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Sábado, 30 de Junho de 2007 II Série-B — Número 45
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Apreciação parlamentar n.o 47/X: Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio.
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2 | II Série B - Número: 045 | 30 de Junho de 2007
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 47/X DECRETO-LEI N.º 200/2007, DE 22 DE MAIO DE 2007 (ESTABELECE O REGIME DO PRIMEIRO CONCURSO DE ACESSO PARA LUGARES DA CATEGORIA DE PROFESSOR TITULAR DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)
No passado dia 22 de Maio o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 200/2007, que regula o regime do primeiro concurso para professor titular. Este concurso resulta das transformações introduzidas pelo Governo, já em 2007, ao Estatuto da Carreira dos Professores e Educadores de Infância através do Decreto-Lei n.º 15/2007, nomeadamente através da hierarquização da carreira docente.
Aquando da discussão desse diploma em sede de apreciação parlamentar, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Governo garantiu que os legítimos direitos e interesses dos professores e educadores portugueses seriam salvaguardados, nomeadamente no que respeita à progressão na carreira e ao acesso à categoria de professor titular.
O próprio Decreto-Lei n.º 15/2007 estabelece, na alteração que introduziu ao n.º 3 do artigo 26.º daquele Estatuto, que «a dotação dos lugares da categoria de professor titular corresponde, por quadro de agrupamento ou de escola não agrupada, a um terço do número total de lugares do respectivo quadro».
A verdade é que o regime jurídico agora aprovado pelo Governo põe em causa alguns desses direitos, impedindo cerca de 20 000 docentes de acederem à categoria de professor titular, gerando grande instabilidade e indignação entre os docentes portugueses.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, que «Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário».
Assembleia da República, 21 de Junho de 2007.
Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Honório Novo — Agostinho Lopes — Jorge Machado — Bruno Dias — José Soeiro.
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