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3 | II Série B - Número: 021 | 10 de Fevereiro de 2007


Apreciação parlamentar n.º 33/X: — Propostas de alteração aos artigos 5.º. n.º 3, 9.º, 12.º n.os 2 e 3 e 17.º n.os 3 (votação conjunta) — PS, PSD e CDS-PP votos contra e PCP votos a favor; — Propostas de alteração ao artigo 10.º n.os 1 e 2 (votação conjunta) — PS votos contra e PSD, CDS-PP e PCP votos a favor; — Propostas de alteração ao artigo 15.º n.º 2 b) — PS votos contra e PSD, CDS-PP e PCP votos a favor; — Propostas de alteração ao artigo 20.º n.os 2, 3 e 4 (votação conjunta) — PS votos contra, PSD e PCP votos a favor e abstenção do CDS-PP.

Assim, consideram-se caducos os quatro processos de apreciação parlamentar referidos, devendo o Plenário ser informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos do n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República 17 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.