livro de registo, é possível concluir da realização efectiva desse negócio (9 de Dezembro de 1980), complementado por outra informação posteriores (26 de Janeiro de 1981).

C- Investigação da Equipa Multidisciplinar de Peritos.

1. - A VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate decidiu constituir uma Comissão Multidisciplinar de Peritos (CMP), cujos trabalhos tiveram o seu começo em 28 de Maio de 2003. Dessa Comissão faziam parte o Professor Doutor Duarte Nuno Vieira, especialista em Medicina Legal; a Dra. Maria João Aleixo, perita em Medicina Aeronáutica; o Professor António Mendes de Sousa, professor de Engenharia Mecânica da Universidade de Aveiro; o Senhor Joaquim Queirós Neves, técnico de aeronaves e investigador de sinistros/incidentes

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de aeronaves; o Senhor Carlos Freitas Branco, piloto de aeronaves; o Professor Doutor Henrique Botelho Miranda, professor do Departamento de Minas da Faculdade de Engenharia do Porto; o Engenheiro António Acácio Lima, especialista em Radiografia Industrial e Controlo de Qualidade de Estruturas Metálicas; o Engenheiro Luís Ramos Alves, engenheiro mecânico, consultor em Aviação e Qualidade; o Dr. Luís Laureano Santos, jurista e piloto de aviões; o Professor Vicent di Maio, Forensic Pathologist; o Professor Anthony Busuttil, Forensic Medicine; o Professor Gerrard Murray, Forensic Investigation of Explosions. Refira-se que o Dr. Luís Laureano dos Santos foi nomeado coordenador da Comissão.

2. - A VIII CPITC determinou as áreas em que o estudo da CMP deveria incidir: a área aeronáutica (mecânica do avião, procedimentos de pilotagem, perfil de voo, incêndio a bordo); a questão do rasto; a área da Medicina Legal; a área das assinaturas físicas e químicas. Ficou ressalvada a possibilidade de fazer incluir no relatório qualquer outra matéria que entendesse relevante.

3. - A partir da altura definida na página 7 do relatório da CMP, os peritos Dra. Maria João Aleixo e o Comandante Carlos Freitas Branco optaram por apresentar relatórios individuais (sobre as suas investigações pessoais), directamente VIIIª CPITC. Uma vez que a Assembleia se encontrava na situação de anunciada dissolução, houve a necessidade de apressar a produção do relatório o que não permitiu a subscrição do mesmo pelos peritos estrangeiros.

4. - A CMP, no anexo 1 do seu relatório, conclui que o avião, à partida de Lisboa, tinha combustível. Através de um estudo minucioso aí apresentado conclui: "E é com este combustível, num total de 137.76 US Gal (525.26 litros), 68.06 em cada asa, mais 1.32 US Gal no depósito do fuso do motor esquerdo, que descola em 04/12/1980 de Lisboa para Porto." (página A1-10). Acrescentam, ainda, "..é possível especular sobre outras configurações...,mas os valores totais calculados são conclusivos e, tudo aponta para que a distribuição fosse esta ou muito semelhante, pois é a que resultaria de uma correcta aplicação dos procedimentos recomendados pelo fabricante e não temos qualquer indicação que estes não tenham sido aplicados." (página A1-11).

5. - No anexo 3 do relatório encontramos a demonstração de o principal foco de incêndio que ocorreu no avião, aconteceu do seu interior para o seu exterior. Os peritos afirmam o seguinte: "Porém, dado que a extensão dos danos de combustão nas faces interiores dos destroços observáveis da cabina, é muito superior à das faces exteriores, concluímos que o foco principal do incêndio lavrou a partir do interior para o exterior." (página A17-5). Aditam ainda que "…os revestimentos plásticos interiores, bem como a pintura de protecção contra a corrosão que subjaz aos referidos revestimentos plásticos, e em parte até a liga de alumínio aeronáutico da estrutura interior da aeronave foram consumidos num incêndio com o seu foco principal localizado no interior da aeronave." (página A17-6).

6. - Uma análise solicitada e considerada fulcral, tinha a ver com a determinação da localização do referenciado Fragmento n.º 7 (fragmento onde foram encontrados vestígios de explosivos). A CMP, como evidenciado no Anexo 7 do seu relatório, afirma que "foi assim possível, sem margem para qualquer dúvida, provar que: o fragmento em questão corresponde a parte da aeronave Cessna 421 A; a localização do mesmo corresponde a uma zona de fuselagem do lado esquerdo superior entre a 1ª e 2ª janelas a contar da parte anterior da cabine da aeronave." (página A07-8).

7. - A CMP, tendo detectado anomalias na rotura de alguns cabos da aeronave, decidiu avançar com perícias específicas para avaliar a causa dessas anomalias. As perícias, que podem ser analisadas no Anexo 8, resultaram nas conclusões que se reproduzem: "os cabos recolhidos dos destroços mantinham a sua integridade na zona das extremidades com os respectivos terminais não afectados; a rotura ou quase rotura nos cabos recolhidos, não foi portanto provocada por arrancamento puro, dado que a zona dos terminais ser o "fusível" nestas situações…; a rotura não é do tipo corte mecânico, porque implicaria uma secção recta de corte, que não é o caso, portanto não pode ter tido origem em operações de remoção com cortes; a morfologia da rotura indicia acção local, pois a esfoliação só existe em uma secção muito limitada; o padrão morfológico não é similar à rotura por tracção pura, mas encontra a sua similitude nas roturas provocadas pelas experiências com cargas explosivas; a análise química

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efectuada aos cabos acidentados apresenta o mesmo tipo de elementos químicos que a análise química aos cabos provete de referência…a explicação para as anomalias encontradas é compatível com a explosão de engenho, com impacto directo na zona da aeronave caracterizada neste relatório." (página A8-15).

8. - A Sociedade Portuguesa de Materiais procedeu a um alargado estudo científico com o objectivo de averiguar as causas da queda do avião, tendo como ponto de partida os destroços e componentes técnicos da aeronave. Dessa perícia resultaram as conclusões que se seguem: "os resultados da análise química realizados em destroços seleccionados de componentes da aeronave CESSNA 421, objecto de estudo, revelaram a presença de elementos químicos potássio (K) e chumbo (Pb) que foram também detectados nos mesmos materiais que foram sujeitos a ensaios explosivos com granada de fósforo incendiária." (página 32 do Anexo 11).

9. - A pedido da CMP, os Professores José Cavalheiro e Manuel Vieira da Faculdade de Engenharia do Porto (Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Materiais) elaboraram uma avaliação das possíveis causas de ocorrência de uma perfuração (identificada como perfuração A) na chapa da base da cabina, que exibia uma configuração diversa das restantes que era possível visualizar na aeronave em análise. Estes especialistas concluíram desta maneira: "em nosso entender outras causas, deverão ser procuradas para explicar a singularidade da deformação observada na perfuração A, diferentes das implicitamente resultantes da tese oficial, isto é, de uma acção mecânica simples, ou da acção termo-mecânica associada à queda seguida de incêndio do avião Cessna, que se despenhou em Camarate em Dezembro de 1980." (página 32 do Anexo 12).

10. - Uma das peças lapidares deste relatório da CMP é o estudo realizado pelo Prof. Henrique Botelho de Miranda. O trabalho foi orientado no sentido de investigar as assinaturas físicas e químicas de uma eventual explosão a bordo do avião CESSNA 421 A, YV-314-P. O perito acima referido confirma a evidência de que:
"- A bordo da aeronave rebentou um engenho explosivo instalado sob o pavimento da cabina de pilotagem, com potência suficiente para danificar cabos de comando e para causar danos na integridade física dos tripulantes.
- A intensidade do "blast" foi suficiente para desconjuntar as molduras do pára-brisas da aeronave, fenómeno que permitiu inferir a grandeza aproximada da pressão sobre aquele incidente (pressão da ordem de 1,97 atm).
- Associado à elevação de pressão, esteve uma elevação momentânea da temperatura da ordem dos 560 º C, obviamente suficiente para desencadear a combustão rápida de inúmeros materiais presentes na cabina.
- A temperatura média e pressão rapidamente criadas a bordo da aeronave foram suficientes para provocar uma intoxicação grave, por CO, de todos os ocupantes da aeronave e que tal intoxicação se terá operado em um intervalo de tempo de poucos segundos.
- A natureza das substâncias explosivas detectadas a bordo fornece pistas para uma identificação tentativa, mas plausível, da composição do engenho utilizado para induzir o despenhamento da aeronave.
- A localização e as características do "Orifício A" (ver Anexo 12) se coadunam com um modo perfeitamente exequível de iniciação, a partir do exterior, da carga explosiva instalada a bordo da aeronave.
- O fragmento 7 (onde foram primeiramente detectadas as substâncias explosivas) não terá sofrido qualquer contaminação em momento ulterior ao sinistro, mas que terá sido simplesmente aspergido por partículas não decompostas do explosivo, como resultado de reflexão do sopro associado ao "blast" na superfície interna do pára-brisas.
Este conjunto de evidências parece-me suficiente coerente para permitir alicerçar os indícios de que a aeronave CESSNA 421 A YV-314-P se despenhou em Camarate na noite de 4 de Dezembro de 1980, em consequência de um acto de sabotagem." (página A21 18).

11. - Uma palavra é devida acerca dos relatórios apresentados pelo piloto Carlos Freitas Branco e pela médica psiquiatra Dra. Maria João Aleixo. Não se trata de verdadeiras posições de vencido relativamente ao relatório da CMP, uma vez que aqueles Srs. peritos se dissociaram do trabalho daquela Comissão, não chegando a tomar conhecimento, nem do seu relatório final, nem do resultado da maioria das perícias efectuadas.

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12. - Acresce que as teses que subscrevem não correspondem a qualquer análise nova acerca dos temas em debate, antes retomando velhas posições há muito contrariadas por outros peritos e de há muito recusadas pelas anteriores Comissões Parlamentares de Inquérito à tragédia de Camarate.

13. Relativamente à médica psiquiatra Dra. Maria João Aleixo, a sua posição é frontalmente contrariada pelo Prof. Duarte Nuno Vieira, Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, e pela CMP, que categoricamente afirmam que o quadro anátomo-patológico e toxicológico é compatível quer com um mero acidente, quer com a eventualidade da deflagração de um engenho explosivo, pelo que a solução decorrerá fundamentalmente do contributo de outras áreas periciais que não aquela em que se insere o trabalho da Dra. Maria João Seixas. Acresce ainda quanto ao seu relatório, a inclusão de referências a áreas que não são da sua especialidade e que não têm qualquer fundamentação científica substancial.

14. O trabalho destes dois Srs. peritos apresenta visões parcelares da matéria em investigação, quando o que agora está em causa é precisamente, a visão multidisciplinar e de síntese que o relatório da CMP apresenta. Este relatório aponta, inequivocamente, de uma forma congruente, consistente e fundamentada em variadíssimos exames periciais, no sentido de que ocorreu uma sabotagem provocada por um engenho explosivo a bordo da aeronave que transportava o Primeiro-Ministro de então, e que essa foi a única causa da queda da mesma.

D- Depoimentos relevantes

D.1 - Oswald Le Winter.
1. Em 24 de Julho de 2002, ouvimos em audição o Sr. Oswald Le Winter, antigo agente da CIA (Central Intelligence Agency), tendo sido o segundo na hierarquia da Agência na Europa. A sua convocação baseou-se nos factos por ele descritos no seu livro"Democracia e Secretismo" (Publicações Europa-América, ISBN 972-1-05003-2, pág. 116): "No entanto, eu continuei o meu trabalho e desenterrei e apresentei provas numa série de países para provar que o meu próprio país, na pessoa do Dr. Henry Kissinger e/ou vários oficiais e operacionais da CIA, estava seriamente implicado de uma forma ou outra em vários homicídios. Entre aqueles que investiguei e expus em determinada altura da minha reforma contam-se os seguintes: 1980, Dezembro. O homicídio do primeiro-ministro português, Sá Carneiro, e o ministro da Defesa, Amaro da Costa, devido ao conhecimento dos embarques ilegais de armas de Portugal para o Irão via Israel, que receberam o nome de código de SURPRESA DE OUTUBRO."

2. No decorrer da audição, o depoente fez um enquadramento da situação que se vivia na altura, relacionando-a com a tragédia de Camarate. Em traços gerais tudo ter-se-ia passado para impedir a denúncia, por Adelino Amaro da Costa e perante a comunidade internacional, de que o território português estaria a ser abusivamente utilizado como plataforma de envio ilegal de armas para o Irão.

D.2 - Tenente-Coronel Hugo Rocha.
1. O Tenente-Coronel Hugo Fernando Gonçalves Rocha foi chamado à Comissão de Inquérito pelas informações privilegiadas que poderia providenciar, uma vez que era o Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional em 1980.

2. Confirmou a existência de ameaças ao Ministro da Defesa Nacional (MDN): "…o Sr. Eng.º Amaro da Costa desabafava comigo, dizendo que, em casa…recebia por telefone ameaças à sua integridade física e que se sentia preocupado com isso.". Na sequência dessas ameaças, o MDN solicitou a disponibilização de uma arma de defesa pessoal e fez substituir o seu motorista por outro que tinha cumprido o serviço militar nos comandos.

3. Confirma o conhecimento que o MDN detinha acerca do comércio de armas com o Iraque e com o Irão: "Efectivamente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional de então teve conhecimento, através das tais visitas dos Chefes dos Estados-maiores ao gabinete dele, de que de Portugal, ou via Portugal, eram exportadas armas e munições quer para Bagdade, quer para Teerão, o que o preocupou…A certa altura, assisti a uma dessas conversas com o Chefe de Estado-Maior,

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em que ele manifestava uma grande preocupação, para não dizer uma grande indignação, pelo procedimento em causa.".

4. Confirma a presença em Portugal e a reunião com o MDN, do Sr. Henry Kissinger (Outubro de 1980): "O Sr. Eng. Amaro da Costa, depois do Sr. Kissinger ter saído, veio para o meu gabinete e sentou-se no sofá que eu lá tinha, perfeitamente à vontade, até tirou o casaco - lembro-me como se fosse hoje - , e apareceu-me com um ar, eu não quero dizer agastado mas com um ar de grande preocupação…O tempo passou e o Sr. Eng.º Adelino amaro da Costa - imagino eu - , 12 a 15 dias depois, numa ida minha a despacho com ele, revelou-me que o Sr. Kissinger tinha um mandato do governo norte-americano - e era isso que ele vinha solicitar a Portugal - para que o armamento fabricado em Portugal ou fabricado noutro país e vindo para Portugal fosse destinado apenas e só ao Irão, pondo completamente de parte o Iraque.". Esta informação cresce em relevância quando, na data da ocorrência dos factos, estava em curso a dramática crise dos reféns americanos em Teerão.

5. Atestou das suspeitas que o MDN tinha sobre a origem das ameaças de morte que estava a ser alvo: "…depois de me ter solicitado que lhe arranjasse a arma de defesa pessoal, não uma, nem duas, mas várias vezes, teve desabafos comigo de que admitia que as ameaças de morte que ele recebia provinham de pessoas ligadas ao tráfico ilegal de armamento.".

D.3 - Dr. Acácio de Brito
1- Recebemos em audição o Sr. Dr. Acácio de Brito cujo depoimento nos revelou a confissão do autor do atentado de Camarate:"Fiquei só com esse senhor, com o Jorge, que me convida para tomar uma bebida no seu escritório. Aceito. É-me oferecida uma cerveja. De forma inesperada, o Jorge, personagem forte que permanece sentado, de calções e chinelos, diz que no Brasil é Jorge e em Portugal é Lee Rodrigues, repetindo vários outros nomes que eu não consigo recordar…Percebo uma vontade imensa de conversar ao dito Jorge, que, de forma assertiva, me disse: "Está à frente de quem foi responsável pela queda do avião que transportava Sá Carneiro".".

2. O confesso autor indica o alvo e as razões para a execução do atentado:"Referiu, de forma absolutamente clara, que o alvo não era Francisco Sá Carneiro, repetindo-o várias vezes, mas sim Amaro da Costa, que conhecia coisas que não devia.".

D.4 - Testemunha n.º 2

1. Esta testemunha depôs ao abrigo do regime jurídico para protecção de testemunhas.

2. A testemunha n.º 2 desempenhou diversas funções na empresa Explosivos da Trafaria, Lda.

3. Afirma ter visto, na empresa referida, um relatório da autoria do Ministério da Defesa Nacional, referente ao tráfico de armas. Sobre esse relatório, a testemunha refere o comentário feito pelo General Pinto de Resende (administrador da empresa) ao Sr. Jack Sobral (outros dos administradores): " "o assunto é grave e que alguma coisa tinha de se fazer" ". Esta constatação deu-se no dia 16 de Outubro de 1980.

4. À saída desse encontro, a testemunha viu duas pessoas que se encontravam à espera de reunir com o Sr. General Pinto de Resende, pessoas essas que vem reconhecer como sendo o Sr. Lee Rodrigues e o Sr. José Esteves conforme o seu depoimento: "…porque quando começaram a aparecer (creio que umas semanas mais tarde) as fotografias de eventuais envolvidos na tragédia de Camarate, houve duas pessoas que liguei imediatamente aos dois homens que se encontravam na Explosivos da Trafaria às quatro e meia dessa tarde do dia 16 de Outubro de 1980, que eram exactamente o Sr. Lee Rodrigues e Sr. José Esteves.". Mais à frente e quando confrontado com a fotografia de Lee Rodrigues afirma: "Olhando para esta fotografia, continuo a não ter a mínima dúvida de que este senhor estava no nº 66 - 2º andar, da Av. Joaquim António de Aguiar, às 4 horas e 30 minutos da tarde no dia 16 de Outubro de 1980.".

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CONCLUSÕES

1. - Tendo em consideração a matéria de facto apurada durante os trabalhos da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate e após a leitura e análise cuidada de toda a documentação resultante das audições realizadas e das diligências (periciais e outras) levadas a cabo, esta Comissão de Inquérito Parlamentar:

- Confirma todas as conclusões a que a VI Comissão Parlamentar de Inquérito chegou, nomeadamente, "a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causado por um engenho explosivo que visou a eliminação física de pessoas, tendo constituído, por isso, acção criminosa.".

- Considera provada a existência de um incêndio a bordo da aeronave antes do despenhamento.

- Considera comprovada a presença de elementos químicos, potássio e chumbo, também detectados nos materiais que foram sujeitos a ensaios explosivos com granada incendiária de fósforo.

- Considera comprovado que o fragmento nº 7, no qual se detectaram a existência de substâncias explosivas (nitroglicerina, dinitrotolueno e trinitrotolueno), pertenceu ao lado esquerdo superior da fuselagem, entre a 1ª e a 2ª janelas a contar da parte anterior da cabina da aeronave CESSNA 421 A, de matrícula YV-314-P.

- Recolheu novos pareceres (baseados em perícias científicas) que comprovam o alojamento de pequenas partículas nos tecidos moles do corpo do piloto Jorge Albuquerque e do Eng.º. Adelino Amaro da Costa, cuja configuração e dispersão resulta da deflagração de um engenho explosivo.

- Assume as conclusões parcelares e a conclusão final do Relatório da Comissão Multidisciplinar de Peritos que foi constituída. Reproduzimos aqui a referida conclusão final: "Por todo o exposto neste Relatório, a Comissão Multidisciplinar de Peritos entende que a explicação plausível para o despenhamento da aeronave YV-314-P se encontra, não em razões acidentais, mas sim no rebentamento - e correspondentes consequências - de um engenho explosivo que incapacitou a aeronave e/ou os seus tripulantes de condução de voo, uma vez que não só não se encontra qualquer indício que permita filiar tal rebentamento em qualquer anomalia dos equipamentos de bordo, como se consegue compatibilizar todo um conjunto de indícios reveladores de ter sido essa a causa adequada e necessária ao despenhamento.".

- Recomenda que, ulteriormente, sejam ouvidos os peritos internacionais que foram designados para integrar a Comissão Multidisciplinar de Peritos, que só não foram atempadamente ouvidos, em virtude da anunciada dissolução da Assembleia da República.

- Considera comprovado que o Fundo de Defesa Militar do Ultramar continuava a ser utilizado de forma irregular, apresentando movimentos não relevados contabilisticamente, discrepâncias muito significativas entre saldos reais e valores orçamentados, detectando-se que valores relevantes estiveram à guarda de terceiros sem qualquer justificação, revelando, ainda, utilização abusiva das suas disponibilidades.

- Considera comprovado que o Eng.º Adelino Amaro da Costa estava particularmente atento às operações de venda de armamento que envolvia o Estado português, tendo vetado várias operações (vendas à Indonésia, à Guatemala e à Argentina) e tendo pedido, a 2 de Dezembro de 1980, esclarecimentos adicionais acerca da venda de armas ao Irão (operações que se verificaram a 9 de Dezembro de 1980 e a 22 de Janeiro de 1981).

- Recomenda que seja efectuado um aprofundamento da investigação acerca das operações de comércio de armamento que tivesse envolvido o Estado português ou empresas portuguesas.

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- Colheu novos depoimentos que corroboram denúncias anteriores, relacionando o cidadão Sinan Lee Rodrigues com a queda da aeronave em Camarate, pelo que recomenda o apuramento das eventuais responsabilidades desta pessoa na queda do CESSNA.

- Considera imprescindível, para salvaguarda da dignidade do estado português, que os factos relativos à queda do CESSNA em 4 de Dezembro de 1980 sejam apurados em julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte:

1 - Dar total publicidade ao processo, nos termos das normas legais aplicáveis.
2 - Facultá-lo, de imediato e integralmente, ao Tribunal da Relação de Lisboa e à Procuradoria-Geral da República, na convicção de que contém elementos úteis à apreciação em curso.
3 - Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade, nomeadamente através da realização de julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada.

ANEXOS

A- Relatório de reabertura da Investigação Técnica ao acidente com o avião Cessna, modelo 421 A, n.º de série 421 A-0040, matrícula venezuelana YV-314P, ocorrido em Camarate em 4 de Dezembro de 1980 - relatório YV-314P/GPIAA/2002.
B- Apreciação do relatório YV-314P/GPIAA/2002, relativo ao desastre ocorrido em Camarate em 4.12.1980.
C- Peritagem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU) - relatório n.º 1007/2003 (IGF).
D- Auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA referentes ao período entre 1974 e 1980 - relatório n.º 807/2004 (IGF).
E- Relatório da Comissão Multidisciplinar de Investigação.
F- Relatório do piloto Carlos Freitas Branco.
G- Relatório da Dra. Maria João Aleixo.
H- Depoimento do Tenente-Coronel Hugo Rocha
I- Depoimento do Dr. Acácio de Brito.
J- Depoimento da Testemunha n.º 2

Lisboa, 9 de Dezembro de 2004.
Os Deputados Relatores, Álvaro Castello Branco - Carlos Rodrigues.

Declaração de voto apresentada pelo Sr. Alexandre Patrício Gouveia,
representante dos familiares das vítimas

Ao terminarem os trabalhos da 8.ª Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate, os familiares das vítimas gostariam de referir que esta Comissão permitiu um avanço decisivo, no apuramento do verdade sobre as causas que motivaram a queda do Cessna, em 4 de Dezembro de 1980;
Dentro do importante trabalho realizado por esta Comissão, gostaríamos de salientar os seguintes resultados alcançados:
Em primeiro lugar, há cada vez mais indícios de que o crime de Camarate esteve associado ao tráfego de armas, que entre 1975 e 1980 se processava através de Portugal, envolvendo países como o Irão, o Iraque e Angola. As investigações relativas ao Fundo de Defesa do Ultramar, bem como vários depoimentos prestados a esta Comissão por pessoas que nessa época tiveram acesso a informações relevantes, salientaram claramente o envolvimento de sectores militares portugueses na venda de armamento a países estrangeiros. Esta prática, frequentemente processada à margem da lei, provocou comprovadamente a investigação e a preocupação do então Ministro da Defesa Nacional, o Eng. Adelino Amaro da Costa;

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Em segundo lugar, diversos depoimentos prestados a esta Comissão, nomeadamente por pessoas que contactaram directamente com Sinan Lee Rodrigues, reforçaram a convicção de que este cidadão foi o autor material do crime de Camarate;
Em terceiro lugar, a Comissão Técnica Multidisciplinar, constituída por peritos dos mais reputados e isentos que existem em desastres de aeronaves, realizou um trabalho profundo e científico de grande qualidade, tendo fundamentado de forma objectiva, que em 4 de Dezembro de 1980, o Cessna caiu em Camarate, em resultado da explosão de uma bomba colocada no avião. Esta Comissão teve o mérito de ter sido a primeira comissão que integrou um grupo de peritos das diversas áreas de investigação, associadas a desastres aéreos, tendo por isso proporcionado, pela primeira vez, uma visão de conjunto sobre os factos que motivaram a queda do Cessna.
A ausência de uma investigação séria sobre as causas da queda do Cessna em 4 de Dezembro, sobretudo atendendo a que nesse avião viajavam o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa de Portugal, constitui o maior escândalo da Justiça Portuguesa do último século. Contudo, e em face das extraordinariamente importantes, e bem fundamentadas conclusões desta 8a Comissão Parlamentar de Inquérito, o mínimo que se pode esperar é que finalmente a Justiça Portuguesa permita a realização do julgamento contra o presumível autor moral do crime de Camarate, o Sr. Sinan Lee Rodrigues. Não permitir a realização deste julgamento, proibindo portanto a apresentação das provas na sede própria, equivale a dizer que se tem a certeza que este cidadão nada teve a ver com o crime de Camarate. Esta afirmação estaria não só a negar evidências e múltiplos testemunhos, como constituiria uma posição totalmente inaceitável e incompreensível para a maioria esmagadora dos portugueses.
Gostaríamos por último de salientar a notável dedicação e interesse, que os deputados dos diferentes partidos demonstraram nos trabalhos desta Comissão. É infelizmente verdade que não votaram as conclusões desta Comissão dois deputados do Partido Socialista. É porém nossa certeza que esta actuação não é representativa do Partido Socialista, uma vez que a maioria esmagadora dos seus deputados, da direcção do seu grupo parlamentar, ou dos simples militantes do PS com quem contactámos, sempre se mostraram convictos de que a investigação judicial realizada se revelou extremamente deficiente, de que há evidentes indícios de crime, e de que só a realização de um julgamento permitirá apurar cabalmente a verdade sobre Camarate.
Devemos referir que nunca como nesta Comissão, notámos uma dedicação tão interessada, por parte dos Srs. Deputados, no apuramento da verdade sobre Camarate. É verdade que o passar dos anos, permite um conhecimento mais vasto de informações e de testemunhos, que no caso de Camarate apontam cada vez mais para a existência de um crime. Mas é também verdade que os deputados desta Comissão actuaram como verdadeiros representantes do povo, ao transmitirem para o interior desta Comissão a convicção da maioria dos portugueses, de que Camarate foi mal investigado, possivelmente de forma deliberada, mas que, embora tarde, é ainda possível fazer justiça sobre um caso, de importância indiscutível para a dignidade do Estado Português.
Obrigado.
Alexandre Patrício Gouveia.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL