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Sábado, 23 de Setembro de 2006 II Série-B — Número 2
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Votos (n.os 67 a 69/X): N.º 67/X — De pesar pela morte do Eng.º Vasco de Carvalho (apresentado pelo BE).
N.º 68/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Veiga de Oliveira (apresentado pelo PSD).
N.º 69/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Reis Borges (apresentado pelo PS). Apreciação parlamentar n.º 27/X: Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho.
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VOTO N.º 67/X DE PESAR PELA MORTE DO ENG.º VASCO DE CARVALHO
Faleceu no passado dia 22 de Agosto, aos 97 anos de idade, o Eng.º Vasco de Carvalho.
Militante comunista desde muito novo, destacou-se pela sua acção e coragem na resistência contra o fascismo, tendo passado 10 anos da sua juventude na clandestinidade e na prisão. Enquanto membro do PCP, assumiu as mais altas responsabilidades na condução da actividade partidária.
No período difícil do início da década de 40, marcado pela feroz perseguição que o regime de Salazar movia aos comunistas e a todos os antifascistas, foi vítima de uma bem sucedida intriga da PIDE, calúnia que o perseguiu, discriminou e amargurou durante décadas. Firme nas suas convicções, nunca abandonou a luta contra a ditadura, que prosseguiu activamente, empenhando-se no movimento cooperativista.
Foi fundador e durante muitos anos presidente do Ateneu Cooperativo e dirigente da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo. Foi co-autor do livro, dirigido por António Sérgio, O Cooperativismo: objectivos e modalidades que, à data, constituiu um importante impulso para aquele movimento social.
Vasco de Carvalho dedicou-se aos problemas da habitação social e ao movimentos dos moradores, tendo presidido à Associação dos Inquilinos Lisbonenses, quer antes quer depois do 25 de Abril.
Vasco de Carvalho, possuidor de uma fina inteligência e apurado espírito científico, destacou-se igualmente, a nível profissional, como engenheiro electrotécnico. Participou na criação do Instituto de Soldadura e Qualidade, foi dirigente da Associação Portuguesa de Manutenção Industrial e docente na Universidade Nova de Lisboa.
A vida de Vasco de Carvalho é um elevado exemplo de intervenção cívica e de luta pela democracia, por uma sociedade mais justa e pela liberdade igualitária, como gostava de dizer. Fiel às suas convicções ideológicas e ao seu posicionamento político, Vasco de Carvalho foi sempre um construtor persistente do diálogo, da aproximação e da acção comum dos democratas.
A sua vida enriqueceu a nossa democracia. A sua morte deixa-a mais pobre.
A Assembleia da República, confrontada com o falecimento do Eng.º Vasco de Carvalho, aprova o presente voto de pesar e exprime aos seus familiares e amigos as mais sentidas condolências.
Lisboa, 20 de Setembro de 2006.
Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Alda Macedo — João Semedo — mais uma assinatura ilegível.
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VOTO N.º 68/X DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO VEIGA DE OLIVEIRA
Faleceu no passado dia 24 de Agosto Álvaro Veiga de Oliveira, resistente da ditadura, Ministro de dois governos provisórios, Deputado Constituinte e da Assembleia da República, Vereador na Câmara Municipal de Cascais.
A sua vida constitui um exemplo de participação cívica e democrática. Preso aos 29 anos de idade, em 1958 retomou a luta pelos seus ideais, voltando a ser preso em 1965.
Era detentor de um triste recorde nacional. Esteve 37 dias submetido à tortura do sono pela polícia política de Salazar, nos fins dos quais entrou em coma e durante longos meses ficou internado no Hospital Prisão de Caxias, só voltando à liberdade já com Marcelo Caetano em 1970.
Foi um ilustre Deputado desta Casa e um interveniente parlamentar, deixando na memória do Parlamento inesquecíveis intervenções políticas.
Foi militante do PCP, partido que abandonou e era o pai do chamado Grupo dos Seis.
Álvaro Veiga de Oliveira foi sempre um homem livre e que lutou coerentemente pelas suas ideias. Morreu discretamente sem querer homenagens.
No entanto, a Assembleia da República não pode deixar de render homenagem ao cidadão e ao Deputado que se notabilizou em diferentes momentos da vida do País.
À família do Eng.º Álvaro Veiga de Oliveira a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências e presta uma muita merecida homenagem.
Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PSD: Zita Seabra — Luís Marques Guedes — Miguel Relvas — Miguel Frasquilho — António Montalvão Machado.
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VOTO N.º 69/X DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO REIS BORGES
No passado dia 10 de Setembro de 2006 faleceu José António Borja Santos dos Reis Borges, com 72 anos de idade.
Natural de Santiago, Cabo Verde, a biografia de Reis Borges dá-nos conta de um percurso de vida dedicado à causa pública através do desempenho de diversas funções de natureza política e social.
Militante do Partido Socialista e membro da secção do Lumiar desde 1975, foi membro da Assembleia Municipal de Lisboa (1977-82), sendo líder da bancada socialista.
Foi ainda membro do Secretariado da Federação da Área Urbana de Lisboa – FAUL do PS, membro da Assembleia de Freguesia do Lumiar e Deputado à Assembleia da República (1983-85).
Engenheiro Civil pelo Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, especializou-se em planeamento e gestão de aeroportos.
Tendo, entre muitas outras funções, sido Assessor do Ministro da Educação e Investigação Científica, Presidente da Comissão Nacional de Facilitação Aérea e de Segurança da Aviação Civil, Inspector Superior Principal de Aviação Civil e Conselheiro de Obras Públicas e Transportes.
Presidiu à Secção de Estradas, Caminhos-de-Ferro e Aeródromos do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes desde 1998 até à sua aposentação, em 2004.
Representou o País, chefiando delegações nacionais em diversas reuniões internacionais promovidas pela ICAO (Organização Internacional da Aviação Civil) e pela CEAC (Comissão Europeia da Aviação Civil) e perito nacional no domínio do transporte aéreo e aeroportos para o 4.º Programa Estrutural de Investigação e Desenvolvimento (1994-1998) da União Europeia.
Dirigiu a construção de aeródromos em várias das ilhas de Cabo Verde, coordenou os estudos de localização dos aeroportos de Ponta Delgada, Horta, Graciosa e S. Jorge, nos Açores, coordenou a revisão do Plano Director do Aeroporto de Lisboa, elaborou os projectos da construção da pista principal do aeroporto de Faro, da ampliação do aeroporto da Beira e do aeródromo da ilha do Príncipe, São Tomé, etc.
Elaborou o projecto de ampliação da pista 18-36 do aeroporto da cidade do Porto e avaliou a capacidadelimite do aeroporto de Lisboa, entre inúmeras e distintas actividades profissionais.
De José António Reis Borges recordaremos sempre o homem corajoso, frontal, solidário e lutador pelos ideais democráticos e da solidariedade.
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pela morte de José António Reis Borges e manifesta à família as mais sentidas condolências.
Assembleia da República; 20 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PS, Alberto Martins — Celeste Correia — Renato Freitas — Ana Catarina Mendonça Mendes — José Junqueiro — mais uma assinatura ilegível.
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 27/X DECRETO-LEI N.º 147-A/2006, DE 31 DE JULHO, QUE «PROCEDE À 5.ª ALTERAÇÃO AO DECRETOLEI N.º 296-A/98, DE 25 DE SETEMBRO, QUE REGULA O REGIME DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR»
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a S.
Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho.
Palácio de são Bento, 15 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PSD: Pedro Duarte — Agostinho Branquinho — Henrique Rocha de Freitas — Hermínio Loureiro — Luís Marques Guedes — Hugo Velosa — António Montalvão Machado — António Almeida Henriques — Emídio Guerreiro — Zita Seabra.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.