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Sábado, 3 de Março de 2007 II Série-B — Número 24
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 2385 e 2619/X(1.ª)-AC, n.os 65, 100, 235, 238, 249, 286, 306, 314, 318, 341, 352, 354, 357, 358, 360, 363, 365, 367, 371, 372, 383, 385, 391, 394, 396, 398, 405, 406, 418, 420, 423, 424, 427, 429, 433, 438, 445, 451, 453, 454, 458, 491, 532, 533, 537, 550, 555, 558, 573, 599, 629, 642, 643, 647, 650, 685, 695, 724, 729, 760, 772, 775, 830 e 870/X (2.ª)-AC, n.os 1273 e 1305/X (1.ª)-AL) e n.os 102, 105, 109, 128, 172, 173, 231, 233, 261, 262, 274, 310, 313 e 371/X (2.ª)-AL): Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 2385/X (1.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o custo dos transportes nas regiões autónomas.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 2619/X (1.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a prospecção e exploração de petróleo no Algarve.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 65/X (2.ª)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre o pagamento do IMI e outros impostos pelos conselhos directivos de baldios.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 100/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre as inspecções municipais.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 235/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o Convento do Carmo, em Moura.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 238/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a caducidade de uma dívida fiscal de 12,2 milhões de euros.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 249/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as casas da guarda florestal em terrenos baldios (II) – situação da casa florestal n.º B-49, sita no lugar de Carvalheirinha, Aveleda, freguesia de São Vicente de Raia, no concelho de Chaves.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 286/X (2.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as situações de administração irregular detectadas no Centro Hospitalar de Lisboa Central.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 306/X (2.ª)-AC do Deputado Eugénio Rosa (PCP), sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 na área deste Ministério.
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Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 314/X (2.ª)-AC dos Deputados António Filipe e José Soeiro (PCP), sobre as denúncias de trabalho ilegal nos CTT.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 318/X (2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a assumpção dos trabalhadores da empresa Sonastel, CPSO, pela empresa Select/Vedior que prestam serviço em regime de trabalho temporário para a PT/Multimédia/TV Cabo, em Coimbra.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 341/X (2.ª)-AC dos Deputados António Filipe e Jorge Machado (PCP), sobre a situação da empresa MB Pereira da Costa.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 352/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre a gestão do rio Mondego.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 354/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os dados relativos às pessoas com deficiência e seus rendimentos.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior aos requerimentos n.os 357 e 358/X (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre, respectivamente, o desinvestimento no ensino superior público e a Escola Superior de Desporto de Rio Maior/Instituto Politécnico de Santarém.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 360/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a apreensão de materiais de propaganda política por parte da PSP de Coimbra.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 363/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre os Bairros de Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa.
Do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas ao requerimento n.o 365/X (2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a violação dos direitos dos trabalhadores imigrantes na Hutchinson.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 367/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o não licenciamento da obra de instalação de uma linha de muito alta tensão que atravessa os concelhos de Sintra e Cascais.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 371/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a reestruturação do Instituto de Conservação da Natureza — transferência de funcionários para o quadro de supranumerários.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 372/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado e do Deputado José Raúl dos Santos (PSD), sobre o abate de azinheiras e sobreiros no Monte de Espada, em Santiago do Cacém, e no Monte da Caniceira, em Aljustrel.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 383/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o cumprimento do n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 385/X (2.ª)-AC dos Deputados Miguel Tiago e José Soeiro (PCP), sobre as condições materiais da residência masculina do Instituto Politécnico de Beja.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 391/X (2.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e José Raúl dos Santos (PSD), sobre o abate de azinheiras e sobreiros no Alentejo.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 394/X (2.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre as instalações da Faculdade de Ciências de Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 396/X (2.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o atentado à qualidade de vida urbana provocado por um projecto de linha de muita alta tensão entre Fanhões e Trajouce.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 398/X (2.ª)AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o diferendo entre a Sociedade de Instrução e Beneficiência «A Voz do Operário» e este Ministério.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 405/X (2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a Universidade dos Açores.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 406/X (2.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a urgência da concretização das obras de remodelação da Escola E.B 2.3 D. João II, nas Caldas da Rainha.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 418/X (2.ª)-AC do Deputado Emídio Guerreiro (PSD), sobre o Instituto Ibérico de Investigação.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 420/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a violência vivida na comunidade educativa do Agrupamento de Sacavém e Prior Velho (Bartolomeu Dias).
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 423/X (2.ª)-AC da Deputada Ana Manso (PSD), sobre o Instituto Politécnico da Guarda.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 424/X (2.ª)-AC da mesma Deputada, sobre o encerramento dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) no distrito da Guarda.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 427/X (2.ª)AC do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD), sobre os resultados do concurso para orientadores educativos do 1.º ciclo da Escola da Ponte.
Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Administração Interna ao requerimento n.o 429/X (2.ª)-AC do Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP), sobre a intromissão abusiva na greve da função pública.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 433/X (2.ª)-AC dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP), sobre a cobertura «nacional» e preços «atractivos» da Internet de banda larga.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 438/X (2.ª)-AC dos Deputados Abel Baptista e José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre o atraso no pagamento da Medida 3 do Programa AGRO.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 445/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação da empresa Malhacila, Mangualde, em Viseu.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 451/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento da Lear, em Valongo.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 453 e 454/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre, respectivamente, a situação física da Escola Secundária Afonso Domingues e as instalações da Escola Secundária Gil Vicente, ambas no concelho de Lisboa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 458/X (2.ª)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre o ensino da língua portuguesa na Alemanha.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 491/X (2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o comportamento incorrecto do conselho de administração do Hospital Garcia de Orta.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social aos requerimentos n.os 532 e 533/X (2.ª)-AC da mesma Deputada, sobre a violação dos direitos dos trabalhadores da Unicer.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 537/X (2.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a situação do Instituto de Estudos Universitários Europeus (IEVEU) instalado no município de Caldas da Rainha para desenvolver actividades de formação universitária.
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Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 550/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a construção e abate de azinheiras no Sítio de Importância Comunitária de Sicó-Alvaiázere, em Tomar Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 555/X (2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a violação dos direitos legais dos trabalhadores vigilantes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 558/X (2.ª)-AC do Deputado Horácio Antunes (PS), sobre o traçado do IC3.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 573/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a prevenção e segurança da costa algarvia.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 599/X (2.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Instituto Politécnico da Guarda face à política orçamental.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 629/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a coima «ambiental» aplicada à adega cooperativa de Vila Nova de Tázem.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 642/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o projecto de actualização e venda de produto «aquamatrix», desenvolvido pela EPAL.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 643/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a situação da empresa PSA/Peugeot-Citroen, Centro de Produção de Mangualde, no distrito de Viseu.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 647/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a reparação de um talude da EN 365-2.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 650/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre as relações laborais no sector da vigilância privada.
Do Instituto Nacional de Habitação ao requerimento n.º 685/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o empreendimento Várzea Park, no concelho do Funchal.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 695/X (2.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre um empreendimento turístico na albufeira do Ermal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 724/X (2.ª)-AC do Deputado Ricardo Martins (PCP), sobre a variante entre a A24 e São Martinho da Anta, no concelho de Sabrosa.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 729/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a qualidade de água do Alqueva.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 760/X (2.ª)-AC dos Deputados Abel Baptista, Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o inquérito do Instituto da Droga e da Toxicodependência nas escolas.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 772/X (2.ª)-AC do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre o relatório do Comité Contra a Tortura (CPT).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 775/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre os procedimentos em matéria de gestão do território no município da Moita.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 830/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS), sobre o protocolo assinado entre a REFER e Câmara Municipal do Fundão — acidente na Gramenesa.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 870/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), acerca do relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre a empresa Metro do Porto.
Das Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo e Castro Verde, respectivamente, aos requerimentos n.os 1273 e 1305/X (1.ª)-AL do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), sobre a instalação de estações de antenas de telemóveis.
Das Câmaras Municipais de Oeiras, Óbidos, Portimão, Valpaços, Porto, Paredes, Abrantes, Almodôvar, Moura, Mértola, Oleiros e Sever do Vouga, respectivamente, aos requerimentos n.os 102, 105, 109, 128, 172, 173, 231, 233, 261, 262, 266 e 274/X (2.ª)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Das Câmara Municipais de Sintra e Vila Franca de Xira, respectivamente, aos requerimentos n.os 310 e 313/X (2.ª)AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.
Da Câmara Municipal de Caminha ao requerimento n.º 371/X (2.ª)-AL do Deputado Abel Baptista (CDS-PPD), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 372, 385 e 391/X (2.ª)-AC e n.º 1273/X (1.ª)-AL estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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