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Sábado, 13 de Janeiro de 2007 II Série-B — Número 17
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 49, 55, 62, 67, 69, 70, 73, 74, 76, 79, 80, 82, 88, 89, 90, 94, 97, 99, 103, 104, 110, 111, 113, 114, 117, 122, 124, 125, 128, 130, 135, 138, 139, 143, 180, 182, 226, 240, 249, 276, 279, 305, 368, 404, 435, 437, 461 e 470/X (2.ª)-AC, n.os 1314, 1352, 1372, 1418 e 1472/X (1.ª)-AL e n.º 1/X (2.ª)-AL): Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 49/X (2.ª)-AC do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre os recuperadores de calor.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 55/X (2.ª)-AC do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD), sobre o anúncio do encerramento da fábrica da Johnson Controls em Nelas.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 62/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa WB, em Riba de Ave, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 67/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o serviço de pediatria do Hospital de Ovar.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 69/X (2.ª)AC do mesmo Deputado, sobre a recolha e armazenamento de areia no porto de Aveiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 70/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o estado de conservação das grutas do sistema cársico da cadeia montanhosa de Arrábida.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 73/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a abertura do ano lectivo nas escolas do concelho de Cinfães, em Viseu.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 74/X (2.ª)-AC do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o possível encerramento de duas fábricas da Johnson Controls.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 76/X (2.ª)AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a aprovação e execução do IC9, sublanço Carregueiros/Tomar (IC3), em violação da Directiva Habitats n.º 92/43/CEE.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 79/X (2.ª)-AC dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves e José Cesário (PSD), sobre o recenseamento eleitoral.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 80/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa de malhas Pastor, em Fermentões, Guimarães.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o82/X (2.ª)-AC dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre o PIN no Europarque de Santa Maria da Feira.
Do mesmo Ministério e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 88/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a queima de resíduos na cimenteira de Loulé.
Dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 89/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o Parque Natural do Vale do Guadiana.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 90/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a candidatura para a plantação de um olival
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por parte da Casa Agrícola José Barroso, Lda, no Vale de Vargo, no concelho de Serpa.
Dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 94/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a queijaria Guilherme, na Serra de Serpa, no concelho de Serpa.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 97/X (2.ª)AC do Deputado Hugo Nunes (PS), sobre a incineração na CIMPOR – cimenteira de Loulé.
Do mesmo Ministério e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 99/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a instalação dos parques eólicos da Lousã, da Lousã II e do Coentral.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 103/X (2.ª)-AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a desvalorização do curso superior de análises clínicas e saúde pública no âmbito do Processo de Bolonha.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 104/X (2.ª)-AC dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PSD), sobre o encerramento da fábrica Jonhson Controls de Portalegre.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 110/X (2.ª)AC do Deputado José Cesário e outros (PSD), sobre a situação escolar em Sernancelhe.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 111/X (2.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o turismo e a co-incineração em Loulé.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 113/X (2.ª)AC do Deputado Emídio Guerreiro (PSD), sobre as obras de manutenção na Escola EB 2,3 de São Torcato, no concelho de Guimarães.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 114/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado e dos Deputados Melchior Moreira, Ribeiro Cristóvão e Fernando Antunes (PSD), sobre a acção social escolar e o financiamento das cantinas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 117/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a reestruturação do Instituto de Conservação da Natureza.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 122/X (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a integração do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa e Beja na Universidade Lusíada.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 124/X (2.ª)-AC do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre a redefinição do Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Rural de Penafiel.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 125/X (2.ª)-AC do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a nova lei das armas.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 128/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre a situação da empresa SICEL, SA — Sociedade Industrial de Cereais, sita em Alcains, no distrito de Castelo Branco, Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 130/X (2.ª)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o encerramento dos estabelecimentos prisionais de Chaves e Vila Real.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 135/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a poluição nos Rios Tâmega, em Penafiel.
Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 138/X do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas na empresa TRADECAST, localizada no parque industrial de Celeirós, em Braga.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 139/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o encerramento da empresa Varela e Macedo, sita no parque industrial de São João da Ponte, em Guimarães.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 143/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o atraso no pagamento de bolsas de investigação no INIAP.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 149/X (2.ª)-AC do Deputado José Cesário e outros (PSD), sobre o traçado da A25.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 180/X (2.ª)AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o concurso de professores.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 182/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o atraso nos pagamentos à associação de produtores florestais da margem esquerda do Guadiana referentes à Medida AGRIS 3.3.1.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 226/X (2.ª)AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação da APECDA — Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 240/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a Quintas e Quintas, SA, na Póvoa de Varzim.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 249/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as casas da guarda florestal em terrenos baldios (II) – situação da casa florestal n.º B-49, sita no lugar de Carvalheirinha, Aveleda, freguesia de São Vicente de Raia, no concelho de Chaves.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 276/X (2.ª)-AC do Deputado Eugénio Rosa (PCP), sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 na área deste Ministério.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 279/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a compensação de encargos com transportes escolares.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 305/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na empresa GCP, em São João, Vizela.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 368/X (2.ª)-AC do Deputado Lúcio Ferreira (PS), sobre o encerramento da quota de pescada e tamboril.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 404/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Costa (PSD), acerca da adjudicação de um estudo sobre as SCUT.
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 435 e 437/X (2.ª)-AC da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre, respectivamente, o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente nos concelhos de Figueiró dos Vinhos e Nazaré.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 461/X (2.ª)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o encerramento parcial do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Lourinhã.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 470/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o atraso no pagamento de pensões de sangue.
Das Câmaras Municipais das Charneca do Ribatejo, Lousã, Mesão Frio, Oeiras e Setúbal, respectivamente, aos requerimentos n.os 1314, 1352, 1372, 1418 e 1472/X (1.ª)-AL do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), sobre a instalação de estações de antenas de telemóveis.
Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.o 1/X (2.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a eventual utilização de espaços e meios da Câmara para fazer propaganda a um partido politico.
Nota — Os documentos em anexo ao requerimento n.o 113/X (2.ª)-AC encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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ASSUNTO: Requerimento n.° 125/X (2a) - AC de 4 de Outubro de 2006 apresentado pelo Senhor Deputado Nuno Magalhães sobre a Nova Lei das Armas Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V.
Excelências a informação que segue em anexo: 1 - Veio o Senhor Deputado Nuno Magalhães solicitar informações quanto à regulamentação e aplicação da Lei n.c 5/2006, de 23 de Fevereiro (Lei das Armas e das suas munições).
2 - Quanto à campanha de sensibilização que visava a regularização ou entrega voluntária de armas em situação irregular, nos termos previstos no artigo 115.° da referida lei, o Ministério da Administração Interna, fixou, através do despacho 17263/06, de 28 de Agosto, as condições em que a entrega ou a regularização das armas poderia ocorrer.
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