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Sábado, 10 de Março de 2007 II Série-B — Número 26
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 972 a 1018/X (2.ª)-AC e n.os 387 a 390/X (2.ª)-AL]: N.º 972/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Jovita Ladeira e Manuel Rodrigues (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a fiscalização e controlo da pesca aplicaoas às embarcações espanholas de arrasto de bivalves a operar na costa algarvia.
N.º 973/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do IP8 — Sines/Vila Verde de Ficalho, nos distritos de Setúbal e Beja.
N.os 974 a 976/X (2.ª)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as instalações do Hospital da Flamenga, o possível encerramento do SAP do Bombarral e o encerramento da maternidade do Hospital de Cascais.
N.º 977/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as instalações da Escola Secundária do Bombarral.
N.º 978/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao mesmo Ministério sobre a aplicação da «Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) à definição das necessidades educativas especiais.
N.o 979/X (2.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Administração Interna sobre a passagem de peões na EN 14, no lugar da Pinta, no concelho da Maia.
N.o 980/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento do posto da GNR de Tangil, em Monção.
N.o 981/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Miguel Tiago e Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a não integração dos estagiários da administração pública nos serviços.
N.o 982/X (2.ª)-AC – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento das extensões do Centro de Saúde de Painho e Barreiras.
N.o 983/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção de uma nova ponte que substitua a ponte romana de Vila Formosa.
N.o 984/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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sobre a implementação do sistema de rega na barragem do Abrilongo.
N.o 985/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o abastecimento de água em baixa no distrito de Portalegre.
N.o 986/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Cultura sobre a recuperação das muralhas do Marvão.
N.o 987/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre a reorganização das forças de segurança no distrito de Portalegre.
N.o 988/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Parque Natural da Serra de São Mamede.
N.o 989/X (2.ª)-AC – Da Deputada Isabel Vigia (PS) ao mesmo Ministério sobre as medidas a tomar em relação ao promontório da Nazaré de forma a minimizar os impactos no areal.
N.o 990/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o funcionamento do portinho de Vila Praia de Âncora.
N.o 991/X (2.ª)-AC – Das Deputadas Irene Veloso e Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, solicitando o envio de um estudo encomendado pelo Governo ao IGCP sobre os certificados de aforro.
N.o 992/X (2.ª)-AC – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) aos Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a regulamentação da Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.
N.o 993/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Ricardo Martins e Jorge Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o QREN e as vias rodoviárias estruturantes — IC 5 e IC 26.
N.º 994/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a viatura médica de emergência médica e reanimação (VMER) de Évora.
N.os 995 e 996/X (2.ª)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, as instalações da PSP no distrito de Santarém e a segurança na freguesia da Apelação, no concelho de Loures.
N.os 997 e 998/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, o estabelecimento prisional de Coimbra e a reestruturação dos serviços prisionais.
N.º 999/X (2.ª)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação no tratamento da artrite reumatóide.
N.º 1000/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as alterações ao contrato de concessão das SCUT do Grande Porto.
N.o 1001/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Fundo de Garantia Salarial.
N.o 1002/X (2.ª)-AC – Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a EMA — Empresa de Meios Aéreos, SA.
N.o 1003/X (2.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os pimentos contaminados com pesticidas.
N.o 1004/X (2.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o perigo na orla costeira no distrito de Leiria.
N.o 1005/X (2.ª)-AC – Do Deputado Manuel Mota (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a requalificação do serviço de urgência do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos.
N.o 1006/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública e ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local sobre as auditorias e revisão do Plano Director Municipal da Moita (do Ribatejo).
N.o 1007/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a reforma da segurança interna na Região Autónoma dos Açores.
N.o 1008/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a posse de terrenos em Celas, Coimbra.
N.o 1009/X (2.ª)-AC – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o encerramento da urgência médico-cirúrgica do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos.
N.o 1010/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o reequipamento dos bombeiros da Póvoa de Varzim.
N.o 1011/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Francisco Lopes e Odete Santos (PCP) aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a necessidade de investimento e qualificação dos serviços públicos na freguesia da Quinta do Anjo, no concelho de Palmela.
N.o 1012/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados aos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e da Administração Pública sobre a criação do grupo de trabalho para a empresarialização do arsenal do Alfeite.
N.o 1013/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a avaliação do Programa Inov-Jovem.
N.º 1014/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Hélder Amaral, Teresa Caeiro e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da A17.
N.º 1015/X (2.ª)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde — lado sul — de Pinhal Novo, no concelho de Palmela.
N.º 1016/X (2.ª)-AC – Do Deputado Vera Jardim (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
N.º 1017/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna sobre a actividade da CIA em Portugal.
N.º 1018/X (2.ª)-AC – Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Santarém e a extensão de saúde de Pernes.
N.os 387 e 389/X (2.ª)-AL – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais do Seixal, de Palmela e Sesimbra sobre as vias rodoviárias sem dono, na península de Setúbal.
N.o 390/X (2.ª)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal da Moita sobre o licenciamento de uma obra alegadamente ilegal no município da Moita (do Ribatejo).
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REQUERIMENTO N.º 992/X (2.ª) — PC Assunto: Regulamentação da lei n.° 21/2004, de 5 de Junho Contagem de tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes emigrantes A Lei n.° 9/2002, de 11 de Fevereiro ao prever um âmbito de aplicação restritivo, veio a criar desigualdades entre os ex-combatentes portugueses, pois deixou de fora não apenas, os excombatentes emigrantes, bem como aqueles que não eram subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social.
Procurando resolver essa injustiça a Lei 21/2004, de 5 de Junho, veio proceder ao alargamento do âmbito de aplicação pessoal do regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes que tinha sido aprovado pela Lei n.° 9/2002, de 11 de Fevereiro.
Todavia e apesar de alguns avanços no plano legal, na questão da contagem do tempo de serviço militar para efeitos de reforma dos ex-combatentes emigrantes, tudo continua na mesma face à ausência da necessária regulamentação, não apenas da Lei n.° 21/2004, de 5 de Junho como também do Decreto-Lei, n.° - 60/2004, de 2 de Julho (contagem do tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes emigrantes, bem como aqueles que não sejam subscritores da CGA nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social).
Nesse sentido os deputados da emigração do Grupo Parlamentar do PSD endereçaram, em 7 de Dezembro de 2005, um requerimento aos Ministérios da II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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