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Sábado, 13 de Janeiro de 2007 II Série-B — Número 17
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 558 a 603/X (2.ª)-AC e n.os 21 e 22/X (2.ª)-AL]: N.os 558 e 559/X (2.ª)-AC – Do Deputado Horácio Antunes (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o traçado do IC3 e a variante da Foz de Arouce (Lousã – Ponte Velha).
N.º 560/X (2.ª)-AC – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as rendas mensais que seriam devidas à Câmara Municipal das Caldas da Rainha se houvesse um contrato de concessão com a EDP e os valores apresentados por esta empresa após a assinatura do referido contrato, facultados através de correio electrónico por um responsável pela área de rede litoral centro da EDP Distribuição de Energia, SA.
N.º 561/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o encerramento ao público das ruínas romanas de São Cucufate.
N.º 562/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a criação e âmbito do «Parque Escolar, EPE».
N.º 563/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da extensão de Paialvo, do Centro de Saúde de Tomar.
N.o 564/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação dos extrabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
N.o 565/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança rodoviária do serviço de transportes urbanos de Viseu prestados pela empresa «Berrelhas de Camionagem, Lda.» N.o 566/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Abel Baptista , Diogo Feio e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre a sua lei orgânica.
N.o 567/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a falta de resposta às candidaturas de emprego efectuadas no Portal NETemprego.
N.os 568 e 569/X (2.ª)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) aos Ministérios da Administração Interna e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
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Desenvolvimento Regional sobre o aterro de área contígua ao sapal do Rio Coura. N.o 570/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o prazo das candidaturas à isenção de ISP para os biocombustíveis.
N.o 571/X (2.ª)-AC – Do Deputado Horácio Antunes (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o metro do Mondego.
N.o 572/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre o encerramento de consulados de Portugal nos Estados Unidos da América e nas Bermudas. N.o 573/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) aos Ministérios da Administração Interna, da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a prevenção e segurança da costa algarvia.
N.o 574/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os desempregados inscritos no centro de emprego da Póvoa, em Vila do Conde.
N.º 575/X (2.ª)-AC – Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a gestão irregular na Câmara Municipal de São Pedro do Sul.
N.º 576/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as embarcações tradicionais do Rio Sado – o galeão do sal denominado «Zé Mário».
N.º 577/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as suas competências na fiscalização dos recursos naturais, ambiente e conservação da natureza.
N.º 578/X (2.ª)-AC – Do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a política do Governo no combate à droga e toxicodependência.
N.º 579/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a criação de um consulado honorário em Bali, na Indonésia.
N.o 580/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Educação sobre a Escola Portuguesa de Macau.
N.o 581/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o projecto de colaboração entre a Universidade Nacional de Timor Leste e a Fundação das Universidades Portuguesas.
N.o 582/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o transporte de doentes.
N.o 583/X (2.ª)-AC – Do Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre o novo Centro de Saúde de Gouveia.
N.o 584/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a assistência na saúde dos professores de português no estrangeiro.
N.o 585/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o desrespeito dos direitos de maternidade na empresa Central de Cervejas e Bebidas.
N.os 586 e 587/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os cuidados continuados de saúde no concelho de Mêda e as consultas de reumatologia no Hospital de Seia.
N.o 588/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o pagamento do subsídio de Natal aos professores da rede do ensino de português no estrangeiro.
N.o 589/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Agostinho Lopes (PCP)ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a criação da zona de caça municipal da encosta da Estrela.
N.o 590/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Sousa Martins, na Guarda.
N.o 591/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre as conclusões da inspecção realizada ao Centro de Saúde de Braga.
N.o 592/X (2.ª)-AC – Da Deputada Isabel Vigia (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a necessidade de intervenções urgentes no porto de abrigo da Nazaré.
N.º 593/X (2.ª)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a destruição do cordão dunar na Costa da Caparica.
N.º 594/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a declaração de utilidade pública à banda de música da Anadia.
N.º 595/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Governo sobre as garantias pessoais do Estado.
N.º 596/X (2.ª)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o possível encerramento do posto dos CTT em Olival, Ourém.
N.º 597/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o atraso na entrega de equipamentos de protecção pessoal aos bombeiros da Guarda.
N.o 598/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da maternidade da Beira Interior.
N.o 599/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Instituto Politécnico da Guarda face à política orçamental.
N.o 600/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento dos serviços de atendimento permanente do distrito da Guarda.
N.o 601/X (2.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o atraso nos pagamentos do Programa Leader+.
N.o 602/X (2.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a suspensão de planos directores municipais.
N.o 603/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Governo sobre a concessão da declaração de utilidade pública à ACIB.7 N.o 21/X (2.ª)-AL – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Caminha sobre o aterro de água contígua ao sapal do Rio Coura.
N.o 22/X (2.ª)-AL – Do Deputado David Martins e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre o parque eólico de Monte Tolo.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 565, 575, 576 e 582/X (2.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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A região do Algarve, e o concelho de Vila do Bispo em particular, com a sua localização privilegiada, tem-se assumido como uma área de excelência para o desenvolvimento de projectos desta natureza. Refira-se que até à data estão em funcionamento três parques eólicos, nomeadamente: Parques Eólicos de Picos Verdes I e II e Parque Eólico de Fonte dos Monteiros, e que há manifesto interesse de se explorar mais este sector na região.
Sobre esta matéria, tomaram conhecimento os signatários que o município de Vila do Bispo não se pronunciou sobre a instalação do projecto designado "Parque Eólico do Monte do Tolo", com 21 aerogeradores de 2MW. A localização apresentada enquadra-se numa área onde já se encontram em funcionamento os restantes parques eólicos. O projecto teve Declaração de Impacte Ambiental favorável "condicionado", emitido pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional emitido em 15 de Março de 2006.
Constata-se que o município foi sempre sensível à aposta nas energias renováveis que influencia positivamente a economia local, dado que 2,5% da facturação anual do parque eólico constituem receitas directas para o concelho.
Face ao exposto, e ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos à Câmara Municipal de Vila de.BisDO os seguintes esclarecimentos: 1. Como se enquadra o projecto do Parque Eólico do Monte Tolo, atendendo à sua localização e às condicionantes do Plano Director Municipal, na utilização definida para esse solo? 2. Qual o parecer emitido peia autarquia aquando do debate público para emissão da Declaração de Impacte Ambiental do projecto em epígrafe? 3. Qual a posição oficial da autarquia sobre a criação do Parque Eólico do Monte do Tolo?
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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