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Sábado, 16 de Dezembro de 2006 II Série-B — Número 14
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 475 a 497/X (2.ª)-AC e n.o 17/X (2.ª)AL]: N.º 475/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a preservação da Lagoa da Vela, no município da Figueira da Foz.
N.º 476/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministro da Presidência sobre a regulamentação da Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto, relativa ao reconhecimento e valorização do movimento associativo popular.
N.º 477/X (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a instalação de um posto permanente do INEM em Santa Maria da Feira.
N.º 478/X (2.ª)-AC – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o apoio ao concelho de Pombal após as cheias de 25 de Outubro.
N.º 479/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as cheias na aldeia de Abela, no concelho de Santiago do Cacém.
N.o 480/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Coelho (PS) ao mesmo Ministério sobre o parecer da CCDR relativamente a um loteamento aprovado em Marvila.
N.o 481/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as cheias na aldeia de Abela, no concelho de Santiago do Cacém.
N.o 482/X (2.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o metro do Porto.
N.o 483/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE) ao mesmo Ministério sobre as cheias na aldeia de Abela, no concelho de Santiago do Cacém.
N.o 484/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Carlos Rodrigues e Sónia Sanfona (PS) ao Ministro da Presidência sobre o Programa Nacional de Voluntariado Jovem para as Florestas.
N.o 485/X (2.ª)-AC – Da Deputada Ana Manso (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a Polícia Judiciária da Guarda.
N.o 486/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre as quotas leiteiras para a Região Autónoma dos Açores.
N.o 487/X (2.ª)-AC – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério da Educação sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 na área deste Ministério.
N.o 488/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao mesmo Ministério sobre a selecção social em escolas secundárias do sistema público de ensino.
N.o 489/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, Teresa Caeiro e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da
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Cultura sobre o Museu Regional de Arqueologia D. Diogo de Sousa.
N.o 490/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre o cumprimento das Portarias n.os 296/99 e 313-A/2001.
N.os 491 e 492/X (2.ª)-AC – Da Deputada Mariana Aiveca (BE), respectivamente, ao Ministério da Saúde e ao Conselho de Administração do Hospital Garcia de Orta sobre o comportamento incorrecto deste órgão.
N.o 493/X (2.ª)-AC – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação financeira e laboral da manutenção militar.
N.os 494 e 495/X (2.ª)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, a existência de uma lixeira a céu aberto na freguesia de Ventosa, em Vieira do Minho, e o processo de requalificação ambiental da Barragem Velha (resíduos radioactivos) na Urgeiriça, Canas de Senhorim, Nelas.
N.o 496/X (2.ª)-AC – Dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de urgência básico em Monção.
N.º 497/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o fim da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis para os edifícios classificados como imóveis de interesse público ou de interesse municipal.
N.º 17/X (2.ª)-AL – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre a existência neste concelho de uma lixeira a céu aberto na freguesia de Ventosa.
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REQUERIMENTO N° 477/X-2.a-AC MINISTRO DA SAÚDE ASSUNTO: Instalação de um posto permanente do INEM em Santa Maria da Feira.
I - Na sequência de uma visita às instalações dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria da Feira, ocorrida há cerca de um ano, o Presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) afirmou, junto do responsável dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria da Feira, o seu interesse na instalação de um posto permanente do INEM, com uma equipa médica e uma ambulância em permanência, nas instalações daquela corporação de bombeiros; II - As razões para tal iniciativa prendiam-se com o facto de Santa Maria da Feira ser o maior concelho do Distrito de Aveiro, em termos populacionais, ser uma área altamente industrializada, constituir um eixo viário de importância capital a sul do Rio Douro, ser sede de um hospital distrital e, ainda, para ali se encontrar projectada a futura instalação da Exponor, com o consequente acréscimo de população visitante do concelho; III - Verificam os responsáveis locais, contudo, que até à data, nenhum desenvolvimento se verificou neste processo, maugrado o interesse e a II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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REQUERIMENTO N.° 478/X-2.a-AC (Ao Ministério da Administração Interna) ASSUNTO: Apoio ao concelho de Pombal após as cheias de 25 de Outubro.
Considerando que: O concelho de Pombal foi dos mais atingidos pela intempérie de 25 de Outubro.
A cidade viu o seu centro e arredores serem invadidos pelas águas e lama.
Edifícios Públicos, casas particulares, estabelecimentos comerciais, empresas e diversas vias de comunicação foram destruídos e alagados pelas águas.
Foram várias as valências municipais afectadas, como foi o caso do Teatro-Cine, as Piscinas cobertas, a Biblioteca Municipal e a ET AR de Pombal.
Serviços de telefone, energia eléctrica, gás e água foram seriamente afectados.
Verifícou-se uma destruição avassaladora, que deixou a cidade de Pombal inoperacional por mais de uma semana.
A contabilidade dos estragos, feita pela Câmara Municipal de Pombal, ultrapassa os 5 Milhões de Euros.
A Autarquia a braços com uma necessária e urgente reconstrução solicitou ao governo a atribuição de verbas a fundo perdido ou formas de empréstimos com juro bonificado para fazer face à reconstrução de todo o património afectado; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.°156°, alínea d) da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Administração Interna informações e elementos úteis para o 16 DE DEZEMBRO DE 2006
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Considerando que a aprovação por parte do executivo da Câmara Municipal de Lisboa de um loteamento localizado sobre o provável traçado do TGV, nos terrenos da antiga Fábrica Nacional de Sabões, poderá originar, dado os direitos que os promotores do referido loteamento poderão considerar como adquiridos, uma situação de retardamento na implementação desta infra estrutura por via de um eventual conflito de natureza jurídica; Considerando que, também pelas mesmas razões, esta decisão municipal, poderá levar os respectivos promotores imobiliários a considerarem ter o seu património valorizado de um modo significativo, facto que poderia também sobrevalorizar artificialmente os custos no investimento deste projecto muito importante para o país e para a região de Lisboa; Considerando que a aprovação de qualquer projecto para aquela zona estáxondicionada pelo Decreto-lei n° 17/95 de 30 de Maio, o qual obriga a autarquia à sujeição de autorização prévia por parte da CCDR de qualquer projecto para os terrenos em causa; Considerando que até à presente data, nem o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, nem nenhum responsável do município, referiu ter a autarquia cumprido com o legalmente determinado pelo citado Decreto-lei; II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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Considerando que a aprovação por parte do executivo da Câmara Municipal de Lisboa de um loteamento localizado sobre o provável traçado do TGV, nos terrenos da antiga Fábrica Nacional de Sabões, poderá originar, dado os direitos que os promotores do referido loteamento poderão considerar como adquiridos, uma situação de retardamento na implementação desta infra estrutura por via de um eventual conflito de natureza jurídica; Considerando que, também pelas mesmas razões, esta decisão municipal, poderá levar os respectivos promotores imobiliários a considerarem ter o seu património valorizado de um modo significativo, facto que poderia também sobrevalorizar artificialmente os custos no investimento deste projecto muito importante para o país e para a região de Lisboa; Considerando que a aprovação de qualquer projecto para aquela zona estáxondicionada pelo Decreto-lei n° 17/95 de 30 de Maio, o qual obriga a autarquia à sujeição de autorização prévia por parte da CCDR de qualquer projecto para os terrenos em causa; Considerando que até à presente data, nem o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, nem nenhum responsável do município, referiu ter a autarquia cumprido com o legalmente determinado pelo citado Decreto-lei; 16 DE DEZEMBRO DE 2006
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poupanças, ficando praticamente sem nada. Ficaram arruinados ou destruídos muros, telhados, mobílias, electrodomésticos, instalações eléctricas.
5. Os espaços públicos da aldeia - ruas, largo, pontões, jardins e outros logradouros, bem como equipamentos de vária ordem - postes de iluminação, motores, escavadoras, viaturas, foram destruídos ou danificados.
6. Permanecem por reparar e melhorar quer o curso da ribeira quer os barrancos que atravessam a aldeia, em particular os que foram encanados e que percorrem subterraneamente a zona central, obras de cuja realização depende a solução de parte substancial do problema, já que a sua causa principal reside principalmente aí.
7. A Junta de Freguesia da Abela em colaboração com a Câmara Municipal de Santiago do Cacém procedeu a um levantamento detalhado dos prejuízos, cujos montantes são pesados para as famílias atingidas e para as autarquias envolvidas, sendo sensato e premente reclamar dos ministérios respectivos um reforço de dotações especificamente orientado para a solução ou apoio às situações identificadas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério presidido por V. Exa., as seguintes informações: 1. Tem o Ministério conhecimento da situação ocorrida na freguesia da Abela? 2. Entende apoiar as entidades locais na resolução dos problemas provocados pelas cheias de 3 de Novembro último? 3. Que medidas se dispõe a tomar com vista à reparação de estradas e espaços públicos destruídos ou danificados na aldeia da Abela ? Os deputados do Bloco de Esquerda Mariana Aiveca Fernando Rosas II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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REQUERIMENTO N.º 491/X (2.ª) - AC ASSUNTO: Comportamento incorrecto do CA do Hospital Garcia de Orta EPE Apresentado por: Mariana Aiveca Dirigido ao: Ministério da Saúde Data: 6 de Dezembro de 2006.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi contactado por um grupo de trabalhadores auxiliares de acção médica do Hospital Garcia de Orta EPE em Almada, contestando a intenção do Conselho de Administração em acabar com a categoria de encarregados de sector.
O Hospital Garcia de Orta tem nos seus quadros cerca de seiscentos trabalhadores com esta categoria, o quadro de pessoal prevê que existam de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei 231/92 de 21 de Outubro) três encarregados de sector bem como, um encarregado dos serviços gerais.
Em 1999, e, de acordo com uma proposta da Sra. Enfermeira Directora onde se pode ler " Tendo por base o cumprimento do DL 231/92 de 21 de Outubro, no que concerne nomeadamente à atribuição das respectivas responsabilidades por este grupo significativo de trabalhadores, a sua progressão na carreira, e uma maior eficiência de desempenho das funções atribuídas, com ganhos para os utentes, profissionais e o HGO considera-se pertinente e urgente operacionalizar uma equipe de coordenação do referido pessoal. " Decidiu o Conselho de Administração para alem dos dois encarregados de sector já existentes, nomear mais dois auxiliares de acção médica para as referidas funções, tal decisão contribuiu para um melhor funcionamento dos serviços e para a diminuição da conflitualidade interna que na altura se verificava neste organismo na área da acção médica.
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REQUERIMENTO N.º 493/X (2.ª) - AC ASSUNTO: Situação Financeira e Laboral da Manutenção Militar Apresentado pot: Fernando Rosas Dirigido a: Ministério da Defesa Nacional Data: 6 de Dezembro de 2006 1. A Manutenção Militar (MM) é um Estabelecimento Fabril do Exército (E.F.E.) em regime de industrialização, com completa autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelas normas que regulam a actividade das empresas privadas e funcionalmente depende do Comando de Logística do CEME.
2. Nos dias de hoje a sua actividade centra-se fundamentalmente em três tipos de áreas:
a) Satisfação das necessidades logísticas do Exército em viveres, combustíveis e lubrificantes e artigos de cantina; b) Apoio às Forças Nacionais Destacadas em diversos cenários militares internacionais; c) Apoio social aos militares deslocados e suas famílias, através daas suas Messes.
A MM tem actualmente 1050 trabalhadores distribuídos pela sede, sucursais e messes em vários pontos do País. 3. A MM atravessa nos últimos anos uma grave situação económica e financeira com várias causas bem identificadas. Desde o fim da guerra colonial e, depois, do Serviço Militar Obrigatório, o número de refeições caiu em flecha, os custos subiram, os preços mantêm-se inalterados - o Exercito que é quem os fixa —, tendo um reflexo dramaticamente negativo nas receitas e no crescimento das suas dívidas. Esta situação impede há 30 anos qualquer investimento no parque industrial, hoje II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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-AL Assunto: Lixeira a céu aberto na Freguesia de Ventosa (Vieira do Minho) Apresentado por: Deputado Francisco Madeira Lopes (PEV) O Partido Ecologista "Os Verdes", foi alertado para a existência de três lixeiras a céu aberto localizadas na Freguesia de Ventosa (Vieira do Minho), onde são depositados diferentes tipos de resíduos de médio porte, como electrodomésticos (frigoríficos, computadores), partes de automóveis (incluindo motores, sendo visível a contaminação do solo pelo derramamento de óleo), colchões, armários, pneus e vidros entre outros.
Ocorre também, para além da mera deposição localizada junto à habitação do responsável pela mesma, a queima pontual de parte desses resíduos em dois outros locais perto do primeiro, nomeadamente os pneus, colchões, armários e os revestimentos dos frigoríficos.
Destas práticas ilegais decorrem problemas ambientais com consequências particularmente agravados pelo facto de ocorrerem paredes meias com a área do Parque Nacional Peneda-Gerês e na encosta do Rio Cavado/ Albufeira da Caniçada, que também se vê vítima da poluição decorrente das escorrências de efluentes líquidos por acção das águas das chuvas, para além dos evidentes riscos de incêndio florestal junto de uma área protegida e dos riscos para a saúde pública advenientes da proximidade de várias habitações e inclusivamente de um Jardim de Infância.
É lamentável que uma situação que já dura há alguns anos, em violação óbvia da legalidade, ainda não tenha sido travada quer por acção fiscalizadora da autarquia, do SEPNA (GNR), ou dos serviços do Ministério do Ambiente, para mais quando já houve sucessivos alertas e denúncias.
Nesse sentido, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que a Câmara Municipal de Vieira do Minho me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem a Câmara da existência desta situação, das denúncias feitas e da sequência que tiveram? 2. Que medidas serão tomadas para pôr cobro aos referidos crimes ambientais? O Deputado (Francisco Madeira Lopes)
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