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Sábado, 5 de Novembro de 2005 II Série-B - Número 19 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

S U M Á R I O

Petição n.º 55/X (1.ª):
Apresentada por Américo Paulo da Silva Ribeiro e outros, solicitando que a Assembleia da República não aprove as alterações anunciadas pelo Governo ao Estatuto de Aposentação da Administração Pública e revogue a Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro.

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.