O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0003 | II Série B - Número 017 | 22 de Outubro de 2005

 

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 8/X
DECRETO-LEI N.º 158/2005, DE 20 DE SETEMBRO (APROVA O REGIME JURÍDICO DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DA GNR E PSP)

O Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, que "Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP", publicado em simultâneo com outros dois diplomas, o Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o regime da aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP", e o Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR", corresponde a mais uma medida que restringe direitos e agrava as condições de vida e de bem-estar daqueles profissionais e dos seus familiares.
O conjunto das medidas políticas vertidas neste diploma legislativo traduz não a supressão de um alegado privilégio, mas antes um ataque insensato a direitos razoavelmente adquiridos e uma completa desconsideração do carácter de especificidade da função policial.
Salienta-se, ademais, que as especiais circunstâncias de perigosidade e exigência de entrega pessoal em que os profissionais das forças de segurança frequentemente actuam, com vista a assegurarem o bem-estar e a tranquilidade para toda comunidade, justificam plenamente um tratamento dignificante e reconhecedor do seu relevante papel destinado a manter equilíbrios na nossa sociedade moderna.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, que "Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP".

Assembleia da República, 13 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Jorge Machado - Francisco Lopes - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Honório Novo - Jerónimo de Sousa - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Miguel Tiago.

---

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 9/X
DECRETO-LEI N.º 159/2005, DE 20 DE SETEMBRO (ALTERA O DECRETO-LEI N.º 265/93, DE 31 DE JULHO, QUE APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, MODIFICANDO O REGIME DA PASSAGEM À RESERVA E À REFORMA DOS MILITARES DA GNR)

O Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR", publicado juntamente com o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, que "Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP", corresponde a mais uma medida que restringe direitos e agrava as condições de vida e de bem-estar daqueles profissionais e dos seus familiares.
O conjunto das medidas políticas vertidas neste diploma legislativo traduz não a supressão de um alegado privilégio, mas antes um ataque insensato a direitos razoavelmente adquiridos e uma completa desconsideração do carácter de especificidade da função policial.
Salienta-se, ademais, que as especiais circunstâncias de perigosidade e exigência de entrega pessoal em que os profissionais das forças de segurança frequentemente actuam, com vista a assegurarem o bem-estar e a tranquilidade para toda comunidade, justificam plenamente um tratamento dignificante e reconhecedor do seu relevante papel destinado a manter equilíbrios na nossa sociedade moderna.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR".

Assembleia da República, 13 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Jorge Machado - Francisco Lopes - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Honório Novo - Jerónimo de Sousa - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Miguel Tiago.

---