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Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2008 II Série-B — Número 53
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 455 a 501/X(3.ª): N.os 455 a 461/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a limitação ao exercício do direito de associação na Escola Secundária Manuel Cargaleiro.
N.º 462/X(3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os projectos e acções no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida – Programa ADIS.
N.º 463/X(3.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o reembolso do IVA às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
N.º 464/X(3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e Inovação sobre os resíduos de exploração de areia em Salamonde, Vieira do Minho.
N.º 465/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Governo sobre a concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 64.º (legislação complementar) da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Rural): «Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais».
N.º 466/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
N.º 467/X(3.ª) – Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre a situação da CERES, Cerâmicas Reunidas, SA, em Coimbra.
N.º 468/X(3.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Defesa Nacional e da Administração Interna sobre os meios de salvamento marítimo.
N.º 469/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a formação profissional dos pescadores.
N.º 470/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a situação de trabalho dos vigilantes da natureza da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.
N.º 471/X(3.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a construção urgente de um novo lar para idosos em Serpa.
N.º 472/X(3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da
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II SÉRIE-B — NÚMERO 53 ________________________________________________________________________________________________ 2 Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o certificado de cão de assistência.
N.º 473/X(3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre a terminologia linguística para os ensinos básico e secundário.
N.º 474/X(3.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Processo de Bolonha e ensino de enfermagem.
N.os 475 e 476/X(3.ª) – Dos Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Costa (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, os serviços de saúde de proximidade no concelho de Santo Tirso e a instalação do Instituto Politécnico do Ave em Santo Tirso.
N.º 477/X(3.ª) – Dos Deputados Fernando Antunes e Emídio Guerreiro (PSD ao Ministério da Cultura sobre as obras de recuperação do Convento de Santa Maria de Semide, no concelho de Miranda do Corvo.
N.º 478/X(3.ª) – Dos Deputados Ricardo Martins e José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a autorização para a realização de estudos geológicos na margem direita do rio Tua.
N.º 479/X(3.ª) – Dos Deputados Carlos Páscoa Gonçalves, José Cesário e Carlos Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do Consulado de Portugal em Windhoek.
N.º 480/X(3.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre os compromissos políticos do Governo relativos à Região Autónoma dos Açores.
N.º 481/X(3.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e Inovação sobre o Museu Interactivo dos Descobrimentos em Sagres.
N.os 482 e 483/X(3.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o anúncio por dirigente do PS/Viseu de decisões de encerramento de Serviços de Atendimento Permanente e a integração da José de Mello Residências e Serviços na Rede Nacional de Cuidados Continuados.
N.º 484/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Economia e Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Protocolo para a instalação de uma unidade de produção de vacinas gripais em Condeixa-a-Nova.
N.º 485/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e Inovação sobre os custos e eficácia da campanha «Portugal – Europe’s West Coast».
N.º 486/X(3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o projecto de alargamento da A4 (Porto/Amarante).
N.º 487/X(3.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a protecção social dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
N.º 488/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Finanças e da Administração Pública sobre o incentivo ao arrendamento por jovens.
N.º 489/X(3.ª) – Dos Deputados Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o assédio e repressão na empresa Crown Cork & Seal, em Alcochete.
N.º 490/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados e do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação do Arsenal do Alfeite e a posição do Governo no seguimento do estudo elaborado.
N.º 491/X(3.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a saída do posto da GNR de Vila Alva, concelho de Cuba.
N.º 492/X(3.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Cultura sobre a separação administrativa do Castelo Templário em relação ao Convento de Cristo.
N.º 493/X(3.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o estudo do IRAR, que assume o aumento dos preços da água.
N.º 494/X(3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a não integração da Área da Química do INETI no INRB, o que contraria o Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro de 2007.
N.º 495/X(3.ª) – Do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o anúncio da construção de uma unidade hospitalar privada em Chaves.
N.os 496 e 497/X(3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Administração Interna sobre a grave sinistralidade no distrito de Santarém.
N.º 498/X(3.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério da Economia e Inovação acerca das declarações do Sr. Ministro sobre a Citröen de Mangualde.
N.º 499/X(3.ª) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a bebé do concelho de Anadia que faleceu.
N.º 500/X(3.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre a morte no Hospital Luciano de Castro, em Anadia.
N.º 501/X(3.ª) – Dos Deputados Telmo Correia e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento dos Consulados de Tours e Orléans, em França.
Respostas [n.os 121, 129, 138, 193, 194, 197, 198, 201, 207, 208, 209, 210, 211, 218, 251, 252, 260, 268, 271, 311 e 379/X(3.ª)]: Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação à pergunta n.º 121/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da linha de tecelagem da ETELOR (Empresa Têxtil de Lordelo, Lda.), em Lordelo, Guimarães.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 129/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre a defesa da Veiga de Creixomil, em Guimarães (II).
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 138/X(3.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a pedreira que se encontra desactivada no centro da cidade de Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 193/X(3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o acidente na refinaria da GALP de Leça da Palmeira.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à pergunta N.o 194/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o Impacto Fiscal da antecipação de pagamento do RPU.
Do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.o 197/X(3.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 198/X(3.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o incêndio na refinaria de Leça de Palmeira.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 201/X(3.ª) do Deputado Alda Macedo (BE), sobre a polémica em torno das obras do Chalet MontRose.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 207/X(3.ª) dos Deputados José Paulo Carvalho, António Carlos Monteiro e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a nova orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas às perguntas n.os 208 e 209/X(3.ª) dos Deputados José Soeiro e Agostinho Lopes (PCP), sobre as candidaturas às agro-ambientais.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 210/X(3.ª) dos Deputados Diogo Feio e Abel Baptista (CDS-PP), ao Primeiro-Ministro sobre o Estatuto da Estradas de Portugal.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 211/X(3.ª) da Consultar Diário Original
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28 DE JANEIRO DE 2008 ________________________________________________________________________________________________ 3 Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a poluição dos aquíferos de Riomeão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 218/X(3.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o encerramento do serviço de medicina dentária no Centro de Saúde do Bonfim.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 251/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a mudança de instalações do Tribunal de Trabalho, em Viana do Castelo.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 252/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre o funcionamento de AL em EB1 de Paranhos, no Porto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 260/X(3.ª) dos Deputados Emídio Guerreiro, André Almeida e Fernando Antunes (PSD), sobre a deslocação de alunos da Escola EB2,3 Luís de Camões, de Lisboa, entre a escola e o pavilhão gimnodesportivo do casal Vistoso.
Dos Ministérios da Economia e da Inovação à pergunta n.º 268/X(3.ª) da Deputada Matilde Sousa Franco (PS), sobre os graves problemas com o gás.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 271/X(3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a «Gula fiscal» na Região Autónoma dos Açores.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.o 311/X(3.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.º 53A/98.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 379/X(3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a Base de Dados acerca de doentes com hipertensão arterial.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 474 e 479/X(3.ª) e à resposta n.o 197/X(3.ª) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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artigo 4.o do Regimento da AR, um requerimento a Sua Excelência o Presidente da A.R., sobre o assunto em epígrafe identificado, o qual foi posteriormente remetido a este Gabinete para efeitos de resposta, pelo Gabinete de S. Ex.a o Senhor Ministro da Presidência pelo oficio n.0932, de 23.11.2007, com a entrada neste Gabinete com o n.° 3030 de 23.11.07.
Consultada a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) cumpre, pois, emitir parecer sobre o teor do dito requerimento, o que se faz nos termos seguintes.
No aludido requerimento, o Sr. Deputado questiona acerca de matérias no âmbito da CIG e conclui dirigindo à PCM um pedido de informação sobre os seguintes aspectos: 1. "Qual o montante total das verbas atribuídas às Organizações Representativas de Mulheres ao abrigo dos artigos 7.°, 8.° e 9.° do Decreto-Lei n.° 246/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 37/99, desde 1999 até 2007" (sic);.
2. "Qual o montante anual atribuído às organizações representativas de mulheres ao abrigo dos artigos 7.°, 8.° e 9.° do Decreto-Lei n.° 246/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 37/99, desde 1999 até 2007, discriminado por organização?" (sic); 3. "Qual o montante anual, discriminado por associação representativa de mulheres, atribuído ao abrigo das transferências do Fundo Social Europeu para a temática da igualdade de oportunidades desde 2001 a 2007?" (sic); 4. "Qual a fundamentação, para além das questões do financiamento, que leva a excluir os departamentos das mulheres dos partidos do Conselho Consultivo da CIG?" (sic); 28 DE JANEIRO DE 2008
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