Página 1
Sábado, 2 de Junho de 2007 II Série-B — Número 39
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 139, 619, 686, 705, 706, 715, 718, 727, 768, 778, 779, 799, 812, 831, 832, 836, 842, 844, 851, 858, 877, 890, 894, 895, 897, 907, 913, 915, 922, 923, 974, 1000, 1021, 1047, 1103, 1121, 1127, 1135, 1143, 1158, 1165, 1174, 1194, 1209, 1217, 1226, 1266 e 1343/X (2.ª)-AC e n.os 260, 495, 620, 621 e 644/X (2.ª)-AL): Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 139/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa Varela e Macedo, sita no parque industrial de São João da Ponte, em Guimarães.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 619/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre os óbitos provocados por ondas de calor nos últimos anos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 686/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre as condições de segurança do Aeroporto na Madeira.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 705/X (2.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os acontecimentos com trabalhadores temporários portugueses em Stamproy, no sul da Holanda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 706/X (2.ª)-AC da Deputada Maria Carrilho (PS), sobre as condições de viagem no Sud Expresso entre Portugal e França.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 715/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os motoristas de turismo — Licença da Letra «T» (carros de turismo).
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 718/X (2.ª)-AC da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDSPP), sobre a poluição na Ribeira dos Milagres.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 727/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a alteração do limite de idade para o exercício das funções de piloto.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 768/X (2.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre a situação da Luteme, Freamunde, Paços de Ferreira.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 778/X (2.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o encerramento do Consulado de Portugal em Sevilha.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 779/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre as informações infundadas da GNR.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 799/X (2.ª)-AC do Deputado Carlos Lopes (PS), sobre o eventual encerramento do posto da GNR de Castanheira de Pêra.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 812/X (2.ª)-AC dos Deputados António Filipe e Jorge Machado (PCP), sobre a contagem de tempo de serviço dos exmilitares para efeitos de cálculo da reforma.
Página 2
2 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 831/X (2.ª)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre o fim da emissão dos bilhetes de identidade nos consulados.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 832/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a desclassificação de parcelas de terreno da Reserva Ecológica Nacional no procedimento para a revisão do Plano Director Municipal da Moita do Ribatejo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 836/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da FACEAL — Fábrica de Cerâmica do Algarve —, em Albufeira.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 842/X (2.ª)-AC do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD), sobre os docentes destacados para exercer funções no PETI — Plano para a Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 844/X (2.ª)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre o acompanhamento social de novos emigrantes portugueses.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 851/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a inexistência de um sistema de vídeo/disco rígido nas portagens normais de levantamento de título.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 858/X (2.ª)-AC do Deputado João Gaspar (PS), sobre as isenções fiscais à produção de combustíveis alternativos (notícia do jornal O Mirante).
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 877/X (2.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as descargas poluentes da refinaria de Leça da Palmeira, em Matosinhos.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 890/X (2.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o Tribunal da Relação de Faro.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aos requerimentos n.os 894 e 895/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o Freedom Festival, no regolfo da albufeira do Caia, distrito de Portalegre.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 897/X (2.ª)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a deslocalização das sedes dos laboratórios do Estado deste Ministério.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 907/X (2.ª)AC do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o encerramento de escolas EB1 no concelho de Montemor-o-Novo.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 913/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as infiltrações de água no Tribunal Judicial de Braga (II).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 915/X (2.ª)-AC do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre o Tribunal de Monção.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 922/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre os atrasos na Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 923/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a suspensão de apoio financeiro às ONGA.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 974/X (2.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as instalações do Hospital da Flamenga.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1000/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as alterações ao contrato de concessão das SCUT do Grande Porto.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1021/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre os efeitos dos 800 000 eleitores-fantasma presentes nos cadernos eleitorais portugueses.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1047/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre os postos de atendimento a desempregados subsidiados no concelho de Amarante.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1103/X (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre os cuidados primários de saúde em Oeiras.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1121/X (2.ª)-AC dos Deputados Agostinho Branquinho, Jorge Fão e Sérgio Vieira (PSD), sobre a poluição no Rio Tâmega, em Amarante.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1127/X (2.ª)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a alteração dos horários de funcionamento dos centros de saúde.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1135/X (2.ª)-AC dos Deputados Francisco Lopes e Odete Santos (PCP), sobre a situação de emergência face ao avanço do mar na Costa de Caparica.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1343/X (2.ª)-AC das Deputadas Alda Macedo e Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento colectivo na Quimonda.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1158/X (2.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as obras de consolidação do cordão dunar da Costa de Caparica.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1165/X (2.ª)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a Adega Cooperativa de Mogofores — aquisição de instalações do IVV.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 1174/X (2.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os serviços sociais dos trabalhadores das autarquias locais.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1194X (2.ª)-AC dos Deputados Jorge Machado (PCP), sobre a construção da variante à N 222 na freguesia de Vila de Raiva.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1209/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as acessibilidades ao aeroporto de Beja.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 1217/X (2.ª)-AC da Deputada Ana Manso (PSD), sobre a direcção de finanças da Guarda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1226/X (2.ª)-AC do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD), sobre o «Programa Estágios Profissionais na Administração Pública» Central (PEPAP).
Do Governo Civil de Setúbal ao requerimento n.o 1266/X (2.ª)-AC do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre os bairros de risco das Manteigadas, no concelho de Setúbal, de Santa Marta do Pinhal, Quinta da Cucena, Miratejo e Quinta do Silêncio, no concelho do Seixal, do Vale de Amoreira e Quinta da Fonte da Prata, no concelho da Moita, e do Bairro Branco, Pica Pau Amarelo e Segundo Torrão, no concelho de Almada.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1343/X (2.ª)-AC das Deputadas Alda Macedo e Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento colectivo na Quimonda.
Da Câmara Municipal de Mação ao requerimento n.º 260/X (2.ª)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Paulo Portas (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Das Câmaras Municipais de Mação, Esposende, Freixo-deEspada-à-Cinta e Montijo, respectivamente, aos requerimentos n.os 495, 620, 621 e 644/X (2.ª)-AL da Deputada Ana Manso (PSD), sobre ambiente a autarquias.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 727, 923, 1226 e 1343/X (2.ª)-AC encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original
Página 3
3 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 039S3 | 2 de Junho de 2007
Consultar Diário Original