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Sábado, 19 de Novembro de 2005 II Série-B - Número 21

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Petição n.º 54/X (1.ª):
Apresentada por SOS Racismo, solicitando à Assembleia da República que uma eventual alteração da Lei da Nacionalidade integre uma aplicação efectiva do direito do solo e consagre a irrelevância jurídica do estatuto jurídico do progenitor na aquisição originária da nacionalidade.