Página 1

Sábado, 13 de Janeiro de 2007 II Série-B — Número 17

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Requerimentos apresentados na X Legislatura (10 de Março de 2005 a 30 de Setembro de 2006 e não respondidos até 31 de Dezembro de 2006).

Página 2

2 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao N.º 5 (2005.05.07)

N.º 193/X (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Braga da Cruz (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a Marina do Infante, na proximidade da Alfândega do Porto — Sport Club do Porto.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 6 (2005.05.14)

N.º 222/X (1.ª)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a alienação da «Quinta do Estado», na Falagueira.
N.º 235/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a revogação da alteração dos Decretos-Lei n.º 240-A/2004 e n.º 241-A/2004.
N.º 253/X (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o abate de sobreiros no município do Seixal.
N.º 2/X (1.ª)-AL — Do Deputado Luís Rodrigues (PS) à Câmara Municipal do Seixal sobre o abate de sobreiros neste município.
N.º 3/X (1.ª)-AL — Da Deputada Helena Pinto (BE) à Câmara Municipal da Amadora sobre a situação das demolições da Azinhaga do Besouro e da estrada militar, neste concelho.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 7 (2005.05.21)

N.º 4/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a segurança dos moradores na Rua do Pomar.
N.º 1/X (1.ª)-RA — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Governo da Região Autónoma dos Açores sobre críticas feitas pela comunidade portuguesa açoriana da América do Norte acerca das tarifas praticadas pela SATA nos voos para as diversas ilhas desta região autónoma.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 8 (05.05.28)

N.º 315/X (1.ª)-AC — Do Deputado Horácio Antunes (PS) à Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra sobre a estrada da Beira (EN 17).

Diário da Assembleia da República, II Série-B — Supl. ao n.º 9 (05.06.18)

N.º 404/X (1.ª)-AC — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério Finanças sobre a Rodoviária do Tejo e os aumentos escandalosos dos custos dos transportes.
N.º 428/X (1.ª)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Sr. Primeiro-Ministro, solicitando um esclarecimento sobre a situação do Sr. Ministro de Estado e das Finanças face aos sacrifícios que o Governo pediu aos portugueses.
N.º 437/X (1.ª)-AC — Da Deputada Susana Amador (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão e reestruturação de carreiras de operadores de transportes colectivos de passageiros em Odivelas.
N.º 6/X (1.ª)-AL — Vide requerimento n.o 347/X (1.ª)-AC.
N.º 7/X (1.ª)-AL — Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Famalicão sobre o abate de árvores centenárias neste concelho.
N.º 9/X (1.ª)-AL — Do Deputado Fernando Rosas (BE) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a distribuição ilegal de uma área ajardinada nas traseiras do n.º 21 da Rua da Quintinha sobre a Rua de São Bento, frente ao Palácio de São Bento.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, 2.º Supl. ao n.º 9 (05.06.18)

N.º 441/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Agostinho Lopes e António Filipe (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a mudança de administradores, presidentes e directores de empresas públicas, institutos, serviços autónomos e departamentos do Estado.
N.º 450/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, os projectos do poder local co-financiados pelo Ministério para o ano de 2005.
N.º 452/X (1.ª)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre os projectos do poder local co-financiados pelo Instituto de Desporto de Portugal para o ano de 2005.
N.º 491/X (1.ª)-AC — Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o envio de contingente da Força aérea e do exército para o teatro de guerra do Afeganistão.
N.º 500/X (1.ª)-AC — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministro da Presidência sobre as obras no parque de campismo militar de Lagos.

Página 3

3 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 501/X (1.ª)-AC — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação, sobre a situação de trabalhadores contratados pela EDP — Distribuição de Energia S.A.
N.º 502/X (1.ª)-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as consequências do relatório final do Conselho Técnico-Científico da Casa Pia.
N.º 503/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a defesa do valor patrimonial da ponte de Mantelães, em Paredes de Coura.
N.os 10 a 12/X (1.ª)-AL — Dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Monção, Melgaço e Valença sobre as infra-estruturas para o abastecimento de água aos concelhos de Monção, Melgaço e Valença.
N.os 14 e 15/X (1.ª)-AL — Do Deputado Telmo Correia e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Lisboa e Odivelas sobre a qualidade do ar na Região de Lisboa e Vale do Tejo.
N.os 17 e 18/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Viana do Castelo e Vila Real o sobre a qualidade do ar na Região Norte de Portugal.
N.º 21/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almada sobre a qualidade do ar na Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 10 (05.06.25)

N.º 523/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro da Presidência sobre o processo de reestruturação do Instituto Nacional de Estatística.
N.º 541/X (1.ª)-AC — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre o Regime Jurídico e regulamentação da pesca desportiva e de lazer.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 11 (05.07.02)

N.os 23 e 24/X (1.ª)-AL — Do Deputado António Pires de Lima (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais do Porto e Gondomar sobre a contaminação das águas do rio Douro.
N.º 27/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria sobre a segurança no aeródromo de Leiria.
N.º 28/X (1.ª)-AL — Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Pombal sobre a qualidade de água do Rio Arunca.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 12 (05.07.09)

N.º 29/X (1.ª)-AL — Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a falta de saneamento no Parque Florestal de Monsanto.
N.º 31/X (1.ª)-AL — Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Loures sobre o despejo ilegal de lixos em Loures.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 13 (05.09.10)

N.º 644/X (1.ª)-AC — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a extinção do Ballet Gulbenkian.
N.º 656/X (1.ª)-AC — Do Deputado Fernando Cabral e outros (PS) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre a situação orçamental do Instituto do Desporto de Portugal (IDP).
N.º 670/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o totonegócio, certidões fiscais e declarações de rendimentos.
N.º 32/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria sobre a falta de segurança da sucata existente na Calçada do Bravo.
N.º 33/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), à Câmara Municipal do Seixal sobre a falta de alvarás no mercado municipal de Fernão Ferro.
N.º 35/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Abambres sobre a limitação de mandatos.
N.º 36/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Abitureiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 37/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aboim sobre a limitação de mandatos.
N.º 38/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aborim sobre a limitação de mandatos.
N.os 39 e 40/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Achada e Achadinha sobre a limitação de mandatos.
N.º 41/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Açores sobre a limitação de mandatos.

Página 4

4 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 42/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Açoreira sobre a limitação de mandatos.
N.os 43 e 44/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Ade e Adorigo sobre a limitação de mandatos.
N.º 46/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aguiar sobre a limitação de mandatos.
N.º 47/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aguieiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 48/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Albernoa sobre a limitação de mandatos.
N.º 49/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alcórrego sobre a limitação de mandatos.
N.os 50 a 52/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Alcorochel, Aldão e Aldeia de Joanes sobre a limitação de mandatos.
N.º 53/X (1.ª)-AL — Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aldeia de Nacomba sobre a limitação de mandatos.
N.º 54/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aldeia Nova, concelho de Almeida, sobre a limitação de mandatos.
N.º 56/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), de Aldeia Nova, concelho de Trancoso, sobre a limitação de mandatos.
N.º 58/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa sobre a limitação de mandatos.
N.º 59/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Além da Ribeira sobre a limitação de mandatos.
N.º 60/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alfaiates sobre a limitação de mandatos.
N.º 61/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alferce sobre a limitação de mandatos.
N.º 62/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alfundão sobre a limitação de mandatos.
N.º 63/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Algodres sobre a limitação de mandatos.
N.º 64/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Algoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 65/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alguber sobre a limitação de mandatos.
N.º 66/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alqueva sobre a limitação de mandatos.
N.º 67/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Almaça sobre a limitação de mandatos.
N.º 68/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Almagreira sobre a limitação de mandatos.
N.º 69/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alvaredos sobre a limitação de mandatos.
N.º 70/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alvite sobre a limitação de mandatos.
N.º 72/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Amêndoeira sobre a limitação de mandatos.
N.º 73/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Amieira sobre a limitação de mandatos.
N.º 74/X (1.ª)-AL — Do Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Amieiro sobre a limitação de mandatos.
N.º 75/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Âncora sobre a limitação de mandatos.
N.º 77/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ansiães sobre a limitação de mandatos.
N.os 78 a 80/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Aranhas, Arca e Arcas sobre a limitação de mandatos.
N.º 81/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arcos sobre a limitação de mandatos.

Página 5

5 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.os 82 e 83/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Arcossó e Arcozelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 86/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Areias sobre a limitação de mandatos.
N.º 87/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arentim sobre a limitação de mandatos.
N.º 88/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arga de Cima sobre a limitação de mandatos.
N.º 89/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arga de Baixo sobre a limitação de mandatos.
N.º 90/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arga de São João sobre a limitação de mandatos.
N.º 91/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Argela sobre a limitação de mandatos.
N.º 92/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Argeriz sobre a limitação de mandatos.
N.º 93/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arruda dos Pisões sobre a limitação de mandatos.
N.º 94/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Arneiro de Milhariças sobre a limitação de mandatos.
N.º 96/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Asseiceira sobre a limitação de mandatos.
N.º 97/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Assentiz sobre a limitação de mandatos.
N.º 98/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Atães sobre a limitação de mandatos.
N.º 99/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ataíde sobre a limitação de mandatos.
N.º 100/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Atiães sobre a limitação de mandatos.
N.os 101 e 102/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Avelal e Avelãs de Ambom sobre a limitação de mandatos.
N.º 103/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Azambujeira sobre a limitação de mandatos.
N.º 106/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Azinheira de Barros e São Mamede sobre a limitação de mandatos.
N.º 107/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Azinhoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 108/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Azóia de Cima sobre a limitação de mandatos.
N.º 109/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Barco sobre a limitação de mandatos.
N.º 110/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Barqueiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 111/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Baçal sobre a limitação de mandatos.
N.º 112/X (1.ª)-AL — Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Badamalos sobre a limitação de mandatos.
N.º 113/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Balugães sobre a limitação de mandatos.
N.º 114/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bandeiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 115/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Barão de São João sobre a limitação de mandatos.
N.º 116/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bastuço (Santo Estêvão) sobre a limitação de mandatos.
N.º 117/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Beiral do Lima sobre a limitação de mandatos.
N.º 118/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Belver sobre a limitação de mandatos.
N.º 119/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bem da Fé sobre a limitação de mandatos.

Página 6

6 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 120/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bendada sobre a limitação de mandatos.
N.º 121/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Benavila sobre a limitação de mandatos.
N.º 122/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Benfeita sobre a limitação de mandatos.
N.º 123/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bente sobre a limitação de mandatos.
N.º 125/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Beselga, concelho de Penedono, sobre a limitação de mandatos.
N.º 126/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Beselga, concelho de Tomar. sobre a limitação de mandatos.
N.º 127/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bico sobre a limitação de mandatos.
N.º 128/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bigorne sobre a limitação de mandatos.
N.º 129/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Bilhó sobre a limitação de mandatos.
N.º 130/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bobadela sobre a limitação de mandatos.
N.º 131/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bolho sobre a limitação de mandatos.
N.º 132/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bogalhal sobre a limitação de mandatos.
N.º 133/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bouça sobre a limitação de mandatos.
N.º 135/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bordonhos sobre a limitação de mandatos.
N.º 136/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bragado sobre a limitação de mandatos.
N.º 137/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Brenha sobre a limitação de mandatos.
N.º 138/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Brufe sobre a limitação de mandatos.
N.º 139/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Brunhais sobre a limitação de mandatos.
N.º 140/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bustelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 141/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Burga sobre a limitação de mandatos.
N.º 143/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados e do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabaços, concelho de Ponte de Lima, sobre a limitação de mandatos.
N.º 144/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabana Maior sobre a limitação de mandatos.
N.º 146/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabanelas sobre a limitação de mandatos.
N.º 147/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabeça Boa sobre a limitação de mandatos.
N.º 148/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabeçudo sobre a limitação de mandatos.
N.os 151 e 152/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, à Junta de Freguesia de Cabreira e Caçarilhe sobre a limitação de mandatos.
N.º 154/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Calheiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 155/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Calhetas sobre a limitação de mandatos.
N.º 156/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Calvos, concelho da Póvoa do Lanhoso, sobre a limitação de mandatos.
N.os 157 e 158/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Calvos, concelho de Guimarães, e Camarneira sobre a limitação de mandatos.

Página 7

7 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 159/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Candedo sobre a limitação de mandatos.
N.º 160/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Caparrosa sobre a limitação de mandatos.
N.º 161/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cambas sobre a limitação de mandatos.
N.º 162/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Campinho sobre a limitação de mandatos.
N.º 164/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado à Junta de Freguesia de Campos sobre a limitação de mandatos.
N.º 165/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Canaveses sobre a limitação de mandatos.
N.os 166 a 168/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Zibreira, Candelária, concelho de Ponta Delgada, e Candelária, concelho de Madalena, sobre a limitação de mandatos.
N.º 169/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Candemil sobre a limitação de mandatos.
N.º 170/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Caniçada sobre a limitação de mandatos.
N.º 171/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Canidelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 172/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cantelães sobre a limitação de mandatos.
N.º 173/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Capela sobre a limitação de mandatos.
N.º 174/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Capelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 175/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Capeludos sobre a limitação de mandatos.
N.º 176/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carapito sobre a limitação de mandatos.
N.º 177/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carlão sobre a limitação de mandatos.
N.º 178/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cárquere sobre a limitação de mandatos.
N.º 179/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carreira (São Tiago) sobre a limitação de mandatos.
N.º 180/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carvalhal sobre a limitação de mandatos.
N.º 181/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carvalhal Meão sobre a limitação de mandatos.
N.º 183/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carvalho de Egas sobre a limitação de mandatos.
N.º 184/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carvalheira sobre a limitação de mandatos.
N.º 186/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Casével sobre a limitação de mandatos.
N.º 187/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Castanheira, concelho da Guarda, sobre a limitação de mandatos.
N.º 188/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Castanheira, concelho de Mogadouro, sobre a limitação de mandatos.
N.os 190 e 191/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Castedo e Castelãos sobre a limitação de mandatos.
N.º 192/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Castelejo sobre a limitação de mandatos.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, 2.º Supl. ao n.º 13 (05.09.10)

N.º 193/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Castro Laboreiro sobre a limitação de mandatos.
N.º 194/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Castro Vicente sobre a limitação de mandatos.

Página 8

8 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.os 195 e 196/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Carreiras (Santiago) e de Castelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 200/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cedros (concelho da Horta) sobre a limitação de mandatos.
N.º 201/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cedros, concelho de Santa Cruz das Flores, sobre a limitação de mandatos.
N.º 202/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cercal, concelho de Ourém, sobre a limitação de mandatos.
N.º 203/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cercal, concelho do Cadaval, sobre a limitação de mandatos.
N.º 204/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cedrim sobre a limitação de mandatos.
N.os 206 e 207/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Ceide (São Paio) e Celas sobre a limitação de mandatos.
N.º 208/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cendufe sobre a limitação de mandatos.
N.os 210 e 211/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Chacim e Chavães sobre a limitação de mandatos.
N.º 212/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cibões sobre a limitação de mandatos.
N.º 213/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ciborro sobre a limitação de mandatos.
N.º 214/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cicouro sobre a limitação de mandatos.
N.º 215/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cidadelhe sobre a limitação de mandatos.
N.º 216/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cinco Vilas sobre a limitação de mandatos.
N.º 217/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Codeçoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 218/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Coelhoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 219/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados e do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Codal sobre a limitação de mandatos.
N.º 220/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Colmeal sobre a limitação de mandatos.
N.º 222/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cornes sobre a limitação de mandatos.
N.º 223/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cortes do Meio sobre a limitação de mandatos.
N.º 224/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Coucieiro sobre a limitação de mandatos.
N.º 225/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Couto sobre a limitação de mandatos.
N.º 226/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cortiçada sobre a limitação de mandatos.
N.º 227/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cortiços sobre a limitação de mandatos.
N.º 229/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), à Juntasde Freguesia de Coura, concelho de Paredes de Coura, sobre a limitação de mandatos.
N.º 231/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Covas sobre a limitação de mandatos.
N.º 232/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Covide sobre a limitação de mandatos.
N.º 233/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Covoada sobre a limitação de mandatos.
N.os 234 e 235/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Curopos e Curros sobre a limitação de mandatos.
N.º 237/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Cossourado sobre a limitação de mandatos.
N.º 238/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cousso sobre a limitação de mandatos.

Página 9

9 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.os 239 e 240/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Crespos e Cristelo Covo sobre a limitação de mandatos.
N.os 242 e 243/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Cumeada e Cunha sobre a limitação de mandatos.
N.os 244 e 245/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Cunheira e Custóias sobre a limitação de mandatos.
N.º 246/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Dardavaz sobre a limitação de mandatos.
N.º 248/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Degracias sobre a limitação de mandatos.
N.º 249/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Dem sobre a limitação de mandatos.
N.º 250/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Destriz sobre a limitação de mandatos.
N.º 252/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Donim sobre a limitação de mandatos.
N.º 253/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Donões sobre a limitação de mandatos.
N.º 254/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Dossãos sobre a limitação de mandatos.
N.º 255/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Duas Igrejas sobre a limitação de mandatos.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, 3.º Supl. ao n.º 13 (05.09.10)

N.º 705/X (1.ª)-AC — Da Deputada Aldemira Pinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a instalação de uma antena de grande potência na Ilha do Farol.
N.º 757/X (1.ª)-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os concursos internos no INETI — Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia da Inovação, realizados em 2002.
N.º 768/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, solicitando informações.
N.º 769/X (1.ª)-AC — Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Justiça acerca da situação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda decorrente da aplicação da Portaria n.º 910-A/2005.
N.º 776/X (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre os problemas laborais na Escola Secundária de Maximinos, Braga (II).
N.º 785/X (1.ª)-AC — Do Deputado Guilherme Silva (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional, solicitando informações.
N.º 788/X (1.ª)-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a poluição na Ria Formosa.
N.º 812/X (1.ª)-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o pedido de abertura do curso de Condução de Obra (Nível 4) na Escola Secundária Carlos Amarante.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, 4.º Supl. ao n.º 13 (05.09.10)

N.º 256/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Encourados sobre a limitação de mandatos.
N.os 258 e 259/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Escalhão e de Escalos de Baixo sobre a limitação de mandatos.
N.º 260/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Escarigo sobre a limitação de mandatos.
N.º 261/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Escariz (São Mamede) sobre a limitação de mandatos.
N.º 262/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Escudeiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 263/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Esmolfe sobre a limitação de mandatos.
N.º 265/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Espinhosela sobre a limitação de mandatos.
N.º 267/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Espiunca sobre a limitação de mandatos.

Página 10

10 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 268/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Esqueiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 269/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Estorãos sobre a limitação de mandatos.
N.º 270/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Miguel Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fajãzinha sobre a limitação de mandatos.
N.º 271/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Faria sobre a limitação de mandatos.
N.º 272/X (1.ª)-AL — Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Feirão sobre a limitação de mandatos.
N.º 273/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Feital sobre a limitação de mandatos.
N.º 274/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Feitos sobre a limitação de mandatos.
N.º 275/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Felgueiras (concelho de Fafe) sobre a limitação de mandatos.
N.º 276/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Felgueiras (concelho de Torre de Moncorvo) sobre a limitação de mandatos.
N.º 277/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fenais da Ajuda sobre a limitação de mandatos.
N.º 278/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ferreiró sobre a limitação de mandatos.
N.º 279/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ferreirós do Dão sobre a limitação de mandatos.
N.º 280/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fiães sobre a limitação de mandatos.
N.º 281/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fiães do Rio sobre a limitação de mandatos.
N.º 282/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Figueira sobre a limitação de mandatos.
N.º 283/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Figueiredo das Donas sobre a limitação de mandatos.
N.º 284/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Figueiró da Granja sobre a limitação de mandatos.
N.os 285 e 286/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Foios e Folques sobre a limitação de mandatos.
N.º 287/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fonte do Bastardo sobre a limitação de mandatos.
N.º 288/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e da Deputada Teresa Careiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fonte Coberta sobre a limitação de mandatos.
N.º 289/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fontes sobre a limitação de mandatos.
N.º 290/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fontelas sobre a limitação de mandatos.
N.º 291/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Forles sobre a limitação de mandatos.
N.º 292/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Foros de Vale de Figueira sobre a limitação de mandatos.
N.º 294/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Fornos do Pinhal sobre a limitação de mandatos.
N.º 295/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fráguas (concelho de Rio Maior) sobre a limitação de mandatos.
N.os 296 a 299/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de França, Fráguas (concelho de Vila Nova da Paiva), Freigil e Freixeda sobre a limitação de mandatos.
N.º 300/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Freixiel sobre a limitação de mandatos.
N.º 301/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fresulfe sobre a limitação de mandatos.
N.º 303/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Frossos sobre a limitação de mandatos.

Página 11

11 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 305/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gaio-Rosário sobre a limitação de mandatos.
N.º 306/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gave sobre a limitação de mandatos.
N.º 307/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Garvão sobre a limitação de mandatos.
N.os 308 e 309/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Geme e Gémeos sobre a limitação de mandatos.
N.º 310/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gerez do Lima (Santa Maria) sobre a limitação de mandatos.
N.º 311/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Geraz do Minho sobre a limitação de mandatos.
N.º 312/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Germil (concelho de Penalva do Castelo) sobre a limitação de mandatos.
N.º 313/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Germil (concelho de Ponte da Barca) sobre a limitação de mandatos.
N.º 314/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gimonde sobre a limitação de mandatos.
N.º 315/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Gondalães sobre a limitação de mandatos.
N.º 316/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Godinhaços sobre a limitação de mandatos.
N.º 317/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Góios sobre a limitação de mandatos.
N.º 318/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gomes Aires sobre a limitação de mandatos.
N.º 319/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gominhães sobre a limitação de mandatos.
N.º 320/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gondar sobre a limitação de mandatos.
N.º 321/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gondarém sobre a limitação de mandatos.
N.º 322/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gondiães sobre a limitação de mandatos.
N.º 323/X (1.ª)-AL — Do Deputado Miguel Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gondomar sobre a limitação de mandatos.
N.os 324 e 325/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Gondomil e Gondufe sobre a limitação de mandatos.
N.º 326/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gontim sobre a limitação de mandatos.
N.º 327/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gostei sobre a limitação de mandatos.
N.os 328 a 330/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Gouviães, Grade e Granja Nova sobre a limitação de mandatos.
N.º 331/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Granjinha sobre a limitação de mandatos.
N.º 332/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Grijó sobre a limitação de mandatos.
N.º 333/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Grijó de Parada sobre a limitação de mandatos.
N.º 334/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Grimancelos sobre a limitação de mandatos.
N.º 336/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Gueral sobre a limitação de mandatos.
N.º 337/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Guilhadeses sobre a limitação de mandatos.
N.os 338, 339 e 341/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Horta da Vilariça, Idanha-a-Velha e Infesta sobre a limitação de mandatos.
N.º 342/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Janeiro de Baixo sobre a limitação de mandatos.
N.º 343/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Janeiro de Cima sobre a limitação de mandatos.

Página 12

12 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 344/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Jolda (Madalena) sobre a limitação de mandatos.
N.º 345/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Junceira sobre a limitação de mandatos.
N.os 346 e 348/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Justes e Labrujó sobre a limitação de mandatos.
N.º 349/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lagarinhos sobre a limitação de mandatos.
N.º 350/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lagoa (concelho de Macedo de Cavaleiros) sobre a limitação de mandatos.
N.º 351/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Lagoa (concelho de Vila Nova de Famalicão) sobre a limitação de mandatos.
N.º 353/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lajedo sobre a limitação de mandatos.
N.º 354/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lajes das Flores sobre a limitação de mandatos.
N.º 355/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lalim sobre a limitação de mandatos.
N.º 356/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lamas sobre a limitação de mandatos.
N.os 357 e 358/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Lamares e Lamegal sobre a limitação de mandatos.
N.º 359/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lameiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 360/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lamelas sobre a limitação de mandatos.
N.º 361/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lapa dos Dinheiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 362/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lapa do Lobo sobre a limitação de mandatos.
N.º 363/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Larinho sobre a limitação de mandatos.
N.º 364/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lavre sobre a limitação de mandatos.
N.º 365/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Limões sobre a limitação de mandatos.
N.º 366/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lindoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 367/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Loivos da Ribeira sobre a limitação de mandatos.
N.º 368/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lomba sobre a limitação de mandatos.
N.º 370/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Longroiva sobre a limitação de mandatos.
N.º 371/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lordelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 372/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Loureira sobre a limitação de mandatos.
N.º 375/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Lousa sobre a limitação de mandatos.
N.º 376/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lovelhe sobre a limitação de mandatos.
N.º 377/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Luzianes — Gare sobre a limitação de mandatos.
N.º 379/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Maçussa sobre a limitação de mandatos.
N.º 380/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Madalena sobre a limitação de mandatos.
N.º 381/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Magrelos sobre a limitação de mandatos.
N.º 382/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mairos sobre a limitação de mandatos.

Página 13

13 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.os 383 a 385/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Malaqueijo, Malcata e Malhada Sorda sobre a limitação de mandatos.
N.º 386/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Malhadas sobre a limitação de mandatos.
N.os 387 e 388/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Malpica do Tejo e de Manhouce sobre a limitação de mandatos.
N.º 390/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Maranhão sobre a limitação de mandatos.
N.º 392/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Marecos sobre a limitação de mandatos.
N.º 393/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Marmeleira sobre a limitação de mandatos.
N.º 394/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Marrancos sobre a limitação de mandatos.
N.º 395/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mata de Lobos sobre a limitação de mandatos.
N.º 396/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Matela sobre a limitação de mandatos.
N.º 397/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Maureles sobre a limitação de mandatos.
N.º 398/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Meijinhos sobre a limitação de mandatos.
N.º 400/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Meimoa sobre a limitação de mandatos.
N.º 402/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Meixide sobre a limitação de mandatos.
N.º 404/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Memória sobre a limitação de mandatos.
N.º 405/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mesquitela sobre a limitação de mandatos.
N.º 408/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Midões sobre a limitação de mandatos.
N.º 409/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Milhazes sobre a limitação de mandatos.
N.º 410/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Minhotães sobre a limitação de mandatos.
N.º 412/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mofreita sobre a limitação de mandatos.
N.º 413/X (1.ª)-AL — Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mogo de Malta sobre a limitação de mandatos.
N.º 414/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Moimenta sobre a limitação de mandatos.
N.º 416/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Monsaraz sobre a limitação de mandatos.
N.º 417/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Monte sobre a limitação de mandatos.
N.º 418/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Monte Margarida sobre a limitação de mandatos.
N.º 419/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Monte Perobolço sobre a limitação de mandatos.
N.os 420 e 421/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Montes da Senhora e de Moreira (concelho de Nelas) sobre a limitação de mandatos.
N.º 422/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Morreira sobre a limitação de mandatos.
N.º 423/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDSPP) à Junta de Freguesia de Mosteiro (concelho de Lage das Flores) sobre a limitação de mandatos.
N.º 424/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mosteiro (concelho de Oleiros) sobre a limitação de mandatos.
N.º 425/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mosteiro (concelho de Vieira do Minho) sobre a limitação de mandatos.

Página 14

14 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 426/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mosteiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 428/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Moura Morta (concelho de Castro Daire) sobre a limitação de mandatos.
N.º 429/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Moura Morta (concelho de Peso da Régua) sobre a limitação de mandatos.
N.º 430/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Moure sobre a limitação de mandatos.
N.º 431/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mouronho sobre a limitação de mandatos.
N.º 432/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Múrias sobre a limuitação de mandatos.
N.º 433/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Muxagata sobre a limitação de mandatos.
N.º 434/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Nabais sobre a limitação de mandatos.
N.º 435/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Nagoselo do Douro sobre a limitação de mandatos.
N.º 436/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Navalho sobre a limitação de mandatos.
N.º 437/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Navarra sobre a limitação de mandatos.
N.º 438/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Naves sobre a limitação de mandatos.
N.os 439 e 440/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Nogueira (concelho de Vila Real) e Nogueira (concelho de Viana do Castelo) sobre a limitação de mandatos.
N.º 441/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Nogueira (concelho de Lousada) sobre a limitação de mandatos.
N.º 442/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Nogueira (concelho de Bragança) sobre a limitação de mandatos.
N.º 443/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Nogueira (concelho de Ponte da Barca) sobre a limitação de mandatos.
N.os 446 e 448/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Nossa Senhora da Torega e Odeceixe sobre a limitação de mandatos.
N.º 449/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Oledo sobre a limitação de mandatos.
N.º 450/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Oliveira (concelho de Póvoa de Lanhoso) sobre a limitação de mandatos.
N.º 451/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Oliveira (concelho de Barcelos) sobre a limitação de mandatos.
N.os 452 e 453/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Oliveira (concelho de Mesão Frio) e Óis do Bairro sobre a limitação de mandatos.
N.º 454/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Oleiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 455/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Olo sobre a limitação de mandatos.
N.º 456/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Orada sobre a limitação de mandatos.
N.os 457 e 458/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Orca e Ordem sobre a limitação de mandatos.
N.º 459/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Oriola sobre a limitação de mandatos.
N.os 460 e 461/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Orjais e Orvalho sobre a limitação de mandatos.
N.º 462/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ourondo sobre a limitação de mandatos.
N.º 463/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Outeiro (concelho de Bragança) sobre a limitação de mandatos.

Página 15

15 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.os 464 a 466/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Outeiro (concelho de Cabeceiras de Basto), Outil e Ovil sobre a limitação de mandatos.
N.º 467/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Paçô sobre a limitação de mandatos.
N.º 468/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Paço Vedro de Magalhães sobre a limitação de mandatos.
N.º 469/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Paços sobre a limitação de mandatos.
N.º 470/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Padornelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 471/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro e Miguel Anacoreta Correia (CDSPP) à Junta de Freguesia de Padrela e Tazém sobre a limitação de mandatos.
N.º 472/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pai Penela sobre a limitação de mandatos.
N.º 474/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro, Pedro Mota Soares e Miguel Anacoreta Correia (CDSPP) à Junta de Freguesia de Palheiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 475/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Parada sobre a limitação de mandatos.
N.º 476/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Parada de Ester sobre a limitação de mandatos.
N.º 477/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Parada de Monteiros sobre a limitação de mandatos.
N.os 478 e 479/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Parada de Pinhão e Paradinha sobre a limitação de mandatos.
N.os 480 e 481/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Paraíso e Parceiros da Igreja sobre a limitação de mandatos.
N.º 482/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pardais sobre a limitação de mandatos.
N.º 483/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pardelhas sobre a limitação de mandatos.
N.os 484 e 485/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Paredes e Parreira sobre a limitação de mandatos.
N.º 486/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Passô sobre a limitação de mandatos.
N.º 487/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pedra Furada sobre a limitação de mandatos.
N.º 488/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pedraça sobre a limitação de mandatos.
N.os 489 e 490/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Penacova e Penedono sobre a limitação de mandatos.
N.º 491/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Penela da Beira sobre a limitação de mandatos.
N.º 492/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Penhascoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 493/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pêra do Moço sobre a limitação de mandatos.
N.º 494/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pereiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 495/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pepim sobre a limitação de mandatos.
N.º 496/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Peral sobre a limitação de mandatos.
N.º 497/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pereiro sobre a limitação de mandatos.
N.º 498/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pêro Soares sobre a limitação de mandatos.
N.º 499/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pias (concelho de Ferreira do Zêzere) sobre a limitação de mandatos.
N.os 500 e 501/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Pias (concelho da Lousada) e Pico de Regalados sobre a limitação de mandatos.

Página 16

16 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 505/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pinho (concelho de São Pedro do Sul) sobre a limitação de mandatos.
N.º 506/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pinho (concelho de Boticas) sobre a limitação de mandatos.
N.º 509/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pinheiro Novo sobre a limitação de mandatos.
N.º 510/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pó sobre a limitação de mandatos.
N.º 512/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Poiares sobre a limitação de mandatos.
N.º 513/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pombal (concelho de Carrazeda de Ansiães) sobre a limitação de mandatos.
N.º 514/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pombal (concelho de Alfândega da Fé) sobre a limitação de mandatos.
N.º 515/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pombares sobre a limitação de mandatos.
N.º 516/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Porreiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 517/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Portela do Fojo sobre a limitação de mandatos.
N.º 518/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Porto de Ovelha sobre a limitação de mandatos.
N.º 519/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Posto Santo sobre a limitação de mandatos.
N.º 520/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Póvoa de Atalaia sobre a limitação de mandatos.
N.º 521/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Póvoa de El Rei sobre a limitação de mandatos.
N.º 522/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Póvoa de Agrações sobre a limitação de mandatos.
N.º 523/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Prado sobre a limitação de mandatos.
N.os 524 e 525/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Préstimo e Prozelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 526/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Quatro Ribeiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 528/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Quintela de Azurara sobre a limitação de mandatos.
N.º 530/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ramires sobre a limitação de mandatos.
N.º 531/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rande sobre a limitação de mandatos.
N.º 532/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rebordelo sobre a limitação de mandatos.
N.os 533 e 534/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Rebordões (Santa Maria) e de Refojos de Riba de Aves sobre a limitação de mandatos.
N.os 535 e 536/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Rego da Murta e de Remédios sobre a limitação de mandatos.
N.º 538/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Retorta sobre a limitação de mandatos.
N.º 539/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Resende sobre a limitação de mandatos.
N.º 541/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Revinhade sobre a limitação de mandatos.
N.º 542/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ribadouro sobre a limitação de mandatos.
N.º 543/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ribeiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 545/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ribeira do Fárrio sobre a limitação de mandatos.

Página 17

17 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 546/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ribeira de São João sobre a limitação de mandatos.
N.º 547/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rio Covo (Santa Eulália) sobre a limitação de mandatos.
N.º 548/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rio de Onor sobre a limitação de mandatos.
N.º 549/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rio Torto sobre a limitação de mandatos.
N.º 550/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rio de Vide sobre a limitação de mandatos.
N.º 551/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rocamonde sobre a limitação de mandatos.
N.º 552/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ruivós sobre a limitação de mandatos.
N.º 553/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Runa sobre a limitação de mandatos.
N.º 554/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ruvina sobre a limitação de mandatos.
N.os 556 e 557/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Marcos de Ataboeira e de Sabugueiro sobre a limitação de mandatos.
N.º 558/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Saldonha sobre a limitação de mandatos.
N.º 559/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Salga sobre a limitação de mandatos.
N.os 560 e 561/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Salgueiro e Salzedas sobre a limitação de mandatos.
N.º 562/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sameice sobre a limitação de mandatos.
N.º 564/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sampriz sobre a limitação de mandatos.
N.os 565 e 566/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Sanche e Sandiães sobre a limitação de mandatos.
N.º 567/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sanfins sobre a limitação de mandatos.
N.º 568/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sanhoane sobre a limitação de mandatos.
N.º 570/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Bárbara (concelho de vila do Porto) sobre a limitação de mandatos.
N.º 571/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Comba sobre a limitação de mandatos.
N.º 572/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Comba de Vilariça sobre a limitação de mandatos.
N.º 573/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Miguel Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Combinha sobre a limitação de mandatos.
N.º 574/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Cristina (Mesão Frio) sobre a limitação de mandatos.
N.º 576/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Cruz (concelho de Santiago do Cacém) sobre a limitação de mandatos.
N.º 577/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Miguel Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Cruz (concelho de Vinhais) sobre a limitação de mandatos.
N.º 578/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Cruz do Lima sobre a limitação de mandatos.
N.º 580/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Justa sobre a limitação de mandatos.
N.os 581 e 582/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Santa Leocádia e Santa Lucrécia de Algeriz sobre a limitação de mandatos.
N.º 583/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Maria da Torre sobre a limitação de mandatos.
N.º 584/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Careiro, Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Marinha sobre a limitação de mandatos.
N.º 585/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Susana sobre a limitação de mandatos.

Página 18

18 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 586/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Vitória do Ameixial sobre a limitação de mandatos.
N.os 587 e 588/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Santalha e Santana (concelho de Nordeste) sobre a limitação de mandatos.
N.º 589/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santana (concelho de Niza) sobre a limitação de mandatos.
N.º 590/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santana da Azinha sobre a limitação de mandatos.
N.os 591 e 593/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Santana de Cambas e Santiago de Subarrifana sobre a limitação de mandatos.
N.º 594/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santo Adrião sobre a limitação de mandatos.
N.º 595/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santo Aleixo da Restauração sobre a limitação de mandatos.
N.º 596/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santo Amaro sobre a limitação de mandatos.
N.º 598/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Santo Emilião sobre a limitação de mandatos.
N.º 600/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Bento sobre a limitação de mandatos.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, 5.º Supl. ao n.º 13 (05.09.10)

N.º 601/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDSPP) à Junta de Freguesia de São Bento de Ana Loura sobre a limitação de mandatos.
N.os 603 e 604/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Brissos e de São Caetano sobre a limitação de mandatos.
N.º 605/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Cosmado sobre a limitação de mandatos.
N.º 607/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Domingos sobre a limitação de mandatos.
N.º 608/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Faustino sobre a limitação de mandatos.
N.º 609/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP)à Junta de Freguesia de São Francisco da Serra sobre a limitação de mandatos.
N.º 610/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP), à Junta de Freguesia de São Gregório sobre a limitação de mandatos.
N.º 612/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São João sobre a limitação de mandatos.
N.º 613/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São João da Boa Vista sobre a limitação de mandatos.
N.º 614/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São João de Rei sobre a limitação de mandatos.
N.º 615/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São João de Tarouca sobre a limitação de mandatos.
N.º 616/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Miguel Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Jomil sobre a limitação de mandatos.
N.º 617/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Jorge sobre a limitação de mandatos.
N.º 619/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Julião (concelho de Valença) sobre a limitação de mandatos.
N.º 620/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Julião de Palácios sobre a limitação de mandatos.
N.º 621/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Lourenço do Douro sobre a limitação de mandatos.
N.º 622/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Lourenço de Mamporcão sobre a limitação de mandatos.
N.os 623 a 625/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Mamede de Ribatua, São Manços e São Martinho sobre a limitação de mandatos.

Página 19

19 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.os 627 e 628/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Martinho de Antas e São Martinho de Árvore sobre a limitação de mandatos.
N.º 629/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Matias sobre a limitação de mandatos.
N.º 631/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), à Junta de Freguesia de São Miguel de Outeiro sobre a limitação de mandatos.
N.os 632 e 633/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), às Juntas de Freguesia de São Miguel do Pinheiro e São Paio de Gramaços sobre a limitação de mandatos.
N.º 635/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Pedro Velho sobre a limitação de mandatos.
N.º 636/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Roque de Faial sobre a limitação de mandatos.
N.º 638/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Sebastião sobre a limitação de mandatos.
N.os 639 e 640/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Vicente do Pigeiro e São Vicente da Raia sobre a limitação de mandatos.
N.º 641/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Telmo Correia e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sapardos sobre a limitação de mandatos.
N.º 642/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sarraquinhos sobre a limitação de mandatos.
N.º 643/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sebolido sobre a limitação de mandatos.
N.º 644/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Segude sobre a limitação de mandatos.
N.os 645 e 646/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Selmes e Sendim sobre a limitação de mandatos.
N.os 649 e 650/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Senharei e Senhora da Graça de Padrões sobre a limitação de mandatos.
N.º 651/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Senouras sobre a limitação de mandatos.
N.º 652/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Seidões sobre a limitação de mandatos.
N.os 653 e 654/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Seixas do Douro e Seixo de Ansiães sobre a limitação de mandatos.
N.º 655/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Serapicos sobre a limitação de mandatos.
N.º 656/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Serdedelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 657/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Serzedelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 658/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Serro Ventoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 659/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sezures sobre a limitação de mandatos.
N.º 661/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Silva (concelho de Miranda do Douro) sobre a limitação de mandatos.
N.º 662/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Silvares (São Clemente) sobre a limitação de mandatos.
N.º 663/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Silveiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 665/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sistelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 666/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sobral da Abelheira sobre a limitação de mandatos.
N.os 667 e 668/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Sobral da Lagoa e Sobreiro de Baixo sobre a limitação de mandatos.
N.º 669/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sobretâmega sobre a limitação de mandatos.
N.º 670/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Soeira sobre a limitação de mandatos.
N.º 671/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sonim sobre a limitação de mandatos.

Página 20

20 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 672/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Soutelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 673/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Soutelo do Douro sobre a limitação de mandatos.
N.º 674/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Soutelo Mourisco sobre a limitação de mandatos.
N.º 675/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sousa sobre a limitação de mandatos.
N.º 676/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Souto de Aguiar da Beira sobre a limitação de mandatos.
N.º 677/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Souto (São Salvador) sobre a limitação de mandatos.
N.º 678/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sorval sobre a limitação de mandatos.
N.os 679 e 680/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Suçães e Tadim sobre a limitação de mandatos.
N.º 681/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Tamel (São Pedro Fins) sobre a limitação de mandatos.
N.º 682/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Tapéus sobre a limitação de mandatos.
N.º 683/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Tebosa sobre a limitação de mandatos.
N.os 684 e 685/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Tendais e Tenões sobre a limitação de mandatos.
N.º 686/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Terena (São Pedro) sobre a limitação de mandatos.
N.º 687/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Topo (Nossa Senhora do Rosário) sobre a limitação de mandatos.
N.º 689/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Torrão sobre a limitação de mandatos.
N.os 690 e 691/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Torre do Pinhão e Torre de Vale de Todos sobre a limitação de mandatos.
N.º 693/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Travassos sobre a limitação de mandatos.
N.º 694/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Travanca (concelho de Vinhais) sobre a limitação de mandatos.
N.º 695/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Travanca (concelho de Cinfães) sobre a limitação de mandatos.
N.º 696/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Travanca do Mondego sobre a limitação de mandatos.
N.º 698/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Travancinha sobre a limitação de mandatos.
N.º 699/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Trêsminas sobre a limitação de mandatos.
N.º 700/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Tresouras sobre a limitação de mandatos.
N.º 701/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Trezói sobre a limitação de mandatos.
N.º 703/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ucanha sobre a limitação de mandatos.
N.º 704/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Unhão sobre a limitação de mandatos.
N.º 706/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Urrós sobre a limitação de mandatos.
N.º 707/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Usseira sobre a limuitação de mandatos.
N.os 709 e 710/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Valadares e Vale de Açor sobre a limitação de mandatos.
N.os 711 e 712/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Vale de Afonsinho e Vale de Asnes sobre a limitação de mandatos.

Página 21

21 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 713/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Azares sobre a limitação de mandatos.
N.º 714/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Vale de Bouro sobre a limitação de mandatos.
N.º 715/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Coelha sobre a limitação de mandatos.
N.º 716/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale das Éguas sobre a limitação de mandatos.
N.º 717/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Estrela sobre a limitação de mandatos.
N.º 718/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Figueira sobre a limitação de mandatos.
N.º 719/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Gouvinhas sobre a limitação de mandatos.
N.º 721/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Madeira sobre a limitação de mandatos.
N.º 722/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale do Paraíso sobre a limitação de mandatos.
N.os 723 e 724/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Vale Pereiro e Vale da Porca sobre a limitação de mandatos.
N.º 725/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Remígio sobre a limitação de mandatos.
N.º 726/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Valença do Douro sobre a limitação de mandatos.
N.os 727 e 728/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Valhelhas e Vales (concelho de Alfândega da Fé) sobre a limitação de mandatos.
N.º 729/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vales (concelho de Valpaços) sobre a limitação de mandatos.
N.os 731 a 736/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Valezim, Valtorno, Várzea (concelho de Arouca), Várzea (concelho de Amarante), Várzea de Abrunhais e Várzea da Serra sobre a limitação de mandatos.
N.º 737/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Varzielas sobre a limitação de mandatos.
N.º 739/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Veade sobre a limitação de mandatos.
N.º 741/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Venda Nova sobre a limitação de mandatos.
N.º 742/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ventosa (concelho de Vieira do Minho) sobre a limitação de mandatos.
N.º 744/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vera Cruz sobre a limitação de mandatos.
N.º 745/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Verdelhos sobre a limitação de mandatos.
N.os 746 a 748/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Verim,Vermiosa e Viariz sobre a limitação de mandatos.
N.º 749/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vide sobre a limitação de mandatos.
N.º 750/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Alva sobre a limitação de mandatos.
N.os 751 e 752/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Vila do Bispo e Vila Boa sobre a limitação de mandatos.
N.º 753/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Miguel Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Chã sobre a limitação de mandatos.
N.º 754/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Chã de Braciosa sobre a limitação de mandatos.
N.º 755/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Cova de Alva sobre a limitação de mandatos.
N.º 756/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Cova de Perrinho sobre a limitação de mandatos.
N.os 757 e 758/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Vila de Frades e Vila Franca das Naves sobre a limitação de mandatos.
N.º 761/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Mou sobre a limitação de mandatos.

Página 22

22 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 763/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Nova da Rainha sobre a limitação de mandatos.
N.º 764/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Nune sobre a limitação de mandatos.
N.º 765/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila da Ponte sobre a limitação de mandatos.
N.º 766/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Seca sobre a limitação de mandatos.
N.º 767/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Soeiro sobre a limitação de mandatos.
N.º 768/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Verde (concelho de Mirandela) sobre a limitação de mandatos.
N.º 769/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Verde (concelho de Alijó) sobre a limitação de mandatos.
N.º 770/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Verde de Raia sobre a limitação de mandatos.
N.º 773/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilar do Monte sobre a limitação de mandatos.
N.º 774/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilar de Rei sobre a limitação de mandatos.
N.º 775/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilar Seco sobre a limitação de mandatos.
N.º 776/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilarelho da Raia sobre a limitação de mandatos.
N.º 777/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilarinho do Monte sobre a limitação de mandatos.
N.º 778/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilarouco sobre a limitação de mandatos.
N.º 779/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilas Boas sobre a limitação de mandatos.
N.os 780 e 781/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Vilela Seca e Vilela do Tâmega sobre a limitação de mandatos.
N.º 782/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vimieiro (Braga) sobre a limitação de mandatos.
N.º 783/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vimieiro (Santa Comba Dão) sobre a limitação de mandatos.
N.º 784/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vinhas sobre a limitação de mandatos.
N.º 785/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vitorino das Donas sobre a limitação de mandatos.
N.º 789/X (1.ª)-AL — Da Deputada Alda Macedo (BE) à Câmara Municipal de Amarante sobre as descargas poluentes no Rio Tâmega, no concelho de Amarante.
N.º 790/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Abela sobre a limitação de mandatos.
N.º 791/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Agadão sobre a limitação de mandatos.
N.os 792 a 794/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Agilde, Águas Belas e Águas Frias sobre a limitação de mandatos.
N.º 795/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ala sobre a limitação de mandatos.
N.os 797 e 798/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Alcaravela e Alcaria Ruiva sobre a limitação de mandatos.
N.os 800 a 805/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Aldeia Velha, Alhais, Almendra, Alturas do Barroso, Alva e Alvados sobre a limitação de mandatos.
N.º 806/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alvares sobre a limitação de mandatos.
N.º 807/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alvito da Beira sobre a limitação de mandatos.
N.os 808 a 810/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Amoreira, Anobra e Anreade sobre a limitação de mandatos.

Página 23

23 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 811/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arco de São Jorge sobre a limitação de mandatos.
N.os 812, 814 e 815/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Argozelo, Arões (Santa Cristina) e Avessadas sobre a limitação de mandatos.
N.º 816/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Barcos sobre a limitação de mandatos.
N.º 817/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Barrô sobre a limitação de mandatos.
N.º 818/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bastuço (São João) sobre a limitação de mandatos.
N.º 819/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Beco sobre a limitação de mandatos.
N.º 822/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Benafim sobre a limitação de mandatos.
N.os 823 e 824/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Besteiros e Bico sobre a limitação de mandatos.
N.º 825/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Biscaínho sobre a limitação de mandatos.
N.º 826/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bornes sobre a limitação de mandatos.
N.os 827 e 829/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Boticas e Brogueira sobre a limitação de mandatos.
N.º 832/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bustelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 833/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabanas de Torres sobre a limitação de mandatos.
N.º 834/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabril sobre a limitação de mandatos.
N.os 835 e 836/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Caires e Caldelas sobre a limitação de mandatos.
N.os 838 e 839/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Cambeses e Campanhó sobre a limitação de mandatos.
N.os 840 e 841/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Campos e Canelas sobre a limitação de mandatos.
N.os 842 e 843/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Canhestros e Carreiras (São Miguel) sobre a limitação de mandatos.
N.º 844 a 850/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Carvalhal, Carvalhal Redondo, Carvicais Carvoeira, Casal dos Bernardos, Cativelos e Cepões (Lamego) sobre a limitação de mandatos.
N.º 852/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Chã sobre a limitação de mandatos.
N.os 853 e 854X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Chancelaria e Chaviães sobre a limitação de mandatos.
N.º 855/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cheleiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 856/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Chorense sobre a limitação de mandatos.
N.º 858/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cinco Ribeiras sobre a limitação de mandatos.
N.os 859, 860 a 862, 864, 866 a 868/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Comenda, Conceição (Horta), Corte do Pinto, Cortes, Coto, Couto de Esteves, Covão do Lobo e Covas sobre a limitação de mandatos.
N.os 869 e 870/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Crastro (São Martinho) e Cunha sobre a limitação de mandatos.
N.º 872/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Dominguizo sobre a limitação de mandatos.
N.os 873 e 874/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Dozes Ribeiras e Eiras sobre a limitação de mandatos.
N.os 875 e 876/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Erada e Ermelo sobre a limitação de mandatos.

Página 24

24 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 877/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ermida sobre a limitação de mandatos.
N.os 878 e 879/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Ervededo e Esperança sobre a limitação de mandatos.
N.os 882 e 883/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Ferreirim e Ferreiros sobre a limitação de mandatos.
N.os 884 e 885/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Figueiredo e Figueiredo de Alva sobre a limitação de mandatos.
N.º 886/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Folgosa sobre a limitação de mandatos.
N.os 887 a 890/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Fontão, Foros de Arrão, Foz de Arouce e Freiriz sobre a limitação de mandatos.
N.º 892/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Friastelas sobre a limitação de mandatos.
N.os 893, 894 e 896/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Friões, Gáfete e Gandra sobre a limitação de mandatos.
N.º 897/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gémeos sobre a limitação de mandatos.
N.º 899/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Gesteira sobre a limitação de mandatos.
N.º 900/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Girabolhos sobre a limitação de mandatos.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, 6.º Supl. ao n.º 13 (05.09.10)

N.º 901/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gonça sobre a limitação de mandatos.
N.º 903/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia da Graça sobre a limitação de mandatos.
N.º 905/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Jou sobre a limitação de mandatos.
N.os 906, 907, 910 e 911/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Juncal do Campo, Lagarteira, Lamas de Orelhão e Lanhas sobre a limitação de mandatos.
N.os 912, 913 e 915/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Lanhelas, Lapa e Lavradas sobre a limitação de mandatos.
N.os 916 e 917/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Leitões e Ligares sobre a limitação de mandatos.
N
.os 918 a 924 e 926 a 928/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Lomba, Longueira/Almograve, Maçainhas de Baixo, Mansores, Margem, Marmelete, Martingança Messejana, Mogofores e Moitas Venda sobre a limitação de mandatos.
N.º 929/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Molares sobre a limitação de mandatos.
N.º 930/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mondrões sobre a limitação de mandatos.
N.os 932 a 934/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Monsanto, Montalvo e Moreira do Lima sobre a limitação de mandatos.
N.º 935/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Monteiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 936/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mouraz sobre a limitação de mandatos.
N.os 937 e 938/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Nagosela e Ninho do Açor sobre a limitação de mandatos.
N.os 939, 940 e 942/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Nogueira da Montanha, Nossa Senhora de Machede, e Odeleite sobre a limitação de mandatos.
N.os 943 e 944/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Oleiros e Oliveira (São Pedro) sobre a limitação de mandatos.
N.os 945, 947 e 948/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Ota, Óvoa, e Paços de Gaiolo sobre a limitação de mandatos.

Página 25

25 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.os 951, 953 a 955, 957, 959 e 960/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Palme, Paredes de Viadores, Passos, Pedralva, Pelmá, Penalva de Alva e Penha Garcia sobre a limitação de mandatos.
N.º 962/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Pêro Moniz sobre a limitação de mandatos.
N.os 963 a 965/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Pias, Pinheiro (Castro Daire) e Pinheiro (Guimarães) sobre a limitação de mandatos.
N.º 966/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pinheiro (Vieira do Minho) sobre a limitação de mandatos.
N.º 967/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pinheiro de Ázere sobre a limitação de mandatos.
N.º 969/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Pomares sobre a limitação de mandatos.
N.º 970/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pombalinho sobre a limitação de mandatos.
N.º 971/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia da Ponte sobre a limitação de mandatos.
N.º 974/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel sobre a limitação de mandatos.
N.º 975/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia da Prainha sobre a limitação de mandatos.
N.º 976/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Prazins (Santa Eufémia) sobre a limitação de mandatos.
N.º 977/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Raposa sobre a limitação de mandatos.
N.os 978, 979, 981 a 985/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Rebordões (Souto), Rendufe, Ribas, Ribafria, Ribeira Seca, Rogil e Ruivães sobre a limitação de mandatos.
N.º 986/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sabugueiro sobre a limitação de mandatos.
N.os 987 e 988/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Sacramento e Salgueiro do Campo sobre a limitação de mandatos.
N.º 990/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sande (Vila Verde) sobre a limitação de mandatos.
N.º 994/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Maria de Émeres sobre a limitação de mandatos.
N.º 996/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santo António de Monforte sobre a limitação de mandatos.
N.os 997 e 998/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Bartolomeu (Borba) e São Bartolomeu dos Galegos sobre a limitação de mandatos.
N.º 999/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro sobre a limitação de mandatos.
N.os 1002 e 1003/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) respectivamente às Juntas de Freguesia de São João da Carvoeira e São João de Fontoura sobre a limitação de mandatos.
N.os 1004 e 1006/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Lourenço de Ribapinhão e São Martinho do Peso sobre a limitação de mandatos.
N.º 1007/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Paio sobre a limitação de mandatos.
N.os 1011 a 1013/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Seide (São Miguel), Sermonde e Sernacelhe, sobre a limitação de mandatos.
N.º 1016/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sezures sobre a limitação de mandatos.
N.os 1017 a 1019/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Silveiros, Soalheira e Sobral da Adica sobre a limitação de mandatos.
N.º 1020/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sobral do Campo sobre a limitação de mandatos.

Página 26

26 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 1021/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Sobreposta sobre a limitação de mandatos.
N.º 1023/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Souto de Lafões sobre a limitação de mandatos.
N.os 1024, 1025, 1027 a 1029, 1031 e 1032/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Tangil, Tarouquela, Tolosa, Torre de Vilela, Treixedo, Vale e Vale da Anta sobre a limitação de mandatos.
N.º 1033/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale das Fontes sobre a limitação de mandatos.
N.º 1034/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Nogueiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 1036/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Vela sobre a limitação de mandatos.
N.os 1037 e 1038/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Viade de Baixo e Vila Chã do Marão sobre a limitação de mandatos.
N.º 1039/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Vila Cova à Coelheira sobre a limitação de mandatos.
N.º 1041/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Nova do Ceira sobre a limitação de mandatos.
N.º 1043/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Vilarinho das Cambas sobre a limitação de mandatos.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 15 (05.09.24) ****

N.º 825/X (1.ª)-AC — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre o policiamento dos jogos do campeonato de futebol amador.
N.º 830/X (1.ª)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o inquérito instaurado, por despacho conjunto dos Chefes Militares, em 25 de Agosto de 2005.
N.º 840/X (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o abate de sobreiros no município do Seixal.
N.º 854/X (1.ª)-AC — Dos Deputados António Almeida Henriques, Melchior Moreira e Carlos Andrade Miranda (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as nomeações políticas para os centros de emprego do distrito de Viseu e para o centro de formação profissional.
N.º 1047/X (1.ª)-AL — Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Famões sobre o relatório de contas 2003/2004/2005 e Orçamento para 2006.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 16 (05.09.)

N.º 876/X (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre o atraso na abertura da Loja da Juventude, baptizada «Loja Ponto Já», em Barcelos.
N.º 898/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo, solicitando uma informação.
N.º 900/X (1.ª)-AC — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a Imprensa Nacional/Casa da Moeda (INCM).
N.º 1052/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Luís Rodrigues (PSD) à mesma Câmara Municipal sobre a regularização da ribeira da Salgueirinha, na freguesia de Pinhal Novo, no município de Palmela.
N.º 1055/X (1.ª)-AL — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre, a bacia da ribeira de Lage.
N.º 1058/X (1.ª)-AL — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), à Câmara Municipal do Peso da Régua sobre a poluição no rio Corgo.
N.º 1059/X (1.ª)-AL — Da Deputada Helena Pinto (BE) à Câmara Municipal de Cascais sobre o incêndio no Bairro do Fim do Mundo.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 18 (05.10.29)

N.º 946/X (1.ª)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os testes forçados de VIH/SIDA nas forças armadas.
N.º 1060/X (1.ª)-AL– Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre a poluição provocada por uma fábrica de alumínio existente neste concelho.

Página 27

27 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 1061/X (1.ª)-AL — Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal do Seixal sobre o abate de sobreiros neste município.
N.º 1062/X (1.ª)-AL — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), à Câmara Municipal de Sintra sobre as construções ilegais e a abertura de caminhos no Parque Natural Sintra/Cascais.
N.º 1065/X (1.ª)-AL — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) à Câmara Municipal de Loures sobre a existência de uma lixeira a céu aberto na Bobadela.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 20 (05.11.12)

N.º 1030/X (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Branquinho (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a atribuição de um subsídio à Fundação Mário Soares.
N.º 1069/X (1.ª)-AL — Do Deputado José Luís Ferreira (Verdes) à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha sobre a ETAR deste concelho.
N.º 1070/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Luís Rodrigues, Fernando Negrão e Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal do Seixal sobre o parqueamento de viaturas abandonadas no Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Seixal.
N.º 1071/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Palmela sobre a construção do tribunal judicial.
N.º 1073/X (1.ª)-AL — Da Deputada Alda Macedo (BE) à Câmara Municipal de Cascais sobre a demolição de barracas no bairro das Marianas, no concelho de Cascais.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 22 (05.11.26)

N.º 1060/X (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Administração Interna, sobre o abate ilegal de sobreiros na Quinta da Princesa, no concelho do Seixal.
N.º 1075/X (1.ª)-AL — Da Deputada Alda Macedo (BE), à Câmara Municipal de Loures sobre o projecto de execução do prolongamento da Linha Vermelha entre a estação do Oriente e o aeroporto.
N.º 1076/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal de Palmela sobre o terminal Multiauto (parque de retenção de veículos), Interset — Entreposto Internacional de Setúbal, SA.
N.º 1077/X (1.ª)-AL — Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal do Seixal sobre o abate ilegal de sobreiros na Quinta da Princesa, no concelho do Seixal.
N.º 1078/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a segurança dos moradores da Rua do Pomar.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 24 (05.12.10)

N.º 1097/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a ligação da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD) à Região Autónoma dos Açores.
N.º 1112/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a manutenção das comportas e diques da Reserva Natural do Estuário do Tejo.
N.º 1113/X (1.ª)-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Defesa Nacional, sobre o processo de reconversão urbanístico da Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras — servidão militar da NATO (DMNL/depósito de munições NATO de Lisboa).
N.º 1118/X (1.ª)-AC — Dos Deputados José Cesário e Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre as câmaras empresariais portuguesas no estrangeiro.
N.º 1129/X (1.ª)-AC — Do Deputado Vasco Franco (PS) ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas sobre a ausência de intervenção do Programa «Escolhas» em bairros muito problemáticos da Área Metropolitana de Lisboa.
N.º 1136/X (1.ª)-AC — Do Deputado Emídio Guerreiro PSD ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o alargamento do regime especial de constituição imediata de sociedades designado «Empresas na hora».
N.º 1137/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Cultura, sobre a construção do IC1/A28 — ligação à EN 13 em Lanhelas/Vilar de Mouros.
N.º 1081/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria sobre a coincineração na cimenteira de Maceira.
N.º 1083/X (1.ª)-AL — Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Maceira sobre a co-incineração na cimenteira de Maceira.
N.º 1084/X (1.ª)-AL — Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Pataias sobre a co-incineração na cimenteira de Pataias.
N.º 1086/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado à Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada sobre a co-incineração na cimenteira de Outão.

Página 28

28 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 1087/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado à Assembleia de Freguesia de São Simão sobre a coincineração na cimenteira de Outão.
N.º 1089/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada sobre a co-incineração na cimenteira de Outão.
N.º 1090/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado à Junta de Freguesia de São Simão sobre a co-incineração na cimenteira de Outão.
N.º 1091/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal do Seixal sobre o processo de reconversão urbanístico da Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras — servidão militar da NATO (DMNL/depósito de munições NATO de Lisboa).
N.º 1093/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Porto de Mós sobre o Plano Director Municipal de Porto de Mós, freguesia de Alqueidão da Serra.
N.os 1094 e 1096/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado respectivamente, às Câmaras Municipais de Arronches e Campo Maior sobre o lixo na área de regolfo da barragem do Caia.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 26 (05.12.31)

N.º 1143/X (1.ª)-AC — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a criação de um balcão único do agricultor no distrito de Bragança.
N.º 1152/X (1.ª)-AC — Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o processo de encerramento da empresa Santa Clara Cerâmica, SA (ex-sociedade de Porcelanas, SA) N.º 1162/X (1.ª)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os processos disciplinares contra militares.
N.º 1178/X (1.ª)-AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional, solicitando uma informação.
N.º 1188/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a igualização das tarifas de energia eléctrica em todo o território nacional.
N.º 1189/X (1.ª)-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os descontos não efectuados para a segurança social pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e dos Assuntos Parlamentares.
N.º 1195/X (1.ª)-AC — Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o projecto para o controlo de derrame de crude.
N.º 1098/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo, António Carlos Monteiro e Pedro Mota Soares (CDSPP) à Câmara Municipal de Odivelas sobre o plano de requalificação da cidade.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 27 (06.01.14)

N.º 1203/X (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a utilização de antibióticos e de sulfonamidas na apicultura — qualidade do mel e da geleia real postos à disposição dos consumidores no nosso país.
N.º 1204/X (1.ª)-AC — Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação dos jovens licenciados em arquitectura.
N.º 1227/X (1.ª)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), ao Ministério da Defesa Nacional sobre o projecto de controlo de derrames de hidrocarbonetos no mar.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl ao n.º 28 (06.01.21)

N.º 1249/X (1.ª)-AC — Dos Deputados António Filipe e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a construção de um navio polivalente logístico nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
N.º 1264/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Horácio Antunes e Luísa Salgueiro (PS) à Secretaria de Estado da Administração Interna sobre, Policiamento dos Espectáculos Desportivos.
N.º 1266/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Luís Rodrigues e Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o parqueamento de viaturas abandonadas do tribunal de família e de menores e de comarca do Seixal.
N.º 1276/X (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o Douro, Património Mundial da Humanidade.
N.º 1285/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Fernando Rosas e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação no Arsenal do Alfeite.
N.º 1292/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Jorge Costa e Agostinho Branquinho (PSD), à Caixa Geral de Depósitos sobre o endividamento por crédito à habitação.
N.º 1307/X (1.ª)-AC — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Defesa Nacional sobre o projecto para a protecção e controlo de derrame de crude.

Página 29

29 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 1104/X (1.ª)-AL — Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Coimbra sobre a situação dos trabalhadores da empresa Sociedade de Porcelanas, Santa Clara Cerâmicas, SA.
N.º 1105/X (1.ª)-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre o emparedamento do Rio Úl, em Milheirós de Poiares.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 29 (06.01.28)

N.º 1314/X (1.ª)-AC — Do Deputado Hugo Velosa (PSD) ao Governo sobre, o afastamento dos campeonatos, das equipas das Regiões Autónomas.
N.º1342/X (1.ª)-AC — Do Deputado João Teixeira Lopes (BE), ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a inclusão do Massachusetts Institute of Technology (MIT) no plano tecnológico.
N.os 1106 e 1107/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Almada e do Seixal sobre as condições de funcionamento da ETAR da Quinta da Bomba, Miratejo, nos concelhos de Almada e Seixal.
N.º 1350/X (1.ª)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministro da Presidência sobre, Alto Comissário Adjunto para a Imigração e Minorias Étnicas

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl- ao n.º 30 (06.02.04)

N.º 1355/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves, José Cesário e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a divulgação nas comunidades portuguesas do recenseamento militar.
N.º 1362/X (1.ª)-AC — Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a concessão de declaração de utilidade pública à ACIB.
N.º 1378/X (1.ª)-AC — Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Governo sobre o estatuto remuneratório e de aposentação de dirigentes de certas entidades públicas.
N.º 1383/X (1.ª)-AC — Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação da Base Aérea de Maceda, em Ovar.
N.os 1109 e 1110/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares (CDS-PP), respectivamente, à Câmara Municipal de Beja e à Assembleia Municipal de Beja sobre o aumento de cães de raça Pitbull nesta cidade.
N.º 1111/X (1.ª)-AL — Das Deputadas Helena Pinto e Mariana Aiveca (BE) à Câmara Municipal da Amadora sobre a demolição de barracas na Azinhaga dos Besouros.
N.º 1112/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE) à Câmara Municipal do Barreiro sobre o ordenamento e requalificação da zona ribeirinha onde está implantada a Quimiparque.
N.º 1113/X (1.ª)-AL — Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Loures sobre o despejo de entulhos em Cabeço de Montachique.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 31 (06.02.11)

N.º 1435/X (1.ª)-AC — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre, a situação laboral dos trabalhadores do Instituto de Segurança Social, IP.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl ao n.º 32 (06.02.18)

N.º 1479/X (1.ª)-AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Museu do Ar em Alverca do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira.
N.os 1483 e 1484/X (1.ª)-AC — Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre, respectivamente, as receitas do IRS, IRC e IVA dos anos de 2004 e 2005.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 33 (06.02.25)

N.º 1504/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre as finanças das regiões autónomas.
N.º 1535/X (1.ª)-AC — Dos Deputados José Soeiro e António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a desactivação do serviço de telefonia móvel em resultado de alterações e redireccionamentos na rede de transmissão.
N.os 1116 e 1117/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Ana Manso e Ribeiro Cristóvão (PSD) à Câmara Municipal de Almeida sobre, respectivamente, os serviços de saúde da Guarda e o seu eventual encerramento e as escolas do 1.º ciclo e os jardins de infância deste distrito.
N.º 1118/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Aguiar da Beira sobre, os serviços de saúde da Guarda e o seu eventual encerramento.

Página 30

30 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 1134/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova sobre as escolas do 1.º ciclo e os jardins de infância do distrito de Castelo Branco.
N.os 1135 e 1136/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Manteigas sobre, respectivamente, as escolas do 1.º ciclo e os jardins de infância da Guarda e os serviços de saúde deste distrito e o seu eventual encerramento.
N.os 1137 e 1138/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Mêda sobre, respectivamente, os serviços de saúde da Guarda e o seu eventual encerramento as escolas do 1.º ciclo e os jardins de infância deste distrito.
N.º 1140/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Penamacor sobre as escolas do 1.º ciclo e os jardins de infância do distrito de Castelo Branco.
N.º 1143/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Proença-a-Nova sobre as escolas do 1.º ciclo e os jardins de infância do distrito de Castelo Branco.
N.os 1144 e 1145/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Sabugal sobre, respectivamente, as escolas do 1.º ciclo e os jardins de infância da Guarda e os serviços de saúde deste distrito e o seu eventual encerramento.
N.º 1147/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Seia sobre, os serviços de saúde deste distrito e o seu eventual encerramento.
N.os 1149 e 1150/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Trancoso sobre, respectivamente, os serviços de saúde no distrito da Guarda e o seu eventual encerramento e as escolas do 1.º ciclo e os jardins e infância deste distrito.
N.os 1151 e 1152/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa sobre, respectivamente, os serviços de saúde no distrito da Guarda e o seu eventual encerramento e as escolas do 1.º ciclo e os jardins e infância deste distrito.
N.º 1154/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Vila de Rei sobre as escolas do 1.º ciclo e os jardins de infância do distrito de Castelo Branco.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl ao n.º 34 (06.03.04)

N.º 1550/X (1.ª)-AC — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministro da Presidência sobre o Código HTML exigido às associações juvenis pelo Instituto Português da Juventude.
N.º 1552/X (1.ª)-AC — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre a fusão do IPA com o IPPAR.
N.º 1591/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre, as receitas fiscais e acréscimo da eficiência fiscal.
N.º 1155/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Ana Manso e Ribeiro Cristóvão (PSD) à Câmara Municipal de Almeida sobre a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento.
N.os 1165 e 1166/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal do Fundão sobre, respectivamente, a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento e os serviços de saúde no distrito de Castelo Branco e o seu eventual encerramento.
N.º 1167/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Gouveia sobre a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento.
N.º 1169/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova sobre, os serviços de justiça no distrito de Castelo Branco.
N.º 1172/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Manteigas sobre a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento.
N.os 1173 e 1174/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Meda sobre, respectivamente, os serviços da justiça no distrito da Guarda e a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento N.os 1178 e 1179/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Penamacor sobre, respectivamente, a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento e os serviços de justiça no distrito de Castelo Branco.
N.os 1180 e 1181/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Pinhel sobre, respectivamente, a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento e os serviços de justiça no distrito da Guarda.
N.º 1182/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Proença-a-Nova sobre a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento.
N.º 1183/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Penamacor sobre os serviços de saúde no distrito de Castelo Branco e o seu eventual encerramento.
N.º 1184/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Proença-a-Nova sobre os serviços de saúde no distrito de Castelo Branco e o seu eventual encerramento.
N.º 1185/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal do Sabugal sobre a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento.

Página 31

31 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 1186/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Seia sobre a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento.
N.os 1187 e 1188/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Sertã sobre, respectivamente, os serviços de saúde no distrito de Castelo Branco e o seu eventual encerramento e a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento.
N.º 1189/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Trancoso sobre a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento.
N.º 1190/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Vila de Rei sobre os serviços de saúde no distrito de Castelo Branco e o seu eventual encerramento.
N.º 1191/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Vila Rei sobre a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento.
N.º 1192/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão sobre, a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 35 (06.03.11)

N.º 1599/X (1.ª)-AC — Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação de 10 trabalhadoras da empresa Belino & Belino.
N.º 1602/X (1.ª)-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o estabelecimento do vínculo à função pública de um trabalhador em exercício de funções desde 1 de Maio de 1978.
N.º 1196/X (1.ª)-AL — Da Deputada Jovita Ladeira (PS) à Câmara Municipal de Tavira sobre as razões da E.B 1.2 (Escola da Porta Nova) de Tavira, com mais de 300 alunos, estar privada de acesso à Internet desde Setembro de 2005.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 36 (06.03.18)

N.º 1632/X (1.ª)-AC — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a unidade de tratamento de resíduos hospitalares na urbanização de Vila d’Este, em Vila Nova de Gaia.
N.º 1657/X (1.ª)-AC — Da Deputada Maria Carrilho (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação problemática dos trabalhadores portugueses que vivem em países da União Europeia.
N.º 1199/X (1.ª)-AL — Do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal da Amadora sobre os realojamentos do Bairro 6 de Maio.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 37 (06.04.01)

N.º 1670/X (1.ª)-AC — Dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a construção do navio polivalente logístico nos estaleiros navais de Viana do Castelo.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, 2.º Supl. ao n.º 37 (06.04.01)

N.º 1727/X (1.ª)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Verdes) ao Ministério da Cultura sobre, o futuro deste organismo.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 38 (06.04.08)

N.º 1770/X (1.ª)-AC — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a morte de amêijoas na Ria Formosa.
N.º 1775/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Miguel Almeida e Carlos Miranda (PSD) ao Governo sobre as maternidades.
N.º 1780/X (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o despedimento colectivo de 112 trabalhadores na Kromberg & Shubert Portugal, Lda.
N.º 1793/X (1.ª)-AC — Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Cultura sobre o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.
N.º 2/X (1.ª)-RA — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Governo Regional dos Açores sobre a violação do acordo de empresa pela SATA Internacional.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 39 (06.04.15)

N.º 1810/X (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o porto de pesca de Vila do Conde.

Página 32

32 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 1815/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Adão Silva e António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, solicitando informações relativas à aplicação do complemento solidário para idosos.
N.º 1816/X (1.ª)-AC — Dos Deputados José Cesário e Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério da Educação sobre a reforma do subsistema do ensino da língua portuguesa no estrangeiro.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl ao n.º 41 (06.04.22)

N.º 1883/X (1.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os trabalhadores da empresa Metro do Porto oriundos da CP e da REFER.
N.º 1892/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Fernando Antunes e Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a recuperação dos órgãos do Mosteiro de Lorvão.
N.º 1205/X (1.ª)-AL — Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal de Arronches sobre a disponibilização de instalações para o exercício regular de funções do Vereador Gonçalo da Câmara Pereira.
N.º 1207/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD) à Câmara Municipal de Arronches sobre as instalações destinadas ao exercício de funções do vereador Eng. Gonçalo da Câmara Pereira.
N.º 1208/X (1.ª)-AL — Da Depurada Mariana Aiveca (BE) à Câmara Municipal do Barreiro sobre o ordenamento e requalificação da zoa ribeirinha onde está implantada a Quimiparque.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 42 (06.04.29)

N.º 1903/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as comissões de manutenção de contas na Caixa Geral de Depósitos.
N.º 1209/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal da Marinha Grande acerca da degradação da Ponte das Tercenas sobre o Rio Lis, em Vieira de Leiria, Marinha Grande.
N.º 1210/X (1.ª)-AL — Do Deputado João Semedo (BE) à Câmara Municipal da Maia sobre o seu parque de saúde.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl ao n.º 43 (06.05.13)

N.º 1964/X (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o custo da energia e reembolso de IVA na competitividade da Fileira Leiteira.
N.º 1967/X (1.ª)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a declaração de utilidade pública do Ginásio Clube de Queluz.
N.º 1213/X (1.ª)-AL — Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os) à Câmara Municipal de Vila Nova da Feira sobre o encerramento da Escola E.B.1 da Mata, em Santa Maria da Feira.
N.º 1215/X (1.ª)-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre a localização do aterro para resíduos industriais banais em Fradelos.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, 2.º Supl. ao n.º 43 (06.05.13)

N.º 2013/X (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção de um hospital na Veiga de Creixomil, em Guimarães.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 44 (06.05.20)

N.º 2034/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a visita da Direcção-Geral de Infra-Estruturas da Defesa à Região Autónoma dos Açores.
N.º 2046/X (1.ª)-AC — Do Deputado António Chora (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação nas OGMA.
N.º 2048/X (1.ª)-AC — Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o abono de família para os imigrantes.
N.º 2061/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o relatório da Inspecção-Geral de Finanças acerca da empresa Metro do Porto.
N.º 2066/X (1.ª)-AC — Do Deputado Hugo Nunes (PS) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o processo de atribuição de declaração de utilidade pública ao Centro de Ciclismo de Loulé.
N.º 2068/X (1.ª)-AC — Do Deputado Adão Silva (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os acordos de cooperação no âmbito do sistema de acção social da segurança social.

Página 33

33 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 2080/X (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o projecto de florestação em área ardida, apresentado pelo Conselho Directivo do Baldio de Vilarinho, no concelho da Lousã.
N.º 1218/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal de Almada sobre depósitos de entulhos na Arriba Fóssil da Costa da Caparica e Charneca da Caparica.
N.º 1219/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal do Montijo sobre a verticalização do Agrupamento de Escolas de Canha e Santo Isidro.
N.º 1221/X (1.ª)-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre o preço cobrado pelas refeições nas escolas do 1.º ciclo do concelho de Santa Maria da Feira.
N.º 2087/X (1.ª)-AC — Da Deputada Alada Macedo (BE) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre sustentabilidade dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo; Fundo de Pensões.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 45 (06.05.27)

N.º 2092/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Hélder Amaral (CDS-PP), ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Despacho conjunto n.º 257/2006.
N.º 2097/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Conceição Cruz (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o complemento solidário para idosos.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 46 (06.06.03)

N.º 2148/X (1.ª)-AC — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o pagamento da prestação do subsídio de doença por parte do Centro Regional de Segurança Social de Sintra.
N.º 2156/X (1.ª)-AC — Do Deputado Vasco Franco (PS) ao Ministro da Presidência sobre o modelo de intervenção do programa«Escolhas» e ausência de resposta a um requerimento por si apresentado em 5 de Dezembro do ano findo.
N.º 2159/X (1.ª)-AC — Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a manutenção da Força Aérea nas OGMA.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 47 (06.06.12)

N.º 2174/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Honório Novo e António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os contratos entre o Estado e os ENVC.
N.º 2195/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a venda de 12 aviões F16 que nunca voaram.
N.os 1224 e 1225/X (1.ª)-AL — Dos Deputados António Carlos Monteiro e João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odivelas sobre, respectivamente, a rede de transportes colectivos deste concelho e o novo terminal rodoviário de Caneças.
N.º 1226/X (1.ª)-AL — Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Penalva do Castelo sobre a ETAR da freguesia de Real.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 48 (06.06.17)

N.º 2260/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o encerramento da PINFELG, Indústria de Calçado, em Felgueiras.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 49 (06.06.24)

N.º 2275/X (1.ª)-AC — Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a fusão da Brisa com a Auto-Estradas do Atlântico.
N.º 2280/X (1.ª)-AC — Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a viabilidade da empresa IRMAL e manutenção dos seus postos de trabalho.
N.º 2283/X (1.ª)-AC — Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o complemento solidário para idosos.
N.º 2287/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o futuro do Centro Português de Fotografia.
N.º 2289/X (1.ª)-AC — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre as declarações do Director Nacional da Polícia Judiciária acerca da detenção de um dirigente da organização de extrema-direita Frente Nacional.
N.º 2292/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Luís Carloto Marques e José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a aplicação da Directiva n.º 79/409/CEE.

Página 34

34 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 2315/X (1.ª)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro da Presidência sobre o reconhecimento e valorização do movimento associativo popular.
N.º 2324/X (1.ª)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), ao Ministério da Economia e da Inovação e da Cultura sobre as antenas de telemóveis em Valença do Minho.
N.º 2325/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a gestão do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal.
N.º 1229/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a colocação de barreiras acústicas no Eixo Norte-Sul.
N.º 1230/X (1.ª)-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Valença do Minho sobre as antenas de telemóveis.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl ao n.º 50 (06.07.01)

N.º 2336/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Hermínio Loureiro, Vasco Cunha e Mário Albuquerque (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as transferências de verbas para as autarquias locais, ao abrigo de contratos-programa, auxílios financeiros, protocolos ou formas similares, no quadro da Lei do Orçamento do Estado para 2006.
N.º 2345/X (1.ª)-AC — Da Deputada Ana Drago (BE), ao Ministério da Defesa Nacional sobre a conservação e utilização do Forte da Graça, em Elvas.
N.º 2349/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre, a instalação de radares de vigilância nas duas regiões autónomas.
N.º 2352/X (1.ª)-AC — Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os navios de patrulha oceânica e de combate à poluição.
N.º 2360/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Costa (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as ilegalidades em curso no seio da Cruz Vermelha Portuguesa.
N.os 2371 e 2372/X (1.ª)-AC — Do Deputado Francisco Louçã (BE), respectivamente, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Comissão Nacional de Protecção de Dados e à Presidência do Conselho de Ministros sobre o serviço via CTT — caixa electrónica postal.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 51 (06.07.08)

N.º 2398/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as plataformas logísticas.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 52 (06.07.15)

N.º 2408/X (1.ª)-AC — Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Cultura sobre Vila Real 2007, Capital Nacional da Cultura.
N.º 2409/X (1.ª)-AC — Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o porto da Figueira da Foz.
N.º 2427/X (1.ª)-AC — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a exclusão do distrito de Bragança da rede de cuidados continuados.
N.º 2458/X (1.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a fiscalização dos lares de idosos no distrito de Braga.
N.º 2461/X (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a classificação pelo IPPAR da Igreja de Travassós, em Vila Verde.
N.º 2468/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o compromisso entre o Estado e o CNB/CAMAC, em Santo Tirso.
N.º 2485/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre revelações contidas no relatório, sobre a conta da Região Autónoma dos Açores, referente a 2004.
N.º 2487/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Miguel Pignatelli Queiroz e Nuno da Câmara Pereira (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a Igreja de Santa Cruz de Coimbra — túmulo do Rei D. Afonso Henriques.
N.º 2490/X (1.ª)-AC — Dos Deputados José Manuel Ribeiro e Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a ausência de definição e/ou salvaguarda das competências do INETI na área da cortiça, após a extinção deste instituto.
N.º 1235/X (1.ª)-AL — Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a projecção de esferas de chumbo provenientes dos disparos de armas de fogo no parque florestal de Monsanto.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 54 (06.09.02)

N.º 2498/X (1.ª)-AC — Do Deputado Ricardo Gonçalves (PS) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a construção de uma moradia em terreno não autorizado.

Página 35

35 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.º 2506/X (1.ª)-AC — Do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) ao Instituto Nacional de Aviação Civil sobre a saúde e segurança dos tripulantes da EuroAtlantic.
N.º 2507/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Francisco Lopes e Odete Santos (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação do sector da cristalaria, designadamente das empresas Marividros e Dâmaso, e os problemas que daí decorrem para os trabalhadores e a economia nacional.
N.º 2510/X (1.ª)-AC — Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acerca da escada de peixe no açude-ponte sobre o Rio Mondego, em Coimbra.
N.º 2511/X (1.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as garantias pessoais do Estado.
N.º 2513/X (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), ao Ministro da Presidência sobre as práticas publicitárias e de patrocínio por parte das empresas BWIN, SPORTINGBET, SOAPOSTAS, entre outras.
N.º 2515/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Maximiano Martins, Maria Júlia Caré e Ricardo Freitas aos mesmo Ministério sobre a construção de um centro logístico de combustíveis na Região Autónoma da Madeira.
N.º 2516/X (1.ª)-AC — Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a declaração de utilidade pública da banda de música da Anadia.
N.º 2521/X (1.ª)-AC — Dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o novo passaporte electrónico português.
N.º 2525/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a revisão da Lei das Finanças Regionais.
N.º 2526/X (1.ª)-AC — Do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD) aos Ministérios da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a sede da Sociedade de Língua Portuguesa.
N.º 2551/X (1.ª)-AC — Do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre a pista de remo internacional do Rio Novo do Príncipe.
N.º 1236/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a marina do Parque das Nações.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl ao n.º 55 (06.09.09)

N.º 2557/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o bloqueio da lota de Matosinhos.
N.º 2571/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Francisco Lopes e Odete Santos (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as perspectivas futuras do Programa Leader + na Península de Setúbal.
N.º 2577/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Maximiano Martins, Maria Júlia Caré e Ricardo Freitas (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a não inclusão nas listas de devedores singulares e colectivos à segurança social dos residentes na Região Autónoma da Madeira.
N.º 2579/X (1.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a promiscuidade entre o Governo e o PS.
N.º 2580/X (1.ª)-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o número de funcionários na Administração Central, regional e local.
N.º 2594/X (1.ª)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o rendimento social de inserção e o abono de família.
N.º 2601/X (1.ª)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as contribuições dos agricultores para a segurança social.
N.º 2602/X (1.ª)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre os direitos do corpo da guarda prisional.
N.º 2604/X (1.ª)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre o tratamento de resíduos hospitalares.
N.º 2608/X (1.ª)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre informação acerca dos resíduos nucleares de Espanha junto à fronteira portuguesa.
N.º 1237/X (1.ª)-AL — Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal de Sesimbra sobre a conservação da gruta do Zambujal e a desconsideração do Parque Natural da Arrábida para com o NECA — Núcleo de Espeleologia da Costa Azul.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, 2.º Supl. ao n.º 55 (06.09.09)

N.os 1238, 1239, 1241 a 1243, 1246 a 1248, 1250 a 1253, 1256, 1259, 1261 a 1271, 1273, 1274, 1276 a 1278, 1280 a 1282, 1285, 1286, 1288 a 1295, 1297 a 1299, 1301 a 1304, 1307, 1311, 1313, 1315 a 1317, 1319 a 1323, 1325 a 1328, 1330, 1333 a 1336, 1341 a 1348, 1350 a 1353, 1355, 1357, 1359, 1360, 1367 a 1369, 1372, 1376 a 1384, 1386, 1388, 1390, 1391, 1394 a 1398/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Quartin

Página 36

36 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

Graça (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Azambuja, Avis, Amarante, Alter do Chão, Alpiarça, Almeirim, Alfândega da Fé, Alcanena, Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Armamar, Alijó, Arouca, Albergaria-aVelha, Almada, Alcochete, Alcácer do Sal, Amadora, Aljezur, Albufeira, Alcoutim, Arcos de Valdevez, Alenquer, Aljustrel, Alvaiázere, Angra do Heroísmo, Almodôvar, Amares, Barreiro, Boticas, Borba, Bombarral, Barcelos, Braga, Benavente, Crato, Castro Daire, Carregal do Sal, Chaves, Castelo de Paiva, Lobos, Calheta, Castelo Branco, Cantanhede, Condeixa-a-Nova, Campo Maior, Coimbra, Cinfães, Celorico de Basto, Caminha, Castro Marim, Calheta de São Jorge, Constância, Cartaxo, Cascais, Carrazeda de Ansiães, Elvas, Évora, Estremoz, Estarreja Espinho, Entroncamento, Fronteira, Funchal, Fundão, Fornos de Algodres, Ferreira do Zêzere, Faro, Fafe, Bragança, Beja, Gavião, Góis, Grândola, Gouveia, Guimarães, Golegã, Guarda, Gondomar, Idanha-aNova, Ílhavo, Lousã, Lajes das Flores, Loulé, Lagoa (Açores),Valongo, Lajes do Pico, Lagoa (Algarve), Marvão, Moimenta da Beira, Mortágua, Mangalde, Mesão Frio, Murça, Mora, Montemor-o-Novo, Mourão, Mealhada, Murtosa, Machico, Mira, Montemor-o-Velho, Marinha Grande, Moura, Mirandela, Moita, Monção, Monforte, Mêda, Matosinhos, Marcos de Canavezes e Mogadouro sobre a instalação de estações de antenas de telemóveis.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, 3.º Supl. ao n.º 55 (06.09.09)

N.os 1400, 1402, 1403, 1405 a 1410, 1413 a 1416, 1418, 1419, 1421, 1422, 1425 a 1429, 1431, 1432, 1434, 1436 a 1438, 1440, 1444, 1445, 1447, 1449 a 1454, 1457, 1458, 1461 a 1463, 1465, 1467 a 1471, 1475, 1476, 1480 a 1483, 1486, 1489 a 1491, 1493, 1496 a 1498/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Manteigas, Mafra, Nelas, Nazaré, Niza, Oliveira do Hospital, Oliveira de Frades, Ovar, Oliveira de Azeméis, Ourém, Óbidos, Olhão, Odemira, Oeiras, Odivelas, Peniche, Penalva do Castelo, Povoação, Penela, Peso da Régua, Ponte de Lima, Ponte de Sôr, Porto Santo, Ponta do Sol, Penamacor, Penacova, Ponte da Barca, Porto de Mós, Pombal, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Porto, Portimão, Portalegre, Penedono, Penafiel, Pedrógão Grande, Paredes, Paços de Ferreira, Ribeira Brava, Rio Maior, Reguengos de Monsaraz, Soure, São Roque do Pico, Santa Cruz das Flores, Santa Marta de Penaguião, Santana, São Vicente, Santa Cruz, Sertã, Sever do Vouga, Sardoal, Santarém, Santa Maria da Feira, Serpa, São João da Madeira, Sousel, Silves, Sátão, São Pedro do Sul, São João da Pesqueira, Santo Tirso, Tábua, Terras de Bouro e Tondela sobre a instalação de estações de antenas de telemóveis.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, 4.º Supl. ao n.º 55 (06.09.09)

N.os 1500, 1502 a 1506, 1508, 1511, 1512, 1515, 1516, 1520, 1521, 1523, 1526 a 1528, 1530 a 1533, 1537, 1539 a 1541/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Trofa, Torres Vedras, Torres Novas, Torre de Moncorvo, Tomar, Tavira, Vila Nova de Poiares, Viana do Castelo, Valença, Vila Pouca de Aguiar, Velas, Vila de Rei, Vouzela, Viseu, Vagos, Vale de Cambra, Vizela, Vila Viçosa, Vila Verde, Vila Real de Santo António, Vila Nova de Gaia, Vila Franca de Xira, Vila do Conde, Vila do Bispo, Viana do Alentejo e Vendas Novas sobre a instalação de estações de antenas de telemóveis.
N.º 1543/X (1.ª)-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre o metro do Porto até Vila d’Este. Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl ao n.º 56 (06.09.14)

N.º 2619/X (1.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a prospecção e exploração de petróleo no Algarve.
N.º 2628/X (1.ª)-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a intervenção supervisora do Banco de Portugal.
N.º 2629/X (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da ponte metálica de Alcácer do Sal sobre o rio Sado — reabilitação e reforço estrutural.
N.º 2632/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Honório Novo e Abílio Dias Fernandes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a isenção fiscal em sede de Imposto Municipal de Transacções (IMT).

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl ao n.º 2 (2006.09.23)

N.º 3/X (2.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) ao Governo sobre a taxa municipal de direitos de passagem.
N.º 4/X (2.ª)-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a taxa de derrama.
N.º 5/X (2.ª)-AC — Do Deputado Francisco Lopes (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as condições de trabalho nas empresas Barraqueiro Transportes, SA, e Rede Expressos, SA.

Página 37

37 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

N.os 8 e 9/X (2.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre, respectivamente, a fixação de valores para as taxas e comissões bancárias e o regime de arredondamento das taxas de juro de créditos bancários.
N.º 14/X (2.ª)-AC — Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o futuro das instalações da Escola Prática do Serviço de Transportes (EPST).
N.º 18/X (2.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os serviços continuados de saúde.
N.º 21/X (2.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre os investimentos inadiáveis no Centro Hospitalar de Gaia — Programa de Saúde XXI.
N.º 1/X (2.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Câmara Municipal de Setúbal sobre a eventual utilização de espaços e meios da Câmara para fazer propaganda a um partido politico.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 3 (06.09.30)

N.º 28/X (2.ª)-AC — Dos Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o projecto de regime de auxílios financeiros para a Zona Franca da Madeira.
N.º 29/X (2.ª)-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Plano Nacional de Acção para a Inclusão Social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
N.º 34/X (2.ª)-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os auxílios financeiros e cooperação técnica com o poder local.
N.º 35/X (2.ª)-AC — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o destino das receitas dos jogos sociais.
N.º 41/X (2.ª)-AC — Da Deputada Paula Cristina Duarte e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a A28 e o IC24.
N.º 42/X (2.ª)-AC — Dos Deputados João Serrano e Ramos Preto (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Plano Especial de Realojamento no concelho da Amadora, N.º 43/X (2.ª)-AC — Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros sobre a regulamentação da Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.
N.º 46/X (2.ª)-AC — Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas do 1.º ciclo e falta de condições das respectivas escolas de acolhimento.
N.º 47/X (2.ª)-AC — Dos Deputados Fernando Antunes e Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a recuperação dos órgãos do Mosteiro de Lorvão.
N.º 49/X (2.ª)-AC — Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os recuperadores de calor.
N.º 50/X (2.ª)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a central de betão betuminoso de Santa Maria da Feira.
N.º 53/X (2.ª)-AC — Da Deputada Ana Manso (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as obras de remodelação no Hospital da Guarda.
N.º 55/X (2.ª)-AC — Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o anúncio do encerramento da fábrica da Johnson Controls em Nelas.
N.º 60/X (2.ª)-AC — Do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a área de protecção do Mosteiro de Santa Maria de Celas, em Coimbra.
N.º 62/X (2.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministérios da Economia e da Inovação sobre o encerramento da empresa WB, em Riba de Ave, Vila Nova de Famalicão.
N.º 65/X (2.ª)-AC — Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o pagamento do IMI e outros impostos pelos conselhos directivos de baldios.
N.º 67/X (2.ª)-AC — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, o serviço de pediatria do Hospital de Ovar.
N.os 70 e 71/X (2.ª)-AC — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, o estado de conservação das grutas do sistema cársico da cadeia montanhosa de Arrábida e as pedreiras de Santa Maria da Feira.
N.º 73/X (2.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a abertura do ano lectivo nas escolas do concelho de Cinfães, em Viseu.
N.º 74/X (2.ª)-AC — Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o possível encerramento de duas fábricas da Johnson Controls.
N.º 75/X (2.ª)-AC — Dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o prédio Coutinho, em Viana do Castelo.
N.º 76/X (2.ª)-AC — Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e

Página 38

38 | II Série B - Número: 017S2 | 13 de Janeiro de 2007

da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a aprovação e execução do IC9, sublanço Carregueiros/Tomar (IC3), em violação da Directiva Habitats n.º 92/43/CEE.
N.º 77/X (2.ª)-AC — Dos Deputados Manuel Pizarro e Fernando Jesus (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o financiamento pela empresa Metro do Porto das obras de requalificação urbana na Avenida da Boavista.
N.º 79/X (2.ª)-AC — Dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves e José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o recenseamento eleitoral.
N.º 80/X (2.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o encerramento da empresa de malhas Pastor, em Fermentões, Guimarães.
N.º 82/X (2.ª)-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP), ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o PIN no Europarque de Santa Maria da Feira.
N.º 84/X (2.ª)-AC — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a oferta pública de cuidados ao idoso na cidade do Porto.
N.os 85 e 86/X (2.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, os problemas de segurança no sector da cortiça em Santa Maria da Feira e o reequipamento dos corpos de bombeiros voluntários na Póvoa de Varzim.
N.º 87/X (2.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a sede do núcleo de Braga da Associação para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo.
N.º 88/X (2.ª)-AC — Do Deputado José Soeiro (PCP) aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a queima de resíduos na cimenteira de Loulé.
N.º 89/X (2.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Parque Natural do Vale do Guadiana.
N.º 90/X (2.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a candidatura para a plantação de um olival por parte da Casa Agrícola José Barroso, Lda, no Vale de Vargo, no concelho de Serpa.

Diário da Assembleia da República, II Série-B, Supl. ao n.º 4 (06.10.07)

N.º 91/X (2.ª)-AC — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a Fortaleza de Sagres.
N.º 92/X (2.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o acompanhamento e fiscalização do sector do turismo na defesa dos direitos dos consumidores.
N.º 93/X (2.ª)-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre a electrificação rural na Serra de Serpa.
N.º 94/X (2.ª)-AC — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a queijaria Guilherme, na Serra de Serpa, no concelho de Serpa.
N.º 95/X (2.ª)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre os fundos europeus para a Região Autónoma dos Açores.
N.º 96/X (2.ª)-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre os efectivos da PSP e os métodos policiais utilizados na Região Autónoma dos Açores.
N.º 97/X (2.ª)-AC — Do Deputado Hugo Nunes (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a incineração na CIMPOR — cimenteira de Loulé.
N.º 98/X (2.ª)-AC — Do Deputado Carlos Lopes (PS) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no distrito de Leiria.
N.º 99/X (2.ª)-AC — Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a instalação dos parques eólicos da Lousã, da Lousã II e do Coentral.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.