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0001 | II Série B - Número 010S1 | 28 de Dezembro de 2004
Terça-feira, 28 de Dezembro de 2004 II Série-B — Número 10
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Requerimentos [n.os 401 a 482/IX (3.ª)-AC) e n.os 119 a
199/IX (3.ª)-AL)]:
N.º 401/IX (3.ª)-AL – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
sobre a privatização da gestão de manutenção da frota da
Transtejo.
N.º 402/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao
Ministério da Cultura sobre o Programa de Apoio Sustentado
às Artes do Espectáculo.
N.º 403/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao
Ministério da Justiça sobre a restrição de chamadas telefónicas
a reclusos em estabelecimentos prisionais.
N.º 404/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Abílio Almeida Costa
(PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações sobre a sinistralidade na EN 105, em Ponte de
Fradegas.
N.º 405/IX (3.ª)-AC – Dos Deputados José Junqueiro e Miguel
Ginestal (PS) ao mesmo Ministério sobre a avaliação de
impacte ambiental do troço do IP5/A25, entre Boaldeia e
Mangualde.
N.º 406/IX (3.ª)-AC – Dos Deputados António Filipe e Bruno
Dias (PCP) ao mesmo Ministério sobre a passagem de peões
em Agualva.
N.os 407 e 408/IX (3.ª)-AC – Da Deputada Ângela Sabino
(PCP) ao Governo sobre, respectivamente, a situação profissional
vivida pelos intérpretes de língua gestual portuguesa
desde a publicação da Lei n.º 89/99, de 5 de Julho, e a ineficácia
do Despacho conjunto n.º 891/99 na implementação de
projectos de intervenção precoce.
N.º 409/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes
(Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações sobre o Castro do Vieito, freguesia de Perre,
no concelho de Viana do Castelo.
N.º 410/IX (3.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das
Actividades Económicas e do Trabalho sobre o despedimento
colectivo na filial de Torres Novas da PROSEGUR.
N.º 411/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Ricardo Vieira (PSD) ao
Ministério da Saúde sobre o Hospital de São Gonçalo, SA,
em Amarante.
N.º 412/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao
Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior sobre a
impossibilidade de inscrição em avaliação contínua imposta
aos estudantes da Faculdade de Direito de Lisboa.
N.º 413/IX (3.ª)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado
António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações sobre a situação das estações
da CP de Agualva-Cacém e Meleças.
N.º 414/IX (3.ª)-AC – Dos Deputados Bruno Dias e Ângela
Sabino (PCP) ao Governo sobre a situação da associação
recreativa e cultural do Algarve.
N.os 415 a 417/IX (3.ª)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado
António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o túnel
do Rossio - soluções alternativas para os transportes públicos
-, os estudos relativos à sua reabilitação estrutural e programação
financeira.
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N.º 418/IX (3.ª)-AC – Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao
Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior sobre a
permuta no ensino superior público.
N.º 419/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério dos
Negócios Estrangeiros sobre as pensões de reforma.
N.º 420/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério da
Educação sobre o concurso de professores.
N.º 421/IX (3.ª)-AC – Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes)
ao Ministério do Turismo sobre a notificação da Direcção-
Geral do Turismo a promotores imobiliários.
N.os 422 a 424/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada, respectivamente,
aos Ministérios das Cidades, Administração Local,
Habitação e Desenvolvimento Regional, das Actividades
Económicas e do Trabalho do Ambiente e do Ordenamento
do Território sobre o traçado da linha eléctrica de alta tensão.
N.º 425/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério da
Saúde sobre o Hospital Amadora/Sintra.
N.os 426 e 427/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério
do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre, respectivamente,
o Parque Marinho da Arrábida e a ria do Alvor.
N.º 428/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Governo sobre
a requalificação ambiental junto a unidades cimenteiras.
N.º 429/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Sr. Primeiro-
Ministro sobre a construção do nó da Damaia no âmbito da
CRIL.
N.º 430/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério da
Administração Interna sobre os combates organizados com
animais.
N.º 431/IX (3.ª)-AC – Do Deputado José Leitão (PS) aos
Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da
Segurança Social, da Família e da Criança sobre o inquérito
ao recrutamento de trabalhadores imigrantes, número de
imigrante desempregados e prestações concedidas pela
segurança social.
N.º 432/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre o Serviço de Informações e Segurança.
N.os 433 e 434/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo
(PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações sobre, respectivamente, a situação das estações
ferroviárias no ramal de Braga e o novo funcionamento
dos comboios regionais no Porto.
N.º 435/IX (3.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da
Saúde sobre o Centro de Saúde de Paredes de Coura.
N.º 436/IX (3.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da
Educação sobre a situação da Escola EB 2,3 de Matosinhos.
N.º 437/IX (3.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das
Actividades Económicas e do Trabalho sobre o acordo parassocial
entre a Parpública e a Petrocer.
N.º 438/IX (3.ª)-AC – Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes)
ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre a extracção de inertes no Parque Natural da Ria Formosa.
N.º 439/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério da
Agricultura, Pescas e Florestas sobre a utilização na agricultura
de produtos proibidos.
N.º 440/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Armando Gomes Loureiro
(PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a necessidade
de fornecimento de um veículo auto-escada à Real
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Póvoa
de Varzim.
N.º 441/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Gonçalo Breda Marques
(PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas sobre
a manutenção do Instituto da Vinha e do Vinho no concelho
da Mealhada.
N.º 442/IX (3.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da
Justiça sobre as instalações do Tribunal da Comarca da Mealhada.
N.º 443/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Fernando Pedro Moutinho
(PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações sobre o projecto da REFER de modernização
da Linha do Norte na zona de Alhandra, em Vila Franca de
Xira.
N.º 444/IX (3.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da
Saúde sobre a solução para o antigo Hospital da Flamenga,
em Vialonga.
N.º 445/IX (3.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios da
Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar e das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações sobre o relatório da
Comissão Estratégica dos Oceanos.
N.º 446/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Artur Penedos (PS) ao
Ministério da Administração Interna sobre o pagamento a
bombeiros.
N.º 447/IX (3.ª)-AC – Da Deputada Ângela Sabino (PCP) ao
Ministério da Saúde sobre a marcação de consultas na especialidade
de cardiologia no Hospital da Covilhã.
N.º 448/IX (3.ª)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao
Sr. Primeiro-Ministro sobre a substituição do director-geral
adjunto do SIS.
N.º 449/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao
Ministério da Cultura sobre a preservação do Castro do Vieito,
em Perre, Viana do Castelo.
N.os 450 e 451/IX (3.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre,
respectivamente, a construção do IC 1 (Viana/Caminha) e
preservação do Castro do Vieito, em Perre, Viana do Castelo,
e a segurança da ponte de Fão, em Esposende.
N.º 452/IX (3.ª)-AC – Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao
Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior sobre a
homologação das licenciaturas bietápicas das Tecnologias de
Saúde, Terapêutica da Fala e da Geriatria – ENSINAVE.
N.º 453/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério dos
Negócios Estrangeiros sobre a exclusão da RTP I da programação
normal por cabo da CABLECOM, na Suiça.
N.º 454/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério da
Ciência, Inovação e Ensino Superior sobre a difícil situação
financeira do Instituto de Tecnologia Química e Biológica, em
Oeiras.
N.º 455/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério da
Cultura sobre a Capela da Ordem de Terceiros de São Francisco,
em Santarém.
N.º 456/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada aos Ministérios da
Ciência, Inovação e Ensino Superior e das Finanças e da
Administração Pública sobre os institutos superiores politécnicos
impedidos de pagar bolsas de estudo, vencimentos,
garantir o funcionamento das cantinas e honrar os seus compromissos
com fornecedores.
N.º 457/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Rodeia Machado (PCP)
ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Florestas
sobre a nomeação de dirigentes no âmbito da Secretaria
de Estado das Florestas.
N.os 458 a 462/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Narana Coissoró
(CDS-PP), respectivamente, à Comissão de Coordenação e
de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ao
SMAS de Almada, à Inspecção-Geral do Ambiente, ao Instituto
do Ambiente e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento
do Território sobre a ETAR intermunicipal (Almada e Seixal)
N.º 463/IX (3.ª)-AC – Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes)
ao Ministério da Saúde sobre o traçado da linha eléctrica de
alta tensão.
N.os 464 e 465/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Governo,
solicitando dois relatórios.
N.º 466/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério do
Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as irregularidades
da gestão na Reserva Natural do Tejo.
N.os 467 e 468/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério
da Agricultura, Pescas e Florestas sobre, respectivamente,
o Código de Boas Práticas Agrícolas e os resíduos da agricultura.
N.º 469/IX (3.ª)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao
Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar sobre a
privatização das OGMA.
N.º 470/IX (3.ª)-AC – Da Deputada Ângela Sabino (PCP) ao
Ministério da Saúde sobre a situação profissional vivida por
especialistas em medicina do trabalho, no Centro Regional de
Oncologia de Coimbra, SA.
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N.º 471/IX (3.ª)-AC – Do Deputado José Miguel Medeiros
(PS) ao Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação
e Desenvolvimento Regional e das Actividades Económicas
e do Trabalho sobre a aquisição de um terreno integrado
em regime de Reserva Ecológica Nacional (REN) e Rede
Natura (Quinta da Serra) pela Câmara Municipal de Alcobaça.
N.º 472/IX (3.ª)-AC – Da Deputada Ângela Sabino (PCP) ao
Ministério da Saúde sobre a maternidade do Hospital Sousa
Martins.
N.º 473/IX (3.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Governo sobre
as dificuldades financeiras da Associação Portuguesa de
Deficientes.
N.º 474/IX (3.ª)-AC – Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes)
ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da urgência da
maternidade do Hospital Amadora/Sintra.
N.º 475/IX (3.ª)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao
Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar sobre a
eventual deslocalização do GOAME do Arsenal do Alfeite.
N.os 476 e 477/IX (3.ª)-AC – Da Deputada Isabel Castro (Os
Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do
Território sobre, respectivamente, a construção do nó da
Damaia no âmbito do traçado da CRIL e o Protocolo de Quioto
e o regime de comércio de emissões.
N.º 478/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Vitalino Canas (PS) à
Secretaria de Estado da Administração Interna sobre o Serviço
Nacional de Bombeiros e da Protecção Civil (SNBPC).
N.º 479/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Francisco Louçã (BE) aos
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das
Actividades Económicas e do Trabalho sobre a concessão de
benefícios fiscais à fusão por incorporação no Crédito Predial
Português do Banco Totta e Açores e do Banco Santander,
Portugal.
N.º 480/IX (3.ª)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao
Governo sobre a actual situação do processo de revisão e
delimitação da nova Carta de Reserva Ecológica Nacional,
perspectivas futuras dos proprietários e moradores do Bairro
de Leões (Vale Cavala), no concelho de Almada.
N.º 481/IX (3.ª)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao
Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar sobre o
tratamento discriminatório dos deficientes das Forças Armadas.
N.º 482/IX (3.ª)-AC – Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes)
ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre as demolições no Parque Natural da ria Formosa,
N.os 119 a 151/IX (3.ª)-AL – Dos Deputados Álvaro Castello
Branco e Isabel Gonçalves (CDS-PP), respectivamente, às
Câmaras Municipais de Arganil, Coimbra, Cantanhede, Condeixa-
a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Montemor-o-
Velho, Miranda do Corvo, Mira, Oliveira do Hospital, Pampilhosa
da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova
de Poiares, Aljezur, Albufeira, Alcoutim, Castro Marim, Faro,
Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, Silves,
São Brás de Alportel, Tavira, Vila Real de Santo António e
Vila do Bispo sobre o Plano Oficial de Contabilidade das
Autarquias Locais (POCAL).
N.º 152/IX (3.ª)-AC – Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes)
à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre o mouchão
de Alhandra.
N.os 153 e 154/IX (3.ª)-AL – Do Deputado Narana Coissoró
(CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de
Sesimbra e Setúbal sobre o Plano Oficial de Contabilidade
das Autarquias Locais (POCAL).
N.os 155 a 165/IX (3.ª)-AL – Do mesmo Deputado, respectivamente,
às Câmaras Municipais de Almada, Alcácer do Sal,
Alcochete Barreiro, Grândola, Montijo, Moita, Santiago do
Cacém, Palmela, Seixal e Sines sobre os mapas de ruído.
N.os 166 a 176/IX (3.ª)-AL – Do mesmo Deputado, respectivamente,
às Câmaras Municipais de Almada, Alcácer do Sal,
Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal,
Setúbal, Sesimbra e Sines sobre a implementação da
Agenda 21 local.
N.os 177 e 178/IX (3.ª)-AL – Do mesmo Deputado, respectivamente,
às Câmaras Municipais de Almada e Seixal sobre a
ETAR intermunicipal (Almada e Seixal).
N.os 179 a 199/IX (3.ª)-AL – Do Deputado Carlos Luís (PSP),
respectivamente, às Câmaras Municipais de Murtosa, Lamego,
Faro, Vila Nova de Paiva, Arcos de Valdevez, Ponte da
Barca, Arganil, Sabrosa, Silves, Chaves, Figueira de Castelo
Rodrigo, Vouzela, Ílhavo, Mirandela, Santa Maria da Feira,
Tondela, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Boticas, Vila Real
e Aguiar da Beira sobre as delegações regionais do
DGACCP.
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