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Sábado, 17 de Março de 2007 II Série-B — Número 27

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.o 2427/X(1.ª)-AC, n.os 3, 18, 181, 206, 248, 338, 343, 347, 408, 434, 439, 444, 459, 460, 462, 465, 470, 471, 472, 474, 475, 483, 487, 488, 490, 492, 506, 509, 515, 516, 517, 518, 521, 523, 531, 536, 573, 576, 591, 595, 626, 637, 641, 667, 671, 678, 685, 706, 733, 738, 744, 754, 762, 765, 767, 771, 783, 804, 826, 829, 859, 905, 943 e 945/X (2.ª)-AC e n.os 56, 65, 168, 204, 215, 220, 223, 242, 251, 290, 300, 305, 329, 332, 336, 337, 352, 360, 361, 378, 381, 385 e 386/X (2.ª)-AL): Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 2427/X (1.ª)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a exclusão do distrito de Bragança da rede de cuidados continuados.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.º 3/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre a taxa municipal de direitos de passagem.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 18/X (2.ª)-AC do Deputado Carlos Lopes (PS), sobre os serviços continuados de saúde.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 181/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o conselho de administração e o conselho geral do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo-EPE.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 206/X (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre a aposentação por incapacidade absoluta e permanente.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 248/X (2.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre a localização da plataforma logística urbana da Maia/Trofa.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 338/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre a instalação da força policial na freguesia de Moreira, no concelho da Maia.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 343/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o traçado do TGV Lisboa-Porto (Várzea de Vialonga).
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 347/X (2.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a pretensão de deslocalização do posto da GNR de Bucelas.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 408/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o estudo comparativo do sistema de remuneração entre os sectores público e privado.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 434/X (2.ª)-AC dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, Diogo Feio e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a deslocalização do sector de produção da Coindu.

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Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 439/X (2.ª)AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre o direito à profissionalização dos professores contratados.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 444/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os impactos do aterro sanitário do oeste, no distrito de Lisboa, junto das populações.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 459/X (2.ª)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a construção do Centro de Saúde de Vila Real III.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 460/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD), sobre o número de funcionários deste Ministério.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 462/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os impactes ambientais do funcionamento de uma empresa avícola em Vila da Ponte, Guimarães.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 465/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre as instalações da GNR de Bucelas.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 470/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o atraso no pagamento de pensões de sangue.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 471/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os direitos dos consumidores da ESSO Gás, Lda.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social aos requerimentos n.os 472 e 474/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, o encerramento da fábrica de confecções Neto, Pereira e Carvalho, Lda, em Sequeira, Braga, e da empresa Livramento, em Frossos, Braga.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 475/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre a preservação da Lagoa da Vela, no município da Figueira da Foz.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 483/X (2.ª)-AC dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre as cheias na aldeia de Abela, no concelho de Santiago do Cacém.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 487/X (2.ª)AC do Deputado Eugénio Rosa (PCP), sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 na área deste Ministério.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 488/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a selecção social em escolas secundárias do sistema público de ensino.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 490/X (2.ª)-AC dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e Abel Baptista (CDSPP), sobre o cumprimento das Portarias n.os 296/99 e 313A/2001.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 492/X (2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o comportamento incorrecto do Conselho de Administração do Hospital Garcia de Orta.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 506/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o lar/centro de dia/apoio domiciliário de Selmes e Alcaria da Serra, no concelho da Vidigueira.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 509/X (2.ª)-AC da Deputada Júlia Caré (PS), sobre a sobretaxa de combustível nos transportes aéreos para as regiões autónomas.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 515/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), acerca do projecto de diploma sobre a prevenção do tabagismo e salvaguarda dos direitos dos fumadores passivos.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 516/X (2.ª)AC do Deputado Emídio Guerreiro (PSD), sobre a progressão na carreira de um conjunto de docentes licenciados pela Universidade de Évora.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 517/X (2.ª)-AC do Deputado António Almeida Henriques (PSD), sobre a situação dos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio).
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 518/X (2.ª)AC dos Deputados Emídio Guerreiro e Melchior Moreira (PSD), sobre as escolas europeias.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 521/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre uma jovem impedida de frequentar a escola por ausência de transporte escolar em Trêsminas, Vila Pouca de Aguiar.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 523/X (2.ª)-AC dos Deputados Francisco Lopes e Odete Santos (PCP), sobre a degradação das instalações da Escola Secundária da Moita, o inexplicável adiamento das obras de remodelação/construção e a urgente respostas às necessidades do seu funcionamento.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 531/X (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre a interrupção da dispensa de medicamentos anti-retrovíricos no Centro Hospitalar de Lisboa.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 536/X (2.ª)-AC dos Deputados Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre a intervenção precoce.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 573/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a prevenção e segurança da costa algarvia.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 576/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre as embarcações tradicionais do Rio Sado – o galeão do sal denominado «Zé Mário».
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 591/X (2.ª)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre as conclusões da inspecção realizada ao Centro de Saúde de Braga.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 595/X (2.ª)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre as garantias pessoais do Estado.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 626/X (2.ª)-AC da Deputada Ana Manso (PSD), sobre a distribuição de valências hospitalares nas regiões da Guarda e Castelo Branco.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 637/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre os cuidados de saúde no concelho de Paredes.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 641/X (2.ª)-AC dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre o futuro do Centro Materno-Infantil do Norte.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 667/X (2.ª)-AC do Deputado Fernando Antunes (PSD), sobre a construção das novas instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 671/X (2.ª)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre a localização da Plataforma Logística Urbana da Maia, Trofa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 678/X (2.ª)-AC dos Deputados Agostinho Branquinho, Jorge Costa e Miguel Santos (PSD), sobre as acessibilidades ao concelho de Paredes.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 685/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o empreendimento Várzea Park, no concelho do Funchal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 706/X (2.ª)-AC da Deputada Maria Carrilho (PS), sobre as condições de viagem no Sud Expresso entre Portugal e França.


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Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 733/X (2.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre o depósito de lixos numa estrada municipal, em Valongo.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 738/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PSD), sobre a barragem de Lumiares, em Armamar.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 744/X (2.ª)-AC do Deputado Carlos Lopes (PS), sobre a eventual desclassificação da estação dos CTT de Castanheira de Pêra.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 754/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a abertura da extensão de saúde do Prado, em Vila Verde.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 762/X (2.ª)-AC dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o encerramento dos postos dos CTT — Correios de Portugal, SA.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 765/X (2.ª)-AC do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a violação da lei.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 767/X (2.ª)-AC dos Deputados Ramos Preto e Duarte Pacheco (PSD), sobre a deslocalização do posto da GNR de Bucelas.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 771/X (2.ª)-AC do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre o relatório do Comité Contra a Tortura (CPT).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 783/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o posto dos CTT de Gandarela de Basto e o nó da A7 (II).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 804/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o contrato-programa celebrado entre a EP, Estradas de Portugal, e a Câmara Municipal de Almodôvar/beneficiação do Caminho Municipal 1196, no troço entre Santinha e Santa Clara-a-Nova.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 826/X (2.ª)-AC dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), sobre a ligação Arronches/Elvas Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 829/X (2.ª)-AC dos mesmos Deputados, sobre os projectos turísticos PENT, PIN e PIT.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 859/X (2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre os investimentos que o Governo se propôs realizar na Região Autónoma dos Açores em 2006.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 905/X (2.ª)-AC do Deputado Melchior Moreira e outros (PSD), sobre o Hospital Distrital de Lamego.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 943/X (2.ª)-AC dos Deputados Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a duplicação do IP3.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 945/X (2.ª)-AC do Deputado António Carlos Monteiro e outros (CDS-PP), sobre o encerramento do posto da GNR de Bucelas.
Das Câmaras Municipais de Vendas Novas, Arruda dos Vinhos e Palmela, respectivamente, aos requerimentos n.os 56, 65 e 168/X (2.ª)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Das Câmaras Municipais de Aveiro, Lisboa, Setúbal e Viseu, respectivamente, aos requerimentos n.os 204, 215, 220 e 223/X (2.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o «Tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.
Da Câmara Municipal de Castro Verde e Santa Maria da Feira, respectivamente, aos requerimentos n.os 242 e 251/X (2.ª)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Paulo Portas (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Das Câmaras Municipais de Almada, Mafra, Palmela, Felgueiras, Gondomar, Marco de Canavezes, Maia e Valongo, respectivamente, aos requerimentos n.os 290, 300, 305, 329, 332, 336, 337 e 352/X (2.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o «Tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.
Das Câmaras Municipais de Figueiró dos Vinhos e Leiria, respectivamente, aos requerimentos n.os 360 e 361/X (2.ª)AL da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o protocolo com a ACAPO/Leiria.
Da Câmara Municipal de Viana do Castelo ao requerimento n.º 378/X (2.ª)-AL do Deputado Abel Baptista (CDS-PPD), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal da Moita ao requerimento n.o 381/X (2.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre os protocolos celebrados com entidades privadas na expectativa de uma revisão do respectivo Plano Director Municipal.
Da Câmara Municipal de Braga ao requerimento n.o 385/X (2.ª)-AL do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a demolição de uma casa do século XVII.
Da Câmara Municipal da Figueira da Foz ao requerimento n.o 386/X (2.ª)-AL do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre a recuperação do Mosteiro de Santa Maria de Seiça.

Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 475, 487 e 595/X (2.ª)-AC e n.os 215, 300 e 381/X (2.)-AL estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Questão 6 e 7: A política de eutanásia adoptada pelo Município consiste em dar prioridade ao abate de animais doentes, acidentados ou idosos. Este acto é praticado pelo Médico Veterinário Municipal usando o método de injectável químico.
- Questão 8: Recentemente o Município não desenvolveu acções sistemáticas de sensibilização para a adopção de animais, embora esteja disponível para encarar parcerias para o seu desenvolvimento. No acto de adopção, o Médico Veterinário verifica as condições do adoptante e exige a assinatura de um termo de responsabilidade.
- Questões 9 e 10: Actualmente o Município não dispõe de acordos com associações zoológicas locais, mas dispõe de acordos com as Câmaras Municipais vizinhas e associações de âmbito regional para o acolhimento de animais para adopção. O Município encara favoravelmente o estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento de campanhas de esterilização.
Questão 11: Os animais atropelados nas estradas municipais são sempre recolhidos pelos serviços municipais competentes.
Questões 12 e 13: Até ao momento não foi desenvolvido qualquer estudo para identificar a origem dos animais errantes. No âmbito do projecto de construção do Canil intermunicipal estão a ser estudadas medidas de análise e monitorização dos animais encontrados e identificação da origem dos abandonados, no quadro do Observatório para a Qualidade de Vida dos Animais Abandonados e Errantes. Com os melhores cumprimentos, A Presidente da Câmara ANA TERESA VICENTE 17 DE MARÇO DE 2007
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