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Sábado, 17 de Fevereiro de 2007 II Série-B — Número 22
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Voto n.º 86/X: De pesar pelo falecimento do dirigente do Partido Comunista Português Sérgio Vilarigues (apresentado pelo PCP).
Petições [n.os 200, 205, 258 e 259/X (2.ª)]: N.º 200/X (2.ª) — Apresentada pelas comissões de saúde de Santo André, Cercal do Alentejo e Ermidas e pelas précomissões de utentes de Santiago do Cacém e de Alvalade, solicitando à Assembleia da República a colocação de mais médicos e a prestação de melhores cuidados de saúde primários e manifestando-se contra o encerramento do serviço de atendimento a doentes urgentes no concelho de Santiago do Cacém.
N.º 205/X (2.ª) — Apresentada pela Associação Nacional de Artrite Reumatóide (ANDAR), solicitando à Assembleia da República a publicação de legislação que atribua comparticipação de 100% nos fármacos que são necessários aos doentes de artrite reumatóide, quando prescritos por reumatologistas.
N.º 258/X (2.ª) — Apresentada pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes nos concelhos de Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam o encerramento do serviço de urgência do Hospital de São José, de Fafe.
N.º 259/X (2.ª) — Apresentada pela comissão de utentes de saúde da freguesia de Corroios, solicitando à Assembleia da República a construção de um novo centro de saúde neste local.
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VOTO N.º 86/X DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DIRIGENTE DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS SÉRGIO VILARIGUES
Faleceu no passado dia 8 de Fevereiro, aos 92 anos, Sérgio Vilarigues.
Sérgio Vilarigues foi um dos mais destacados dirigentes da história do PCP, com uma vida dedicada à luta dos trabalhadores e do seu partido de sempre, pela liberdade, a democracia e o socialismo.
Sérgio Vilarigues, operário salsicheiro, aderiu à Federação das Juventudes Comunistas em 1932 e ao Partido Comunista Português em 1935.
Preso em 1934 passou pelas prisões de Peniche e Angra do Heroísmo antes de ser transferido em 1936 para o Campo de Concentração de Tarrafal, donde saiu em 1940.
Participante destacado na reorganização do PCP de 1940/41, Sérgio Vilarigues passou à clandestinidade em 1942, onde se manteve ininterruptamente até Abril de 1974.
Foi eleito membro do Comité Central do PCP desde 1943 e do seu Secretariado e Comissão Política desde 1947, funções onde se manteve até 1988.
Foi responsável por várias organizações e áreas de trabalho no PCP, como as organizações regionais do Algarve, do Sul do Tejo, das Beiras, do Norte e de Lisboa, teve a responsabilidade directa pela imprensa clandestina do PCP durante 16 anos e pelas relações internacionais, onde desempenhou tarefas de grande importância e significado histórico, de que é exemplo a sua presença na proclamação da independência de Angola em 11 de Novembro de 1975.
Na sua condição de resistente antifascista e tarrafalista participou recentemente, a convite do Governo de Cabo Verde, nas comemorações que assinalaram os 70 anos da abertura do Campo do Tarrafal, naquele que foi o seu último acto político de carácter público.
Sérgio Vilarigues foi um dos mais destacados exemplos da resistência ao fascismo, da luta pela liberdade, democracia e transformações revolucionárias de Abril e um exemplo de relacionamento fraterno e profundamente humano associado a uma inquebrantável combatividade e firmeza na luta política.
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Sérgio Vilarigues, endereçando à sua família e ao Partido Comunista Português sentidas condolências.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2007.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — Agostinho Lopes.
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PETIÇÃO N.º 200/X (2.ª) APRESENTADA PELAS COMISSÕES DE SAÚDE DE SANTO ANDRÉ, CERCAL DO ALENTEJO E ERMIDAS E PELAS PRÉ-COMISSÕES DE UTENTES DE SANTIAGO DO CACÉM E DE ALVALADE, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A COLOCAÇÃO DE MAIS MÉDICOS E A PRESTAÇÃO DE MELHORES CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS E MANIFESTANDO-SE CONTRA O ENCERRAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO A DOENTES URGENTES NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM
Os cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém enfrentam graves dificuldades e insuficiências, resultantes do reduzido número de médicos e enfermeiros em exercício no centro e nas extensões de saúde.
Como se isso não bastasse, prepara-se o Governo, para, através da ARSS e a pretexto de uma pertença reestruturação, encerrar o SADU em Santiago do Cacém.
Face a esta situação, as Comissões de Utentes de Saúde de Alvalade, Cercal do Alentejo, Ermidas-Sado e a comissão de utentes de serviços públicos da freguesia de Santo André decidiram:
— Promover o presente abaixo assinado exigindo mais médicos e melhores cuidados de saúde primários em todo o concelho; — Manifestar a sua total oposição contra o encerramento do SADV de Santiago do Cacém.
Santiago do Cacém, 22 de Novembro de 2006.
O primeiro subscritor, José Domingos Silva Ferro.
Nota: — Desta petição foram subscritores 6484 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 205/X (2.ª) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ARTRITE REUMATÓIDE (ANDAR), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PUBLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE ATRIBUA COMPARTICIPAÇÃO DE 100% NOS FÁRMACOS QUE SÃO NECESSÁRIOS AOS DOENTES DE ARTRITE REUMATÓIDE, QUANDO PRESCRITOS POR REUMATOLOGISTAS
No exercido do direito de petição consagrado na Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, os portadores de artrite reumatóide, associados da Associação Nacional de Artrite Reumatóide (ANDAR), seus familiares e amigos vêm por este meio expor e peticionar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República o seguinte:
1 — Em Portugal existem mais de 40 000 pessoas com artrite reumatóide, uma doença reumática crónica e incapacitante, de causa desconhecida, que se caracteriza por uma dor permanente, rigidez matinal, fadiga, perda de peso, destruição progressiva das articulações e deformação articular. Esta doença atinge indivíduos de todas as idades, sendo mais frequente entre os 30 e os 40 anos e tendo maior prevalência nas mulheres.
Em termos gerais, os doentes com artrite reumatóide têm uma qualidade de vida muito reduzida e uma esperança média de vida encurtada. É uma doença que motiva, frequentemente, a reforma antecipada.
2 — Neste sentido, a ligação entre o doente e o seu reumatologista é algo que se mantém ao longo de toda a vida, uma vez que a necessidade de acompanhar o evoluir do problema e as respectivas crises da doença pode ajudar na procura de soluções. Mas nem tudo corre como seria desejável. O acesso do doente ao hospital e a possibilidade de se obter o tratamento mais adequado, que permita uma melhoria significativa da sua qualidade de vida, não está disponível para todos. Particularmente nas formas mais graves e agressivas os doentes não têm acesso aos medicamentos biológicos! 3 — Em Portugal, ao contrário do que acontece nos restantes países europeus, apenas um reduzido número de doentes tem acesso aos fármacos biológicos, tendo em conta os padrões da União Europeia. A solução para este drama, que afecta física e psicologicamente tantos portugueses em idade activa, passa por permitir que os especialistas possam prescrever estes medicamentos aos doentes que precisam e não só àqueles que têm a «sorte» de conseguir uma consulta da especialidade nos poucos hospitais que dispõem de reumatologistas! 4 — Consciente desta realidade, a ANDAR —- Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatóide — pretende que o assunto seja discutido na Assembleia da República, visando, numa primeira fase, fazer chegar o sentir de todos os portugueses à Comissão de Saúde e, em seguida, a debate no Plenário da Assembleia da República.
Assim, entendem os subscritores que é da mais elementar justiça a publicação de um despacho ou portaria que atribua aos doentes de artrite reumatóide o direito de auferirem comparticipação a 100% nos fármacos modificadores da actividade da doença, nomeadamente imonosupressores, imunomoduladores e corticoesteroides, e ainda o acesso não discriminado aos medicamentos biológicos, quando prescritos por reumatologistas (especialistas) de acordo com os critérios nacionais/internacionais, independentemente do local onde é prescrito, É a publicação de despacho ou portaria neste sentido que aqui se peticiona a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República.
A primeira subscritora, Maria Odete Pereira da Silva de Sampaio Howell.
Nota: — Desta petição foram subscritores 18 000 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 258/X (2.ª) APRESENTADA PELOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE RESIDENTES NOS CONCELHOS DE FAFE, CELORICO DE BASTO E CABECEIRAS DE BASTO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE MEDIDAS QUE IMPEÇAM O ENCERRAMENTO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DE SÃO JOSÉ, DE FAFE
Os cidadãos abaixo assinados, utentes do Serviço Nacional de Saúde, residentes no concelho de Fafe e em freguesias de concelhos vizinhos, como Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, não aceitam o anunciado enceramento do serviço de urgência do Hospital de São José, em Fafe, nem a sua eventual despromoção e reclamam a instalação de equipamentos que melhorem as condições de atendimento e resposta do referido hospital às necessidades de saúde de toda a população põe ele servida.
Fafe, 15 de Janeiro de 2007.
O primeiro subscritor, José Peixoto Lopes.
Nota: — Desta petição foram subscritores 5900 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 259/X (2.ª) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DE SAÚDE DA FREGUESIA DE CORROIOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE NESTE LOCAL
A Comissão de Utentes de Saúde de Corroios apresenta junto um abaixo assinado com 5942 assinaturas, recolhido entre os utentes de saúde da freguesia, com a finalidade de sensibilizar os poderes públicos para a necessidade da construção de um novo centro de saúde.
Do mesmo foram entregues cópias ao Sr. Ministro da Saúde e a todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República.
Transcrevemos a petição deste abaixo assinado:
«Ex.
mo Sr. Ministro da Saúde.
Os abaixo assinados, utentes de saúde e moradores na freguesia de Corroios, vêm manifestar a V. Ex.ª a necessidade de ser construído, nesta zona, um novo centro de saúde que substitua o actual, visto que este não reúne as condições mínimas necessárias para servir condignamente utentes e profissionais de saúde e para o qual a Câmara Municipal do Seixal já disponibilizou um espaço.
Pela Comissão de Utentes da Saúde de Corroios, Joaquim Bastos.
Nota: — Desta petição foram subscritores 5942 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.