0003 | II Série B - Número 033 | 25 de Fevereiro de 2006

fundou, independentemente das conjunturas. Beneficiou com o seu conselho e a sua sabedoria inúmeras políticas públicas na área do centro-direita em Portugal.
Travou, ao longo dos últimos tempos, um combate de grande coragem contra a doença que o afectava, mantendo, no entanto, até ao fim a sua alegria pessoal, a sua fé cristã e a perseverança política e cívica. Merece, também por isso, o tributo da nossa admiração, estima e respeito.
A Assembleia da República presta-lhe sentida homenagem, exprime o mais profundo pesar pelo seu falecimento e manifesta à sua família as mais sentidas condolências.

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Paulo Portas - Telmo Correia - Pedro Mota Soares - António Pires de Lima - Diogo Feio - João Rebelo - Nuno Magalhães - Abel Baptista - Teresa Caeiro - António Carlos Monteiro - Helder Amaral.

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VOTO N.º 44/X
DE CONGRATULAÇÃO E APOIO À RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE GUANTANAMO, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

A luta pelos direitos fundamentais e pelos pilares essenciais do Estado de direito democrático, designadamente o direito a um julgamento justo, por tribunais independentes, a rejeição de prisão sem culpa formada para além de um período razoável, a consagração do princípio da presunção da inocência, o acesso a meios de defesa, estão inscritos no código genético da cultura democrática europeia.
Esta cultura é também partilhada pelos Estados Unidos da América, como bem demonstra a Defense Authorization Bill, assinada pelo presidente norte americano em 30 de Dezembro de 2005, que proíbe o recurso à tortura. Por estes valores fundamentais caíram muitos europeus e muitos amantes da liberdade por esse mundo fora, em todos os continentes. Mas esta é uma luta incessante, que devemos prosseguir sem desfalecimentos e sem transigência, mesmo em situações difíceis. Nenhuns pretextos, nenhuns motivos, por mais urgentes que sejam, justificam um afrouxamento da observância dos princípios caracterizadores do Estado de direito e do próprio direito internacional.
É por isso que importa saudar a Resolução do Parlamento Europeu sobre Guantánamo, aprovada em 16 de Fevereiro de 2006. Desta resolução salientam-se as quatro conclusões fundamentais:
"1. Solicita à Administração norte-americana que encerre o centro de detenção de Guantánamo e insiste em que todos os prisioneiros devem ser tratados de acordo com o direito humanitário internacional e julgados sem demora em audiência pública e justa por um tribunal competente, independente e imparcial;
2. Condena todas as formas de tortura e maus-tratos e reitera a necessidade de respeitar o direito internacional;
3. Salienta que o terrorismo contemporâneo, em particular o terrorismo global contra os regimes democráticos e respectivas populações, constitui uma ameaça aos direitos básicos e fundamentais do homem de que as nossas sociedades gozam;
4. Reitera que a luta contra o terrorismo, que é uma das prioridades da União Europeia e um elemento fundamental da sua acção externa, só pode ser levada a cabo com êxito se os direitos do homem e as liberdades cívicas forem plenamente respeitados".
Assim, a Assembleia da República manifesta a plena concordância com a supra citada resolução do Parlamento Europeu e aprova em Plenário um voto de apoio ao texto e às conclusões dessa Resolução.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Vitalino Canas.

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INTERPELAÇÃO N.º 1/X
SOBRE A POLÍTICA DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem requerer a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, a realização de uma interpelação ao Governo sobre a política de negócios estrangeiros.

Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2006.
O Presidente do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.