Debates Parlamentares - Diário 022S2, p. 2 (2007-02-17)

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2 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007

n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 292/X (2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a situação do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 297/X (2.ª)-AC dos mesmos Deputados, sobre o encerramento de esquadras da PSP na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 299/X (2.ª)-AC dos Deputados Ricardo Gonçalves e Nuno Sá (PS), sobre o futuro da delegação de Braga da Polícia Judiciária.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 300/X (2.ª)-AC do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD), sobre a utilização turística dos mouchões do Tejo.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 301 e 302/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, a criação de um centro educativo em Dornelas e o encerramento da EB1 de Covas, no concelho de Boticas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 303/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a recuperação do Bairro da Emboladoura, em Gondar, concelho de Guimarães.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 310/X (2.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a situação dos trabalhadores contratados do Consulado de Londres.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 313/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre os heliportos da Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 316/X (2.ª)-AC dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre a demolição das construções existentes na Quinta da Parvoíce.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 317/X (2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a nomeação de um administrador açoreano para a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD).
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 319/X (2.ª)AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre os erros no concurso de professores.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 321/X (2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o atentado ambiental e à saúde pública provocada por uma descarga de clínquer no porto de Sines.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 327/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a delimitação territorial das freguesias rurais no contexto do Programa Leader.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 328/X (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o serviço público.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 329/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os danos provocados pelas cheias de 25 de Outubro no concelho de Leiria.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 330/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a situação da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, em Valença.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 331/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a relação entre a devastação florestal por fogos e as taxas de escoamento/infiltração de águas pluviais.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 340/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre a anulação da autorização para deposição de resíduos industriais banais no aterro de Sermonde, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 350/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre as dívidas da responsabilidade deste Ministério.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 353/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o abate de sobreiros na Herdade da Vargem Fresca, da PORTUCALE.
Da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, ao requerimento n.º 355/X (2.ª)-AC do Deputado Maximiano Martins (PS), acerca das declarações proferidas pelo Presidente da Sessão Regional da Ordem dos Médicos da Região Autónoma da Madeira sobre a Lei das Finanças Regionais à RDP-Madeira Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 381/X (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o registo de nascimento no Reino Unido de um recémnascido filho de cidadãos portugueses aí residentes.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 387/X (2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a violação dos direitos dos trabalhadores na Hutchinson.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 392/X (2.ª)-AC dos Deputados Hugo Nunes (PSD), Mendes Bota (PSD), Jovita Ladeira (PS) e Miguel Tiago (PCP), sobre a ponte de Alcoutim, em San Lucar.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 436/X (2.ª)-AC da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente no concelho da Marinha Grande.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 441/X (2.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o programa de prevenção e combate à SIDA.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 442/X (2.ª)-AC dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre a polémica em torno da revisão do Plano Director Municipal da Moita.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 452/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na empresa Arcos do Sardão, em Charles, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 466/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as auditorias à Casa do Douro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 467/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, acerca das obras na ponte do Fão e o projecto da nova ponte sobre o Cávado.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 485/X (2.ª)-AC da Deputada Ana Manso (PSD), sobre a Polícia Judiciária da Guarda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 503/X (2.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o encerramento da delegação da Polícia Judiciária em Portimão.
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 530 e 541/X (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre, respectivamente, a regulamentação da lei de enquadramento das terapêuticas não convencionais (medicinas alternativas) e o concurso de ingresso ao internato médico.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 559/X (2.ª)-AC do Deputado Horácio Antunes (PS), sobre a variante da Foz de Arouce (Lousã – Ponte Velha).

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2 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 292/X (2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a situação do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 297/X (2.ª)-AC dos mesmos Deputados, sobre o encerramento de esquadras da PSP na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 299/X (2.ª)-AC dos Deputados Ricardo Gonçalves e Nuno Sá (PS), sobre o futuro da delegação de Braga da Polícia Judiciária.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 300/X (2.ª)-AC do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD), sobre a utilização turística dos mouchões do Tejo.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 301 e 302/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, a criação de um centro educativo em Dornelas e o encerramento da EB1 de Covas, no concelho de Boticas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 303/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a recuperação do Bairro da Emboladoura, em Gondar, concelho de Guimarães.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 310/X (2.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a situação dos trabalhadores contratados do Consulado de Londres.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 313/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre os heliportos da Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 316/X (2.ª)-AC dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre a demolição das construções existentes na Quinta da Parvoíce.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 317/X (2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a nomeação de um administrador açoreano para a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD).
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 319/X (2.ª)AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre os erros no concurso de professores.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 321/X (2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o atentado ambiental e à saúde pública provocada por uma descarga de clínquer no porto de Sines.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 327/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a delimitação territorial das freguesias rurais no contexto do Programa Leader.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 328/X (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o serviço público.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 329/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os danos provocados pelas cheias de 25 de Outubro no concelho de Leiria.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 330/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a situação da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, em Valença.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 331/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a relação entre a devastação florestal por fogos e as taxas de escoamento/infiltração de águas pluviais.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 340/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre a anulação da autorização para deposição de resíduos industriais banais no aterro de Sermonde, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 350/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre as dívidas da responsabilidade deste Ministério.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 353/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o abate de sobreiros na Herdade da Vargem Fresca, da PORTUCALE.
Da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, ao requerimento n.º 355/X (2.ª)-AC do Deputado Maximiano Martins (PS), acerca das declarações proferidas pelo Presidente da Sessão Regional da Ordem dos Médicos da Região Autónoma da Madeira sobre a Lei das Finanças Regionais à RDP-Madeira Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 381/X (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o registo de nascimento no Reino Unido de um recémnascido filho de cidadãos portugueses aí residentes.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 387/X (2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a violação dos direitos dos trabalhadores na Hutchinson.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 392/X (2.ª)-AC dos Deputados Hugo Nunes (PSD), Mendes Bota (PSD), Jovita Ladeira (PS) e Miguel Tiago (PCP), sobre a ponte de Alcoutim, em San Lucar.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 436/X (2.ª)-AC da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente no concelho da Marinha Grande.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 441/X (2.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o programa de prevenção e combate à SIDA.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 442/X (2.ª)-AC dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre a polémica em torno da revisão do Plano Director Municipal da Moita.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 452/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na empresa Arcos do Sardão, em Charles, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 466/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as auditorias à Casa do Douro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 467/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, acerca das obras na ponte do Fão e o projecto da nova ponte sobre o Cávado.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 485/X (2.ª)-AC da Deputada Ana Manso (PSD), sobre a Polícia Judiciária da Guarda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 503/X (2.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o encerramento da delegação da Polícia Judiciária em Portimão.
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 530 e 541/X (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre, respectivamente, a regulamentação da lei de enquadramento das terapêuticas não convencionais (medicinas alternativas) e o concurso de ingresso ao internato médico.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 559/X (2.ª)-AC do Deputado Horácio Antunes (PS), sobre a variante da Foz de Arouce (Lousã – Ponte Velha).
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