0002 | II Série B - Número 032 | 18 de Fevereiro de 2006

PETIÇÃO N.º 58/IX (1.ª)
APRESENTADA PELO NÚCLEO DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA DA QUINTA DO CONDE, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ABERTURA DE UMA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS NA QUINTA DO CONDE, NO CONCELHO DE SESIMBRA

A Quinta do Conde é uma freguesia localizada a 22 km a noroeste do concelho de Sesimbra.
A área coberta por pinheiros foi clandestinamente loteada e vendida por lotes entre 1960 e 1981 a um núcleo de emigrantes, internos, dando mais tarde origem a uma zona habitacional.
Em 1980 a Câmara Municipal criou um gabinete especial para legalizar e ordenar toda esta área, através do Plano Geral de Urbanização, de 1981. A partir daí a Quinta do Conde não parou de se desenvolver e no Censos de 2001 teve mesmo um crescimento fora do normal, pois foi a freguesia que mais cresceu a nível nacional, com 106%.
No Censos de 2001 a população era de 16 389, estando calculada, actualmente em 25 000 habitantes.
Esta freguesia faz fronteira com Setúbal e Seixal, fica a escassos 500 metros dos concelhos de Palmela e Barreiro, criando, assim, uma população envolvente bastante importante nesta localidade.
É a freguesia de maior crescimento percentual, reflectindo-se esse crescimento em todas as secções que a constituem.
A grande corrente migratória que está na base destes resultados tem uma forte componente extra-concelho e justifica-se com a melhoria das condições básicas de vida de uma freguesia que tem uma situação geográfica de privilégio em relação aos grandes centros de emprego e de lazer da região (nota do Censos de 2001).
A Quinta do Conde ainda tem muitas lacunas e uma delas é a dos transportes públicos de ligação com a sede de concelho.
Ao ficar a 22km e com duas ligações diárias entre a Quinta do Conde e Sesimbra, a população para tratar dos seus assuntos fiscais necessita de perder dias de trabalho para se deslocar às finanças de Sesimbra.
O núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde teve a iniciativa desta petição, que comporta 4882 assinaturas, e expressa a vontade da população e a necessidade da criação de uma repartição de finanças na Quinta do Conde.
É por este motivo que vimos pedir a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que faça as demarches necessárias para que esta localidade possa vir a ser servida por este equipamento.

Quinta do Conde, 24 de Junho de 2003.
O Presidente do Núcleo do PSD da Quinta do Conde, Vítor Manuel Coelho de Assunção

Nota: - Desta petição foram subscritores 4882 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 78/IX (2.ª)
APRESENTADA PELO SINDICATO DOS AGENTES TÉCNICOS DE ARQUITECTURA E ENGENHARIA, SOLICITANDO A CONTRIBUIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO

De acordo com o estipulado na Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, e n.º 15/2003, de 4 de Junho, vimos pela presente entregar a petição "Pelo direito ao trabalho e defesa dos direitos adquiridos", de que é primeiro signatário o Agente Técnico de Arquitectura e Engenharia José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho, portador do Bilhete de Identidade n.° 1785090, residente na Rua Cidade de Malange, n.° 1, 8.° Dt., 1800-101 Lisboa.
Através desta iniciativa pretendem os Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia chamar a atenção para que, numa eventual revisão do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro:

- Se estabeleçam patamares de intervenção dos vários agentes envolvidos no sector da construção, com base na formação académica e nas aptidões profissionais, comprovadamente adquiridas;
- Se tome em conta os direitos adquiridos pelos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia enquanto classe profissional com formação académica específica em escolas públicas, e que exercem a sua actividade com saber, profissionalismo e competência reconhecida;
- Se tome em consideração a recente reestruturação académica da formação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, que estabelece um enquadramento profissional de nível IV.

Lisboa, 10 de Março de 2004.
O Presidente da Direcção Nacional, Manuel Canelas da Silva

Nota: - Desta petição foram subscritores 6435 cidadãos.

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