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Sábado, 17 de Março de 2007 II Série-B — Número 27

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo: Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.
Petições [n.º 78/IX (2.ª) e n.º 151/X (1.ª)]: N.º 78/IX (2.ª) (Apresentada pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, solicitando a contribuição da Assembleia da República para a revogação do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 151/X (1.ª) (Apresentada pelo Movimento Cívico «Não apaguem a memória», solicitando à Assembleia da República que crie um espaço público nacional de preservação e divulgação pedagógica da memória colectiva sobre os crimes do chamado Estado Novo e de resistência à ditadura, condenando a conversão do edifício da sede da PIDE/DGS em condomínio fechado, e apelando a todos os cidadãos e organizações para preservarem, de modo duradouro, a memória colectiva dos combates pela democracia e pela liberdade em Portugal): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.