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Sábado, 18 de Junho de 2005 II Série-B - Número 9

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Votos (n.os 11 a 13/X):
N.º 11/X - De pesar pelo falecimento do poeta Eugénio de Andrade (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.º 12/X - De pesar pelo falecimento do General Vasco Gonçalves (apresentado pelo PCP).
N.º 13/X - De pesar pelo falecimento do Dr. Álvaro Cunhal (apresentado pelo PCP).

Apreciação parlamentar n.º 1/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril).
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

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0002 | II Série B - Número 009 | 18 de Junho de 2005

 

VOTO N.º 11/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO POETA EUGÉNIO DE ANDRADE

A morte não quer palavras. Antes o silêncio.
Escreveu durante décadas, publicou dúzias de títulos, traduzidos em inúmeras línguas em todos os continentes!
Morreu Eugénio de Andrade, senhor de leituras várias, escritor de rigorosa busca da linguagem exacta, amante da cultura grega e mediterrânica, que encarava a poesia como a melhor forma de falar com os amigos.
Morreu um homem de bem!
Viveu uma vida, nas suas palavras, "sem ênfase, sem ruído", sempre próximo da terra e dos camponeses, do José Fontinhas que nascera na Póvoa da Atalaia, perto do Fundão, em 1923...
Tornou-se num homem culto, sensível, modesto, asceta avesso à mediocridade, amante do sol e do sul que encontrou nas sombras graníticas e chuvosas do norte o porto de abrigo, que o acolheria como seu durante longos 55 anos da sua vida.
Habitando em frente ao mar imenso da Foz, e do imaginário nacional, o poeta da terra sonhava porventura com a sua casinha natal da Beira Baixa e o mar das searas de trigo a perder de vista!
No Porto, sem parar, ouve música, cultiva amizades, escreve poesia! "Faço aquilo de que realmente gosto", diz um dia o poeta, um dos maiores da língua pátria!
Aparece raramente em público, mantém ciosamente a sua independência, à sua distância do poder, dos microfones, do "falar por falar", nas suas sóbrias palavras!
Morreu um português de lei, um cidadão exemplar, um profeta dos nossos dias, um poeta sensível e sensato que um dia escreveu: "No prato da balança um verso basta para pesar no outro a minha vida!"
FUIT VIR BONUS, diriam os latinos! FOI UM HOMEM BOM!
O seu honrado nome foi - e será - objecto de profundo respeito e de justa veneração.
Como portugueses e como Deputados, curvemo-nos perante a perda do homem de bem e prestemos a sentida homenagem desta Câmara ao poeta maior que ficará connosco para sempre!

Assembleia da República, 16 de Junho de 2005
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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VOTO N.º 12/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO GENERAL VASCO GONÇALVES

Aos 83 anos morreu o General Vasco Gonçalves.
Militar de Abril, ficou por essa via ligado de forma indelével a esse acontecimento maior da história do nosso país que foi o derrubamento da ditadura fascista e a instauração da liberdade e da democracia em 25 de Abril de 1974 e à obra colectiva que foi a Revolução dos Cravos.
O General Vasco Gonçalves desempenhou as mais altas responsabilidades na preparação e concretização da Revolução de Abril. Sendo coronel, foi o mais graduado dos militares que integraram as estruturas do Movimento das Forças Armadas antes de Abril de 1974, tendo pertencido à sua comissão coordenadora. Integrou ainda a comissão de redacção do Programa do MFA.
O General Vasco Gonçalves sempre afirmou ter sido a sua adesão ao MFA ditada por um grande sentido de responsabilidade, por uma profunda aversão à ditadura fascista e pelos objectivos que o movimento se propunha realizar.
Após o 25 de Abril foi membro do Conselho da Revolução e Primeiro-Ministro nos II, III, IV e V Governos Provisórios.
Homem de causas e convicções, generoso, de grande honestidade e desprovido de ambições pessoais, o General Vasco Gonçalves pautou a sua acção, como cidadão, como militar e como estadista, pelos seus ideais e por aquilo que acreditava corresponder às necessidades do País e à construção de um Portugal democrático próspero e soberano.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do General Vasco Gonçalves e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.

Assembleia da República, 16 de Junho de 2005.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa - Bernardino Soares - António Filipe - Agostinho Lopes - Abílio Dias Fernandes - Francisco Lopes - Miguel Tiago - Jorge Machado - Luísa Mesquita - Honório Novo - Odete Santos - mais uma assinatura ilegível.

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0003 | II Série B - Número 009 | 18 de Junho de 2005

 

VOTO N.º 13/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. ÁLVARO CUNHAL

Álvaro Cunhal faleceu na passada segunda-feira aos 91 anos de idade.
Álvaro Cunhal nasceu em Coimbra em 1913, sendo membro do Partido Comunista Português desde 1931.
Iniciou a sua actividade política enquanto estudante da Faculdade de Direito de Lisboa. Participou no movimento associativo e foi eleito em 1934 representante dos estudantes no Senado Universitário. Militou na Federação da Juventude Comunista Portuguesa, de que foi eleito Secretário-Geral em 1935, ano em que passou à clandestinidade.
Álvaro Cunhal foi preso em 1937 e 1940, sendo submetido a torturas. Libertado após alguns meses de prisão retomou de imediato a sua luta contra o regime fascista. Participou na reorganização do PCP em 1940/1941 e, vivendo de novo na clandestinidade, integrou o secretariado deste partido de 1942 a 1949.
Sendo novamente preso em 1949, fez no tribunal fascista que o julgou uma severa acusação à ditadura fascista e uma defesa da política do PCP. Foi condenado, tendo então permanecido 11 anos na prisão, dos quais quase oito em completo isolamento. Em 3 de Janeiro de 1960 evadiu-se, com um grupo de destacados militantes comunistas, da prisão-fortaleza de Peniche.
Sendo de novo chamado ao secretariado do Comité Central do PCP, foi eleito Secretário-Geral em 1961.
Depois do derrubamento da ditadura fascista em 25 de Abril de 1974, foi Ministro sem Pasta do 1.°, 2.°, 3.° e 4.° Governos Provisórios e eleito Deputado à Assembleia da República em 1976, 1979, 1980, 1983, 1985 e 1987. Foi membro do Conselho de Estado.
Em 1992, no XIV Congresso do PCP, deixou de ser Secretário-Geral do PCP, sendo eleito então Presidente do conselho nacional deste partido, mantendo-se no seu comité central até aos dias de hoje.
Álvaro Cunhal foi, ao mesmo tempo, autor de vasta obra, quer publicada, seja no campo político e ideológico, seja no campo literário - nomeadamente com o pseudónimo "Manuel Tiago" -, quer no plano das artes plásticas.
Álvaro Cunhal dedicou toda a sua vida ao ideal e projecto comunista, mantendo um compromisso e dedicação sem limites aos interesses dos trabalhadores e do povo português, e à soberania e independência do seu país.
Intervindo com o seu partido de sempre - o PCP - ao longo de mais de 74 anos de acção e intervenção política, assumiu um papel principal na história portuguesa do século XX, na resistência antifascista, na luta pela liberdade e pela democracia, nas transformações da Revolução de Abril e na defesa de uma sociedade mais justa. O seu percurso e intervenção tiveram igualmente, no plano internacional, significativo impacto e reconhecimento.
Álvaro Cunhal revelou durante toda a sua vida, mesmo sendo sujeito às maiores provações, a mais de 12 anos de prisão, a bárbaras torturas e às duras condições da vida clandestina, qualidades excepcionais como militante comunista e como ser humano.
Álvaro Cunhal assumiu o seu intenso percurso de muitas décadas de luta e intervenção, em todas as circunstâncias e até aos últimos dias da sua vida, sempre com uma enorme confiança no futuro.
Com o falecimento de Álvaro Cunhal desaparece um dos mais consequentes e abnegados protagonistas da vida política nacional, que representa para muitos portugueses um exemplo de convicção e combatividade na luta pelos seus ideais.
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Álvaro Cunhal, endereçando à sua família e ao Partido Comunista Português sentidas condolências.

Assembleia da República, 16 de Junho de 2005.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa - Bernardino Soares - António Filipe - Agostinho Lopes - Abílio Dias Fernandes - Francisco Lopes - Miguel Tiago - Jorge Machado - Luísa Mesquita - Honório Novo - Odete Santos - mais uma assinatura ilegível.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/X
(DECRETO-LEI N.º 77/2005, DE 13 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO DO SUBSISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL FACE AO REGIME PRECONIZADO NA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO VIGENTE)

Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social

1 - Na reunião realizada por esta Comissão no dia 7 de Junho de 2005 procedeu-se regimentalmente à discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.º 1/X, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
2 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.

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0004 | II Série B - Número 009 | 18 de Junho de 2005

 

3 - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou as seguintes propostas de alteração:

Artigo 1.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, 347/98, de 9 de Novembro, 77/2000, de 9 de Maio, e 77/2005, de 13 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9.º
Montante dos subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção

1 - (…)
2 - Nas situações em que o beneficiário optar pela modalidade de licença prevista no n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, o montante diário dos subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção é igual a 100% da remuneração de referência."

Artigo 2.º
Efeitos da licença por maternidade na Administração Pública

1 - (…)
2 - Os trabalhadores que efectuem a opção prevista no n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, têm direito a remuneração por inteiro."

4 - Submetidas à votação, ambas as propostas de alteração foram rejeitadas, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, devendo ser o Plenário informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2005.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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